despacho nao fundamentado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Despacho que determina a citação nos autos do processo de execução. Natureza jurídica do ato. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade.

«I - Inexiste a alegada ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. ... (Continua)

2 - TJSP Prisão. Preventiva. Decretação por despacho não suficientemente fundamentado. Pressupostos legais. Ausência. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida em relação a dois dos pacientes e prejudicada em relação ao terceiro.

3 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Recebimento com determinação de processamento. Despacho fundamentado. Prescindibilidade. Exigência legal somente relativa à rejeição da ação (Lei nº: 8429/92). Observância. Processamento regular. Necessidade. Recurso não provido.

4 - TJSP Denúncia. Recebimento. Alegação de ausência de embasamento e de resposta ao pedido de relaxamento da prisão. Descabimento. Pedido devidamente analisado, sendo desnecessária a fundamentação, mesmo após a publicação da Lei 11719/08, na qual o legislador não optou pelo despacho fundamentado. Preliminar repelida.

5 - TJSP HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Prisão preventiva decretada - Pedido de revogação - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do Paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO LEI COMPLEMENTAR 1.012/2007, art. 9º - PRETENSÃO DE REFORMA - POSSIBILIDADE - DECRETO ESTADUAL 65.021/2020 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE DESPACHO FUNDAMENTADO PARA DEMONSTRAR O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA E DE SUA Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO LEI COMPLEMENTAR 1.012/2007, art. 9º - PRETENSÃO DE REFORMA - POSSIBILIDADE - DECRETO ESTADUAL 65.021/2020 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE DESPACHO FUNDAMENTADO PARA DEMONSTRAR O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA E DE SUA PUBLICIDADE QUANDO DA EDIÇÃO DO DESPACHO SUPRACITADO - AFASTAMENTO DO TEMA 1.137 DE REPERCUSSÃO GERAL POR NÃO APRECIAR ALGUNS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES NO PRESENTE CASO - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A NOVA ALÍQUOTA E CONDENAR A RECORRIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS

7 - 2TACSP Reintegração de posse. Despacho concessivo de liminar. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX.

«O despacho que concede a medida liminar, em ação de reintegração de posse, não precisa ser amplamente fundamentado, restando suficiente a justificativa, ainda que deforma concisa, de que presentes os requisitos legais para a concessão vestibular.... (Continua)

8 - STJ Ato judicial. Determinação para juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 163, § 3º. CF/88, art. 93, IX.

«... (i) Da necessidade de fundamentação do ato de fls. 71. De acordo com o «caput do CPC/1973, art. 162, «os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. O parágrafo 3º, por sua vez, apresenta a definição do termo «despachos, como sendo «todos os demais atos do juiz praticados no processo [excetuando-se a sentença e as decisões interlocutórias], de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. ... (Continua)

9 - TJSP «habeas corpus. Impetração. Roubo. Decisão que recebeu a comunicação da prisão em flagrante. Alegação de nulidade por ofensa ao CF/88, art. 93, IX, e à Resolução 87 do Conselho Nacional de Justiça. Inadmissibilidade. Despacho homologatório da prisão em flagrante delito consubstancia mero exame das formalidades legais e tem por consequência prevenir a jurisdição, não se exigindo seja tal despacho fundamentado, salvo se for para ordenar o seu relaxamento, o que não é o caso dos autos. Pedido de liberdade provisória não formulado em primeira instância. Análise da pretensão que implicaria em supressão de um grau de jurisdição. «Writ parcialmente conhecido e denegado na parte conhecida.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Despacho judicial. Conteúdo decisório. Inexistência. Irrecorribilidade.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

11 - TJSP Denúncia. Recebimento. Alegação de ausência de fundamentação do despacho receptor. Inadmissibilidade. Hipótese. O despacho que recebe a denúncia, embora tenha conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão previsto no CF/88, art. 93, IX, não sendo exigida sua fundamentação. Revisão indeferida.

12 - STJ Denúncia. Despacho de recebimento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 93, IX.

«O despacho que recebe a denúncia não contém carga decisória, examinando apenas as condições da ação e a caracterização, em tese, de infração penal, prescindindo, por isso mesmo, de fundamentação, assim entendida aquela preconizada pelo CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

13 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do CLT, art. 896, § 2º e das Súmulas 126 e 422, I, do TST, detectadas nos despachos de admissibilidade, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, o Executado não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Despacho de mero expediente. Natureza decisória. Ausência. Recurso. Descabimento. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

18 - STF Falência. Crime falimenar. Denúncia. Despacho que a recebe. Juízo de admissibilidade. Decisão interlocutória simples. Requisitos. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. É uma decisão interlocutória simples. Embora deva ser fundamentado, não é exigível uma análise aprofundada da prova. Apenas há que se verificar se a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Desacerto do despacho agravado. Demonstração. Necessidade.

«O princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, não sendo cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Verificado que a reclamada, em sua minuta de agravo, não indicou violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, muito menos divergência jurisprudencial, inviável se mostra o exame da correção ou, não, do despacho agravado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Precedentes. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Devedor. Citação. Mais de cinco anos. Ausência. Despacho que determina a citação antes do advento da Lei Complementar 118/05.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do Código de Processo quando não se verifica qualquer obscuridade, omissão ou ausência de fundamentação no aresto atacado. ... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso que não infirma os fundamentos do despacho denegatório. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento.

«Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não ataca diretamente a fundamentação adotada no despacho denegatório. Incidência da Súmula 422 do c. TST. ... (Continua)

23 - STJ Denúncia. Recebimento. Despacho sucinto. Direito a ampla defesa assegurado. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. CPP, art. 41.

«Não merece reparo despacho que, ao receber a denúncia, mesmo que sucintamente, garante o direito à ampla defesa dos acusados, destacando a efetiva descrição de conduta tipificada criminalmente.... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA, O QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - O recurso de revista teve seguimento denegado no âmbito do TRT pela inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 - No agravo de instrumento, a parte sustentou que o caso trata de excesso na execução, limitando-se a afirmar que o mérito do recurso de revista deveria ser analisado. Porém, não houve manifestação acerca da inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I . Por isso, foi aplicado na decisão monocrática desta relatora o óbice da Súmula 422/TST, I (falta de impugnação específica), ensejando o não seguimento do agravo de instrumento. 3 - Agora, no agravo interno, a parte sustenta que não havia o que ser impugnado no despacho denegatório do recurso de revista. No mais, reitera as razões de revista. 4 - Sem razão, entretanto, porque o despacho denegatório do recurso de revista estava devidamente fundamentado no não preenchimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, e caberia à parte interessada a impugnação específica. Não o fazendo, correta a aplicação da Súmula 422/TST, I por esta relatora. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois a parte insiste em reiterar as razões de revista, após afirmar genericamente (e de forma equivocada) que não havia o que impugnar no despacho denegatório do recurso de revista . 6 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra despacho de mero expediente. Impossibilidade. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência.

«As «decisões em sentido estrito podem ser impugnadas por Agravo Regimental. Meros despachos sem carga decisória não se sujeitam à impugnação pela via angusta da referida irresignação. ... (Continua)

26 - TST I) AGRAVO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO . 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu - se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, para afastar a decisão que determinou o prosseguimento dos atos executórios em face da Executada, suspendendo - os até que observado o efetivo trânsito em julgado da ação de recuperação judicial. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido . Agravo desprovido . II) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - ESCLARECIMENTO E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica do feito, denegou - se seguimento ao recurso de revista no tocante ao tema da preclusão à impugnação dos cálculos e foi dado provimento ao apelo da Reclamada para afastar a decisão que determinou o prosseguimento dos atos executórios em face da Executada, suspendendo - os até que observado o efetivo trânsito em julgado da ação de recuperação judicial . 2. Em acréscimo de fundamentação, registra - se que, uma vez afastada a competência desta Especializada para prosseguir na execução de empresa em recuperação judicial não transitada em julgado, os valores constritos e disponíveis nos presentes autos devem ser colocados à disposição do juízo falimentar. 3. Assim, não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada, esta merece ser mantida com acréscimo de fundamentação . Agravo desprovido.... (Continua)

27 - TST Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ausência de ataque aos fundamentos do despacho agravado. Súmula 422/TST.

«1. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o acórdão regional «além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o CLT, art. 896, § 4º, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. 2. Na minuta do agravo, a reclamada alega genericamente que o seu Recurso de Revista «está fundamentado na alínea «a, do CLT, art. 896, tendo a Recorrente demonstrado a violação direta à Constituição Federal e divergência jurisprudencial, sem enfrentar especificamente os fundamentos do despacho denegatório, quanto aos óbices do CLT, art. 896, § 4º e das Súmulas 126 e 333/TST, em desatenção ao princípio da dialeticidade. 3. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. ... (Continua)

28 - TST Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ausência de ataque aos fundamentos do despacho agravado. Súmula 422/TST.

«1. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o acórdão regional «além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o CLT, art. 896, § 4º, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. 2. Na minuta do agravo, a reclamada alega genericamente que o seu Recurso de Revista «está fundamentado na alínea «a, do CLT, art. 896, tendo a Recorrente demonstrado a violação direta à Constituição Federal e divergência jurisprudencial, sem enfrentar especificamente os fundamentos do despacho denegatório, quanto aos óbices do CLT, art. 896, § 4º e das Súmulas 126 e 333/TST, em desatenção ao princípio da dialeticidade. 3. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. ... (Continua)

29 - TJSP Denúncia. Recebimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia. Afastamento. Despacho que recebe a denúncia ou queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX. Inexigibilidade de fundamentação (CPP, art. 394). Fundamentação é exigida, apenas, quando o Juiz rejeita a denúncia ou a queixa (CPP, art. 516). Preliminar rejeitada.

30 - STJ Denúncia. Despacho de recebimento. Fundamentação. Nulidade. «Habeas corpus.

«Ao receber a denúncia deve o Juiz explicitar porque a recebe. É estreita a fronteira entre a aferição, «prima facie, da justa causa e o do pré-julgamento dos denunciados. Por isso, é prudente que não se estenda em fundamentações que ultrapassem os limites próprios estabelecidos pelo CPP, art. 41 ou art. 43. ... (Continua)

31 - TST I) AGRAVO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre horas extras e trabalho externo, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, §1º-A, I, da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo, inviabilizando o trânsito do apelo. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo da Reclamada não conhecido. II) AGRAVO DO RECLAMANTE - RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA - ALTO VALOR DA CAUSA - ART. 896-A, § 1º, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre pagamento de salários, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional e majoração de honorários advocatícios, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, §1º-A, I, da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo, inviabilizando o trânsito do apelo. 2. No agravo interno, embora reconhecida a transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, dado o alto valor da causa (R$ 1.000.000,00), o Reclamante não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado. 3. Assim, apesar da transcendência econômica da causa, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do presente apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo do Reclamante não conhecido.... (Continua)

32 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre horas extras e reflexos e adicional de insalubridade e fornecimento de EPIs para neutralizar a exposição ao agente insalubre frio, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira das Súmulas 126, 296, I, 333, e 337, I, «a, do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, limitando-se a reproduzir o despacho ora agravado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento provisório de sentença. Pronunciamento judicial. Intimação para pagamento. Natureza. Despacho. CPC/2015, art. 203. Embargos de declaração. Matéria. Liquidez da obrigação. Requisito de exequibilidade. CPC/2015, art. 783. Conteúdo do ato judicial. Carga decisória. Agravo de instrumento. Cabimento.

«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, em fase de cumprimento provisório de sentença na parte relativa à condenação por danos morais individuais sofridos pelos associados da autora coletiva. ... (Continua)

34 - STJ Fundamentação. Alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Despacho ordinatório. Desnecessidade de motivação. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra despacho que determinou manifestação sobre os embargos à execução. Não cabimento.

«1. Inadmissível Agravo Regimental contra decisão que não conheceu de Embargos de Declaração por terem sido interpostos contra despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo decisório, que se limitou a intimar o embargado a se manifestar sobre a inicial dos Embargos à Execução. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Despacho do Juiz que, deferindo cota ministerial, tão somente determina a juntada de relação de quadro de antiguidade da Polícia Militar do Estado não possui conteúdo decisório, o que dispensa fundamentação. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Despacho ordinatório. Desnecessidade de motivação. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória.... (Continua)

38 - STJ Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Despacho ordinatório. Desnecessidade de motivação. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória.... (Continua)

39 - TJSP Denúncia. Recebimento. Alegação de falta de fundamentação do despacho que recebeu a peça processual. Descabimento. Despacho que não precisa apoiar-se em aprofundada fundamentação porque tem natureza de decisão interlocutória simples. Não recomendável que, no limiar da ação penal, o magistrado adiantasse algum juízo de valor a respeito do teor da acusação posta na denúncia, o que até poderia vir em prejuízo do aparelhamento da defesa do denunciado. Preliminar rejeitada.

40 - STJ Ato judicial. Determinação para juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 163, § 3º. CF/88, art. 93, IX.

«O ato do juiz que determina a juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros descendentes tem natureza de despacho de mero expediente, dispensando fundamentação, visto que não se qualificam, em regra, como atos de conteúdo decisório.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno no recurso especial contra despacho da presidência que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2o. E 4o. Do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do art. 1.001 do código fux. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela petrobras rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

42 - TST Recurso de embargos interposto pelas segunda e quarta reclamadas. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má aplicação da Súmula nº 422 do TST.

