direitos indisponiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Arbitragem. Contrato de trabalho. Direitos indisponíveis. Inaplicabilidade. Lei 9.307/96, art. 10.

«Pacto de sujeição do litígio à arbitragem privada não pode ser utilizado em relação a direitos trabalhistas indisponíveis ou irrenunciáveis, observado o disposto no Lei 9.307/1996, art. 1O, que limita a sua aplicação aos conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Referido ajuste não pode ser considerado óbice à apreciação de reclamação em que se discute, por exemplo, a existência da relação de emprego e o direito ao registro em CTPS.... (Continua)

2 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Acordo coletivo de trabalho. Observância dos direitos indisponíveis.

«Em que pese a Constituição da República consagrar os princípios de flexibilização e da autonomia privada coletiva, conferindo aos sindicatos maior liberdade para realizar as negociações coletivas (art. 7º, s VI, XIV e XXVI/CF), não se admite que, por meio dos instrumentos normativos, sejam suprimidos direitos indisponíveis, tais como aqueles alusivos à saúde, segurança e higiene do trabalho, como os que se referem à jornada de trabalho, o que inclui o labor em feriados sem o seu pagamento em dobro, mesmo se tratando de jornada de 12x36. Inteligência da Súmula 444/TST.... (Continua)

3 - TJMG Julgamento antecipado da lide. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Irrelevância de qualquer outra prova além da já constante dos autos. Litígio que não versa sobre direitos indisponíveis. Julgamento antecipado cabível.

4 - TRT2 Seguridade social. Conciliação anulação ou ação rescisória homologação parcial de acordo ocorrido após a prolação da sentença que reconheceu o vínculo e verbas decorrentes. Recursos ordinários não analisados diante da composição das partes. Impossibilidade de avença por mera liberalidade. A questão versa sobre direitos indisponíveis do reclamante, que não podem ser transacionados pelas partes. Com a celebração do acordo, o reclamante não teria sua CTPS anotada, bem como não seria contado o seu tempo de serviço para efeito de aposentadoria, o que representaria, para ele, um considerável prejuízo. Assim, o acordo, no que tange à falta de reconhecimento do vínculo, deve ser considerado nulo de pleno direito, porque resulta na transação de direitos indisponíveis, nos termos do CLT, art. 9º. Há de se observar, também, que a sentença de conhecimento já havia transitado em julgado no momento em que foi requerida a homologação do acordo.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Ação acidentária. Ausência de apresentação de contestação pelo ente público. Revelia. Inadmissibilidade. Por ser, a Autarquia, uma pessoa de Direito Público e, portanto, possuidora de direitos indisponíveis, a falta de contestação não acarreta a incidência dos efeitos da revelia. Sentença anulada. Recurso oficial provido.

6 - TRT2 Arbitragem. Conceito. Acesso ao Poder Judiciário. Impossibilidade de sua exigência. Partes, contudo, que se conciliam. Transação. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Direitos disponíveis. Alegação genérica de fraude trabalhista. Rejeição. Lei 9.307/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 467.

«Forma alternativa de solução heterônoma do conflito de trabalho, não é exigida como condição de acesso ao Poder Judiciário (Lei 9.307/96, art. 1º e CF/88, art. 5º, XXXV), mas quando eleita pelas partes que, através de ato jurídico perfeito, se conciliam, gera efeito de coisa julgada, que não é afastado pela genérica alegação de fraude trabalhista, desacompanhada de provas e tardiamente manifestada, sobretudo quando não envolvidos direitos indisponíveis.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Ministério Público. Direitos indisponíveis. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

8 - STF Inquérito. Questão de ordem. Denúncia. Acusados representados por advogados distintos. Prazo para resposta escrita. CPC, art. 191. CPC. Princípio da ampla defesa. Direitos indisponíveis. Precedente. Não acolhimento da questão de ordem.

«1. O prazo processual para a defesa preliminar, nas hipóteses dos delitos imputados aos agentes políticos, assume notável relevância sob a ótica da garantia processual, porquanto pode conduzir à improcedência da acusação initio litis (CPP, art. 397 - Código de Processo Penal). ... (Continua)

9 - STJ Tributário, processual civil e administrativo. Fazenda Pública. Direitos indisponíveis. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. CPC, art. 320, II. Iptu. Lançamento. Ato administrativo. Presunção de veracidade. Modificação por laudo técnico unilateral. Impossibilidade. Prova inequívoca.

