dever de incolumidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Homicídio praticado por outro detento. Dever de incolumidade física do preso pelo Estado. Custódia da administração penitenciária que impõe a responsabilidade pelo evento danoso. Falha do serviço público evidenciada. Excludentes de responsabilidade inexistentes. Ausência de demonstração, todavia, de prova da efetiva contribuição do «de cujus para o sustento da sua mãe, autora da ação, bem como do exercício de qualquer atividade laboral. Indenização devida apenas a título de dano moral. Reexame necessário e recurso voluntário da autora provido em parte para este fim, desprovido quanto ao tema o da Fazenda Pública.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Homicídio praticado por outro detento. Dever de incolumidade física do preso pelo estado. Custódia da administração penitenciária que impõe a responsabilidade pelo evento danoso. Falha do serviço público evidenciada. Excludentes de responsabilidade inexistentes. Perda do filho causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Entendimento de que se pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. Invalidade da fixação original da reparação em 50 salários mínimos. Apreciação equitativa, para majorar a reparação para a quantia equivalente a 200 salários mínimos. Reexame necessário e recurso voluntário da autora provido em parte para este fim, desprovido quanto ao tema, o da Fazenda Pública.

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. 2. REQUERIDA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE CARGA, NOS TERMOS DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE EMITIDO. AVARIA DA CARGA. AUTORA QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FRENTE AO SINISTRO. EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO (ART. 786). DEVER DE INCOLUMIDADE DO TRANSPORTE DA MERCADORIA NÃO CUMPRIDO. CARGA QUE FOI ATINGIDA POR CHUVA. APURAÇÃO DO SINISTRO QUE REVELOU A EXISTÊNCIA DE ORIFÍCIOS NO BAÚ DO VEÍCULO POR ONDE PERMITIU A ENTRADA DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE CONTAMINOU A CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DE REGRESSO NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO À APÓLICE CONTRATADA E, AINDA QUE EXISTENTE, INCIDE A EXCEÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE COISA. MERCADORIAS REJEITADAS PELA DESTINATÁRIA DEVIDO À EXISTÊNCIA DE AVARIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE EXPLANARAM OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO DA APELANTE COM A R. SENTENÇA E PROPICIARAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 2. NULIDADE DA R. SENTENÇA NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO DA CAUSA EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 371. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 3. INCONTROVERSA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E QUE A CARGA FOI DEVOLVIDA PELA EXISTÊNCIA DE AVARIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INCOLUMIDADE PELAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 746 E 749 DO CC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES Da Lei 11.442/2007, art. 12. DEVER DE RESSARCIMENTO À CONTRATANTE MANTIDO. PLEITO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO PELO FRETE INDEVIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR AS MERCADORIAS ILESAS ATÉ O DESTINO. OBSERVÂNCIA DO ART. 476 DO CC. RESSARCIMENTO PELA ESTADIA E SEGURO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Roubo de motocicleta em estacionamento de farmácia. Demanda proposta contra a empresa proprietária do estabelecimento comercial. Sentença de parcial procedência que, a despeito de reconhecer a incidência de fortuito externo a afastar a responsabilização da ré, condenou-a ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo autor, a serem apurados em liquidação, com base na equidade. Insurgência da ré. Pertinência. Julgamento por equidade restrito às hipóteses previstas em lei, não aplicável à situação em espécie. Art. 140, parágrafo único, do CPC. Inexistência, outrossim, de fato imputável à ré. Falta de dever de incolumidade amplo e irrestrito, no tocante ao patrimônio e pessoas dos clientes. Ação delituosa individual de terceiros, repentina e imprevisível, que não se insere no risco naturalmente assumido pelo fornecedor dos serviços. Hipótese típica de fortuito externo. Excludente de responsabilidade correspondente à culpa exclusiva de terceiro. Mera circunstância da ocorrência do ato criminoso no território do estacionamento que não basta para a determinação de responsabilidade civil. Precedentes, inclusive do STJ. Sentença reformada, com julgamento de improcedência da demanda. Apelação da ré provida

