direito a progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Direito à progressão de regime prisional. Reconhecimento. Delito não equiparado a crime hediondo. Crime autônomo. Recurso provido.

2 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Possibilidade do pedido nesta fase. Ausência de condicionamento desse processamento à inexistência de trânsito em julgado para a acusação. Direito à progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença. Reconhecimento. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de «habeas corpus concedida.

3 - TJSP Apelação - Servidora Pública Municipal (Professora) - Progressão Funcional - Pleito de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Admissibilidade - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Sentença de procedência mantida.

4 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Santa Bárbara DOeste - Direito à progressão horizontal por mérito estabelecido pelo art. 23 da Lei Complementar 66, de 23 de dezembro de 2009 - Servidor que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Santa Bárbara DOeste - Direito à progressão horizontal por mérito estabelecido pelo art. 23 da Lei Complementar 66, de 23 de dezembro de 2009 - Servidor que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso provido.

5 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso desprovido.

6 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso desprovido.

7 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Paraibuna - Direito à «Progressão Funcional por Aumento de Escolaridade, instituída pelos arts. 9º, 10, 11 e 26, da Lei 3.127,  de 31 de julho de 2018 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Paraibuna - Direito à «Progressão Funcional por Aumento de Escolaridade, instituída pelos arts. 9º, 10, 11 e 26, da Lei 3.127,  de 31 de julho de 2018 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso desprovido.

8 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso desprovido.

9 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso desprovido.

10 - STF Pena. Prisão preventiva. Direito à progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade ou a livramento condicional. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, «caput e § 2º. CPP, art. 312. CP, art. 83.

«A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional (HC 76.524, DJ 29/08/83, Pertence). No caso, o paciente - submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na condenação, dada a demora do julgamento de recursos de apelação - tem direito a progressão de regime de execução ou a concessão de livramento condicional, exigindo-se, contudo, o preenchimento de requisitos subjetivos para a deferimento dos benefícios. «Habeas corpus: deferimento, em parte, para que o Juízo das Execuções ou o Juízo de origem analise, como entender de direito, as condições para eventual progressão de regime ou concessão de livramento condicional.... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Observância da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020para o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 - Recurso provido em parte.

12 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Observância da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020para o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 - Recurso provido em parte.

13 - STJ Cumprimento de parte da pena imposta réu. Direito à progressão de regime. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. O apontado resgate de parte da sanção imposta ao paciente, o que lhe daria o direito à progressão de regime, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DO DIREITO À PROGRESSÃO. CONTAGEM QUE DEVE SER FEITA CONSIDERANDO-SE O PRIMEIRO ENQUADRAMENTO REALIZADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/2010. O termo para contagem dos períodos necessários à progressão funcional de que trata a Lei Municipal Complementar 12/2010, deve Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DO DIREITO À PROGRESSÃO. CONTAGEM QUE DEVE SER FEITA CONSIDERANDO-SE O PRIMEIRO ENQUADRAMENTO REALIZADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/2010. O termo para contagem dos períodos necessários à progressão funcional de que trata a Lei Municipal Complementar 12/2010, deve ser feito considerando-se a data do primeiro enquadramento funcional, com implantação do padrão inicial, realizado segundo os critérios remuneratórios da nova lei. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP Tóxicos. Regime prisional. Associação criminosa. Réu condenado pelo crime previsto no Lei 6368/1976, art. 14. Fixação do regime prisional inicial fechado, com direito à progressão. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido para esse fim.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A autora tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A autora tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a progressão. 3. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso não provido.  

17 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXI.

1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXi.

«1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. ... (Continua)

19 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXi.

«1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. ... (Continua)

20 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXi.

«1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXi.

«1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. ... (Continua)

22 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXi.

«1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. ... (Continua)

23 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. CF/88, art. 5º, LXXi.

«1 - Hipótese em que o impetrante pretende ordem injuncional para regulamentar direito à progressão na carreira militar. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso fazendário desprovido - Recurso da parte autora que veicula pedido formulado em réplica, que não permite análise neste feito, à luz do, II, § 1º, do CPC/2015, art. 503 - Recurso da parte autora não conhecido.

25 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Atingido direito à progressão funcional de funcionário aposentado, pela prescrição, iniciada a fluência do prazo por ocasião de sua aposentadoria sem pleito de retificações consideradas devidas, inadmissível concessão em sede judicial do quanto negado na via administrativa pela entidade pública, ultrapassado que fora o prazo de cinco anos de inatividade restando fulminada eventual prerrogativa pelo fenômeno da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20910/1932, art. 1º. Recursos municipal e previdenciário providos.

