direito de ser esquecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de informar e direito de ser esquecido. Autor que, acusado de envolvimento na Chacina da Candelária, vem a ser absolvido pelo Tribunal do Júri por unanimidade. Posterior veiculação do episódio, contra sua vontade expressa, no programa Linha Direta, que declinou seu nome verdadeiro e reacendeu na comunidade em que vivia o autor o interesse e a desconfiança de todos. Conflito de valores constitucionais. Direito de informar e direito de ser esquecido, derivado da dignidade da pessoa humana, prevista no CF/88, art. 1º, III. Verba fixada em R$ 50.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 220.

«O dever de informar, consagrado no CF/88, art. 220, faz-se no interesse do cidadão e do país, em particular para a formação da identidade cultural deste último. Constituindo os episódios históricos patrimônio de um povo, reconhece-se à imprensa o direito/dever de recontá-los indefinidamente, bem como rediscuti-los, em diálogo com a sociedade civil. Do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, e do direito que tem todo cidadão de alcançar a felicidade, restringe-se a informação, contudo, no que toca àqueles que, antes anônimos, foram absolvidos em processos criminais e retornaram ao esquecimento. Por isto, se o autor, antes réu, viu-se envolvido em caráter meramente lateral e acessório, em processo do qual foi absolvido, e se após este voltou ao anonimato, e ainda sendo possível contar a estória da Chacina da Candelária sem a menção de seu nome, constitui abuso do direito de informar e violação da imagem do cidadão e a edição de programa jornalístico contra a vontade expressamente manifestada de quem deseja prosseguir no esquecimento. Precedentes dos tribunais estrangeiros. Recurso ao qual se dá provimento para condenar a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. QUESITOS QUE DEVERIAM SER APRESENTADOS, INDEPENDETMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 465, §1º, III, DO CPC. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Funções de operadora de produção, seguida do ofício de digitadora. LER/DORT (síndrome do manguito rotador do ombro esquerdo, capsulite adesiva do ombro esquerdo e males da coluna). Ausência de comprovação de nexo causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que indefere o pedido de tutela antecipada para que a parte ré/Agravada autorize o custeio e fornecimento de material para realização de procedimento cirúrgico no joelho esquerdo do Autor/Agravante (lipo-pack ou lipogems). Manutenção. Material pretendido pelo Agravante para ser utilizado em tratamento ainda considerado experimental. Documentos apresentados que, em sede de cognição sumária, não evidenciam a plausibilidade do direito alegado, tampouco a urgência (cirurgia eletiva). Necessidade de dilação probatória. Desprovimento do recurso.

5 - TJSP Acidente do trabalho. In itinere. Vendedora. Infortúnio típico. Lesão na perna direita e no ombro esquerdo. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

6 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ACIDENTE TÍPICO COMPROVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SEQUELAS DE FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesões em membro superior esquerdo. Acidente típico comprovado. Nexo causal demonstrado. Sequelas decorrentes de fratura em antebraço esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de veículo não incluído na partilha dos bens deixados por Hélio Ruiz. Os recorrentes alegam que o veículo foi esquecido na partilha inicial e requerem a sobrepartilha nos termos do CPC, art. 670. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a sobrepartilha de bem não incluído na partilha inicial nos mesmos autos do inventário. III. Razões de Decidir. 3. A sobrepartilha deve ocorrer nos autos do inventário do autor da herança, conforme o parágrafo único do CPC/2015, art. 670, favorecendo a economia processual. 4. Todavia foi formulado pedido de alvará após findo o arrolamento, o que foi inadequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A sobrepartilha deve ser processada nos mesmos autos do inventário, e observará a forma do processo de inventário e de partilha conforme o parágrafo único do CPC/2015, art. 670. 2. O pedido de alvará deve ser autônomo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 670, parágrafo único... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO, COSTELA E OMBRO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fraturas do rádio esquerdo e de costela e luxação do ombro. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - LESÕES NO JOELHO DIREITO E PUNHO ESQUERDO.