6 - TJSP Indenização por danos morais - Transporte rodoviário de pessoas - Contrato de transporte coletivo - Responsabilidade civil - Responsabilidade objetiva da transportadora - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e art. 22, parágrafo único, do CDC - Falha na prestação de serviços - Inexistência - Transporte prestado conforme contratado levando os passageiros e suas bagagens pontualmente da origem ao destino pretendido - Dever de incolumidade observado - Desembarque na parada pretendida que não ocorreu por culpa exclusiva dos consumidores que dormiram no interior do coletivo - Dever de diligência no acompanhamento do itinerário e desembarque na parada pretendida que incumbe exclusivamente ao passageiro - Nexo causal rompido - Precedentes jurisprudenciais - Assistência devida no embarque e desembarque atinente à eventual condição de dificuldade de locomoção e não ao acompanhamento de itinerário por pessoas capazes - Hipótese em que, mesmo eventual descumprimento contratual não se prestaria a autorizar o acolhimento do pleito indenizatório por danos morais - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Pretensão autoral afastada - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, sem majoração dos honorários advocatícios recursais, já arbitrados no patamar máximo legal - art. 85, §11, do CPC.

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Incidência. Estabelecimento hospitalar. Paciente idoso. Internação. Fuga. Óbito. Área externa do hospital. Corpo. Localização. Histórico de evasão. Dever de vigilância. Falha. Nexo causal. Atenuante. Conduta da vítima. Indenização. Dano moral. Quantum. Diminuição. Dano material. Descabimento. Pensão. Indeferimento. CCB/2002, art. 944. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Paciente idoso encontrado morto nos fundos do pátio do hospital demandado, dois dias depois de fugir das dependências desse estabelecimento, onde havia baixado para tratar pneumonia e infecção urinária. Paciente que aguardava em condições precárias a liberação de leito. Óbito em virtude de infarto agudo do miocárdio. Paciente com histórico de tentativas de fuga e conduta reveladora de desorientação. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de incolumidade. Obrigação contratual intrínseca. Desídia. Falha na vigilância ou custódia, que as circunstâncias exigiam fosse intensa e redobrada. Excludentes de responsabilidade indemonstradas. Fato concorrente da vítima como causa atenuante da responsabilidade objetiva. Atenuante que diminui a calibração do nexo de causalidade, influindo decisivamente para diminuir o quantum indenizatório. Aplicação da regra do parágrafo único do CCB/2002, art. 944. Código Civil. Concausalidade. Relevância da causa. Doutrina.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Intelecção do CDC, art. 14. Aos estabelecimentos hospitalares incumbe adotar providências e cautelas efetivas para assegurar aos seus pacientes adequado atendimento médico e de enfermaria, zelando pela sua incolumidade física e corporal. Evidenciada a falha do serviço a cargo do hospital réu, pois deixou de adotar medidas preventivas eficazes destinadas a assegurar a incolumidade física do paciente idoso, que faleceu nas dependências do hospital, tendo sido encontrado morto no pátio da instituição, dois dias depois de empreender tentativa de evadir-se. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º indemonstradas.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Transporte de pessoas. Contratação via aplicativo de transporte «Uber". Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa exerce atividade que viabiliza o serviço de transporte, mediante remuneração. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Colisão do veículo, causando lesões corporais nas passageiras. Inobservância do dever de incolumidade. Danos morais configurados. Majoração da indenização compensatória devida à vítima menor de idade. Lesões que, comprovadamente, demandaram intervenções cirúrgicas e afastamento de atividades, inclusive escolares. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte de pessoas. Ação de indenização por danos morais. Transporte de pessoas com mobilidade reduzida («ATENDE). Queda do passageiro cadeirante no interior do coletivo. Ferimentos no supercilio, escoriações e hematomas. Falha na prestação dos serviços. Inobservância do dever de incolumidade. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Dano moral. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o passageiro lesionado e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para sua curadora, que presenciou o acidente. Arbitramento que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Versa a hipótese sobre a responsabilidade civil do transportador por conta de atos praticado por terceiros dentro dos seus veículos de transporte terrestre de passageiros. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Acidente rodoviário. Autora que sofreu queda ao desembarcar de coletivo que parou distante da guia. Empresa ré que não demonstrou o desembarque regular da passageira. Dever de incolumidade. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento de danos morais e materiais parciais. Indenizações fixadas em R$20.000,00 e R$9.177,00, respectivamente, que devem ser mantidos. Despesas com transporte por app, cuidadora, medicação, acessórios e estacionamento. Não comprovação de que a própria autora, beneficiária da justiça gratuita, desembolsou os valores pleiteados. Danos materiais não reconhecidos. Danos estéticos. Reconhecimento. Prejuízos estéticos experimentados pela vítima, consistente em cicatriz no joelho, decorrente de necessária intervenção cirúrgica. Valor fixado de R$10.000,00. Sentença reformada no ponto. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O RESULTADO DANOSO.

