direito economico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Direito econômico. Associação Médica Brasileira. Tabela de honorários médicos. Divulgação. Proibição. Multa diária. Secretaria de Direito Econômico - SNDE. Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Lei 8.158/1991.

«À luz da Lei 8.158/1991, não compete à SNDE impor medidas preventivas, mas tão-só proceder a instrução do processo, competindo ao CADE decidir quanto à aplicação de sanções. Segurança parcialmente concedida.... (Continua)

2 - STJ Direito econômico. Marca. «CORRAZA. Exclusividade. Lei 5.771/71, art. 59.

«A marca devidamente registrada deve ser protegida, não se podendo impedir o detentor do registro de usá-la com exclusividade.... (Continua)

3 - STJ Direito econômico. Nome comercial. «CORRAZA. Exclusividade. Proteção até mesmo na ausência de qualquer registro. Precedentes do STJ.

«O nome comercial deve ser protegido, nos termos da Convenção de Paris, vigente no Brasil, até mesmo na ausência de qualquer registro.... (Continua)

4 - STF Direito econômico. Estado. Participação na ordem econômica. Da legitimidade da participação do Estado na economia. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema. CF/88, arts. 21, XI e XII, 173 e 174.

«... 10. A interferência do Estado na ordem econômica está consagrada nos CF/88, art. 173 e CF/88, art. 174: o próprio Estado, em casos excepcionais, atua empresarialmente no setor, mediante pessoas jurídicas instituídas por lei para tal fim; o Estado, como agente normativo e regulador, fiscaliza, incentiva e planeja a atividade econômica.... (Continua)

5 - STJ Direito econômico. Nome comercial. Marca. «CORRAZA. Exclusividade. Prazo prescricional. Prescrição. Regras. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«Na linha de precedentes da Corte, a proteção pura e simples ao uso do nome comercial ou marca tem prescrição vintenária, mas o ressarcimento do dano causado pelo uso indevido tem prescrição qüinqüenal, a contar da data em que se deu a ofensa ou o dano.... (Continua)

6 - STF Direito econômico e constitucional. Intervenção do estado na economia. Restrição ao livre exercício da atividade econômica. Responsabilidade civil da administração. Impossibilidade de apreciação. Súmula 279/STF.

«1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder Público na fixação de valores inferiores é inviável em sede de recurso extraordinário, por depender de reexame de matéria fático-probatória. Súmula/STF 279. ... (Continua)

7 - STJ Direito econômico e administrativo. Distribuição de combustível. Precedentes do STJ. Segurança denegada.

«De acordo com os princípios constitucionais norteadores da atividade econômica (CF/88, arts. 170 e ss.), o poder público assegurará a proteção dos consumidores e fiscalizará a atividade econômica exercida no país. Assim sendo, as revogadas Portarias 61/95 e 63/95 e as atuais Portarias 08/97 e 09/97 foram baixadas para dar cumprimento aos mencionados princípios, pelo que não podem ser tachadas de inconstitucionais.... (Continua)

8 - STJ Direito econômico. Nome comercial. Nome inapropriável. «Dataservice. Expressão de uso comum que identifica uma empresa. Uso em outra empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«A proteção ao uso do nome dispensa, até mesmo, o registro, diante da necessidade de preservar a identidade da empresa nas suas relações com a clientela. Mesmo que a expressão seja de uso comum não é possível, se anteriormente identifica determinada empresa, usá-la em outra, sob o argumento de ser inapropriável.... (Continua)

9 - STJ Direito econômico. «Antidumping. Investigação iniciada antes dos Decs. 1.355/95 e 1.602/95. Aplicação após estes Decretos.

«Se a aplicação ou revogação de direitos «antidumping ocorreu após vigerem os Decs. 1.355/95 e 1.602/95, observa-se o procedimento neles traçado, ainda que as investigações tenham sido abertas antes.... (Continua)

10 - STJ Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Março/90.

«Adoção do índice de 84,32% que não ofende o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei 8.024, de 12/04/90 (JB 156/282).... (Continua)

11 - STJ Direito econômico. Contrato de investimento financeiro (CDB). Incidência de normas de ordem pública.

«No contrato de aplicação financeira (CDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essas normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

12 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Prestação de serviço de saúde. Direito fundamental. Direito econômico. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 170, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Lei 8.078/90.

«A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual CF/88 à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) , mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro, maior também é o risco. ... (Continua)

13 - STF Direito econômico. Importação. Pneus usados. Proibição. Princípio da legalidade.

