direito processual tempestividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual. Tempestividade. Fac-símile. Prazo contínuo. Interposição a destempo.

«Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Condenação superveniente. Período de prova. Pena. Cumprimento. Processual. Agravo da lep. Tempestividade.

«Não se acolhe prefacial de intempestividade se nem alegada a efetiva e pessoal intimação do apenado.... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. CPC/1973.

«1 - A comprovação da tempestividade do recurso interposto sob a égide do CPC/1973, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM DECORRÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO

5 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Tempestividade de recurso. Aferição. Impossibilidade. Inadmissibilidade.

«1 - Não se admite recurso caso não seja possível a aferição de sua tempestividade. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo interno. Direito processual civil. Tempestividade. Protocolo integrado. Inadmissibilidade.

«1.- A tempestividade dos recursos interpostos contra as decisões proferidas por esta Corte Superior e que devam ser apreciados por ela própria deve ser aferida a partir da data em que apresentados no respectivo serviço de protocolo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Tempestividade. Decisão proferida pelo STJ. Agravo regimental apresentado no tribunal de origem e posteriormente encaminhado ao STJ. Protocolo no STJ após o prazo legal. Intempestividade.

«1.- A tempestividade dos recursos interpostos contra as decisões proferidas por esta Corte Superior e que devam ser apreciados por ela própria deve ser aferida a partir da data em que apresentados no respectivo serviço de protocolo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - O presente agravo em recurso especial é intempestivo porque protocolado quando já decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

9 - STJ Comercial e processual. Recurso especial. Fac-símile. Tempestividade. Factoring. Direito de regresso. Cláusula contratual. Nulidade.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, como ocorreu no presente caso, em cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/05/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 19/06/2017, quanto decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

11 - TJPE Direito processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação. Inadmissão por intempestividade. Agravo de instrumento. Restabelecimento liminar do trâmite da apelação. Tempestividade constatada em informação do juízo diretor do foro, acerca dos fatos que ensejaram a interpretação equivocada sobre a (in) tempestividade do apelo. Recurso provido. Decisão unânime. Por unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 18/10/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado 05/12/2017, quando decorrido o prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis previsto nos CPC/2015, CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Prova de intimação mediante documento oficial. Peça essencial à aferição de tempestividade do recurso.

1 - O CPC/2015, art. 1.017, I enumera os documentos obrigatórios para instrução da petição do agravo de instrumento, dentre os quais se inclui a certidão de intimação do agravante ou outro documento que ateste a tempestividade do recurso, desde que oficial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 26/05/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado em 19/06/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Sentença penal condenatória. Título executivo contra o condenado. Reparação do dano. Execução contra o co-responsável. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Processual civil. Tempestividade recursal.

«Caso concreto em que o agravo de instrumento foi tempestivamente apresentado, considerando a intimação pessoal dos procuradores dos recorrentes e a época de apresentação do recurso na origem. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/05/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 08/06/2016, quanto decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c.c. os CPC/2015, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 14/06/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado em 06/07/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/05/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 19/06/2017, quanto decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

19 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Direito intertemporal. Lei 11.382/2006. Tempestividade. Reconhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada no ato de interposição do recurso. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial é intempestivo porque protocolado quando já decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 06/02/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado 02/03/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. CPC/1973. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.

«1 - A comprovação da tempestividade do recurso interposto sob a égide do CPC/1973, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo interno desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada do v. acórdão estadual em 10/02/2017, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado em 07/03/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC/2015 . ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.

Hipótese em que, apesar de não conhecidos os embargos de declaração, em razão de pretensão infringente, têm eles o condão de interromper o prazo recursal. Precedentes. Problema desnecessário a ser evitado. Preliminar afastada, com observação. ... (Continua)

25 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em apelação. Comprovação posterior da tempestividade da apelação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise e reconhecimento em sede de embargos de declaração. Recurso provido. Devolução dos autos ao relator para regular trâmite.

