direito sucessorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Sucessão. Adoção. Herança. Filiação adotiva. Direito sucessório. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.605.

«O legislador não revogou o art. 377 nem o § 2º do CCB, art. 1.605, o primeiro negando direito sucessório ao filho adotivo quando o adotando já tiver filhos de sangue e o outro reconhecendo o direito à metade da herança do que tocar aos filhos consangüíneos, quando este sobrevierem à adoção. Tais dispositivos não poderiam permanecer se houvesse sido suprimida toda e qualquer distinção no tocante às filiações, quanto ao direito sucessório.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Separação de bens. Inventário. Partilha. Bem adquirido antes da constância da União. Bem particular. Companheira. Meação. Inocorrência. Direito sucessório. Lei. Vigência. Abertura da sucessão. Apelação cível. Sucessões. Homologação de partilha contemplando herdeiros da companheira do falecido. Bem particular. Inexistência de meação ou herança em favor da companheira. Desconstituição da sentença. Adjudicação do bem pelo único herdeiro do autor da herança.

«Não tendo havido aquisição patrimonial ao longo da vigência da união estável, não há falar em meação em favor da companheira do autor da herança, também falecida no curso do processo. Não se cogita, por igual, de direito hereditário da companheira, uma vez que a lei que rege o direito sucessório é a que vigia ao tempo da abertura da sucessão, como notório. Ora, a primeira legislação que cuidou de atribuir direitos sucessórios aos companheiros foi a Lei 8.971, de 29.12.94. Antes de sua vigência, os companheiros não tinham assegurado qualquer direito sucessório. No caso em exame se verifica que a abertura da sucessão se deu em abril de 1993, quando ainda não havia qualquer legislação que alçasse os companheiros à condição de herdeiros. Portanto, é evidente que a companheira, não era, e nunca foi, herdeira de seu falecido parceiro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - STJ Concubinato. União livre. Direito sucessório. Aplicação do CCB, art. 1.603, III.

«Não nega vigência ao CCB, art. 1.603, IIIo acórdão que considerou a companheira, comprovada a união estável por longo período, na ordem da vocação hereditária.... (Continua)

4 - STJ Família. Adoção. Direito sucessório. Filhas adotivas. Constitucional. Hermenêutica. Filho preexistente à adoção. Sucessão aberta em 1974. Exegese do CCB, art. 377.

«A norma do CCB, art. 377(não recepcionada pela atual ordem constitucional) visava ao resguardo dos direitos sucessórios da prole legítima, ilegítima ou reconhecida preexistente à adoção, pouco importando se composta tal prole de um só ou de vários filhos.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Direito Sucessório. Erro material. Acolhimento parcial sem efeitos modificativos

6 - TJPE Direito civil. Sucessões. Ação de petição de herança. Falecimento da genitora do menor, apelante, manifestamente herdeiro da de cujus, mesmo sem a abertura de inventário. Posse do imóvel pelos avós maternos. Locação do bem. Processo extinto sem apreciação de mérito. Ausência de condição da ação. A qualidade de herdeiro não foi negada ao apelante. Herdeiro necessário, não preterido em seu direito sucessório. Falta do interesse de agir por inadequação da via eleita. Nega provimento.

«1. Pleitos de declaração da condição de herdeiro da falecida genitora e imissão na posse do bem deixado pela extinta. Inocorrência de negação da qualidade de herdeiro ao menor, apelante, legalmente representado pelo genitor. ... (Continua)

7 - TJMG Família. Direito sucessório. Inventário. Direito sucessório. União estável. Igualdade substancial. Companheira. Herdeiros colaterais. Inaplicabilidade do art. 1.790 cc/02. Extensibilidade. Art. 1.838 cc/02 e CF/88, art. 226, § 3º. Sucessão por inteiro. Direito. Desprovimento

«- Faz-se mister, ante o entendimento constitucional de equiparação da união estável ao casamento como entidade familiar, que todos os direitos infraconstitucionais assegurados aos cônjuges sejam aos companheiros estendidos. Destarte, havendo expressa previsão legal (art. 1.838, CC/02) de que, na ausência de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, tal direito também assiste à companheira, sendo despicienda qualquer verificação acerca da data em que os bens foram adquiridos, uma vez que a norma protetiva consubstanciada no art. 1.838 CC/02 não traz essa menção restritiva quando estiver em jogo o interesse da cônjuge/companheira em detrimento dos herdeiros colaterais, cabendo àquela, nesse caso, a sucessão por inteiro.... (Continua)

8 - STJ Sucessão. Família. União estável. Concubinato. Direito das sucessões. Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal. Proporção do direito sucessório da companheira em relação ao do descendente exclusivo do autor da herança. CCB/2002, art. 1.658, CCB/2002, art. 1.659, VI, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.790, II. CF/88, art. 236, § 6º.