«O princípio da razoabilidade constitucional é conducente a ter-se como válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e material, especificadora, de forma exaustiva, de bens passíveis, ou não, de importação.... (Continua)

14 - STF Direito econômico. Administrativo. Lei 6.545/91, art. 1º, do Município de Campinas. Limitação geográfica à instalação de drogarias. Inconstitucionalidade.

«A limitação geográfica à instalação de drogarias cerceia o exercício da livre concorrência, que é uma manifestação do princípio constitucional da liberdade de iniciativa econômica privada (CF/88, art. 170, IV e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º). ... (Continua)

15 - STJ Direito econômico. Concessionária de veículo. Comercialização para adquirente domiciliado fora da área demarcada. Lei 6.729/1979 com a redação dada pela Lei 8.132/90. Precedente da Corte.

«Com a nova redação da Lei 6.729/79, art. 5º, § 2º, dada pela Lei 8.132/90, não tem suporte algum a exigência de pagamento de margem de comercialização de mercadoria em decorrência de venda a adquirente que procura concessionária fora da área de seu domicílio, diversa da área demarcada. O comando legal destina-se a evitar concorrência predatória, pressupondo postura ativa, como alinhado em precedente da Corte.... (Continua)

16 - STJ Direito econômico. Concessionária de veículos. Revendedora de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/1979, art. 5º.

«A incidência do disposto no Lei 6.729/1979, art. 5º supunha captação de clientela e não a simples venda a pessoa residente em área diversa daquela reservada ao vendedor.... (Continua)

17 - STF Direito econômico. Competência legislativa municipal. Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei Municipal de Joinville, que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. CF/88, art. 170.

«Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, conseqüentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (CF/88, art. 170 e parágrafo). Recurso não conhecido.... (Continua)

18 - STF Direito econômico. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Atuação do Estado no domínio econômico. Alcance da expressão «que explorem atividade econômica..., contida no CF/88, art. 173, § 1º. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema.

«... Há ainda que se indagar quanto ao alcance da expressão «que explorem atividade econômica..., contida no CF/88, art. 173, § 1º. Preleciona José Afonso da Silva, «in «Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª Edição, Revista, 1996, págs. 732 e seguintes, que o tema da atuação do Estado no domínio econômico exige prévia distinção entre serviços públicos, especialmente os de conteúdo econômico e social, e atividades econômicas. Enquanto a atividade econômica se desenvolve no regime da livre iniciativa sob a orientação de administradores privados, o serviço público, dada sua natureza estatal, sujeita-se ao regime jurídico do direito público. ... (Continua)

19 - STJ Depósito judicial. Direito econômico. Correção monetária. Índice. Jan/89 e Fev/89. Precedentes do STJ.

«A aplicação do índice de 42,72% para a correção monetária no mês de janeiro de 1989 implica a adoção do índice de 10,14% para a correção monetária no mês de fevereiro de 1989. Embargos de divergência acolhidos e providos.... (Continua)

20 - STF Direito econômico. Importação. Veículos usados. Proibição de sua importação. Port. do DECEX 08/91.

«É legítima a restrição imposta, à importação de bens de consumo usados, pelo Poder Executivo, ao qual foi claramente conferida, pela CF/88, no art. 237, a competência para o controle do comércio exterior, além de guardar perfeita correlação lógica e racional o tratamento discriminatório, por ela instituído.... (Continua)

21 - STJ Direito econômico. Nome comercial. Proteção. Considerações sobre o tema. Convenção de Paris. Decreto 75.572/75.

«... Como é de comum sabença, toda a estrutura do direito comercial em matéria de denominação social está apoiada na necessidade de proteção ao nome comercial. De fato, como assinala Antonio Brunetti, o nome comercial alcança dois resultados inconfundíveis: a empresa ser reconhecida pelo público, por seus clientes, e diferenciar-se dos seus concorrentes (cf. Tratado del Derecho de Las Sociedades, tradução argentina, UTEHA, Buenos Aires, 1960, t. III, p. 98). O art. 8º da Convenção de Paris, na forma da revisão de Haia (1925), de que é signatário o Brasil, vigente nos termos do Decreto 75.572/75, «o nome comercial será protegido em todos os países da União, sem obrigação de depósito nem de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio. ... (Min. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

22 - TJMG Direito econômico. Administrativo. Transporte intermunicipal de passageiros. Veículo de aluguel. Viagem eventual, especial ou gratuita. Atividade econômica privada e não serviço público. Poder de polícia. Autorização do Poder Público. Desnecessidade. Livre concorrência.