1 - Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo.... (Continua)

10 - STJ Ensino. Escola. Recusa no fornecimento do histórico escolar do aluno. Interesse individual indisponível. Legitimidade para a impetração do Ministério Público. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 53, «caput, e 201, IX.

«Está o Ministério Público legitimado a impetrar mandado de segurança sempre que periclitarem os direitos indisponíveis de menores, entre os quais se inclui o direito à educação, indispensável ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional.

1 - O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública a fim de garantir direitos indisponíveis tais como a saúde e a vida. Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP Família. Revelia. Indenizatória. Dano Moral. Cumulação com repetição de indébito. Alimentos. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Ausência de contestação. Impossibilidade, todavia, da imposição dos efeitos da revelia. Não incidência em demandas envolvendo direitos indisponíveis. CPC/1973, art. 320, II. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Revelia. Efeitos. Repetição de indébito. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Procedência da ação, em razão da revelia da Municipalidade. Descabimento. Inaplicabilidade do efeito da revelia contra a Fazenda Pública. Direitos indisponíveis. CPC/1973, art. 320, II. Viabilidade de apreciação do mérito pelo juízo «ad quem. Artigo 515,§ 3º do Código de Processo Civil. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

14 - TJMG Revelia. Administração pública. Direito indisponível. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320.

«A pena de revelia prevista no CPC/1973, art. 319 não se mostra aplicável contra a Administração Pública, uma vez que o art. 320 da lei adjetiva afasta a aplicação dos ônus de confissão quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, exatamente como ocorre no âmbito do direito público. A revelia não implica, necessariamente, a procedência do pedido, mormente quando se verifica, a partir da subsunção dos fatos à norma, que o autor não faz «jus à tutela pretendida.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Contaminação do solo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Audiência de conciliação. Direitos indisponíveis. Prescindibilidade. Imprescritibilidade da ação.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo MPE/SP contra a Petróleo Brasileiro S/A, em virtude de danos causados ao meio ambiente por contaminação do solo, proveniente de vazamento de oleoduto de sua propriedade, em razão de lançamento de poluentes (petróleo bruto) da linha «OSVAT de oleoduto de 30 do trecho Guararema- Paulínia/SP, em dezembro de 1998. Afirma o Parquet que houve infiltração de produto no solo e lençol freático em quantidade suficientes «para a formação de fase livre, embora de pequena espessura, havendo possibilidade de evolução do problema e contaminação de águas subterrâneas, através da migração de quantidade de produto que se infiltrou". Foi interposto Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória na origem que deu o feito por saneado e determinou a produção de prova pericial, com Agravo Regimental desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte público de passageiros. Renúncia tácita. Inocorrência. Hipótese. A mera emissão de planilha de crédito pela prefeitura municipal é ato material, insuficiente para a caracterização de qualquer manifestação de vontade da Administração, que sem autorização legislativa, não pode dispor sobre direitos indisponíveis, a exemplo dos que integram a Fazenda Pública, sendo inaplicável ao caso o CCB, art. 191. Recurso improvido neste aspecto.

17 - TJSC Quebra do sigilo bancário do alimentante. Medida excepcional recomendável. Demanda que versa sobre direitos indisponíveis. Controvérsia acerca da possibilidade financeira do réu. Trabalhador autônomo. Documentos juntados na contestação impugnados pela alimentanda. Alegação de fraude e omissão de patrimônio.

«A inviolabilidade dos dados bancários não é absoluta, podendo ser flexibilizada em casos excepcionais. Assim, em se tratando de matéria atinente ao direito de família, visando resguardar o direito da criança à percepção de alimentos do pai, pode ser deferido o pedido de requisição das informações bancárias do Alimentante que, sendo trabalhador autônomo, não esclarece os seus reais rendimentos e, assim, inviabilizando a mensuração de suas possibilidades econômico-financeiras. Recurso improvido.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público estadual. Enquadramento. Falta de prequestionamento de dispositivos legais. Direitos indisponíveis. Preclusão pro judicato não ocorrência. Súmula 211/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TRT3 Revelia. Direito indisponível. Revelia. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural.