prescrição não atinge o direito ao benefício acidentário, mas tão somente as parcelas vencidas além do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO QUADRIL ESQUERDO, MEMBROS INFERIORES E COLUNA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas no quadril esquerdo, membros inferiores e coluna. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra a r. decisão que, inicialmente, indeferiu a tutela de urgência por ele pretendida, deferindo-a em parte, posteriormente, em juízo de retratação. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - INVIABILIZAÇÃO DA CONCESSÃO REQUERIDA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

15 - TRT3 Direito do trabalho «versus direito civil. Inaplicabilidade da igualdade nas relações do trabalho.

«O direito do trabalho encerra profunda significação moral que não deve ser esquecida e que vai coincidir, em última análise, com o ideal do respeito à dignidade da pessoa humana. Na sociedade capitalista que nos consome, a falta de trabalho não reflete mais só sob a dimensão psíquica do ser social, mas em sua sobrevivência, o que acaba por aumentar os níveis de marginalidade e criminalidade. Esta brevíssima reflexão fugiu à recorrente, ao entender que dever-se-ia tratar empregados e empregadores igualmente, como o faz o direito civil, com os contratantes.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de cotovelo esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE DOR IMPORTANTE E BLOQUEIO DO MOVIMENTO, COM BAIXA QUALIDADE DE VIDA DEVIDO À PATOLOGIA, MOTIVO PELO QUAL NECESSITA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SER SUBMETIDA À CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO POR LAUDO MÉDICO. RECORRENTE IDOSA INSERIDA EM NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS EM SETEMBRO DE 2023 E QUE SE ENCONTRA EM FILA DE ESPERA POR TEMPO INDETERMINADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. APLICAÇÃO AO CASO DAS SÚMULAS 65, 178, 179 E 180 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Fornecimento de processador de fala do implante coclear, lado direito e esquerdo, do modelo Nucleus 8 - cochlear - Politec. Autora portadora de deficiência auditiva, desde o nascimento. Atualmente, com 16 anos. Requerida que autorizou o fornecimento de equipamento similar. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não equipamento sugerido pelo médico assistente é questão de mérito que poderá ser avaliada após a devida instrução do feito. Risco de dano irreparável, vez que limitação do tratamento é prejudicial ao tratamento. Menor que está privada do estímulo auditivo, com risco à capacidade cognitiva-auditiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIOR ESQUERDO E INFERIOR DIREITO -

Constatado pericialmente ser o obreiro portador de sequelas nos membros superior esquerdo e inferior direito, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente de trajeto, é devido o auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZE A CIRURGIA ORTOPÉDICA DE QUE NECESSITA O AUTOR. BENEFICIÁRIO QUE, SEGUNDO RELATÓRIO MÉDICO, É PORTADOR DE DIPARESIA ESPÁSTICA E APRESENTA FLEXÃO ACENTUADA DO COTOVELO ESQUERDO, POR ESPASTICIDADE DOS MÚSCULOS: BÍCEPS, BRAQUIAL E BRAQUIORADIAL; ALÉM DE PRONAÇÃO DO ANTEBRAÇO ESQUERDO POR ESPASTICIDADE DO MÚSCULO PRONADOR, SENDO CERTO QUE AS DEFORMIDADES ATRAPALHAM A FUNÇÃO DA MÃO ESQUERDA E IMPOSSIBILITA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, DEVENDO SER SUBMETIDO A ALONGAMENTO DOS MÚSCULOS: BÍCEPS, BRAQUIAL E PRONADOR REDONDO, CUJA NÃO REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS IMPLICARÁ EM SEQUELAS GRAVES E IRREVERSÍVEIS. PACÍFICO ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL, SEDIMENTADO ATRAVÉS DA SÚMULA 210, DE QUE PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, EM ESPECIAL, O PERIGO DE DANO, UMA VEZ QUE O LAUDO MÉDICO CONSIDERA QUE A CIRURGIA TEM CARÁTER DE URGÊNCIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROCEDIMENTO SOMENTE AUTORIZADO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EMBORA A AGRAVANTE SUSTENTE A AUSÊNCIA DE RECUSA DE COBERTURA. ESCLARECIMENTO PELO JUÍZO, EM DECISÃO POSTERIOR, QUE A CIRURGIA DEVERÁ SER REALIZADA POR MÉDICO, E EM HOSPITAL, AMBOS CREDENCIADOS, OS QUAIS INCLUSIVE JÁ FORAM INDICADOS PELA OPERADORA. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, EIS QUE ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO-SE A PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E A INDISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO ATACADA INTEGRALMENTE MANTIDA, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão indeferiu tutela de urgência - Agravo da autora -