«O serviço de transporte de passageiros para outros municípios, em veículo de aluguel, denominado viagem especial, eventual ou gratuita, não caracteriza serviço público de transporte coletivo intermunicipal, mas sim atividade econômica reservada à iniciativa privada, submetida ao poder de polícia do Poder Público, em virtude de suas peculiaridades. ... (Continua)

23 - STF Direito econômico. Hermenêutica. Abuso do poder econômico. Fiscalização. Lei Delegada 4/62. Recepção pela CF/88. CF/88, arts. 173, § 4º e 174.

«A Lei Delegada 4/62 foi recepcionada pela CF/88, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4º do art. 173 -, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - CF/88, art. 174, ambos.... (Continua)

24 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Direito econômico. Cobrança antecipada do valor residual. Descaracterização para compra e venda. Ação de reintegração de posse. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.099/74, arts. 5º e 11, § 1º.

«Descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil («leasing) pela cobrança antecipada do valor residual (VRG), inviável a ação de reintegração de posse.... (Continua)

25 - STF Direito econômico. Hermenêutica. Abuso do poder econômico. Fiscalização. Lei Delegada 4/62. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 174.

«A Lei Delegada 4/62 foi recepcionada pela CF/88, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros - § 4º do art. 173 -, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado - CF/88, art. 174, ambos.... (Continua)

26 - STJ Direito econômico. Correção monetária. Compensação/repetição de indébito.

«Pelo instituto de que trata a Lei 8.383/91, do art. 66, não se compensa crédito tributário com débito tributário, e sim o que, não sendo crédito tributário, foi pago como tal; os respectivos valores devem, por isso, ser atualizados, não de acordo com os índices adotados pela Fazenda Nacional para a correção monetária de seus créditos, mas pelos índices que o Judiciário reconheceria devidos na ação de repetição de indébito.... (Continua)

27 - STJ Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzado novo. Plano econômico. Correção monetária dos cruzados bloqueados. IPC de março de 1990 (84,32%). Lei 8.021/90, art. 6º, § 2º. Súmula 98/STJ.

«A 1ª Seção do STJ assentou entendimento de que os cruzados bloqueados por força do denominado «Plano Collor devem ser atualizados monetariamente pela BTNF (REsp 124.864-PR). Decidiu que, com a entrada em vigor do dispositivo mencionado, houve o rompimento do contrato de depósito, não se podendo cogitar de direito adquirido à atualização pelo IPC.... (Continua)

28 - STF Direito econômico. Constitucional. Lei 10.991/91, do Município de São Paulo. Fixação de distância para a instalação de novas farmácias ou drogarias. Inconstitucionalidade. Liberdade de empreendimento e concorrência. Prejuízo ao consumidor. CF/88, arts. 170, IV e V, 174, 182. Lei 8.884/94, art. 20.

«A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do Poder Público, salvo nos casos previstos em lei. ... (Continua)

29 - STF Direito econômico. Constitucional. Lei 10.991/91, do Município de São Paulo. Fixação de distância para a instalação de novas farmácias ou drogarias. Inconstitucionalidade. Liberdade de empreendimento e concorrência. Prejuízo ao consumidor. CF/88, arts. 170, IV e V, 174, 182. Lei 8.884/94, art. 20.

«A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do Poder Público, salvo nos casos previstos em lei. ... (Continua)

30 - STJ Direito econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade.

«- É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. ... (Continua)

31 - STJ Direito econômico. Concessionária de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/79, arts. 5º e 17. Honorários. Reconvenção.

«A proibição contida nos arts. 5º,§ 2º e 17, II, da Lei 6.729/1979 não veda que a concessionária realize vendas a clientes residentes fora da sua área de atuação, mas apenas que adote uma postura ativa nesse sentido. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Ato. Necessidade de motivação no caso concreto.

«Direito econômico. Cota para exportação de açúcar. A intervenção do Estado na economia deve ser pautada por atos racionais, transparentes, a modo de possibilitar o controle judicial; posta em dúvida a legitimidade do ato administrativo, a autoridade que o praticou deve revelar-lhe os motivos.... (Continua)

33 - STJ Direito econômico. Correção monetária. Janeiro/1989. «Plano verão. Liquidação. IPC. Real índice inflacionário. Critério de cálculo. Lei 7.730/89, art. 9º, I e II. Considerações em torno do índice de fevereiro.