«A revelia se configura quando o réu não contesta a ação, presumindo-se, por consequência, verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, desde que o litígio não verse sobre direitos indisponíveis (CPC, art. 320, inciso II). Entretanto, o litígio em questão tem natureza tributária, a qual se atrela a indisponibilidade do direito, não se sujeitando à confissão por força do Princípio da Legalidade, nos termos dos artigos 150, I, CR/88 e 320 do CPC/1973. Sendo assim, neste caso, a revelia não induz seus efeitos.... (Continua)

20 - STJ Casamento. Separação judicial. Comportamento injurioso (toxicomania). Revelia.

«A despeito da revelia, há caso em que é lícito proceder-se à instrução, tratando-se de aspectos que se inserem entre os direitos indisponíveis. Por exemplo, a exigência de provimento judicial sobre a guarda de menor. Caso em que se não impunha a aplicação dos arts. 330, II e 319 do CPC/1973.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos assistentes simples. Pretensão de ver reapreciada tutela de urgência deferida há mais de sete meses - parcialmente ratificada por esta C. Câmara à época. Inteligência do art. 119, parágrafo único do CPC. Irresignação dos agravantes acerca da interpretação literal dada à norma, defendendo a sua relativização pelo processo da origem tratar de direitos indisponíveis. Sem razão. A pretendida relativização da norma, no caso, é imprópria, pois a lei é absolutamente clara e, nestes casos, como sabido, cessa a interpretação. Consagração da regra pela qual in claris cessat interpretatio. O fato de se tratar de tutela coletiva envolvendo, portanto, direitos indisponíveis, por si só não autoriza as partes a ignorar as regras processuais que normatizam a marcha processual. Quando assim desejou o legislador, relativizou a norma expressamente, como no caso do art. 345, II do CPC. Precedentes desta C. Corte e do C. STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO CIVIL - REVELIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS -

Feito diretamente relacionado ao erário público - Inviabilidade da aplicação dos efeitos da revelia, com fulcro no CPC, art. 345, II. ... (Continua)

23 - TRT2 Arbitragem. Juízo Arbitral. Coisa julgada. Inexistência. Trata-se de hipótese em que não houve arbitragem propriamente dita e sim um acordo que somente beneficiou a reclamada sobre direitos indisponíveis do autor. Lei 9.307/1996, art. 1º e Lei 9.307/1996, art. 3º.

«Não há falar-se em «coisa julgada» no caso de «acordo» feito em associação de arbitragem onde, à evidência, o requerido, ora reclamante, em nada contribuiu na escolha do árbitro (Lei 9.307/1996, art. 3º), demonstrando-se, sem muito esforço, que a avença de fls. 79 apenas beneficia a reclamada que pretendia eximir-se do pagamento de direitos patrimoniais indisponíveis do Autor (v. Lei 9.307/1996, art. 1º), como horas extras, rescisórias e multa de 40% do FGTS, pagando-lhe soma irrisória - R$ 500,00 - por «eventuais» diferenças do período laborado. Acordo espúrio, arbitragem apenas na roupagem, escamoteando fraude trabalhista em sua essência. Apelo patronal a que se nega provimento.»... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Intempestividade da contestação da empresa ré. Revelia. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a realizar novo licenciamento ambiental e a recuperar supostos danos ambientais ocorridos no exercício de suas atividades. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Edcl Súmula 211/STJ. Aplicação.

«1 - A Impugnação do agravante em execução de sentença teve seu conhecimento negado por intempestividade. O Agravo de Instrumento não foi provido. Rejeitaram-se os Embargos de Declaração. ... (Continua)

26 - TJSP Família. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Conciliação das partes quanto à relação de parentesco junto ao Setor de Mediação/Conciliação. Procedência parcial da ação, com reconhecimento da paternidade e fixação da verba alimentar sem dilação probatória. Inadmissibilidade. Direitos indisponíveis a reclamar instrução do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação parcial da sentença, apenas no que diz respeito à pensão alimentícia. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em relação ao reconhecimento da paternidade, diante da ausência de recurso. Retorno dos autos à vara de origem, a fim de que sejam produzidas provas referentes à possibilidade de pagamento da pensão, por parte do apelado e à necessidade dos apelantes. Recurso provido.