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... (Continua)

24 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em joelho esquerdo - Reconhecimento da incapacidade total e temporária - R. sentença que condena o INSS a restabelecer auxílio-doença acidentário - Procedência mantida, sem, todavia, nova ordem de reimplantação da benesse, já que o segurado se afastou, no curso do processo, por período muito superior ao previsto pela perícia, sem prova da continuidade da incapacidade - Reabilitação profissional que deve ser requerida administrativamente.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento em razão de decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para custeio de tratamento médico. A agravante busca a ampliação dos efeitos da tutela para incluir o custeio integral de parto e tratamento do bebê em hospital específico, com equipe médica indicada. Síndrome da Hipoplasia do coração esquerdo. Negativa de cobertura por limitação da área de cobertura. Cirurgia cardíaca a ser realizada nas primeira 48 horas de vida. Complicações de oxigenação nas válvulas aórticas. Ausência de ventrículo esquerdo. Necessidade de reconstrução do coração esquerdo. ... (Continua)

26 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em cotovelo esquerdo - Concessão administrativa de auxílio-acidente no curso do processo, precedido de auxílios-doença acidentários - Perda superveniente do interesse de agir - Existência, contudo, doutros pedidos - Sentença reformada apenas para decretar a extinção parcial do feito sem julgamento do mérito, conforme CPC, art. 485, VI - Sucumbência a cargo do INSS mantida.

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. FALTA DE DOLO. FATO DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADENOCARCINOMA DO PULMÃO ESQUERDO.

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento Pembrolizumabe 200mg, para tratamento de adenocarcinoma do pulmão esquerdo, CID 10 C34. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Servidora pública estadual - Policial militar que sofreu uma queda em ocorrência envolvendo fogo em residência - Pretensão à indenização securitária, em valor a ser definido pelo o grau de comprometimento da capacidade laborativa constado em perícia - Laudo pericial que não verificou que a autora apresenta incapacidade laboral e não comprometimento do joelho esquerdo - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso não provido.

30 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada para autorizar a realização de cirurgia e determinar o fornecimento de todo o material necessário para o tratamento médico prescrito, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00. Prova documental que demonstrou que o Agravado sofreu uma fratura na tuberosidade anterior da tíbia, que prosseguiu para uma infecção, que comprometeu a cirurgia de Artroplastia total do joelho esquerdo com colocação de prótese, realizada 03 meses antes, infectando todo o aparelho extensor, tendo sido recomendado por seu médico que se submetesse a novo procedimento cirúrgico no joelho esquerdo. Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que ficaram demonstradas, em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Médico desempatador, escolhido pela Agravante, quando de auditoria, que sequer teve contato com o paciente, baseando-se, unicamente, em prontuários e relatórios para não autorizar integralmente os procedimentos e materiais indicados pelo médico que assiste o Agravado e a quem, portanto, compete a escolha do tratamento por conhecer as reais necessidades do Recorrido. Aplicação das Súmula 210/TJR e Súmula 340/TJRJ. Indícios suficientes de que não se trata de procedimento eletivo, pois há risco de nova fratura e/ou infecção, conforme relatório médico. Decisão impugnada que não é irreversível, pois caso o pedido formulado pelo Agravado venha a ser julgado improcedente, poderá lhe ser cobrado o custo do tratamento que lhe foi disponibilizado. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

