devolucao de containers
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia «demurrage. Cobrança. Devolução tardia de contêiner. Despachante aduaneiro que assinou termo de responsabilidade pela devolução dos contêineres e é solidariamente responsável pelo pagamento da «demurrage. Legalidade da cobrança. Obrigação decorrente de termo de devolução de containers que constitui contrato perfeito e acabado. Valores envolvidos compatíveis com aqueles praticados no mercado correspondente. Procedência confirmada. Recurso desprovido.

2 - TJSP Cobrança. Transporte marítimo. Despesas de sobreestadia (''demurrage''). Devolução de containers fora do prazo avençado comprovada. Responsabilidade caracterizada. ''quantum debeatur'' devido. Recurso improvido

3 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Atraso na devolução de «containers («demurrages). Sobreestadia. Decreto 80.145/77, art. 5º. CCom, art. 449, III. Aplicação. Lei 9.611/98, art. 24.

«O Decreto 80.145/1977, art. 5º dispõe que «container não constitui embalagem das mercadorias e sim parte ou acessório do veículo transportador. Por analogia, é de se aplicar aos «containers a legislação pertinente a sobreestadia do navio. Num caso e noutro, as ações que buscam a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do CCOM, art. 449, III.... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Despesas pelo denominado «demurrage (atraso na devolução de «containers). Prescrição ânua. Ocorrência. Aplicação do Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Recurso improvido.

5 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Demonstrado documentalmente o período de sobreestadia, legítima a cobrança pelos dias de atraso na devolução de «containers, findo o prazo da franquia. Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos «containers. Responsabilidade da embarcadora, empresa estrangeira exportadora e da consignatária, ré-apelante, pelo excesso de prazo na devolução dos «containers. Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Vinculação do despachante aduaneiro ao contrato de transporte bem como seu mister no desembaraço das mercadorias que esboroa a alegação da ré-apelante de que este não tinha poderes para assinar termo de compromisso e declaração da responsabilidade sobre a retirada e devolução de «containers. Recurso improvido.

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Atraso na devolução de «containers. Acessório do navio devolvido em agosto de 2000. Ajuizamento da demanda quase dois anos após esta data. Descabimento. Lapso prescricional ânuo caracterizado. Contagem a partir da data das devoluções, tendo em vista que antes disso o proprietário sequer tem conhecimento acerca da extensão de seu direito. CCOM, art. 449, inciso III. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP Contrato. Transporte marítimo de cargas. Cláusula contratual. Cobrança de sobreestadia («demurrage) em decorrência da devolução de «containers após o prazo de isenção. Alegação de que tal taxa tem natureza jurídica de clásula penal, respondendo o devedor somente em caso de culpa. Desacolhimento. Trata-se de indenização a ser paga por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário do «container por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor na demora da devolução. Negaram provimento à apelação principal e deram parcial provimento ao recurso adesivo para reconher a prescrição de parte da dívida, extinguir em parte a ação e preservar a cobrança em relação a um «container.

9 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Containers. Devolução. Mercadoria apreendida pela Alfândega, juntamente com as unidades de carga utilizadas para seu transporte internacional. Impossibilidade de retenção dos containeres. Alegação de ilegitimidade, por ausência de determinação da Alfândega para liberação dos containers. Descabimento. A desunitização (retirada das mercadorias do container), independe de comando formal da Receita Federal. Aplicação da Ordem de Serviço 4, de 29.9.2004, da alfândega do porto de Santos. Manutenção da liminar para imediata devolução dos containers, inclusive a imposição da multa diária, cabível ao caso e fixada em montante moderado. Recurso não provido.

10 - STJ Prazo prescricional. Marinha mercante. Comercial. Prescrição. Termo inicial. Sobreestadia de «containers». Precedente do STJ. CCom, art. 449, 3. Lei 6.288/1975, art. 3º.

«A sobrestadia de «container» se equipara, para os efeitos da prescrição, sobreestadia de navio (REsp 176.903), mas o termo inicial do prazo só inicia após a devolução do «container», porque antes disso o respectivo proprietário não sabe qual a extensão do seu direito.»... (Continua)

11 - STJ Prazo prescricional. Marinha mercante. Comercial. Prescrição. Termo inicial. Sobreestadia de «containers». Precedente do STJ. CCom, art. 449, 3. Lei 6.288/1975, art. 3º.