27 - TRT2 Convenção coletiva. Cláusula. Hermenêutica. Interpretação restrita. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Tratando-se de puro e simples descumprimento do instrumento negocial firmado entre as respectivas entidades de classe, não há que divagar acerca do que seria justo ou moralmente devido e tampouco sobre enriquecimento sem causa do empregado, mormente porque sendo a convenção, fonte autônoma de direito, a interpretação de suas normas se faz de forma restritiva. Assim, não contendo a cláusula da convenção qualquer afronta a dispositivos constitucionais, de ordem pública ou direitos indisponíveis, é de ser prestigiado o instrumento negocial em face do princípio da autonomia privada coletiva. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Fundamentação. Deficiência. Crédito tributário. Direito indisponível. Confissão. Inexistência. IPTU. Responsabilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE.

É válida norma coletiva que disciplinou os minutos residuais e o intervalo intrajornada, tendo em vista que não se tratam de direitos indisponíveis, previstos constitucionalmente, infensos à negociação coletiva, conforme parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Nesse contexto, procede-se ao juízo de retratação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Reconhecimento, de ofício, da nulidade das cláusulas contratuais que previam a renúncia, pela executada, à garantia da impenhorabilidade de salário e do imóvel bem de família - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade da renúncia, com base na autonomia da vontade das partes - Improcedência da insurgência - Direitos indisponíveis, caracterizando questão de ordem pública, não podendo ser renunciados pelas partes, salvo se de acordo com as exceções expressamente previstas em lei - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

31 - TRT3 Vale-alimentação. Concessão tíquete. Alimentação. Concessão do benefício em valores diferenciados.

«A concessão do tíquete-alimentação aos empregados em valores diferenciados, com base no critério do local da prestação dos serviços e em norma coletiva, em função das particularidades contratuais pactuadas junto a tomadores de serviços, não importa em ofensa à Constituição Federal, por não possuir previsão expressa em lei e não se tratar de direitos indisponíveis do empregado, relacionados à medicina, à saúde e à segurança do trabalho.... (Continua)

32 - TST Natureza jurídica das horas in itinere definida em acordo coletivo.

«As horasin itineredevem ser integradas à jornada do obreiro (CLT, art. 4º) e, caso extrapolem o limite máximo legal, deve ser garantido o correspondente pagamento das horas extras acrescidas do adicional de 50% (CF/88, art. 7º, XVI). A natureza jurídico-salarial da parcela e a incidência do adicional de horas extras constituem direitos indisponíveis do trabalhador, infensos, portanto, à negociação coletiva. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TJMG Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Filiação direito indisponível. Conflito de interesse entre o menor e a representante legal. Necessidade de curador especial. Considerações sobre o tema. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 113. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Pondere-se ser a filiação um direito público subjetivo indisponível do menor, em relação ao qual os titulares não têm qualquer poder de disposição, como querem fazer crer os apelantes. É certo que a doutrina e a jurisprudência classificam os direitos indisponíveis em absolutos e relativos, sendo absolutamente indisponíveis aqueles em que o próprio bem, conteúdo do direito, se faz insuscetível de disposição, pois de tal modo se vincula ao sujeito que dele é indissociável. Ora, diante desta simples definição, resta claro que o direito de filiação é absolutamente indisponível, posto que vincula de tal modo o pai e o filho que deles jamais se dissocia. A teor do art. 113 da Lei de Registro Públicos, devem ser resolvidas em processo contencioso as questões atinentes à filiação legítima ou ilegítima, para efeito de anulação ou reforma do respectivo assento, com produção de provas. Assim, se o processo tramitou como de jurisdição voluntária, impõe-se sua extinção. Logo, agiu com acerto o Julgador ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, merecendo ser mantida, às inteiras, a r. pronuntiatio judicis de sua lavra. Além disso, pode haver, em tese, conflito de interesses entre o filho e sua representante legal, o que torna imprescindível a nomeação de curador especial ao menor. ... (Des. Wander Marotta).... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Cabimento. Inaplicáveis, no presente caso, os efeitos da revelia por versar o pedido, nos termos do CPC, art. 345, II, sobre direitos indisponíveis. Sentença que julgou antecipadamente a lide. Autos que não estão devidamente instruídos, sendo pertinente anular, em parte, a r. sentença recorrida, para determinar a abertura da fase de instrução processual, para a elaboração de laudos psicológico e social envolvendo as partes e a criança, a fim de que sejam solucionadas as dúvidas levantadas com a instauração do litígio em tela, bem como fixada a guarda e regulamentada a visita de modo a melhor atender aos interesses do menor. Dilação probatória necessária à solução da lide. Precedente. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados. Sentença anulada e modificada, em parte. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Processual civil. Réu revel. Citação por edital. Defensoria pública. Curatela especial. Amplos poderes de defesa. Limitação aos direitos indisponíveis. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em definir se é possível à defensoria pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o curatelado. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência de terceiro interessado contra decisão que deferiu a penhora das frações ideais dos direitos hereditários de bem imóvel pertencentes aos executados, com base em plano de partilha apresentado nos autos do inventário 0124189-76.2007.8.26.0011. Agravante que não integra o polo passivo da execução e não é o titular dos direitos penhorados. Constrição que não recaiu sobre os bens em si que compõem o monte morte a ser partilhado. Direitos indisponíveis de titularidade exclusiva dos co-herdeiros executados. Impossibilidade de o agravante pleitear direito alheio. Dicção dos CPC, art. 17 e CPC art. 18. Falta de interesse de agir e de recorrer caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