31 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que se submeteu a procedimento cirúrgico, para retirada de cateteres anteriormente implantados, o que não foi realizado a contento, eis que 01 (um) desses objetos foi esquecido em seu rim, tendo lá permanecido por mais de 02 (dois) anos. Sentença de procedência parcial do pedido, em relação à segunda demandada. Inconformismo desta e da demandante. Ausência de decisão de saneamento que não acarreta necessariamente nulidade do processo, sendo que a não fixação de pontos controvertidos se mostra insuficiente para, de plano, acarretar vício do julgado. Questões processuais pertinentes à atividade probatória que foram resolvidas na própria audiência de instrução e julgamento. Parte que sequer pugnou por perícia no momento adequado, de modo que também não lhe cabe nesta via pugnar pela cassação do decisum por ausência de produção desta. Ante a ausência de determinação diversa sobre a distribuição do ônus da carga probatória por parte do Juiz, prevalece aquela estabelecida no ordenamento jurídico. Impossibilidade de se requerer o depoimento pessoal de litisconsorte. Precedentes do STJ. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Responsabilidade objetiva, na forma do art. 37, § 6.o, da CF/88, o que se aplica à segunda ré, na espécie, eis que, ainda que possua personalidade jurídica de direito privado, sua atuação se deu de forma conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Equipe médica que realizou a retirada de somente 01 (um) dos 02 (dois) cateteres inseridos 14 (quatorze) dias antes, a fim de se evitar intercorrências e lesões decorrentes da remoção de ambos simultaneamente. Segunda demandada que deixou de comprovar que tenha sido dada ciência inequívoca à demandante sobre a necessidade de retorno para a extração do equipamento remanescente, ou que tenha sido realizado agendamento de um segundo procedimento para tanto, ônus esse que lhe competia, na forma do art. 373, II, do estatuto processual civil. Falha na prestação do serviço médico. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. evidente a dor, o sofrimento e o abalo psicológico sofrido pela autora, por ter permanecido com um objeto estranho dentro do seu organismo por cerca de 02 (dois) anos e meio, tempo demasiadamente longo, o que ainda representa um risco à sua saúde. Verba indenizatória, fixada na origem no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se revela insuficiente para o caso em rela, devendo ser majorada. Reforma do decisum que se impõe nesse tocante. Descabimento da majoração da verba honorária devida pela segunda recorrente, tendo em vista que, na origem, esta já foi fixada em seu máximo legal. Provimento parcial do recurso da autora, para o fim de majorar a condenação em dano moral para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente a partir da publicação deste acórdão, e acrescida de juros moratórios, a contar da citação. Apelo da segunda ré a que se nega provimento.

32 - TJSP Direito acidentário. Operador de máquinas. LER/DORT. Patologias no ombro esquerdo e nos calcanhares. Incapacidade ou redução da capacidade não verificada. Laudo claro e conclusivo. Tema 416 do STJ inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PENSIONISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTADORA DE VISÃO SUBNORMAL NO OLHO ESQUERDO E VISÃO NORMAL NO OLHO DIREITO.