«1. Se nas razões da revista as reclamadas sustentaram a configuração de ofensa a comandos legais e constitucionais, e o despacho denegatório do recurso entendeu por não configuradas as referidas violações, outra alternativa não cabia à parte recorrente, por meio do agravo de instrumento, que não a de insistir, ou melhor, de reafirmar que, de fato, o Regional violara os dispositivos elencados. 2. Assim, mesmo que a parte recorrente tenha reiterado as razões da revista, com transcrição literal do referido recurso, não há falar em recurso não fundamentado, mormente na hipótese dos autos em que as reclamadas, ora embargantes, se insurgiram especificamente contra os fundamentos do despacho denegatório da revista, pois sustentaram na minuta do agravo de instrumento que demonstraram na revista ofensa aos dispositivos aludidos, não obstante, em sequência, transcreveram na íntegra as razões do recurso denegado. 3. Dentro deste contexto, não há falar em recurso mal fundamentado, razão pela qual se tem que a Turma, ao concluir pela falta de fundamentação do agravo de instrumento, na verdade, acabou mal aplicando a diretiva da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST Embargos. Insurgimento contra provimento de agravo de instrumento. Alegação de ausência de impugnação aos fundamentos do despacho regional.

«A Súmula 422/TST determina o não conhecimento de recurso quando não impugnados os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a decisão embargada afasta o óbice da Súmula 422/TST, mantendo o provimento do agravo de instrumento, apreciando os embargos de declaração pelo reclamado por duplo fundamento, ressaltando que houve preclusão em relação à alegação de ausência de fundamentação, porque não arguido em contraminuta e, ainda, por entender que as razões de agravo de instrumento traziam a impugnação aos fundamentos do despacho. Nesse sentido, não se verifica contrariedade à Súmula 422/TST, nem divergência jurisprudencial tratando do duplo fundamento enfrentado pela Turma. Embargos não conhecidos.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Despacho de mero expediente. Recurso. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não impugnação dos fundamentos do despacho de admissibilidade.

«Conforme se verifica, a recorrente não infirma os fundamentos utilizados pela Corte regional no acórdão do Tribunal, nem os argumentos usados para denegar seguimento ao recurso de revista. O recurso de revista denegado trata de dano moral, decorrente de acidente de trabalho. No agravo de instrumento, a parte se insurge contra uma pretensa condenação ao pagamento de horas extras/trabalho externo. Assim, não está fundamentado o agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422 desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

46 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má-aplicação da Súmula nº 422 do TST.

«1. Se as razões da insurgência do reclamante na revista foram no sentido de que não havia sido produzidas provas de modo a configurar cerceamento de defesa, a conclusão da Presidência do Regional de pretensão de revisão de provas só podia ser atacada com a renovação das alegações de que, na verdade, as provas não haviam sido produzidas porque indeferidas. 2. Assim, embora, o reclamante não tenha sustentado nas razões do agravo de instrumento, literalmente, que devia ser afastado o óbice da Súmula nº 126 aplicado pelo despacho denegatório, por certo que se insurgiu contra a decisão que concluíra pela incidência da diretriz do referido verbete sumulado, ao insistir que, na verdade, na hipótese não lhe havia sido permitido produzir provas a corroborar as suas alegações. 3. Dentro deste contexto, não há falar em recurso mal fundamentado, razão pela qual, tem-se que a Turma, ao concluir pela falta de fundamentação do agravo de instrumento, na verdade, acabou aplicando mal a diretiva da Súmula nº 422 desta Corte Superior, haja vista que o reclamante impugnou os fundamentos do despacho denegatório da revista. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO PELA ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem, porque a interposição do Agravo devolve à C. Turma a totalidade da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

48 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Condenação da exeqüente ao pagamento de verba honorária em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

49 - TST I) AGRAVO PATRONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO 1.

O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças de adicional de transferência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e da consonância da decisão regional com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST e com o disposto no CLT, art. 469, § 3º, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser seu agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo patronal desprovido, com multa . II) AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTRANSCENDENTE - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - DESPROVIMENTO. 1. O despacho agravado considerou carentes de transcendência o agravo de instrumento e o recurso de revista obreiros, que versavam sobre diferenças de adicional de transferência (matéria em recurso de revista) e concessão do benefício da justiça gratuita (tema em agravo de instrumento), por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e da consonância da decisão regional com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST e com o disposto no CLT, art. 469, § 3º, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 290.269,30 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No que se refere às diferenças de adicional de transferência, remanesce intacto o despacho agravado. 3. Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, embora se afaste os obstáculos do despacho agravado, atinentes às Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois a matéria carece de prequestionamento, a incidir o óbice da Súmula 297/TST, uma vez que não há tese no acórdão regional quanto à controvérsia, o que acaba por contaminar a própria transcendência da causa. 4. Assim sendo, devendo ser mantida a decisão agravada, mesmo que por fundamentação diversa quanto à concessão do benefício da justiça gratuita . Agravo obreiro desprovido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de despacho de mero expediente. Inadequação da via recursal eleita. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Agravo regimental não é a via recursal adequada para impugnação de despacho sem cunho decisório (redistribuição interna no Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)