«A sobrestadia de «container» se equipara, para os efeitos da prescrição, sobreestadia de navio (REsp 176.903), mas o termo inicial do prazo só inicia após a devolução do «container», porque antes disso o respectivo proprietário não sabe qual a extensão do seu direito.»... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Transporte marítimo. Direito de cobrança de sobreestadia de «containers. Incidência do prazo ânuo a contar da data da devolução dos «containers. Ultrapassado esse prazo, sem a ocorrência de qualquer causa de interrupção, não cabe mais a cobrança. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

13 - STJ Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers. Indenização pelos prejuízos. CCom, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

«Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container, a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do CCOM, art. 449, 3º.... (Continua)

14 - STJ Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers. Indenização pelos prejuízos. CCom, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

«Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container, a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do CCOM, art. 449, 3º.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Contêineres. Atraso na devolução. Cobrança de taxa de sobreestadia. Prova inequívoca do atraso. Previsão contratual para a ocorrência. Pagamento devido. Estipulação contratual em moeda estrangeira. Possibilidade. Conversão do valor devido para moeda nacional na data de devolução dos containers. Cabimento. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. «container. Atraso na devolução. Obrigação da ré ao pagamento integral das despesas extraordinárias. Conversão em moeda nacional do valor devido que deve se dar com base no dólar vigente na data da devolução dos «containers. Sentença de parcial procedência reformada. Recursos adesivo provido e de apelação improvido.

17 - TJSP Prescrição. Cobrança de sobreestadias de containers. Prazo de um ano com base no Lei 9611/1998, art. 22. Impugnação. Acolhimento. Hipótese que cuida de transporte unimodal de cargas, porque «contratado e realizado em uma única modalidade, que se prende a «marítimo internacional de transporte de cargas. Confissão da ré de que houve demora na devolução dos containers. Prazo de cinco anos. Prescrição não configurada. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobre-estadia. Fluência a partir de um ano, a contar da devolução dos `containers´, (CCOM, art. 449, inciso III). Protesto interruptivo proposto antes do término do prazo prescricional. Início, então, de novo prazo anuo. Prescrição afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Consignatária das mercadorias, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia dos `containers´- Recurso provido.

19 - TJSP Prazo. Ação de cobrança por sobreestadia de «containers. Prescrição. Ocorrência. Transporte marítimo de cargas. Tendo-se por termo inicial a data da devolução dos «containers, ocasião em que a apelada teve conhecimento da extensão dos seus direitos, verifica-se que entre tal data e a distribuição da ação ou da citação válida decorreu prazo superior a um ano, operando-se a prescrição, nos termos do CCOM, art. 449, 3º. Negaram provimento à apelação principal e deram provimento parcial ao recurso adesivo.

20 - TJSP Transporte marítimo. ''demurrage''. Valor de sobreestadia ajustado em dólares americanos. Conversão em moeda nacional na data do aforamento da ação. Descabimento. Pretensão de conversão na data da devolução dos containers. Admissibilidade. Recurso provido

21 - TJSP Apelação sumaríssima. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Via marítima. Sobrestadia pelo atraso na devolução dos «containers. Cobrança. Possibilidade. Responsabilidade solidária entre a importadora e a consignatária da carga. Ação procedente. Recurso não provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Excludente de responsabilidade. Força maior. Inocorrência. Greve dos portuários que não implica em imprevisibilidade. Fato que é corriqueiro e vencível. Ausência de demonstração de que a paralisação teve efeito real para levar à impossibilidade de desembaraço e devolução dos containers. Cunho irresistível não evidenciado. Recurso desprovido.

23 - TJSP COBRANÇA - Sobrestadia - Procedência - Atraso na devolução dos contêineres que gera o dever de indenizar - Termo de responsabilidade sobre devolução de container firmado em que se estabeleceu dias livres pela utilização e dias de sobrestadia - Responsabilidade da parte requerida caracterizada e cobrança do valor da sobrestadia que deve ser arcado pela importadora que não devolveu os contêineres no prazo previsto - Pandemia que atinge a todos indistintamente - Excludente de responsabilidade não configurado - Recurso não provido.

24 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de container. Responsabilidade da ré que decorre de sua condição de consignatária e importadora da carga transportada. Documentos acostados aos autos que são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela ré de devolução dos containeres na data avençada, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia. Comprovação do atraso. Verba devida. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de container. Admissibilidade. Hipótese. Convenção no «bill of lading de que as condições e tarifas aplicáveis pelo transportador na hipótese de «demurrage estariam à disposição no sítio indicado. Existência de documento demonstrando ciência do reclamante a respeito das condições de devolução de contêineres. Exigibilidade do valor cobrado. Recurso não provido.