«- Embargante que não anexou ao agravo interno cópia do DJe comprovando a publicação da sentença na data afirmada. Prevalência da certidão da Secretaria da Vara que, naquele momento, demonstrava a intempestividade do recurso. Juntada, quando da interposição dos presentes Embargos de Declaração, de cópia da publicação no DJe que comprova o equívoco da certidão.- Não obstante a ausência de quaisquer dos requisitos do CPC/1973, art. 535, a tempestividade da apelação é matéria de ordem pública que pode ser examinada a qualquer tempo, motivo pelo qual seu reconhecimento se afigura possível na presente sede recursal. Interrupção do prazo pela apresentação dos Embargos de Declaração na instância de origem dentro do quinquídio legal. Consequente tempestividade do Recurso de Apelação interposto no interregno previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. CPC. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.

«1 - A comprovação da tempestividade do recurso interposto sob a égide do CPC, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. INDICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE OUTRO DESPACHO PARA JUSTIFICAR A SUPOSTA TEMPESTIVIDADE DESTE AGRAVO. CONDUTA QUE CARACTERIZA MÁ-FÉ POR DISTORCER A REALIDADE DOS FATOS.

Agravo improvido, condenado o recorrente por litigância de má-fé... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada por meio de documento oficial. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 09/06/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado em 04/07/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil .apelação cível. Direito à saúde. Sus. Internação em unidade coronariana de hospital público. Dano moral. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional, assegurando a internação da parte autora em unidade de saúde, além de indenização em razão de danos morais. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, considerou-se o agravo em recurso especial intempestivo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança ausência de prova do direito líquido e certo denegação da ordem. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o trancamento do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria 14.890/2018. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que rejeitou os declaratórios. Omissão. Ausência. Tempestividade do recurso de apelação. Preclusão. Agravo interno conhecido e desprovido.

1 - Mantém-se a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração quando não resta demonstrado quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, não servindo a estreita via vinculada dos declaratórios para a rediscussão da matéria resolvida quando do julgamento do Recurso Especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Tempestividade do agravo primevo. Comprovação posterior. Legalidade. Perícia por amostragem. Possibilidade. Materialidade evidenciada. Súmula 502/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte, alterando anterior posição, vem possibilitando a comprovação da tempestividade de recurso com a juntada posterior de documentos comprobatórios de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem (Corte Especial, AgRg no AREsp 137141/SE, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 15/10/2012). Com a juntada das cópias das portarias do TJ/SC suspendendo os prazos até o dia 18/01/2015, resta patente a tempestividade do recurso. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE -

Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso conhecido por aplicação da tese da «taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ), dadas as peculiaridades do caso concreto - Decisão agravada que, reconsiderando anterior sentença extintiva, reconheceu a tempestividade dos embargos à execução e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo da parte exequente - Não acolhimento - Embargos à execução que devem ser distribuídos por dependência aos autos da execução (CPC/2015, art. 914, §1º) - Peça defensiva que foi tempestivamente protocolizada, embora de forma equivocada, como incidente processual - Regularização do vício que foi oportunizada pelo Juízo e atendida pelo executado, com a correta distribuição da petição como «Embargos à Execução - Demonstrada a tempestividade do primeiro protocolo, não há razão para desconsiderar a peça por mero formalismo - Exegese do CPC, art. 277 - Precedente do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Tempestividade. Comprovação posterior. Modulação de efeitos do REsp Acórdão/STJ. Aplicação limitada à segunda-feira de carnaval. Agravo interno do ente público não provido.

1 - Este Tribunal Superior tem a diretriz de que a Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em sessão realizada em 19/05/2021, concluiu que não se deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ para outros feriados locais, ou seja, consolidou a compreensão de que a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao feriado da segunda- feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 17/12/2021). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Tempestividade. Preclusão. Matéria de ordem pública.

«1 - A Fazenda Pública, em execuções fiscais, faz jus à intimação pessoal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 25. Precedente: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 6/3/2017). ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em agravo interno. CPC. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1 - Agravo em recurso especial interposto sob à égide do CPC. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios não conhecidos por ausência de interesse. Tempestividade da apelação. Precedentes.

«1. A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (CPC, art. 538). A interrupção só não ocorre nos casos em que deles não se conhece por intempestividade, uma vez que o prazo recursal fluiu normalmente, operando-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Conclusão do acórdão pela tempestividade do recurso de apelação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a tempestividade do apelo, ressaltando-se que não foi verificada a alegada ciência da sentença em audiência na data de 20/9/2022 - entendimento que, forçoso reconhecer, não pode ser revisto nesta instância superior sem que se proceda ao reexame do acervo fático probatório dos autos, permanecendo incólume a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento interposto no tribunal a quo. Tempestividade. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido asseverou que, «tendo o recurso de agravo sido interposto pelo embargado, por meio do Sistema de Protocolo Postal Integrado - Resolução 380/2001 do Conselho da Magistratura -, em 23.08.2010, segunda feira - no último dia do prazo recursal -, não há falar em intempestividade, visto que foi interposto dentro do prazo legal, conforme faz prova a cópia do comprovante expedido pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - constante à fl. 29v. deste instrumento".... (Continua)

41 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Intempestividade. Recurso não conhecido.

42 - STJ Processual civil. Tempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir decisão que condenou o autor à perda da função pública, à suspensão de direito políticos e outras sanções. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial nem dos embargos de declaração opostos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Impetração objetivando a anulação da penalidade. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Diretor da 73º CIRETRAN de São Bernardo do Campo - SP objetivando a exclusão temporária do prontuário do impetrante das infrações 5 - E 101389-6, datada de 14/4/2017 e 5 J 032201-2, datada de 12/4/2017, além de suspender os efeitos da pena de cassação lançada nos PAs 2.525/2017e 2.526/2017, excluindo-as de seu prontuário de CNH. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação deficiente do agravo. Protocolo do recurso especial. Cópia ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade. Recurso especial. Dupla admissibilidade. Ônus do agravante. - É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo. - O recurso especial caracteriza-se por ser um recurso sujeito à dupla admissibilidade. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Inobservância. CPC/2015. Ponto facultativo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal recorrido. Comprovação no ato da interposição. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Inobservância. CPC/2015. Ponto facultativo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal recorrido. Comprovação no ato da interposição. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de dissenso pretoriano. Acórdãos confrontados que convergem sobre a comprovação da tempestividade no agravo interno interposto perante esta corte superior. Inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé. Exercício regular do direito de recorrer. Agravo interno improvido.

«1 - No acórdão embargado, da Quarta Turma, restou assentado que a ora agravante não comprovou, na interposição do agravo interno perante aquele Colegiado, a tempestividade do seu recurso especial. ... (Continua)

48 - TJPE Direito penal e processual penal. Agravo regimental opostos nos autos de apelação, em razão de decisão monocrática proferida que deixou de conhecer do recurso por considerá-lo intempestivo. Possibilidade em razão de restar devidamente comprovada a tempestividade do recurso. Recurso provido.

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Obrigação de fazer e indenização. Apelação. Tempestividade. Intimação eletrônica. Pedido de publicação exclusiva. Advogado diverso. Nulidade. Decisão mantida.

1 - «Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). ... (Continua)

50 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário. Interposição antes do julgamento de embargos de declaração. Tempestividade.

«O recurso ordinário, na sistemática do Direito Processual do Trabalho, é o recurso cabível contra a decisão de instância originária, no caso, contra a sentença proferida. Sendo assim, absolutamente desnecessário que a parte aguarde a extinção do prazo de interposição de embargos de declaração, a fim de examinar se a parte ex adversa assim procedeu, para que possa valer-se de seu direito de recorrer. Este é, por certo, processualmente condicionado; entretanto, dentro dessas variáveis não se encontra a condição supra mencionada. Importa notar ainda que a Súmula nº 434, item I, do TST (ex Orientação Jurisprudencial nº 357 da SDI - 1 do TST) não se aplica à hipótese dos autos, porquanto se refere a recurso ordinário interposto antes da decisão em sede de embargos declaratórios opostos pela própria parte, situação não verificada no caso presente.... (Continua)