26 - STJ Cumprimento de parte da pena imposta ao paciente provisoriamente. Direito à progressão de regime. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. O apontado resgate antecipado de parte da sanção imposta ao paciente, o que lhe daria o direito à progressão de regime, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semi- aberto. Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais. Lapso temporal cumprido. Indeferimento baseado em avaliação psicossocial. Relatórios da assistente social e do psicólogo sem conclusão objetiva e clara. Ausente conclusão conjunta dos peritos avaliadores. Laudo imprestável. Ausentes faltas disciplinares. Requisito subjetivo presente. Sentenciado que tem direito à progressão para o regime semiaberto. Recurso provido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a progressão. 3. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso não provido.  

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a progressão. 3. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso não provido.? 

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - ENFERMEIRA GENERALISTA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DELA DECORRENTES - LEI COMPLEMENTAR 12/2010 E DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, EM Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - ENFERMEIRA GENERALISTA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DELA DECORRENTES - LEI COMPLEMENTAR 12/2010 E DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, EM ESPECIAL, O DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E FREQUÊNCIA - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - QUESTÃO RELATIVA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVE OBSTAR A PROGRESSÃO - DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - TEMA 1.075 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

31 - STF Pena. Cumprimento. Progressão. Exame criminológico. Sendo o resultado do exame criminológico negativo, fica afastado o direito à progressão no regime de cumprimento da pena.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A autora tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54. 2. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A autora tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54. 2. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 3. O período de afastamento, considerado na sentença, também foi anotado pelo recorrente à contagem de tempo, como dá conta a certidão de fls.298/300. 4. As progressões deferidas foram as indicadas pelo recorrente. 5. Ação procedente. 6. Recurso não provido.  

33 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Sentença de procedência - Recurso do Município - Desprovimento de rigor - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Progressão funcional nos termos do art. 106 da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Procedência que se impõe - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. R. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese. Delitos de latrocínio e extorsão com resultado morte, além de pedido de deferimento da progressão de regime com o cumprimento de um sexto da pena. Sentença de primeiro grau, confirmada em grau de recurso, entendeu não se cuidar de continuidade delitiva. Crimes praticados em contextos fáticos diversos e, ainda, porquanto os delitos são de espécies diversas, devendo ser aplicada a regra do concurso material. Precedentes jurisprudenciais lastreando tais conclusões. Não se presta a revisão criminal julgar dissídio jurisprudencial. Direito à progressão já deferido no acórdão juntado aos autos, nos termos da Lei 11464/07, devendo a progressão seguir as determinações lá elencadas. Recurso improvido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a progressão. 3. Não há que se falar em suspensão da contagem de tempo para concessão do benefício de progressão por mérito aos servidores em razão da pandemia de COVID-19. 4. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 5. Ação parcialmente procedente. 6. Recurso não provido.? 

36 - TJSP Recurso inominado - Municipalidade de Santa Bárbara D`Oeste - Direito à progressão horizontal por mérito estabelecido pelo art. 23 da Lei 66, de 23 de dezembro de 2009 - Servidor que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso provido.

37 - TJSP PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. Cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, o servidor tem direito à progressão funcional. Entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ. Manutenção da sentença de procedência pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Guarda Civil Municipal - Progressão funcional vertical - Inexistência de direito à progressão automática - Necessidade de observância aos requisitos subjetivos e objetivos legalmente previstos, especialmente no que se refere à existência de número de vagas e à necessidade de publicação de Edital, mediante autorização do Prefeito Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Guarda Civil Municipal - Progressão funcional vertical - Inexistência de direito à progressão automática - Necessidade de observância aos requisitos subjetivos e objetivos legalmente previstos, especialmente no que se refere à existência de número de vagas e à necessidade de publicação de Edital, mediante autorização do Prefeito Municipal (Lei Complementar 349/2017, art. 32, § 2º) - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Decisão cassada - Agravo provido

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidores Municipais - Tupã - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão na carreira, no percentual de 5%, com o recebimento das diferenças - Ausência de percentual fixo - Progressão na forma prevista nos anexos V e VI da Lei Complementar 140/2008 - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidores Municipais - Tupã - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão na carreira, no percentual de 5%, com o recebimento das diferenças - Ausência de percentual fixo - Progressão na forma prevista nos anexos V e VI da Lei Complementar 140/2008 - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - RECURSO IMPROVIDO.