26 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia. Contêiner. Documentos acostados aos autos que são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela ré de devolução dos contêineres nas datas avençadas, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia. Existência, outrossim, de termo de responsabilidade para com o pagamento de tais tarifas caso não respeitado o período fixado para a devolução dos contêineres. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Incidência da indenização que decorre do simples descumprimento do prazo avençado. Verba honorária que comporta majoração. Ação julgada procedente. Sentença reformada apenas para alteração do momento da conversão da moeda e majoração da verba honorária. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.

27 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança do valor de sobreestadia de contêiners (demurrage). Denunciação à lide. Não cabimento. Culpa de terceiro. Não configurado. Premilinar afastada. Previsão expressa de cobrança da demurrage nos «conhecimentos de transporte marítimo e «termo de responsabilidade sobre devolução de contêineres retirados devidamente subscritos pela ré. Permissão de incidência de tarifa após o free time. Obrigação assumida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Contrato. Transporte Marítimo. Sobreestadia de «container. Cobrança. Alegação de atraso na devolução do «contêiner em razão da demora da Receita Federal em liberar a mercadoria.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobreestadia. Contêiner. Empresa ré que figura nos conhecimentos de transporte como consignatária da carga, bem como nos termos de responsabilidade de devolução de contêineres devidamente por ela assinados. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda configurada. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.

30 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO RECONVENCIONAL - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE.

Descabimento - Autora que é a proprietária da carga trazida no contêiner. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição do direito de ação. Sobreestadia de contêiner. Cobrança. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º. Prazo trienal. Interpretação estrita das regras relativas à prescrição. Obrigação de devolução dos contêineres em data especificada, sob pena de pagamento de tarifas de sobreestadia. Descumprimento contratual demonstrado. Ausência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Sentença mantida. Apelação não provida.

32 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pelo usuário quanto à devolução dos contêineres, tampouco ciência dos valores praticados em caso de superar os dias livres. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Recurso provido.

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Prescrição ânua contada a partir da devolução do último contêiner. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido para julgar improcedente a ação.

34 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança. Despesas de sobreestadia (demurrage). Termo de compromisso de devolução de contêiner, nele reconhecendo as condições e tarifas de sobreestadia aplicadas na hipótese de ser ultrapassado o período livre. Isenção da tarifa pelo período de dez dias, a contar da data de descarga do navio no porto de santos, passando a incidir, após, o valor de us$ 75,00, por dia de atraso na devolução do container. Devolução fora do prazo avençado. Responsabilidade caracterizada. «quantum debeatur devido. Recurso desprovido.

35 - TJSP Contrato. Utilização de containeres. Devolução fora do prazo sem o pagamento da «demurrage. Hipótese em que a indenização pela sobreestadia de container não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas sim indenização pelo não cumprimento do contrato. Avença que é autônoma em relação ao transporte propriamente dito. Insurgência quanto aos valores cobrados descabida, já que previamente ajustados e aceitos, sem qualque objeção ou restrição. Ação de cobrança procedente. Recurso improvido.

36 - TJSP Apelações - Ação cominatória c/c indenizatória, com reconvenção - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento da ação primeira e de parcial acolhimento da reconvenção - Parcial reforma, para excluir da condenação a indenização por dano material e para extinguir a reconvenção sem resolução do mérito - Consequente alteração da disciplina das verbas da sucumbência.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte marítimo - Ação de cobrança. Reconvenção - Sentença de procedência da lide principal e de improcedência do pedido formulado em reconvenção - Inconformismo da ré-reconvinte - Valores devidos a título de sobre estadia de contêineres. Ausência de controvérsia sobre a obrigação da ré de pagar a indenização pelo excesso de prazo na restituição dos contêineres. Alegação de que houve estimativa de valores ao início do negócio e que, apurados os valores após a conclusão, a apelante teria crédito. Descabimento. Valores ajustados entre a apelante e a apelada, transportadora NVOCC, que não sofrem impacto entre a obrigação assumida pela transportadora perante o armador, dela não podendo a consignatária se beneficiar em decorrência de eventual oscilação cambial. «Spread cambial cobrado em conformidade com o princípio da transparência e em consonância com o estabelecido pela Resolução Normativa 62/2021 da ANTAQ. Cobrança pelo atraso na devolução do contêiner regularmente efetuada e inexistência de saldo positivo em favor da apelante pela oscilação da moeda e dos valores ajustados entre a apelada e o armador, cujo risco foi assumido exclusivamente pela apelada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP Mandato. Procuração. Cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de «contêineres. Despachante aduaneiro. O despachante aduaneiro pode firmar termo de compromisso de devolução de «contêiner em nome do consignatário da carga, ainda que a procuração não possua poderes específicos para tal fim, pois tal poder é implicitamente outorgado, sem o qual o despachante não poderia atingir a finalidade de sua contratação. Recurso improvido.

39 - TJSP Prova. Ônus. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Hipótese em que não há nos autos qualquer documento apto a comprovar a data da devolução dos contêineres à apelada. Impossibilidade de identificação da ocorrência da sobreestadia alegada na inicial. Ônus que incumbia à autora por se tratar de fato constitutivo do direito por ela pleiteado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência da ação. Recurso provido.

40 - TJSP Contrato. Transporte de mercadorias. Via marítima. Sobre-estadia pela não devolução dos contêineres no prazo fixado. Cobrança. Possibilidade. Cláusula penal. Não configuração. A exigência da contraprestação pela sobre-estadia de contêiner tem natureza indenizatória, com a finalidade de compensar o proprietário por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pela consignatária ou destinatária da carga. Ação procedente. Recurso improvido.

41 - STJ Direito comercial. Recurso especial. Prescrição. Sobre-estadia de contêineres (demurrage). Revogação do CCOM, art. 449 pelo CCB/2002. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do cc.

«1. Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 176.903/PR (publicado no DJ de 9/4/2001), entendeu que há equiparação entre a devolução tardia da unidade de carga (contêiner) à sobre-estadia do navio, aplicando-lhe o mesmo prazo prescricional de 1 ano previsto no CCOM, art. 449, 3, que regulava especificamente o tema, mas que foi revogado pelo Código Civil de 2002. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE.

Inexistência de relação de consumo - Ré que não é a destinatária final dos produtos importados - Contrato empresarial entre partes acostumadas aos usos e costumes do direito marítimo - Ausência de vulnerabilidade de qualquer dos contratantes a autorizar a excepcional aplicação da teoria finalista mitigada. ... (Continua)

43 - TJSP Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de container - Incidência de sobre-estadia - Aptidão dos documentos juntados pela autora: relatório de descarga e devolução dos cofres (expedido pela Autoridade Portuária) e termo de compromisso de reentrega de container registrado em cartório - Ampla publicidade - Ademais, conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Obrigação prevista no próprio contrato - Retirada e devolução intempestiva impugnadas genericamente - Fatos constitutivos da autora provados - Autora que atuou como transportadora marítima e ré como consignatária das cargas - Responsabilidade reconhecida - Fatos constitutivos do direito da autora provados (CPC, art. 373, I) - Recurso improvido

44 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia em razão da devolução de contêineres em prazo superior ao período de tempo livre, ou «free time, fixado entre as partes. Documentos acostados aos autos que são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela apelante de devolução dos contêineres nas datas avençadas, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia, bem como compromisso de pagamento de tais tarifas em caso de não respeitado o período fixado para a devolução dos contêineres. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Incidência da indenização que decorre do simples descumprimento do prazo avençado. Recurso da autora provido e prejudicado o recurso da empresa ré.

45 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Devolução de contêiner. Transporte marítimo.

46 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos contêineres. Responsabilidade da importadora pelo excesso de prazo na devolução dos contêineres. Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Culpa que deve ser ilidida pela embargante. Recurso improvido.

47 - TJSP Ação de cobrança - sobrestadia de contêineres (demurrage) - prescrição afastada - termo inicial da contagem do prazo quinquenal - devolução dos contêineres - ação julgada procedente - recurso provido

48 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos contêineres. Responsabilidade da importadora pelo excesso de prazo na devolução dos contêineres. Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Culpa que deve ser ilidida pela embargante. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo unimodal. Devolução de contêiner. Taxa de sobre-estadia. «demurrage. Prazo prescricional quinquenal. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de sobre-estadias de contêineres, no caso de transporte marítimo unimodal, é o quinquenal, quando essa cobrança derivar de disposição contratual, e decenal, caso não haja essa previsão no contrato (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MinistroRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/09/2015). ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres, pela não devolução no prazo estipulado. Obrigação assumida pela apelante nas datas avençadas, com expressa anuência às condições e às tarifas, bem como compromisso de pagamento de tais despesas em caso de não ser respeitado o período fixado para a devolução dos contêineres. Comprovação do atraso. Verba devida. Inadimplemento contratual. Obrigação de indenizar reconhecida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.