Pretensão das autoras ao recebimento de indenização por danos materiais e moral pela morte de seu genitor/companheiro em estabelecimento prisional, sob o fundamento de ausência de atendimento médico adequado. Sentença de parcial procedência na origem. Inconformismo de ambas as partes. Mérito. Compete ao Poder Público a guarda e o dever de incolumidade de seus custodiados. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Aplicação do decidido pelo STF em repercussão geral, Tema 592, no qual foi fixada a seguinte tese: «Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento". No caso, ficou bem evidenciado o nexo causal entre a omissão do ente Estatal em promover a segurança física de seus custodiados e os danos suportados pelo autor. De acordo com a prova pericial, o atendimento ao detento na unidade prisional ocorreu de forma inadequada, sem diagnóstico da enfermidade (pneumonia) e início do tratamento, o que gerou a piora do quadro clínico, culminando no óbito. Indenização. Impossibilidade de arbitramento de pensão mensal em favor da coautora (Rosana), diante da ausência de prova de sua dependência econômica em relação ao falecido. Impossibilidade de majoração da indenização por danos materiais em favor da menor (Melissa), pois adequadamente fixada. Indenização por danos morais bem arbitrada, suficiente para reparar o sofrimento das autoras, considerando-se as peculiaridades do caso. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais. Correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, Tema 810 de repercussão geral, com incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação aos consectários legais. Recurso da autora não provido e recurso da FESP parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO -

Acidente dentro de ônibus, ocasionando dor aguda e afastamento temporário da autora - Pleito ao recebimento de indenização por dano material e moral - Ação julgada procedente, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00, bem como aos danos materiais fixados em R$ 365,53 - Insurgência pelo réu - Acolhimento parcial - Responsabilidade da empresa que transportava a autora que é manifesta por objetiva, independendo, portanto, da aferição de culpa, ante a inconteste quebra do dever de incolumidade física do passageiro, ínsita ao contrato de transporte - Réu que não comprovou culpa exclusiva da vítima - Dano moral devido - Valor da indenização, contudo, consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos danos, que merece redução para R$ 5.000,00, com correção monetária da sentença, a teor do contido na Súmula 362/STJ e juros de mora da citação, ante a evidente relação contratual - Danos materiais devidamente comprovados - Sentença reformada somente para minorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos fraudulentos. A sentença condenou a requerida a restituir valores indevidamente debitados da conta do autor, a título de compras fraudulentas realizadas com cartão clonado, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

15 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de ônibus urbano. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º

«A responsabilidade do transportador é objetiva, e, devido à cláusula de incolumidade, este deverá levar o passageiro são e salvo a seu destino. Para obter a indenização, basta o passageiro provar a violação da cláusula de incolumidade, o acidente ocorrido no curso do transporte e o dano dele advindo. O transportador só se exonera da obrigação de indenizar se comprovar a existência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Homicídio em casa noturna. Disparo efetuado por terceiro. Dever de vigilância e incolumidade aos frequentadores. Responsabilidade objetiva do estabelecimento. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório em duzentos e cinquenta salários mínimos. Recurso da primeira ré provido em parte e provido integralmente o da litisdenunciada.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia de eletrocauterização. Queimadura da paciente com a combustão provocada pelo uso de bisturi elétrico. Responsabilidade solidária das rés. Dever de segurança e de incolumidade do paciente. Pretensão de denunciação da lide descabida. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório corretamente fixado. Afastamento da pena por litigância de má-fé. Recurso das rés provido em parte e da autora não provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo ocorrido dentro do estacionamento da ré. Violação de direitos da personalidade, com a privação temporária da liberdade, além da ameaça à incolumidade física do autor. Dano moral configurado. Inocorrência de força maior. Dever de segurança e vigilância aos clientes. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJPE Civil. Apelação em ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Responsabilidade objetiva do transportador. Obrigação de resultado, diante da cláusula de incolumidade. Culpa concorrente da vítima não configurada. Dever do transportador de exigir que os passageiros utilizem o cinto de segurança. Conduta da vítima irrelevante para a produção do resultado, diante das circunstâncias em que ocorreu o acidente. Sentença mantida. Apelação não provida.

«Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

20 - TRT4 Danos morais. Indenização devida. Bancário. Transporte de valores. Empregado desprovido da pertinente formação profissional e do necessário aparato de segurança. Conduta ilícita do banco. Atividade de risco. Empregador que tem o dever de proteção, de segurança e de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados. Súmula 78 deste regional. Valor da indenização que se reduz para R$ 10.000,00.

21 - TRT4 Danos morais. Indenização devida. Bancário. Transporte de valores. Empregado desprovido da pertinente formação profissional e do necessário aparato de segurança. Conduta ilícita do banco. Atividade de risco. Empregador que tem o dever de proteção, de segurança e de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados. Súmula 78 deste regional. Valor da indenização que se reduz para R$ 10.000,00.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte coletivo. Ínsita cláusula de incolumidade no transporte de passageiros. Preposto da transportadora que não atendeu, com o cuidado especial, as necessidades especiais do usuário. Falha na prestação do serviço caracterizada. Comprovação da conduta danosa do motorista. Dever de indenizar reconhecido. Valor da reparação estabelecido em patamar equilibrado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Regularização das estruturas físicas de escolas estaduais localizada no Município de Piracicaba - Obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Dever do Estado - Regularização devida - Risco evidente à incolumidade física de alunos, servidores e responsáveis - Violação aos direitos fundamentais à segurança e educação - Ingerência indevida do Poder Judiciário - Inexistência - Patente omissão do poder público em assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos - Excepcionalidade justificadora caracterizada - Pedido julgado parcialmente procedente - Desprovimento do recurs

24 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. OBESIDADE MÓRBIDA. PROCEDIMENTOS NÃO-ESTÉTICOS. NEGATIVA DE COBERTURA. TEMA 1069. DANOS MORAIS VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE EXSURGE DO COMPORTAMENTO REPROVADO PELAS NORMAS DA CARTA MAGNA E LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DIREITO À INCOLUMIDADE PESSOAL. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO.

Os procedimentos consequentes, como expressam as orientações médicas expressas, são decorrentes do ato cirúrgico primitivo e necessários ao sadio restabelecimento do quadro de saúde da autora. ... (Continua)

25 - TJSP Direito de vizinhança. Árvore limítrofe. Ação de dano infecto. Árvores de grande porte, oriundas de outro país, que pela envergadura, colocam em risco residência e moradores vizinhos. Perícia confirmatória de que, com o passar do tempo, cria-se perigo potencial com a manutenção dos eucaliptos. Instabilidade e alterações climáticas que recomendam o corte das árvores. Supremacia da garantia à incolumidade física sobre o patrimônio. Dever de prevenção que não pode ser ignorado. Recurso provido.

26 - TJRS Direito privado. Transporte. Serviço público. Queda. Fratura. Sequela. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. Nexo causal. Caracterização. Dano material. Manutenção. Dano extrapatrimonial. Cabimento. Apelação cível. Transporte. Queda de passageira em lotação. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Seguradora. Cláusula especial de freada brusca. Danos materiais. Despesas médicas. Juros de mora.

«1. O prestador de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros. Incidência dos artigos 37, § 6º, da CF/88 Federal, 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Caso em que a autora, que estava sentada na última poltrona, foi arremessada ao assoalho do coletivo em razão de manobra brusca realizada pela motorista, vindo a sofrer lesões corporais (fratura na coluna vertebral). ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pela não entrega da bagagem ao fim da viagem incorrendo em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Contrato de transporte que traz ínsita a cláusula de incolumidade. Observância. Necessidade. Reconhecimento do dever de indenizar. Valor do dano que corresponde aos efetivos prejuízos suportados pelo passageiro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia. Recursos não providos.

28 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil por danos morais. Morte de detento. Agravamento do quadro de saúde e morte durante o período de segregação. Aplicabilidade do Tema 592 do STF. Dever constitucional de proteção ao detento que pressupõe a preservação da incolumidade física do sentenciado sob sua custódia. Precedentes. Excludente de responsabilidade demonstrada. Ausência de nexo causal entre a omissão imputada ao Poder Público e o evento danoso. Regularidade do tratamento ministrado durante o período de segregação. Morte que decorreu da progressão natural de doenças graves. Sentença mantida. Recurso improvido

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA -

Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Provas suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do CTB, art. 306. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Incidência do CDC. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Beneficiário em meio a tratamento de doença (transtorno do espectro autista). Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Sentença mantida. Recursos improvidos

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. CDC. Lei 8078 de 1990. Aplicação. Farmácia. Atendente. Medicamento. Fornecimento diverso do prescrito na receita médica. Negligência. Dúvida na grafia. Questionamento. Dever. Zelo pela segurança. Falha. Culpa concorrente. Leitura da bula antes de ministrar o medicamento. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Farmácia. Receita médica. Fornecimento de medicamento diverso do prescrito pelo médico. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga os pedidos parcialmente procedentes diante de vício de incolumidade em contrato de transporte assumido/intermediado pelo requerido, responsabilizado este último por danos materiais, sopesada depreciação do bem danificado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Legitimação passiva evidente, independentemente do debate aqui estéril sobre Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga os pedidos parcialmente procedentes diante de vício de incolumidade em contrato de transporte assumido/intermediado pelo requerido, responsabilizado este último por danos materiais, sopesada depreciação do bem danificado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Legitimação passiva evidente, independentemente do debate aqui estéril sobre haver (ou não) autonomia do entregador perante a plataforma, questão não oponível ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, em combinação com os arts. 14 e 25, CDC, diploma efetivamente aplicável ao caso. Falha na garantia de incolumidade do bem transportado. Dever de indenizar inafastável. Responsabilidade objetiva e solidária com o entregador cadastrado. Infundada intenção do requerido no sentido de limitar o valor da indenização ao montante de R$ 500,00, despertada confiança no consumidor contratante, inviável que seja frustrada tal confiança no momento de reparar os danos surgidos durante o transporte, o que não restou infirmado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Incidência do CDC. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Beneficiário em meio a tratamento de doença (transtorno do espectro autista). Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Honorários advocatícios fixados de acordo com o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recursos improvidos

34 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Contrato de transporte. Cláusula de incolumidade. Considerações da Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 734 e 945.

«... O contrato de transporte de passageiros possui como característica mais importante a cláusula de incolumidade, segundo a qual o transportador tem o dever de zelar pelos seus passageiros, conduzindo-os sãos e salvos a seu destino, o que constitui obrigação de garantia. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Considerações do César Asfor Rocha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A partir dessas diretrizes, tenho que o hospital deve responder objetivamente em hipóteses como a presente, não merecendo prevalecer a tese recursal. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Considerações do César Asfor Rocha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A partir dessas diretrizes, tenho que o hospital deve responder objetivamente em hipóteses como a presente, não merecendo prevalecer a tese recursal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A posse de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento. Cliente. Lesão. Boletim de atendimento. Comprovação. Negligência. Integridade física. Violação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Quantum. Fixação. Dano material. Possibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Porta giratória. Travamento. Lesão no dedo. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Danos estéticos. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor na instituição financeira.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Cinco munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Recurso especial não provido.