41 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Parecer favorável do MPf. Progressão de regime reconhecida pelo juízo da execução. Revogação. Regime semiaberto.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA EM PERÍODO ANTERIOR AO MARCO PRESCRICIONAL. Desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para melhor exame da alegação de má aplicação da Súmula 452/TST. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do agravo de instrumento. Prejudicado o exame do tema remanescente. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA EM PERÍODO ANTERIOR AO MARCO PRESCRICIONAL. Diante de possível má aplicação da Súmula 452/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA EM PERÍODO ANTERIOR AO MARCO PRESCRICIONAL. 1. Discute-se, no tópico, se a prescrição quinquenal atinente às progressões na carreira atinge apenas as diferenças salariais daí decorrentes ou o direito às progressões em si. 2. A Súmula 452/TST dispõe que « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês «. 3. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está posta no sentido de ser perfeitamente possível se reconhecer o direito às progressões na carreira referentes ao período anterior ao citado quinquídio prescricional, na medida em que apenas os efeitos daí resultantes é que estarão sujeitos à incidência da prescrição. Precedentes. 4. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 452/TST e provido. Conclusão : Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

43 - TJSP MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. Lei Complementar municipal 66/2009. Recurso do autor que, por entender incabível a alegação do Município de indisponibilidade orçamentária, conclui pela existência do direito à progressão funcional. Cabimento, à luz do tema Repetitivo 1075, do STJ. Recurso inominado provido.

44 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Paciente condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, ««caput, e 35, ««caput, ambos da Lei 11343/06. Aplicação do disposto no § 2º do Lei 8072/1990, art. 2º em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo. Associação para o tráfico que não configura crime hediondo e, portanto, submete-se à regra geral do LEP, art. 112. Necessidade de realização de novo cálculo de penas para que seja apurado eventual direito à progressão de regime prisional. Ordem de «habeas corpus concedida para afastar o caráter hediondo do crime de associação para o tráfico e revogar a decisão que indeferiu a progressão de regime por não ter o paciente cumprido 3/5 da reprimenda, determinando-se que nova decisão seja proferida após a retificação do cálculo de penas.

45 - TJSP Recurso Inominado - Empregado público - Fundação Casa - Natureza administrativa do vínculo - Progressão horizontal por antiguidade regida pelas normas do plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) - Inexistência de direito à progressão automática - Avaliações e disponibilidade orçamentária - Requisitos não atendidos - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1.075/STJ - Técnica da distinção - Pretensão não amparada pelo direito - Sentença de improcedência - Recurso não provido

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Agente de Políticas Sociais (Educador Infantil). Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Agente de Políticas Sociais (Educador Infantil). Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos, em especial, o da avaliação de desempenho e frequência. Critérios preenchidos. Suspensão da contagem de tempo para concessão da progressão em virtude da pandemia de COVID-19, com base no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Desacolhimento. A referida norma veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. A progressão por mérito exige, além do decurso temporal, do resultado satisfatório de avaliações, as quais foram realizadas durante o período pandêmico. Questão relativa à disponibilidade orçamentária não deve obstar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Agente de Infraestrutura (zelador). Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Agente de Infraestrutura (zelador). Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos, em especial, o da avaliação de desempenho e frequência. Critérios preenchidos. Suspensão da contagem de tempo para concessão da progressão em virtude da pandemia de COVID-19, com base no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Desacolhimento. A referida norma veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. A progressão por mérito exige, além do decurso temporal, do resultado satisfatório de avaliações, as quais foram realizadas durante o período pandêmico. Questão relativa à disponibilidade orçamentária não deve obstar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Médico. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do preenchimento de todos os Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Médico. Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão por mérito profissional, bem como ao pagamento das diferenças dela decorrentes. Lei Complementar 12/2010 e Decreto 4.147/2019. Admissibilidade. Progressão por mérito profissional que depende do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos, em especial, o da avaliação de desempenho e frequência. Critérios preenchidos. Suspensão da contagem de tempo para concessão da progressão em virtude da pandemia de COVID-19, com base no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Desacolhimento. A referida norma veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. A progressão por mérito exige, além do decurso temporal, do resultado satisfatório de avaliações, as quais foram realizadas durante o período pandêmico. Questão relativa à disponibilidade orçamentária não deve obstar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TRT3 Servidor público. Avaliação de desempenho. Omissão do poder público. Direito a progressão.

«A avaliação de desempenho é um direito do servidor público seja servidor em sentido estrito ou empregado público e um dever do dirigente. Está prevista na Constituição como condição para estabilidade na carreira e pode, ainda, ensejar dispensa do serviço público caso seja auferido um desempenho insatisfatório. A inércia do poder público em realizar a avaliação de desempenho prejudica diretamente o servidor que, além da perda financeira, não tem os estímulos necessários para buscar sua contínua melhoria profissional. Não pode deixar o município de progredir o servidor na carreira, sob a alegação de que não houve avaliação de desempenho, sob pena de ser premiado o ente público por sua própria inércia. Em razão da omissão estatal, presumem-se atendidas as condições necessárias ao desempenho na carreira, sendo devida a progressão.... (Continua)

50 - TJSP Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Falta disciplinar de natureza grave reabilitada - Existência de atual boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido