direito penal trafico privilegiado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Tráfico privilegiado de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecente e negativação das circunstâncias do delito. Aumento fundamentado e proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico privilegiado. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação às atividades criminosas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.431.091/SP, firmou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto das penas com base no Decreto 11.846/23, extinguindo a punibilidade da condenada pelo delito tráfico privilegiado. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 9.246/2017. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADA A HEDIONDEZ.

Caso em exame - agravo em execução visando afastar indulto previsto no Decreto 9.246/2017. Pretende-se considerar equiparação a crime hediondo o tráfico privilegiado. Subsidiariamente, suspender análise, até apreciação de mérito da ADI 5.874. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de desclassificação e reconhecimento do trafico privilegiado. Condenação fundamentada em provas robustas, incluindo a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada devido à reincidência e à dedicação à atividade criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade decorrente de condenação por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). O recorrente alega a inconstitucionalidade da concessão do indulto, sustentando que, apesar de o tráfico privilegiado não ser mais considerado crime hediondo, ainda seria insuscetível de graça ou anistia, conforme o CF/88, art. 5º, XLIII. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa imposta ao sentenciado Ítalo Pereira dos Santos, declarando-a extinta, com fundamento no 107, II, do CP, c/c Decreto 11.846/1923, art. 2º, X. II. Questão em discussão 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado. 2. A discussão envolve (i) a aplicação do indulto presidencial em face da vedação constitucional e (ii) a alegação de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial. III. Razões de decidir. 1. Recente jurisprudência, em especial o HC Acórdão/STF, afastou a equiparação do tráfico privilegiado a crimes hediondos, possibilitando a concessão de indulto. 2. O Decreto 11.846/1923 prevê explicitamente a possibilidade de indulto para condenados por tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese. 1. Negado provimento ao recurso, mantendo a decisão que concedeu o indulto da pena de multa. 2. Tese de julgamento: «1. A concessão de indulto é possível para condenados por tráfico privilegiado. 2. O Decreto 11.846/1923 é válido ao prever o indulto para essa categoria. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial 11.846/2023. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Direito Processual Penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO (DECRETO 11.846/2023) . Recurso Desprovido.

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado pela Advogada Dra. Tatiana da Silveira Reis em favor de Fernando Guilherme da Silva, condenado por tráfico de drogas privilegiado com pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal pela negativa de indulto com base no Decreto 11.302/2022 e pleiteia a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), além de alegar ilegalidade na prisão decretada sem intimação prévia. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Reeducando ostenta reincidência específica por tráfico de drogas - Crime equiparado a hediondo - Regramento constitucional e infraconstitucional - LEP, art. 112 que estabelece percentual de cumprimento de pena diferenciado para condenados por crime hediondo ou equiparado - Artigo que excetua, apenas, o tráfico privilegiado - Condenação por tráfico privilegiado que enseja cálculo diferenciado - Recurso a que se concede parcial provimento

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 342,84g porções de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Decisão agravada que indeferiu a benesse com base em vedação constitucional - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, XII, do Decreto - Cumprimento de mais de um terço da pena restritiva imposta - Indulto concedido - Extinção da punibilidade - Agravo provido.

25 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ DO DELITO. AUSÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

preenchidos os requisitos para o indulto, deve ser mantida a decisão que o deferiu, sendo certo que o delito de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não possui natureza hedionda. ... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ DO DELITO. AUSÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

preenchidos os requisitos para o indulto, deve ser mantida a decisão que o deferiu, sendo certo que o delito de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não possui natureza hedionda. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ DO DELITO. AUSÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

preenchidos os requisitos para o indulto, deve ser mantida a decisão que o deferiu, sendo certo que o delito de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não possui natureza hedionda. ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ DO DELITO. AUSÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

preenchidos os requisitos para o indulto, deve ser mantida a decisão que o deferiu, sendo certo que o delito de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não possui natureza hedionda. ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ DO DELITO. AUSÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

preenchidos os requisitos para o indulto, deve ser mantida a decisão que o deferiu, sendo certo que o delito de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não possui natureza hedionda. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 333 porções de maconha, 525 porções de cocaína, 44 porções de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Recurso especial. Indulto presidencial. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto natalino ao agravado, com base nos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto 11.302/2022. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Decisão agravada que indeferiu a benesse com base em vedação constitucional - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Necessidade de retorno dos autos à Vara de origem para análise dos requisitos legais para o benefício - Agravo parcialmente provido

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 11.846/2023. Tráfico de drogas privilegiado. Crime comum. Nova orientação jurisprudencial e legal. Possibilidade de indulgência. Recurso improvido

35 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 11.846/2023. Tráfico de drogas privilegiado. Crime comum. Nova orientação jurisprudencial e legal. Possibilidade de indulgência. Recurso improvido.

36 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 11.846/2023. Tráfico de drogas privilegiado. Crime comum. Nova orientação jurisprudencial e legal. Possibilidade de indulgência. Recurso improvido

37 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 11.846/2023. Tráfico de drogas privilegiado. Crime comum. Nova orientação jurisprudencial e legal. Possibilidade de indulgência. Recurso improvido

38 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Concessão na origem. Irresignação ministerial. Hipótese de tráfico privilegiado. Decreto Pres. 11.846/2023 que possibilita o deferimento do benefício. Agravo desprovido

39 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - ART. 5º. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos), sendo certo que o delito de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não possui natureza hedionda, é de rigor a concessão do indulto. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 6,96g de maconha, 4,56g de «crack e 4,25g de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Tráfico privilegiado. Reconhecimento indevido. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

43 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

44 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

45 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

46 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

47 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

48 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

49 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

50 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)