«1. O CCB/2002, art. 1.659, VI, e o CCB/2002, art. 1.790, II, ambos, referem-se a institutos diversos: o primeiro dirige-se ao regime de comunhão parcial de bens no casamento, enquanto o segundo direciona-se à regulação dos direitos sucessórios, ressoando inequívoca a distinção entre os institutos da herança e da participação na sociedade conjugal. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Acordo de divórcio. Alegação de vício de consentimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Separação de fato. Direito sucessório. Separação de fato há mais de dois anos. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Direito Sucessório e Processual Civil. Petição de herança e anulação de partilha extrajudicial. Sentença de procedência. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Valor da causa em conformidade com as disposições do CPC, art. 292, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse decorrente de direito sucessório. Aplicação do princípio da «saisine. Requisitos do CPC/1973, art. 927 demonstrados. Ação procedente. Recurso não provido.

12 - TJSP Direito sucessório. Arrolamento de bens. Decisão que afastou a alegação de conexão em relação à ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem. Decisão mantida. Pretensões diferentes. A ação de inventário tem como objetivo a identificação patrimonial do autor da herança, enquanto a ação de reconhecimento de paternidade post mortem busca verificar direito da personalidade no que tange família estendida. Inexistência de similitude de objeto e causa de pedir. Inexistência de risco de decisões conflitantes se os processos não tramitarem no mesmo juízo, afastamento da regra prevista pelo art. 55, §3º do CPC. Determinação de reserva de bens para assegurar eventuais direitos sucessórios. Art. 628, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que fixou que, em que pese a agravada seja beneficiária de 50% dos bens do de cujus, em razão do testamento, não perde direito à legitima, devendo concorrer com os demais herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Irrelevância do regime de bens, para fins sucessórios. Inexistência de meação, remanescendo, todavia, direito sucessório à companheira. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição de herança. Cabimento. Demonstração da pretensão dos autores por legítimo direito sucessório. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Indenização. Conclusão no sentido de seu cabimento também fundado em matéria fático probatória. Aplicação do verbete sumular 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «a petição de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou (REsp 1.475.759/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira, julgado em 17/5/2016, DJe 20/5/2016). ... (Continua)

15 - TJSC Usucapião extraordinário. Autor herdeiro que quer somar sua posse com a do antecessor. Necessidade da participação dos outros herdeiros, em face da composse por direito sucessório. Desistência da posse, pelos demais herdeiros, em cessão por instrumento particular. Insuficiência. Carência da ação. CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.580. (Com precedentes).

16 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE HERANÇA COM BASE NA VONTADE DO FALECIDO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL -

Discussão sobre o direito à herança do agravante, alegando respeito à vontade do falecido, casado sob o regime de separação de bens. Contudo, após a interposição do agravo, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa, o que ensejou a perda de objeto do recurso, nos termos do CPC, art. 493. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Conflito. Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel que integra inventário. Demanda de natureza patrimonial que não se relaciona com o direito sucessório. Competência do juízo cível para apreciar a matéria. Conflito julgado procedente e declarado competente o Juízo suscitado.

18 - TJRJ Sucessão. Inventário. Levantamento de créditos oriundos de reclamação trabalhista. Dependentes habilitados. Impossibilidade. Verba vultosa. Inaplicabilidade da Lei 6.858/80, art. 1º. Dever de observância de vontade objetiva da norma (mens legis). Preservação dos princípios basilares do direito sucessório.