Sentença que em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito julgou improcedente o pedido. Apelante que pugna pela reforma da sentença. Descabimento. Interpretação da legislação tributária que outorga isenção deve ser restritiva. Inteligência do CTN, art. 111. Isenção do Imposto de Renda é concedida, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, aos que padeçam de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira e demais patologias listadas na norma. Rol taxativo. Apelante que apresenta visão subnormal no olho esquerdo e visão normal no olho direito, situação que não configura cegueira, conforme laudos médicos acostados aos autos pela recorrente e parecer do médico assistente técnico da Procuradoria Geral do Estado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) do valor da causa, diante do total desprovimento do recurso, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO COTOVELO ESQUERDO. CONSOLIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Recurso do autor. Pedido de Concessão de benefício acidentário. Acidente de trajeto. Fratura em membro inferior esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa para a realização das atividades habituais. Preservação da força e dos movimentos. Ausência de maior esforço ao exercício da função habitual. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. O AUTOR AFIRMA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AJUDANTE DE CAMINHÃO E, ENQUANTO DESCARREGAVA A MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO RÉU, SOFREU ACIDENTE EM VIRTUDE DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO PISO NO LOCAL, CAUSANDO-LHE GRAVES LESÕES EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR TANTO A FALHA NA CONSERVAÇÃO DO PISO, QUANTO A QUEDA SOFRIDA PELA PARTE AUTORA E AS LESÕES DELA DECORRENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO ALEGADO E O ACIDENTE. ATESTADA A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E PARCIAL PERMANENTE SOFRIDA PELO AUTOR (30% DA PERDA TOTAL DO USO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). CARACTERIZAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO AUTOR NO MERCADO DE TRABALHO E CONSEQUENTE DIREITO A PENSIONAMENTO VITALÍCIO NO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. DUPLA FUNÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA: RESSARCIR FINANCEIRAMENTE A VÍTIMA PELA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER UMA REMUNERAÇÃO MELHOR NO MERCADO DE TRABALHO E COMPENSÁ-LA PELA LESÃO SOFRIDA. O MOVIMENTO DE FLEXIONAR O JOELHO FICOU LIMITADO E DIFICULTA VÁRIAS ATIVIDADES (NÃO SÓ PROFISSIONAIS), COMO SUBIR ESCADAS, DENTRE OUTRAS, TRATANDO-SE DE SEQUELA PERMANENTE. PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DEFERIU O PAGAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE PENSÃO VITALÍCIA, PELA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA NA PROPORÇÃO APURADA NO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUJA IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO ESTÉTICO CORRETAMENTE ARBITRADO. INDUVIDOSO QUE EM VIRTUDE DO OCORRIDO O AUTOR TENHA SOFRIDO TRANSTORNOS DE ORDEM IMATERIAL QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, RESTANDO CONFIGURADA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$10.000,00, O QUAL DEVE SER MAJORADO PARA R$ 25.000,00. NO MAIS, OS CONSECTÁRIOS DA PENSÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NAS Súmula 54/STJ. Súmula 43/STJ, ALÉM DOS REFLEXOS TRABALHISTAS COMO DÉCIMO TERCEIRO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.

37 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Mandado de segurança com pedido liminar concedido para os medicamentos dexametasona implante intra-vitreo (ozurdex), insulina lantus e insulina apidra. Paciente portador de edema macular cistóide difuso crônico no olho esquerdo e diabetes mellitus. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Relatório e receituário médico que deve ser atualizado de três em três meses. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

38 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO NECESSIDADE. DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenados os réus ao pagamento de danos materiais e morais. Os apelantes pleiteiam a majoração da indenização por dano moral, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos estéticos e por lucros cessantes. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. FATO GERADOR DE LESÃO TÍPICA. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso interposto pelo autor que pede a concessão de auxílio-acidente em decorrência de lesão no punho esquerdo, sofrida durante sua atividade laboral como segurança em estádio de futebol, após ser agredido por torcedores. O pedido foi julgado improcedente, com a alegação de inexistência de incapacidade laboral. O autor, inconformado, apela, argumentando que os requisitos para a concessão do benefício estão presentes. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Perícia que constata a capacidade laboral do autor, inclusive, para continuar a desempenhar a atividade profissional anterior ao acidente. Pensão vitalícia que somente seria devida em caso de incapacidade total. Lucros cessantes que devem ser estendidos até a data do relatório médico que atesta a incapacidade laboral. Danos estéticos. Vítima que, além de cicatriz, apresenta deformidade em valgo no joelho esquerdo, causando marcha com claudicação. Indenização que deve ser majorada a fim de reparar os danos causados pelas sequelas do acidente. Danos morais que dispensa comprovação. In re ipsa. Vítima que sofreu fraturas graves e teve que se submeter a intervenção cirúrgica e prolongado tratamento de fisioterapia. Indenização fixada em valor razoável a fim de reparar os prejuízos causados, sem lhe ensejar o enriquecimento ilícito. Sucumbência predominante dos réus. Recurso dos réus não provido e recurso do autor parcialmente provido.

