destituicao do inventariante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Destituição do inventariante. Remoção de inventariante. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 995.

«Tratando-se de decisão que resolve simples incidente, é ela suscetível de impugnação via agravo de instrumento. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido pela divergência pretoriana, mas improvido.... (Continua)

2 - TJRJ Inventário. Destituição do inventariante. Demora no andamento do feito. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 995.

«Conquanto o julgador possa destituir, de ofício, destituí-lo do cargo, tal medida, por cautela, deve ser precedida de contraditório, a fim de que o inventariante possa declinar os motivos que o levaram a não cumprir, a contento, a determinação judicial. Circunstâncias do caso que recomendam nova oportunidade ao inventariante para concluir seus trabalhos. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção e determinação de desocupação de imóvel e devolução do veículo, ambos bens do espólio. Admissibilidade. Utilização dos bens, sem prestação de contas. Inventário que tramita há vários anos, sem providências úteis visando seu encerramento, por desídia do inventariante. CPC/1973, art. 995. Cabimento da destituição do inventariante e da determinação de devolução dos bens do espólio. Recurso desprovido.

4 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de inventário. Destituição de inventariante. Alegado desrespeito ao CPC/2015, art. 623. Ausência de comprovação. Legitimidade do novo inventariante. Qualquer pessoa idônea. Recurso desprovido.

«I - Antes de ocorrer a destituição do inventariante, de acordo com o CPC/2015, art. 623, ele deve ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa e produzir provas, sob pena de se constituir cerceamento de defesa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de inventário. Remoção. Inventariante. Má administração. Caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Interesse público na solução da causa. Error in procedendo. Sentença anulada. Decisão unânime.

«A paralisação do inventário - em que há herdeiros e bens a partilhar - , por inércia do inventariante, não acarreta a sua extinção sem exame de mérito, dada a existência de interesse público no julgamento da causa; a solução para o caso é a destituição do inventariante e a nomeação de outro que dê o devido impulso. Apelo provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito, inclusive com a substituição do inventariante.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação em face de decisão que deferiu o pedido de remoção de inventariante e nomeou dativo em seu lugar. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, destituiu a agravante do cargo de inventariante, nomeou inventariante dativo e indeferiu a expedição de alvará para alienação de imóvel - Destituição prematura - Inventariante recentemente nomeada - Exercício regular das atribuições e administração dos bens do espólio - Inexistência de qualquer elemento que desabone os trabalhados desenvolvidos pela administradora - Impossibilidade de imputar à inventariante qualquer conduta negligente ou morosa na condução do inventário - Revogação da destituição e nomeação do inventariante judicial - Possibilidade da alienação antecipada de imóvel em razão da hipossuficiência financeira dos herdeiros e do estado deteriorado do bem - Medida excepcional e imprescindível para o cumprimento das obrigações do espólio e o desenvolvimento regular do inventário - Concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes, inexistindo oposição -Valores e produto da alienação que devem ser depositados judicialmente para garantia do pagamento de eventuais impostos e débitos - Matéria a ser apreciada pelo magistrado de origem no momento oportuno - Pedido imediato de levantamento de valores para pagamento de débitos vencidos de IPTU, taxa de coleta de lixo e contratação de serviços a serem realizados no imóvel - Impossibilidade de apreciação pelo colegiado - Supressão de instância - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

9 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Esquecimento de declarar herdeiro. CPC/1973, art. 995.

«Agravo de instrumento contra a destituição da Agravante da inventariança do espólio dos bens deixados por seu cônjuge. O esquecimento em declarar como herdeiros necessários os filhos do de-cujus havidos em relação extraconjugal, tendo em vista o abalo emocional conseqüente da perda do marido e o fato de não haver interessado em exercer a inventariança, até porque os herdeiros residem em outro Estado, autorizam a manutenção da Agravante no cargo.... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Inventariante. Deferimento do pedido de remoção. Descabimento. Causa invocada para destituição que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 995. Desídia no exercício da inventariança não caracterizada. Recurso provido.

11 - TJPE Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação de herdeira não citada. Atenção à ordem prevista no CPC/1973, art. 990. Flexibilização. Necessidade da presença de conduta desabonadora do inventariante que justifique a remoção. Instauração de incidente. Possibilidade de defesa e produção de provas pelo inventariante. Desrespeito às regras procedimentais para condução do processo de inventário. Decisão anulada. Recurso provido.

«1. O magistrado de primeiro grau removeu o Agravante do cargo de inventariante e nomeou a herdeira que estava na posse de um dos bens do espólio, sem que esta fizesse parte ainda dos autos ou tivesse sido ao menos citada para integrar a lide. Ocorre que CPC/1973, art. 999 prevê expressamente o dever do magistrado de mandar citar dos termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, logo após apresentadas as primeiras declarações e a citação tem a finalidade de permitir que esses interessados se manifestem sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros e omissões, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro e, inclusive, reclamar contra a nomeação do inventariante (CPC, art. 1000). ... (Continua)

12 - TJSP Remoção de inventariante - Sentença de procedência, ordenando que se eleja inventariante dativo da confiança dos irmãos e viúva - - Destituição do agravado do cargo - Pedido do agravante para que seja nomeado o novo inventariante - Deferimento - Apesar da beligerância entre as partes, as ações tomadas pelo agravado na qualidade de então inventariante vêm atrasando o curso do inventário - Existência de ação de interdição movida contra a viúva sem curador provisório em razão do afastamento do recorrido do encargo - Processo que se arrasta há mais de dois anos sem o avanço esperado - Agravante que busca a solução do processo, sem notícia de fatos que lhe desabonem - Múnus que deve ser atribuído ao agravante, afastada a nomeação de inventariante dativo - Provimento

13 - STJ Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestaçãos. CPC/1973, art. 991, VII.

«Se o inventariante ao ser destituído do seu cargo, antecipa-se à determinação do juízo, ou ao requerimento do Ministério Público, e presta contas da sua gestão, está-se diante de típica ação de dar contas, também denominada pela doutrina de ação de prestação espontânea de contas, que segue o rito do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Mesmo quando a prestação de contas do inventariante é determinada pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, por força do CPC/1973, art. 991, VII, o inventariante pode ser condenado a pagar o saldo eventualmente apurado após a prestação das contas, por interpretação sistemática com o CPC/1973, art. 919.»... (Continua)

14 - TJSP INVENTÁRIO. Inventariante. Determinação de entrega de chaves de imóvel deixado pelo falecido, possibilitando a necessária e regular administração do bem pela inventariante nomeada. Hipótese. Imóvel que será utilizado como fonte de renda para pagamento de dívidas fiscais. Ausência de prejuízo à inventariante destituída que detém as chaves, posto residir em outro local. Observância. Cumprimento do determinado de rigor. Recurso não provido.

15 - TJSC União livre. Inventário. Nomeação da concubina do «de cujus como inventariante. Possibilidade, no caso. Pessoa estranha e idônea. Falecido separado judicialmente e com filhos menores e incapazes. Comarca sem inventariante judicial. Pedido de destituição rejeitado. CPC/1973, art. 990, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).

16 - TRF3 Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de destacamento dos honorários. Noticiada a remoção da inventariante. CPC/2015, art. 625.

«A simples notícia da destituição da inventariante, embora não tenha sido certificado o trânsito em julgado, por si só é prejudicial ao pedido apresentado pelos advogados contratado por ela. ... (Continua)

17 - TJSP Inventário. Inventariante. Destituição. Não ostentando, varoa, comprovadamente, a condição de companheira do falecido, não lhe cabe a condição de inventariante, não se podendo, nos autos de inventário, debater a respeito, devendo-se, se for o caso, perseguir a comprovação, em ação própria. Recurso não provido.

18 - TJSP Inventário. Inventariante. Substituição em respeito à ordem de preferência do CPC/1973, art. 990. Nomeação da companheira, destituindo-se o filho do inventariado. Inconformismo. Descabimento. Embora não tenha havido descumprimento dos deveres pelo anterior inventariante (art. 995 do mesmo Códex), em princípio, a companheira reúne as condições necessárias para administrar os bens do espólio. O cargo de inventariante é de confiança do Juízo. Remoção e designação de ofício podem ser medidas adotadas preventivamente. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Inventário. Inventariante. Destituição. Nomeação de dativo. Inadmissibilidade de fixação de verba honorária. Arbitramento que se faz mediante aferição da complexidade da causa, força econômico-financeira do espólio, período em que perdurar a inventariança, grau e zelo dos trabalhos realizados. Possibilidade de fixação de honorários provisórios como adiantamento. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção. Nomeação de inventariante dativo. Admissibilidade. Dilapidação dos bens deixados com o consequente levantamento de valores e alienação de imóveis para pagamento de tributos, sem comprovar a quitação no inventário. Valores divididos entre os herdeiros em prejuízo dos credores do espólio. Falhas de conduta que autorizam a destituição do encargo. Recurso não provido.