«O órgão judiciário singular franqueou o levantamento por dependentes habilitados de importância que não pode ser configurada como crédito de pequeno monte, deixando de observar a vontade objetiva da Lei 6.858/1980 que resguarda o acesso imediato à verba imprescindível à subsistência dos dependentes de falecido, que passaram a não ter condições de provê-la com o advento da sua morte, o que não ocorreu na hipótese. A manutenção da decisão guerreada que autorizou o levantamento de quantia oriunda de crédito trabalhista, geraria ofensa aos princípios basilares do direito sucessório, a exemplo da igualdade de tratamento entre os descendentes. Deve-se ordenar ao órgão judiciário singular que se integre todos os créditos de natureza trabalhista ao acervo hereditário para posterior partilha, observados os dispositivos do Código Civil reguladores da sucessão, compensando-se nos quinhões as verbas recebidas de forma antecipada e ilegal pelos agravados. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

19 - TJMG Seguro. Vida. Segurado que instituiu, como beneficiários, a única filha e o irmão. Pedido deste para expedição de alvará, autorizando a seguradora a lhe pagar a metade da indenização. Impugnação da filha, alegando ser única herdeira. Descabimento. Caráter contratual do seguro que não envolve direito sucessório. Distinção. Observância só do CCB, art. 1.474. Deferimento. (Cita doutrina).

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação consignatória. Dúvida sobre quem deve receber o pagamento. Impertinência. Beneficiário designado na apólice. Ausência de vinculação do contrato de seguro ao direito sucessório. Insuficiência dos depósitos realizados. Juros moratórios não incluídos. Ação improcedente. Recurso provido.

21 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Direito sucessório. Inconstitucionalidade do CCB, art. 1790. Inocorrência. Ausência de equiparação da união estável ao casamento pela Constituição Federal, que apenas facilitou sua conversão. Inexistência de violação ao texto e aos princípios constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.

22 - TJRJ Sucessão. Constitucional. Direito sucessório. Adoção. Inclusão como herdeiro de filho adotivo de filho pré-morto da inventariada. Adoção simples sob a égide do Código de 1916. Recurso da legatária. CCB, art. 336, CCB, art. 376 e CCB, art. 1.618. CF/88, art. 227, § 7º.

«2. Em se tratando de adoção simples, efetivada com base no antigo Código Civil, a relação de parentesco daí advinda é meramente civil e restringe-se às pessoas dos adotante e adotado, não havendo direito sucessório entre este e os parentes daquele. Inteligência dos arts. 336, 376 e 1.618. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Direito sucessório. Abertura da sucessão. CCB. Cônjuge sobrevivente. Regime. Comunhão parcial de bens. Direito real de habitação. Não reconhecimento.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de concessão de direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens. ... (Continua)

24 - TJSP Competência. Conflito negativo. Pedido de isenção tributária relacionada ao ITCMD incidente sobre imóvel transmitido em razão de falecimento. Debate judicial referente a conflito tributário, sem qualquer relação ao direito sucessório. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (art. 3º, item I.8). Precedentes da própria Seção de Direito Público. Competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito sucessório. Inventário. Partilha judicial e cômoda dos bens. Inviabilidade. Ambiente belicoso entre os herdeiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

26 - STJ Testamento. Sucessão testamentária. Usufruto vidual. Conceito. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O usufruto vidual é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima; tem aplicação, também, na sucessão testamentária.... (Continua)

27 - TJSP Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação de sobrenome, local e data de nascimento de bisavô falecido, para fins de obtenção de nacionalidade italiana por bisneto brasileiro. Admissibilidade. Preservação da ancestralidade e direito sucessório promovendo-se as devidas correções no registro público. Necessidade. Atendimento ao princípio da verdade registral. Obrigatoriedade. Recurso provido.

28 - STJ Direito civil. Ação de manutenção de posse de imóvel herdado. Reconhecimento de paternidade post mortem e do direito sucessório da herdeira preterida. Prática de atos de autodefesa da posse. Turbação caracterizada. Analisados: CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.580.

«1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21/01/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24/09/2012. ... (Continua)

29 - TJSP Doação. Anulação. Sentença homologatória de partilha e adjudicação, com trânsito em julgado em setembro de 1972. Tese de prescrição afastada pelo Colendo STJ. Autor que era filho de relacionamento extra casamento, mas registrado pelo pai. Doação inoficiosa de imóvel à requerida caracterizada. Violação do direito sucessório do demandante. CCB, art. 1776. Anulatória julgada procedente. Recurso desprovido.

30 - TJRJ Sucessão. Petição de herança. Reconhecimento de herdeira necessária. Retificação da partilha. CCB/2002, art. 1.824.

«O herdeiro excluído da sucessão pode demandar o reconhecimento do seu direito sucessório e obter em juízo a sua parte na herança, consoante CCB/2002, art. 1.824.... (Continua)

31 - TJSP Família. Inventário. Reserva de bens. Existência de ação de investigação de paternidade em curso. Adoção da medida, visando evitar eventual prejuízo a direito sucessório, não implicando nenhum dano ao espólio. Garantia de quinhão hereditário que se mostra imperativa. Exegese do CPC, art. 1001. Decisão que julgou procedente o pedido de reserva mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Alienação Judicial de Coisa Comum - Pleito fundado na fruição exclusiva, pelos réus, do imóvel comum - Sentença de procedência - Inconformismo das rés, postulando a improcedência da ação - Descabimento - Copropriedade derivada de direito sucessório - Direito potestativo do condômino pleitear a extinção do condomínio - Apelo desprovido... (Continua)

33 - TJSP Arrolamento. Partilha. Pedido de exclusão de viúvo casado com a «de cujus pelo regime da separação convencional de bens como herdeiro na partilha. Direito sucessório do viúvo, em concorrência com os descendentes. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 1829, I e 1687 do Código Civil. Cônjuges que optaram livremente pela não comunicação dos bens. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Inventário. Partilha. Direito sucessório. Concorrência de herdeiros. Decisão que reconheceu a companheira como única herdeira, afastando os colaterais do «de cujus. Inadmissibilidade. Constitucionalidade do CCB/2002, art. 1790 reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal em observância à cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, art. 97). Inclusão dos colaterais, como herdeiros. Necessidade. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito sucessório. Fundamento constitucional. Recurso inadequado.

1 - A pretensão recursal encontra-se fulcrada na discussão da constitucionalidade da regra constante no art. 1.790, III, do CC/2002, cuja aplicação foi afastada pelo Tribunal de origem, por violar os princípios de igualdade e dignidade da pessoa humana, o que torna inviável o recurso especial, por não ser o recurso adequado para discussão da tese apresentada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito sucessório. Habilitação em inventário. Herança jacente. Vínculo socioafetivo com a autora da herança. Circunstância não comprovada. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória nesta corte. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível o recurso especial que demande o reexame de fatos e de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJRS Família. Direito de família. Direito sucessório. Companheira sobrevivente. Direito a herança. Companheira sobrevivente. Direito à totalidade da herança. Colaterais. Possibilidade de exclusão. Não afastamento, no caso em exame, da regra do CCB, art. 1.790, III.

«Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil ao dispor que a companheira, concorrendo com outros parentes sucessíveis do companheiro, terá direito a um terço da herança, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Aplicação do CCB, art. 1.787. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

38 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Espólio que pretende a busca e apreensão de veículos arrolados no inventário, que atualmente se encontram na posse de um dos herdeiros do de cujus. Sentença recorrida que julgou improcedente o pedido, sob a justificativa de que o sucessor pode usufruir dos bens e que a ação de inventário estaria suspensa aguardando a solução de ação de reconhecimento de união estável. Matéria que diz respeito a direito sucessório. Competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.10, I.12 e I.13, da resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

39 - STJ Usufruto vidual. Sucessão. Inventário. Ônus que recai sobre a totalidade do patrimômio, inclusive a legítima. CCB, arts. 1.611, § 1º e 1.723. Exegese.

«O usufruto vidual é instituto do direito sucessório, e independe da situação financeira do cônjuge sobrevivo; recai sobre a totalidade do patrimônio do falecido inclusive, portanto, sobre a legítima.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito sucessório. Cessão de quinhão hereditário. Erro. Anulação de negócio jurídico. Decadência. Transcurso do prazo. Imutabilidade das escrituras públicas. Estabilização do direito. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato. ... (Continua)

41 - TJSP Taxa judiciária. Tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível, e como base de cálculo o valor da atividade estatal prestada ao contribuinte. No inventário, a meação do cônjuge supérstite não será objeto de atuação estatal. Direito à meação decorre do regime de bens, e não de direito sucessório. Taxa judiciária é devida sobre o valor da herança, excluída a meação (que herança não é). Recurso provido, para afastar a decisão que determinou o recolhimento de custas complementares.

