direito processual tempestividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual. Tempestividade. Fac-símile. Prazo contínuo. Interposição a destempo.

«Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Condenação superveniente. Período de prova. Pena. Cumprimento. Processual. Agravo da lep. Tempestividade.

«Não se acolhe prefacial de intempestividade se nem alegada a efetiva e pessoal intimação do apenado.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. CPC/1973.

«1 - A comprovação da tempestividade do recurso interposto sob a égide do CPC/1973, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE. APELO DA EMBARGANTE, SUSTENTANDO A TEMPESTIVIDADE DA REFERIDA PEÇA DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

1-In casu, de acordo com o CPC, art. 915 c/c o § 1º do CPC, art. 239, o prazo de quinze dias para apresentação dos embargos à execução começou a fluir em 18/03/2024, dia útil seguinte ao ingresso espontâneo da embargante nos autos da execução, e findou-se em 05/04/2024. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO CRÉDITO. RECALCITRANTE INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Alegação dos réus, em contrarrazões, no sentido da intempestividade recursal que não merece acolhida. Tempestividade do recurso que foi certificada pela serventia de primeiro grau. Certidão cartorária que goza de fé pública e de presunção de veracidade. Alegação de fato diverso do certificado que necessita de comprovação. Ônus de quem alega. Para comprovar sua alegação, os réus colacionaram aos autos cópia do diário oficial no qual se infere que a publicação da sentença se deu em 29/06/2023, quinta-feira. Termo inicial do prazo recursal que se deu em 30/06/2023, sexta-feira, e findou-se em 20/07/2023, data em que foi protocolizado o apelo. Logo, não há dúvida acerca da tempestividade do recurso. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestivas as contas prestadas pelo agravante nos autos da ação de exigir contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as contas apresentadas pelo agravante foram tempestivas, considerando o prazo para prestação de contas após o trânsito em julgado do acórdão. III. Razões de Decidir 3. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica da parte, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito de exigir contas. 4. As contas foram apresentadas dentro do prazo, após a intimação do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reconhecer a tempestividade das contas apresentadas pelo agravante e conceder prazo para manifestação sobre a impugnação e documentos apresentados pelas agravadas. Tese de julgamento: 1. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica após o trânsito em julgado. 2. Contas apresentadas dentro do prazo são consideradas tempestivas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18.08.2023. ... (Continua)

8 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Tempestividade de recurso. Aferição. Impossibilidade. Inadmissibilidade.

«1 - Não se admite recurso caso não seja possível a aferição de sua tempestividade. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM DECORRÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo interno. Direito processual civil. Tempestividade. Protocolo integrado. Inadmissibilidade.

«1.- A tempestividade dos recursos interpostos contra as decisões proferidas por esta Corte Superior e que devam ser apreciados por ela própria deve ser aferida a partir da data em que apresentados no respectivo serviço de protocolo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Tempestividade. Decisão proferida pelo STJ. Agravo regimental apresentado no tribunal de origem e posteriormente encaminhado ao STJ. Protocolo no STJ após o prazo legal. Intempestividade.

«1.- A tempestividade dos recursos interpostos contra as decisões proferidas por esta Corte Superior e que devam ser apreciados por ela própria deve ser aferida a partir da data em que apresentados no respectivo serviço de protocolo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - O presente agravo em recurso especial é intempestivo porque protocolado quando já decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJPE Direito processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação. Inadmissão por intempestividade. Agravo de instrumento. Restabelecimento liminar do trâmite da apelação. Tempestividade constatada em informação do juízo diretor do foro, acerca dos fatos que ensejaram a interpretação equivocada sobre a (in) tempestividade do apelo. Recurso provido. Decisão unânime. Por unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/05/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 19/06/2017, quanto decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

17 - STJ Comercial e processual. Recurso especial. Fac-símile. Tempestividade. Factoring. Direito de regresso. Cláusula contratual. Nulidade.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, como ocorreu no presente caso, em cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 18/10/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado 05/12/2017, quando decorrido o prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis previsto nos CPC/2015, CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso de assistente de acusação. Tempestividade e fungibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 26/05/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado em 19/06/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Prova de intimação mediante documento oficial. Peça essencial à aferição de tempestividade do recurso.