«Ao Judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatório. Ao STJ, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da Lei e sua exata interpretação.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito econômico. Crédito rural. Securitização. Direito do mutuário. Requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamento das dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos os requisitos legais, os quais devem ser verificados pelas instâncias ordinárias e cujo reexame encontra o óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais. Restrição. Direito líquido e certo. Inexistência. Poder de Polícia. Direito econômico. Precedente do STJ. CF/88, arts. 155, X, «b e 174.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de competência para restringir, por meio de portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo e, igualmente, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia. (MS 4.444/DF, Relator p/ac. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 15/03/99).... (Continua)

36 - STF Responsabilidade civil do Estado. Direito econômico. Economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, IV e 170.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo dos reais. ... (Continua)

37 - STF Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (Medida Provisória 168/90) . Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A Medida Provisória 168/1990 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.

38 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Direito econômico. Princípio da livre iniciativa. Pretensão de ver o setor privado desobrigado de custerar tratamento de doenças onerosas. Rejeição dessa pretensão. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 197 e CF/88, art. 199.

«... Assim, afirmar que o princípio da livre iniciativa garante aos particulares o direito de não assumirem e de se recusarem a prestar o tratamento de determinadas doenças onerosas, é atribuir ao referido princípio um conteúdo que, inequivocamente, a Constituição Federal não adotou - nem podia adotar -, que é aquele da economia liberal clássica baseado no anacrônico laissez-faire, laissez-passer. Desse modo, dúvida não há de que o preceito constitucional que assegura que «a assistência à saúde é livre à iniciativa privada «(art. 199, «caput) possui a sua eficácia e o seu alcance limitados, não só pelas exigências a que se refere o art. 197 da CF, mas, também, pelos requisitos genericamente impostos pela Lei Fundamental, condicionadores do válido desempenho de qualquer atividade econômica. Inexiste, portanto, substrato jurídico, no texto constitucional, para a tese que pretende ver o setor privado desobrigado de prestar serviços de saúde referentes a moléstias que tenham tratamento oneroso. ... (Juíza Maria Elza).... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Direito econômico. Hermenêutica. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Lei 605/49, art. 10 e Decreto 27.048/49, art. 7º (interpretação). Precedentes do STJ. Súmula 419/STF.

«A legislação de regência, publicada em 1949, antes do comércio de super e hipermercados, não poderia incluí-los na lista que excepciona o funcionamento, para permitir o trabalho apenas dos mercados nos domingos e feriados. Interpretação sistemática da excepcionalidade, observado o decurso do tempo e a evolução dos hábitos e costumes da sociedade brasileira, que substituem os mercados pelos super e hipermercados.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Direito econômico. Hermenêutica. Supermercados. Funcionamento aos domingos e feriados. Possibilidade. Lei 605/49, art. 10 e Decreto 27.048/49, art. 7º (interpretação). Precedentes do STJ. Súmula 419/STF.

«A legislação de regência, publicada em 1949, antes do comércio de super e hipermercados, não poderia incluí-los na lista que excepciona o funcionamento, para permitir o trabalho apenas dos mercados nos domingos e feriados. Interpretação sistemática da excepcionalidade, observado o decurso do tempo e a evolução dos hábitos e costumes da sociedade brasileira, que substituem os mercados pelos super e hipermercados.... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Direito econômico. Mandado de segurança. Legalidade de ato judicial concessivo de liminar em «writ originário. Fretamento. Serviço de transporte de funcionários concedido pelo Poder Público.

«O CDC, art. 6º, II, dispõe que a liberdade de escolha deve ser assegurada ao usuário. Em razão da natureza privada do serviço de fretamento e face aos princípios constitucionais da igualdade e livre concorrência, tem-se por inadmissível que uma transportadora possua exclusividade para sua prestação, quer seja desenvolvida no eixo de sua influência de concessão ou não. «A revogação de licença, que criou direitos patrimoniais para o seu beneficiário, deve ser precedida de inquérito regular, quando arbitrária não pode prevalecer. (STF, RDA 74/219).... (Continua)

42 - STJ Correção monetária. Fator de deflação.

«Legitimidade da aplicação do fator de deflação instituído pelo Lei 8.177/1991, art. 27. As normas de direito econômico, de ordem pública, são de incidência imediata, alcançando, pois, os contratos em curso, além do que a chamada «tablita resguarda a realidade do negócio jurídico efetuado, mantendo as partes na situação em que estariam, caso não tivessem sido tomadas as medidas interventivas na economia.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Direito econômico. Importação. Resolução Camex 48/2009. Dumping. Aplicação de direito antidumping provisório. Suspensão da exigibilidade mediante garantia administrativa (depósito em dinheiro ou fiança bancária). Discricionariedade da autoridade administrativa. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 9.019/1995, art. 3º. Decreto 1.602/1995, art. 34, § 3º.