21 - TJSP Arrolamento. Inventariante. Insurgência contra decisão que atribuiu a administração da empresa que não pertence ao inventário, ao inventariante dativo. Empresa doada ao agravante pelo falecido. Existência de divergência entre os herdeiros, principalmente com relação às cotas sociais da Empresa. Atribuição da administração da empresa ao inventariante dativo que não trará prejuízos ao agravante, visto que haverá imparcialidade na administração do espólio. Alegação de que o agravado nomeado como inventariante não tem condições de exercer a administração da empresa. Desacolhimento. Cabimento ao Juiz da Primeira Instância em verificar se o nomeado não está exercendo o «munus de acordo, destituindo-o, se não estiver, e nomeando-se outro. Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Exigência de instituição bancária de alvará para movimentação das contas bancárias da empresa gerida pelo falecido. Insuficiência do termo de inventariança. Indeferimento do pedido de pesquisa pelo Sisbajud, a respeito de contas bancárias desconhecidas em nome do falecido. Falecido que era marido e pai dos herdeiros e inventariante. Gestão da empresa e patrimônio da família a seu cargo. Dificuldade de manejo necessária à administração dos bens do espólio. Pedidos que devem ser deferidos. Não há prejuízo pela expedição de alvará, para gestão dos bens da empresa pela inventariante. Exigência da instituição financeira. Pesquisa de contas. Facilitação da pesquisa em nome do autor da herança pelo Juízo, mediante pagamento de taxa judiciária. Prestígio à colaboração, celeridade e eficácia dos atos processuais. Recurso provido

23 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de inventário. Incidente de destituição de inventariante. Prazo para defesa. Cerceamento de defesa. Ordem de nomeação do CPC/2015, art. 617. Ausência de motivação. CPC/2015, art. 623.

«- A destituição de Inventariante de seu cargo, somente poderá ser promovida, após a formação de incidente processual próprio, em que deverá ser oportunizada à ocupante encargo apresentar defesa nos termos do CPC/2015, art. 623. ... (Continua)

24 - TJMG Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Instauração do incidente nos próprios autos. Mera irregularidade. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Ausência de prejuízo. CPC/2015, art. 623.

«Instauração do incidente de destituição de inventariante nos próprios autos e não em autos apartados como exige o CPC/2015, art. 623 será tida como mera irregularidade, se for garantida à parte, o devido contraditório e ampla defesa.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

26 - STJ Inventário. Recurso. Destituição de inventariante. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/1973, art. 162, § 2º e CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 995.

«O provimento que destitui ou remove inventariante é decisão interlocutória, impugnável pela via do agravo de instrumento.... (Continua)

27 - TJRJ Inventário. Destituição de inventariante. Nomeação de pessoa de confiança do juizo. CPC/1973, art. 990, IV e VI. CCB/2002, art. 1.990.

«Não há dúvidas de que são distintas as funções do inventariante (encarregado da administração dos bens do espólio) e do testamenteiro (missão de fazer cumprir a última vontade do testador). No presente caso, não foi confiada aos testamenteiros indicados a administração do espólio e a herança não está toda ela distribuída em legados, não se tratando, portanto, da hipótese prevista no inc. IV, do CPC/1973, art. 990 e CCB/2002, art. 1.990. Vindas as informações do juiz «a quo, restou evidente a existência de desavenças entre os herdeiros e a magnitude do patrimônio inventariado, mostrando-se mais seguro para os interesses do espólio e dos próprios herdeiros e legatários, a manutenção do inventariante dativo, nomeado pelo juiz «a quo, que, além de ser pessoa estranha e, por isso mesmo, pode agir com total imparcialidade. Trata-se de advogado militante na comarca, pessoa de confiança do juízo, «com larga experiência por já ter exercido o encargo em outros processos, pessoa diligente e dotada de bom senso e capacidade administrativa para gerir um patrimônio de tamanha monta. Desta forma, revoga-se a decisão do relator, que nomeou, como inventariante, o testamenteiro Osvaldo Botelho, e, ratificando o bem lançado parecer da douta Procuradoria de Justiça, nega-se provimento ao agravo, confirmando a decisão guerreada, para manter a nomeação do inventariante dativo, Dr. Erasmo Rocha de Oliveira, que tem amparo no CPC/1973, art. 990, VI.... (Continua)