1 - O porte ilegal de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 14, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Doze munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1 - A posse de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 16, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos, de cunho material e moral, decorrentes da contaminação do autor pelo vírus hiv, por ocasião de seu nascimento, em que fora submetido ao procedimento de transfusão de sangue, sem a observância de dever de cuidado. Manutenção da sentença de procedência pelo tribunal de origem, com acréscimo de fundamentação (reconhecimento da responsabilidade objetiva do hospital). Culpa contratual devidamente reconhecida. Não comprovação do cumprimento das obrigações inerentes ao ajuste (dever de cuidado, de agir de modo diligente, de incolumidade e segurança do paciente). Recurso especial parcialmente provido. Insurgência do hospital demandado.

«1. Em absoluta adstrição à causa de pedir veiculada na exordial, o magistrado de piso, ao final, reconheceu a responsabilidade do hospital demandado pelos danos noticiados na inicial, deixando assente que a contaminação do autor decorreu da transfusão de sangue operada pelo hospital demando, que incorreu em falha em seu banco de sangue, cujas unidades, caso testadas, não observaram a denominada 'janela imunológica', própria do vírus HIV, em conformidade com a literatura médica. Deixou-se consignado, ainda, que o hospital requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer intercorrência que pudesse evidenciar o rompimento do nexo de causalidade reconhecido. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido em residência. Ausência de artefato bélico apto ao disparo. Inexistência de riscos à incolumidade pública. Atipicidade material do comportamento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal admite a aplicação do princípio da bagatela às situações em que a inexpressiva quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de dispositivo de disparo, evidencia a inexistência de riscos ao bem jurídico tutelado pela norma. (RHC 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). ... (Continua)

43 - STJ Armamento. Munição. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Munição de fuzil desacompanhada de armamento. Réu foragido da justiça e integrante de organização criminosa. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Recurso especial não provido.

«1 - O porte de munição proibida ou de uso restrito desacompanhado da respectiva arma de fogo, por expressa previsão legal, configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 16, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e independe de ofensa à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime da Lei 10.826/2003, art. 12. Duas munições desacompanhadas de armamento. Processo de execução contra o menor por ato infracional análogo ao crime de roubo. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Recurso provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do princípio da insignificância a casos em que a mínima quantidade de munição apreendida, somada à ausência de artefato apto ao disparo, denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Devendo concessionária de serviço público, que desempenha atividade de transporte coletivo de passageiros, responder objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e, art. 14, trazendo implícito o contrato de transporte a chamada cláusula de incolumidade pela qual o passageiro tem direito de ser conduzido são e salvo com seus pertences ao local de destino, patente a responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados em razão de acidente que caracteriza-se como fortuito interno ensejador do dever de indenizar. Recurso do passageiro parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

46 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência. Recursos das requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Qualicorp rechaçada. Contrato que deve ser mantido. Acervo documental que comprova que a beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão celebrado entre as partes, está em tratamento de doenças respiratórias e oftalmológicas. Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Aplicação analógica da Lei 9656/98, art. 13, III. Inteligência do C. STJ, ao ora Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente por usuário de trem. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Cláusula de incolumidade não cumprida. Inexistência de elementos que caracterizem excludente de responsabilidade. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente por usuário do metrô. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Cláusula de incolumidade não cumprida. Inexistência de elementos que caracterizem excludente de responsabilidade. Fortuito externo. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, «caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Agravos regimentais. Recurso especial. Penal. Violação do Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva atestada pelas instâncias ordinárias. Quantidade apreendida. 6 cartuchos de calibre .12. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Absoluta ineficácia do meio. Manutenção da absolvição.

«1 - A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública, o que impõe a preservação do quanto decidido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Prestação de serviços bancários. Roubo dentro de estacionamento situado nos fundos de agência bancária. Fato criminoso não contestado e ausência de demonstração que o perfil da movimentação bancária de seus clientes tornava inverossímil a versão de que, na data dos fatos, conduziam a quantia indicada para depósito naquela agência. Ademais foi juntado o movimento financeiro dos recorridos demonstrando que a empresa deles dispunha de movimento suficiente à posse dos valores indicado na inicial. Responsabilidade civil do banco caracterizada. Oferta de comodidade à clientela. Dever de zelo pela incolumidade física e patrimonial do cliente. Inobservância. Indenizatória procedente. Recurso não provido.