37 - TRT3 Compensação de jornada. Compensação de jornada. Banco de horas.

«O banco de horas instituído pela Lei 9.601/1998 é espécie do gênero compensação de jornada, servindo a flexibilizar o instituto ao permitir a compensação anual de jornada. Por outro lado, retirou do empregado a prerrogativa de anuir com o sistema, delegando tal competência ao sindicato. Apesar das alterações a nova modalidade não pode escapar da finalidade da compensação, que é possibilitar o labor extraordinário eventualmente prestado por necessidade do empregador, conferindo folga compensatória posterior, sem o acréscimo remuneratório correspondente. A habitualidade das horas extras desvirtua o sistema compensatório e atenta contra direitos indisponíveis do empregado, dentre os quais a sua saúde, tutelados pelo Direito do Trabalho.... (Continua)

38 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Acordo coletivo referente às horas in itinere. Supressão integral do direito. Negociação inválida.

«Não há como se atribuir validade, in casu, à negociação coletiva que não se limita a pactuar o tempo de transporte despendido pelos trabalhadores (horas in itinere), mas a suprimir, integralmente, direito previsto em lei. Quando assim estabelecem, os instrumentos normativos violam direitos indisponíveis, colidindo com a Lei Maior (artigo 7º, inciso XXII) e com o disposto na legislação infraconstitucional, em verdadeiro retrocesso social. A ausência de remuneração do período de trajeto não pode ser objeto de pactuação, notadamente após a publicação da Lei 10.243/01, em franca revogação do direito previsto no CLT, art. 58, parágrafo 2º.... (Continua)

39 - TRT3 Horas «in itinere. Cláusula em negociação coletiva. Validade.

«Entende a douta maioria desta Turma que é válida a cláusula normativa estabelecendo que o tempo despendido no transporte oferecido pela empresa não será considerado para efeito de pagamento de horas «in itinere ou tempo à disposição do empregador, já que a referida parcela não está no rol de direitos indisponíveis, podendo ser objeto de negociação coletiva, mormente pela prevalência no caso vertente da autonomia privada coletiva e dos preceitos constitucionais que asseguram aos empregados e aos empregadores ampla liberdade sindical (art. 8º, I), bem como o reconhecimento das convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI).... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Terreno de marinha. Bem público da União. Transação. CCB/2002, art. 841. Termo de ajustamento de conduta (tac) que desconsidera o cerne de questão ambiental debatida no processo. Impossibilidade de homologação judicial de transação que dispõe sobre interesses e direitos indisponíveis.