28 - TJSP Inventário e partilha. Restituição de imposto de renda do falecido. Pedido de levantamento pela viúva inventariante. Presunção de veracidade em suas alegações. Inviabilidade de condicionar o levantamento a quaisquer outras exigências legais. Expedição do alvará. (Cita doutrina).

Merecendo, as declarações da inventariante, fé e credibilidade até prova em contrário, não se pode condicionar seu pedido para levantamento da restituição do IR do falecido, à satisfação de outras exigências legais.... (Continua)

29 - STJ Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestação das contas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 991, VII.

«... Cinge-se a discussão a se saber se mesmo nas hipóteses em que o inventariante apresenta contas espontaneamente, poderá ser condenado a pagar o saldo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 919. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Imposto de transmissão. Determinação de providências pela inventariante, no prazo de 30 dias, para proceder segundo a Portaria cat nº. 15 de 06/02/03, juntando nos autos cópia da declaração do itcmd, com comprovação de seu recolhimento, sob pena de destituição do cargo. Insurgência. Parcial acolhimento. Quanto a determinação da comprovação do recolhimento, é melhor que se aguarde a devida homologação judicial do cálculo do imposto para, somente então, havendo comprovada resistência desmotivada no tocante ao seu recolhimento, possa ser cogitada a destituição da inventariante. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP ARROLAMENTO. Inventariante. Remoção. Necessidade. Omissões funcionais. Aplicação do CPC/1973, art. 995. Cumprimento dos deveres suprindo as expectativas dos herdeiros e juiz. Obrigatoriedade. Destituição de rigor. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Súmula 7/STJ. Regra do CPC, art. 990, de 1973 caráter não absoluto. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJDF Processual civil. Agravo por instrumento. Inventário. Ordem de nomeação de inventariante. Observância. CPC/2015, art. 617 c/c CPC/2015, art. 624, parágrafo único. Herdeiro menor. Assunção do encargo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Agravo por instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, onde foi nomeado inventariante dativo para o exercício do encargo. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução hipotecaria. Imovel inventariado. Inventariante dativo. Falta de citação dos herdeiros. Nulidade da arrematação e dos atos subsequentes. Correta aplicação do CPC/1973, arts. 12, § 1º, 687, § 5º, e 991, I. Não conhecimento do recurso.

«Destituido o inventariante e nomeado inventariante dativo, os herdeiros devem ser citados para intervir no feito, como intimados do dia, hora e local da alienação judicial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destituição de inventariante. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fático-probatórias da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração desafiando acórdão que rejeitou destituição de inventariante. Decisão tomada pela regularidade do desempenho analisado. Pretensão de substituir sem provas de conduta desidiosa, desleal ou temerária. Voto condutor não apresenta vícios. Embargos rejeitados

37 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Pedido de levantamento de numerário depositado em nome do falecido junto à instituição financeira. Pleito deduzido por inventariante, herdeiro do falecido, indeferido em sede monocrática. Pendência de ação de reconhecimento de união estável ajuizada por companheira do «de cujus. Relação a ser apurada em vias ordinárias que não obsta a partilha com reserva. Levantamento de 50% (cinqüenta por cento) desde logo possível, com reserva de parte suficiente a que se faça um acautelamento do juízo para que, em caso da procedência da pretensão, tenha a agravada seus direitos preservados. Recurso provido.

38 - TJDF Juizados especiais cíveis. Direito civil. Levantamento de restituição de imposto de renda por inventariante. Requisitos do CPC/2015, art. 610, § 1º, cumpridos. Procuração com poderes específicos. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995.

«1 - Recurso do réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo a permitir o levantamento pela autora Patrícia Rejane do montante de R$ 26.580,89, em nome de Carlos Alberto Fonseca do Valle e a pagar aos autores a quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

39 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«1. Malgrado a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da alteração sobre o tema no âmbito do Código Civil de 2002, e apesar de sua natureza personalíssima, o fato é que previu o novo Código que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor» (CCB/2002, art. 1.700), não podendo a massa inventariada nem os herdeiros, contudo, responder por valores superiores à força da herança, haja vista ser a dívida oriunda de obrigação pretérita do morto e não originária daqueles (CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e En. 343 do CJF). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Omissão. Não ocorrência. Inventariante. Destituição. Requisitos. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Não impugnação. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

41 - TJSP Advogado. Mandato. Requerida expressamente por inventariante a destituição do causídico, o mesmo se dando com referência aos herdeiros que vieram a constituir novo advogado, não há que se falar em restauração do cadastro do peticionário como patrono das partes, já que as mesmas se manifestaram livre e espontaneamente no sentido de destituí-lo. Recurso não provido.

42 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção. Sonegação de bens pertinentes ao espólio, e desídia em providenciar o necessário ao bom andamento do feito. Sonegação, entretanto, não caracterizada, por ausência de demonstração de dolo, e porque ainda não chegada a fase das últimas declarações. Constatação, contudo, de efetiva morosidade na condução das providências relativas ao inventário. Destituição que deve subsistir. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inventário judicial requerido por quem não é herdeiro pretendendo a partilha de bens entre o cônjuge virago sobrevivente e parentes colaterais. Pretensão questionada pela procuradoria-geral do estado. Inventariante destituído. Homologação tornada sem efeito. Preclusão. Inexistência. Pretensão contra legem. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, o inventário judicial foi requerido por um dos sobrinhos do falecido, nomeado inventariante, requerendo a partilha dos bens entre a viúva e os colaterais. Homologado o plano de partilha, foi requerida a retificação das últimas declarações, tendo o juiz tornado sem efeito a sentença anterior e proferido uma nova, condicionada à concordância da Procuradoria-Geral do Estado, que questionou a inclusão dos colaterais havendo viúva-meeira (CCB/2002, art. 1.829, I e II). Reconhecida a irregularidade das declarações prestadas, o Juízo do inventário revogou as decisões anteriores e destituiu o inventariante, determinando o prosseguimento do feito. ... (Continua)

44 - STJ Inventário. Cumprimento de disposições testamentárias. Cláusula de nomeação de curadora especial para administração do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Instâncias ordinárias que tornaram sem efeito a referida estipulação. Insurgência da inventariante/testamenteira. Hipótese. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante, visando à declaração de validade de disposição testamentária, em que prevista a sua instituição como curadora especial dos bens deixados em testamento (parcela disponível) à irmã e herdeira ainda incapaz, à luz do CCB/2002, art. 1.733, §2º, do Código Civil. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. CCB/2002, art. 1.693, III.

É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Alegação do inventariante de ter recebido orientação da instituição financeira de proceder ao cancelamento por correspondência com aviso de recebimento. Comprovação da remessa e do recebimento. Conteúdo da carta não provado pelo autor ou pelo requerido. Réu que não demonstrou a culpa exclusiva da parte contrária nem de terceiros. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Alegação do inventariante de ter recebido orientação da instituição financeira de proceder ao cancelamento por correspondência com aviso de recebimento. Comprovação da remessa e do recebimento. Conteúdo da carta não provado pelo autor ou pelo requerido. Réu que não demonstrou a culpa exclusiva da parte contrária nem de terceiros. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c restituição de valores. Retirada de objetos do falecido e gastos em conta bancária. Demanda proposta por inventariante. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés.

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. ICMS. Confissão de dívida e parcelamento do débito tributário. Assinatura de termo feita por inventariante destituída de poderes para tanto. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Indenização. Restituição das quantias pagas. Lei 8078/1990, art. 6, IV art. 47. CF/88, art. 5. Apelação cível. Seguros. Ilegitimidade passiva e ativa. Teoria da aparência. Espólio. Inventariante. Interesse processual. Plano de saúde. Transplante de medula óssea decorrente de tratamento oncológico. Cobertura devida. Ressarcimento devido. Honorários. Redimensionamento. I. Preliminares e recurso adesivo. 1. Ilegitimidade passiva.

«Ambas as cooperativas demandadas atuam em âmbito nacional, não sendo possível divisar de maneira clara as atribuições de cada qual, de forma a determinar a exclusão de uma ou outra do pólo passivo. Logo, pela teoria da aparência, tem-se que ambas possuem legitimidade para responder pela presente demanda.... (Continua)