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - DEPRESSÃO - ACIDENTES DE TRAJETO A LESIONAR MEMBROS INFERIORES E PUNHO ESQUERDO - ACIDENTE TÍPICO EM OMBRO DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO.

Não havendo prova dos noticiados acidentes in itinere a lesionar o fêmur e típico a comprometer o ombro, não há como se estabelecer o liame entre eventuais sequelas e o labor - DEMAIS QUEIXAS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - Provado pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral em relação às demais afecções, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 472) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$25.000,00, PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, E DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, DESDE O ACIDENTE, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA HAVIDA APÓS A READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO, VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DE OFÍCIO, CONDENA-SE A CONCESSIONÁRIA A PAGAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 15% DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO.

Cuida-se de demanda na qual o Autor narrou que, em fevereiro de 2017, estava dirigindo seu veículo, na RJ 106, na altura do Km 11, em São Pedro da Aldeia, quando foi abalroado por veículo a serviço da Requerida, que invadiu a pista contrária. Alegou que permaneceu internado, em CTI, durante sete dias, e por mais dois dias em quarto particular, para tratar de lesão no tornozelo esquerdo; teve sequelas que implicaram redução de capacidade laborativa, e precisou ser readaptado no trabalho, com mudança de função, e, como consequência, teve seu salário reduzido. Inicialmente, deve ser registrada a aplicação do CDC, pelo fato de o Demandante ser consumidor por equiparação. Note-se que, apesar de o acidentado não possuir relação jurídica com a Concessionária, foi vítima do evento danoso em questão. Insta ressaltar que a Suplicada, por ser concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração desse serviço. Na situação em apreço, o Requerente logrou êxito em comprovar que, após o acidente narrado na inicial, foi levado pelo Corpo de Bombeiros ao Pronto Socorro de São Pedro da Aldeia, onde foi atendido com trauma em tórax, ombro direito e esquerdo, cotovelo esquerdo, joelhos e tornozelo esquerdo e, na mesma data, recebeu atendimento no mesmo município, onde permaneceu internado, em função de traumatismo de órgãos intra-abdominais. Foi realizada perícia médica, a qual apurou que o Suplicante apresentou restrição média do movimento de flexão e extensão do tornozelo esquerdo. O Expert confirmou a existência do nexo de causalidade entre o acidente e a perda funcional constatada. A prova técnica concluiu que o acidentado sofreu danos temporários, inicialmente, déficit total de quarenta e quatro dias; após, déficit funcional temporário parcial de cinco meses; por fim, repercussão temporária nas atividades profissionais de três meses e quinze dias. Quanto aos danos permanentes, restou apurado que houve: (i) alteração da integridade física fixada em 14%, dos quais 4% são referentes à limitação do movimento de flexão da articulação tíbio-társica e 10% são referentes à limitação do movimento de extensão da articulação tíbio-társico, e; (ii) repercussão na atividade profissional, vez que as sequelas são incompatíveis com a profissão anteriormente exercida pelo periciando. In casu, como houve comprovação dos danos e do nexo de causalidade entre o evento e a conduta do preposto da Suplicada, impõe-se a responsabilidade pelos danos causados. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, estes se caracterizam como in re ipsa, porquanto decorrentes do próprio fato. Ademais, a própria condição de vítima, decerto, gerou profundo sofrimento no acidentado. Levando-se em conta as circunstâncias deste caso, especialmente que a incapacidade temporária perdurou por quase um ano e que o acidente gerou lesão em caráter permanente (restrição média do movimento de flexão e extensão do tornozelo esquerdo), conclui-se que o valor, de R$25.000,00, fixado pelo r. Juízo a quo para compensação pelo dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não deve ser alterado. A verba compensatória do dano moral deve ser acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, a contar do acidente, vez que, em se tratando de relação extracontratual, o termo inicial é a data do ato ilícito. Este, inclusive, é o posicionamento sedimentado na Súmula 54/STJ, segundo a qual ¿os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿. De outro lado, a correção monetária deve ser contada a partir da data da fixação, nos termos da Súmula 362/STJ, pela qual ¿a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento¿. Sob outro aspecto, o Autor pleiteou pensão mensal, de dois salários mínimos, pelo fato de ter sido readaptado no trabalho, com mudança de função, e, como consequência, teve seu salário reduzido. Considerando-se que houve comprovação de que o Demandante foi readaptado na sociedade empresária para a qual labora e teve mudança de função, reputa-se comprovada a redução da capacidade para o trabalho. Por consequência, impõe-se a condenação da Ré ao pagamento de pensão vitalícia correspondente à diferença de remuneração entre a função exercida pelo empregado antes do acidente e aquela para a qual foi readaptado na mesma empresa. Por fim, não houve condenação das partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Por constituir matéria apreciável de ofício, segundo a Súmula 161, deste Tribunal, cabível a fixação pelo Tribunal. Na hipótese em análise, a matéria é de média complexidade jurídica e houve realização de prova pericial; por outro lado, a demanda tramitou por aproximadamente quatro anos. Neste cenário, o percentual de honorários deve ser fixado em 15% do valor da condenação, o qual se majora para 18%, em razão da sucumbência no presente recurso.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO ACETÁBULO DIREITO E NO PRIMEIRO METACARPO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no acetábulo direito e primeiro metacarpo esquerdo. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora, que se encerraria após o período de direito à manutenção do aposentado, nos termos da Lei 3.686/98, art. 30, sob pena de multa - Inconformismo da ré - Alegação de que lícito o cancelamento após o fim do prazo e que a multa deve ser cancelada ou reduzida - Não acolhimento - - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autora que dentro do período de prorrogação foi diagnosticada com neoplasia renal esquerda e nódulo pulmonar esquerdo, sendo recomendada cirurgia e solicitado pelo médico a prorrogação do plano para tratamento completo - Cancelamento que se mostra prima facie abusivo, nos termos da RN 488 de 29/03/2022 da ANS e tese definida no Tema 1.082 do STJ em recurso repetitivo - Risco de dano presente em se cancelar o plano de saúde no período de tratamento da autora - Multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada - Valor que não se mostra exagerado - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -

Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do C.P.C. - Sentença reformada - Recursos, voluntário autárquico e de ofício, providos... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO). AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Autor que sofreu queda no estabelecimento comercial dos réus, decorrente de piso escorregadio e não sinalizado, cujo resultado foi uma fratura no fêmur esquerdo. O CDC traz dois regramentos diversos quanto à inversão do ônus da prova: a inversão ope legis para as hipóteses do art. 12, § 3º, art. 14, § 3º, e art. 38, e consequentemente como regra de julgamento, não demandando manifestação do juiz, e a inversão ope judicis e como regra de instrução, aplicável aos demais casos, nos termos do art. 6º, VIII, a ser analisada, preferencialmente, em decisão saneadora (CPC/2015, art. 357, III). Doutrina. Precedentes. Hipótese de fato do serviço, a revelar a inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à prova da culpa exclusiva do consumidor, demonstrada a ocorrência do acidente pelo consumidor. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$20.000,00, considerada a gravidade do estado do autor que foi internado, passou por cirurgia e ficou internado por um mês. Honorários recursais. Majoração. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Acidentes de trabalho típicos. Ocorrência de eventos distintos, que ocasionaram ao obreiro, respectivamente, lesões de tendões no ombro esquerdo e amputação parcial da falange distal do quarto dedo da mão direita - perda óssea. Perícia: incapacidade laboral não configurada. Nexo de causalidade caracterizado. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)