1 - O CPC/2015, art. 1.017, I enumera os documentos obrigatórios para instrução da petição do agravo de instrumento, dentre os quais se inclui a certidão de intimação do agravante ou outro documento que ateste a tempestividade do recurso, desde que oficial. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Sentença penal condenatória. Título executivo contra o condenado. Reparação do dano. Execução contra o co-responsável. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Processual civil. Tempestividade recursal.

«Caso concreto em que o agravo de instrumento foi tempestivamente apresentado, considerando a intimação pessoal dos procuradores dos recorrentes e a época de apresentação do recurso na origem. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Tempestividade recursal. Erro de informação do sistema eletrônico. Boa-Fé processual. Sequestro de bens. Terceiro de boa-Fé. Agravo regimental e recurso especial providos.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 14/06/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado em 06/07/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/05/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 08/06/2016, quanto decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c.c. os CPC/2015, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/05/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 19/06/2017, quanto decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

31 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Direito intertemporal. Lei 11.382/2006. Tempestividade. Reconhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada no ato de interposição do recurso. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial é intempestivo porque protocolado quando já decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 06/02/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado 02/03/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo interno desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada do v. acórdão estadual em 10/02/2017, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado em 07/03/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC/2015 . ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tempestividade. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental conhecido e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. CPC/1973. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.

«1 - A comprovação da tempestividade do recurso interposto sob a égide do CPC/1973, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade de recurso especial. Intempestividade superada. Justiça gratuita. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em apelação. Comprovação posterior da tempestividade da apelação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise e reconhecimento em sede de embargos de declaração. Recurso provido. Devolução dos autos ao relator para regular trâmite.

«- Embargante que não anexou ao agravo interno cópia do DJe comprovando a publicação da sentença na data afirmada. Prevalência da certidão da Secretaria da Vara que, naquele momento, demonstrava a intempestividade do recurso. Juntada, quando da interposição dos presentes Embargos de Declaração, de cópia da publicação no DJe que comprova o equívoco da certidão.- Não obstante a ausência de quaisquer dos requisitos do CPC/1973, art. 535, a tempestividade da apelação é matéria de ordem pública que pode ser examinada a qualquer tempo, motivo pelo qual seu reconhecimento se afigura possível na presente sede recursal. Interrupção do prazo pela apresentação dos Embargos de Declaração na instância de origem dentro do quinquídio legal. Consequente tempestividade do Recurso de Apelação interposto no interregno previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.

Hipótese em que, apesar de não conhecidos os embargos de declaração, em razão de pretensão infringente, têm eles o condão de interromper o prazo recursal. Precedentes. Problema desnecessário a ser evitado. Preliminar afastada, com observação. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. INDICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE OUTRO DESPACHO PARA JUSTIFICAR A SUPOSTA TEMPESTIVIDADE DESTE AGRAVO. CONDUTA QUE CARACTERIZA MÁ-FÉ POR DISTORCER A REALIDADE DOS FATOS.

Agravo improvido, condenado o recorrente por litigância de má-fé... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Tempestividade reconhecida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. CPC. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.

«1 - A comprovação da tempestividade do recurso interposto sob a égide do CPC, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Tempestividade de agravo regimental. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada por meio de documento oficial. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade em 09/06/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado em 04/07/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil .apelação cível. Direito à saúde. Sus. Internação em unidade coronariana de hospital público. Dano moral. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional, assegurando a internação da parte autora em unidade de saúde, além de indenização em razão de danos morais. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, considerou-se o agravo em recurso especial intempestivo. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Estupro de vulnerável. Validade da palavra da vítima como prova. Impossibilidade de reexame de provas. Súmuls 83 do STJ. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do recurso, sem efeito modificativo. Embargos acolhidos, agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que rejeitou os declaratórios. Omissão. Ausência. Tempestividade do recurso de apelação. Preclusão. Agravo interno conhecido e desprovido.

1 - Mantém-se a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração quando não resta demonstrado quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, não servindo a estreita via vinculada dos declaratórios para a rediscussão da matéria resolvida quando do julgamento do Recurso Especial. ... (Continua)