42 - STJ Usufruto vidual. Sucessão. Inventário. Ônus que recai sobre a totalidade do patrimômio, inclusive a legítima. CCB, art. 1.611, § 1º e CCB, art. 1.723. Exegese.

«O usufruto vidual é instituto do direito sucessório, e independe da situação financeira do cônjuge sobrevivo; recai sobre a totalidade do patrimônio do falecido inclusive, portanto, sobre a legítima.... (Continua)

43 - STJ Conta corrente bancária coletiva e solidária. Banco. Solidariedade estabelecida apenas entre os correntistas e a instituição financeira. Inaplicabilidade a terceiros. Constrição de valores de cotitular em virtude do inadimplemento de negócio celebrado pelo outro cotitular. Impossibilidade. Direito do cotitular atingido de provar a propriedade exclusiva de valores. Aplicação subsidiária da presunção de cotitularidade igualitária se impossível a comprovação. Extensão do entendimento para a hipótese de falecimento de um dos cotitulares. Respeito ao direito sucessório dos herdeiros necessários. Necessidade de inclusão no inventário e na partilha. Pena de sonegados. Comprovação de dolo, fraude ou má-fé. Inexistência na hipótese. Civil. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 1.992.

«1 - Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em 17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019. ... (Continua)

44 - TJSP Inventário e partilha. Usufruto sobre a metade dos bens do falecido, em benefício da viúva, quando não existem filhos do casal. Direito exercido em face de ascendente do «de cujus». Necessidade de constar expressamente do inventário. CCB/1916, art. 1.611, § 1º. (Cita doutrina).

O usufruto previsto no § 1º do CCB/196, art. 1.611, é direito sucessório que deve constar expressamente no processo de inventário, para resguardo do seu titular, figurando, em decorrência, dos títulos a serem expedidos (formal de partilha, carta de adjudicação).... (Continua)

45 - STJ Inventário. Sucessão. Ação de petição de herança. Filiação. Anterior ajuizamento de ação de investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da ação de investigação. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/1973. Direito sucessório. CCB/2002, arts. 189, 1.824, 1.828, 1.829 e 2.028. CCB, art. 177, CCB, art. 358 e CCB, art. 1.572. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB).

«1. A petição de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou. ... (Continua)

46 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habilitação de herdeiros. União estável. Direito sucessório. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Se o acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente por si só para manter o julgado, e não foi atacado por recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Recurso especial. Direito sucessório. Matéria constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido não combatida por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Ainda que o objeto do recurso especial seja o argumento de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, a existência fundamento constitucional pelo Tribunal a quo suficiente, por si, para mantê-lo, demanda o manejo de recurso extraordinário, a teor da Súmula 126/STF. ... (Continua)

48 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Demanda direcionada contra avó paterna. Fixação de alimentos provisórios. Impugnação. Acolhimento. Existência de bens do genitor para saldar o débito alimentar. Ausência de comprovado impeditivo legal, judicial e tático para que as credoras busquem seu direito diretamente em face do seu genitor, que se furta, injustificadamente, de adimplir sua obrigação, embora seja reconhecidamente credor de vultoso direito sucessório e de alimentos devidos pela ora agravante. Decisão cassada. Desoneração da avó do encargo que o seu filho, pai das autoras, inegavelmente pode arcar. Agravo provido.

49 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Adoção. Ato irrevogável. Pai registral. Verdade socioafetiva. Registro de nascimento. Alteração. Impossibilidade. Verdade biológica. Busca. CF/88, art. 227 par-6. Possibilidade. Direito personalíssimo. Direito sucessório. Inexistência. Apelação. Investigação de paternidade. Pai registral. Adoção. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva. Ausência de vícios de consentimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da paternidade biológica sem reflexos na esfera patrimonial. Admissibilidade.

«A adoção, quando regular e despida de qualquer vício, constitui ato irrevogável, não se perquirindo de alterar o registro civil do investigante, mormente evidenciada a relação socioafetiva entre os autores e os adotantes. Por se tratar de direito personalíssimo, admite-se o efeito meramente declaratório da paternidade acerca da verdade biológica do investigante ainda que, no caso, sem reflexos sucessórios nem patrimoniais, em razão da manutenção do registro civil. O filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF/88, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acordo de divórcio. Alegação de vício de consentimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Separação de fato. Direito sucessório. Separação de fato há mais de dois anos. Súmula 83/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)