«1. A aplicação de direito antidumping provisório destina-se a proteger o mercado doméstico de danos causados por práticas comerciais, como a importação de mercadorias em valor inferior ao exigido no mercado interno do país exportador, o que potencializa as dificuldades concorrenciais para os produtos de origem nacional. 2. O Poder Judiciário pode exercer o controle de legalidade quanto ao preenchimento dos requisitos formais e substanciais para a utilização desse instrumento de defesa do mercado. 3. Inexiste direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, mediante garantia administrativa, pois esta, nos termos do Lei 9.019/1995, art. 3º, trata de ato discricionário da Camex. Precedentes do STJ. 4. Mandado de Segurança denegado.... (Continua)

44 - STJ Direito econômico. Correção monetária. Liquidação de sentença. BTN - indexador oficial. Substituição «ex lege pela Taxa Referencial - TR. Lei 8.177/1991.

«Inconstitucionalidade declarada. Adoção do índice contratualmente previsto. Orientação da Turma. Em face da posição do STF, inadmitindo a Taxa Referêncial - TR como fator de atualização monetária substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou por contrato, atrelada à variação do valor de referido título da dívida pública, cumpre seja procedida, a partir de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91) , com base no índice substitutivo pactuado pelas partes. ... (Continua)

45 - STJ Correção monetária. Fator de deflação.

«Legitimidade da aplicação do fator de deflação instituído pelo Lei 8.177/1991, art. 27. As normas de direito econômico, de ordem pública, são de incidência imediata, alcançando, pois, os contratos em curso, além do que a chamada «tablita resguarda a realidade do negócio jurídico efetuado, mantendo as partes na situação em que estariam, caso não tivessem sido tomadas as medidas interventivas na economia. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Competência. Direito econômico. Crime contra a ordem econômica. Cartelização. Interesse nacional. Restrição à atividade profissional em vários Estados. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 8.137/90, arts. 4º, II, «a, «b e «c, e VII, e 12, I. CF/88, art. 109, IV.

«Inexistindo determinação expressa, os crimes contra a ordem econômica, previstos na Lei 8.137/90, reclamam a jurisdição estadual ou federal na medida em que restar comprovado o interesse em jogo, se local ou se nacional. «In casu, ante a figura do crime sobrevindo da prática de cartel, onde a atuação do agente teve reflexo em vários estados-membros, restringindo o livre exercício da atividade profissional de transportadores pelo Brasil afora, resta patente o interesse supra-regional pelo qual se firmam a necessidade de interferência da União e a competência da Justiça Federal. Tal se dá porque, apesar de a conduta ilícita ser oriunda de um núcleo determinado, a sua propensão ofensiva à ordem econômica se faz sentir em localidades diversas e em territórios distintos.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Direito econômico. CADE. Decisões. Natureza jurídica. Lei 8.884/94, art. 3º.

«(...) A decisão proferida pelo CADE tem, portanto, no dizer de HELY LOPES MEIRELLES, uma natureza administrativa, mas também jurisdicional, até porque a nova lei antitruste, no art. 3º, como já salientado, conceitua o CADE comom um 'órgão judicante'. Não resta dúvida que as decisões do CADE, pela peculiaridade de versarem sobre matéria especificamente complexa, que requer um órgão especializado, apresentam natureza bastante similar a uma decisão judicial. E o legislador quis exatamente atribuir a essa decisão uma natureza especificamente judicial, posto que de origem administrativa. (João Bosco Leopoldino da Fonseca. Lei de Proteção da Concorrência. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001, p. 312/313)... (Continua)

48 - STF Administrativo. Direito econômico. Consumidor. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. CF/88, art. 30, I.

«Ao julgar o RE 189.170, o Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente sobre a mesma legislação do Município de São Paulo, assim decidiu: «Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedente do STF.... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Terreno. Área verde. Bem. Patrimônio do casal. Domínio público. Apelação cível. Partilha de bens. Imóvel em área verde.

«Descabe partilhar entre o ex-casal imóvel situado em área verde de propriedade do Município. Também não há como se partilhar direito econômico decorrente da posse, porquanto os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do CC). De resto, o próprio apelado abandonou o imóvel que permaneceu com a apelante, de forma que não há o que ser partilhado entre o ex-casal. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

50 - STJ Direito econômico. CDB pós-fixado. Lei 7.730/89, art. 15. Inaplicabilidade aos contratos firmados anteriormente à sua edição sem previsão inflacionária projetada para o futuro.

«Nos contratos de CDB, com taxas pós-fixadas, o congelamento do fator de indexação, posteriormente imposto, lhe retira essa feição, provocando alteração significativa na comutatividade contratual, impondo-se a adoção de índice que reflita a variação inflacionária no período da aplicação. ... (Continua)