«1 - Trata-se de impugnação judicial contra implantação do loteamento «Praia Ibirapuera. O Tribunal a quo consignou que, «não estando a transação celebrada entre as partes de acordo com os princípios norteadores do Direito Ambiental, isto é, não tendo tal acordo levado em consideração a questão ambiental envolvida, a qual é o objeto precípuo da ação civil pública em tela, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada, que deixou de homologar referido acordo. (...) E isso fica bastante claro quando se verifica que o acordo dispôs que qualquer autorização para construção deverá ser postulada junto à FATMA e ao Município de Imbituba, mesmo tendo a perícia judicial deixado claro que vários lotes se encontram inseridos em terreno de marinha ou acrescido, sem falar que a maior parte do empreendimento encontra-se no interior da APA da Baleia Franca. Não fosse isso, o fato é que o acordo também nada falou acerca das construções ocorridas após o deferimento da liminar, as limitações a serem impostas nos respectivos lotes, a depender da situação de cada imóvel, etc. Enfim, não cuidou de qualquer ponto relevante da demanda. (grifo acrescentado). ... (Continua)

41 - TJSP Apelação e apelação adesiva. Servidor autárquico estatutário. Companhia Municipal de Trânsito de Cubatão - CMT. Recálculo e pagamento de diferenças relativas a sexta-parte, horas extras, adicional noturno com reflexos, DSR, além da revisão da base de cálculo das horas extras e adicional noturno, pagamento do intervalo para alimentação e indenização por danos material e moral pelo não oferecimento de lanche. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Efeitos da revelia aplicáveis, por não se tratar de litígio sobre direitos indisponíveis. Preclusão temporal para a juntada de documentos em sede de recurso. Mérito. Sexta-parte corretamente calculada sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas transitórias e eventuais. Pagamento do serviço extraordinário realizado no repouso semanal ou em feriado calculado de forma incorreta pela autarquia municipal, pois a redução para 70% somente é aplicável no período posterior à vigência da Lei Orgânica 26/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor compatível com a complexidade da demanda. Sentença mantida. Recursos desprovidos

42 - TST Horas extras. Trabalhador avulso. Turnos initerruptos de revezamento. Dobra de turnos e inobservância do intervalo interjornadas. Desconsideração das horas extras por norma coletiva e sentença arbitral. Impossibilidade. Direitos indisponíveis.

«O CF/88, art. 7º, XXXIV igualou os direitos dos trabalhadores avulsos aos dos empregados. Nesse contexto, eventual norma coletiva ou sentença arbitral coletiva tem que se submeter aos mesmos princípios protetivos, ainda que respeitadas as peculiaridades do labor no portuário. Com efeito, a flexibilização da jornada de trabalho e a supressão de horas extras e intervalos interjornada, ainda que considerando as particularidades do trabalho portuário avulso, somente se sustenta se passar pelo filtro do princípio da adequação setorial negociada, o qual admite a transação setorial de parcelas de indisponibilidade apenas relativa, o que não é o caso de forçar os limites máximos da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, a qual somente poderia ser estendida validamente por negociação coletiva até o limite de 8 (oito) horas, conforme entendimento sufragado na Súmula 423/TST. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . No caso, o direito material postulado (natureza jurídica do auxílio-alimentação) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, devendo permanecer a autonomia negocial das partes envolvidas, tal como dispõe o, XXVI da CF/88, art. 7º. Julgados . Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL.

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconheceu a validade da negociação coletiva que não atende contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista por possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, MAS DETERMINA ADOÇÃO DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme do sentido de que é 200 o divisor para cálculo de horas extras para os trabalhadores sujeitos à jornada de 40 horas semanais (Súmula 431/TST). 2. Não obstante, n o caso dos autos, a jornada de 40 horas foi fixada mediante negociação coletiva que expressamente determinou a adoção do divisor 220. 3. N o exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO («leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Válida, portanto, a negociação coletiva que excepciona o divisor para o cálculo das horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Cabimento. Súmula 568/STJ. Arbitragem. Direitos disponíveis. Juízo arbitral. Competência. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Cláusula compromissória. Alegação de vício de consentimento. Princípio competência competência. Afastamento. Exceção. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da orientação que emana da Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... (Continua)

47 - TRT2 Arbitragem. Dissídio individual. Impossibilidade. CF/88, art. 114, § 2º. Lei 9.307/1996, art. 3º e Lei 9.307/1996, art. 25.

«Dispondo a CF/88, art. 114, § 2º, que a arbitragem é admitida no Direito Coletivo de Trabalho, nada mencionando, entretanto, em relação ao direito individual, bem como ressaltando-se que, ainda que fosse admissível a arbitragem para o caso de dissídios individuais, a Lei 9.307/1996 expressamente prevê em seu artigo 3º a necessária preexistência de conflito, entre as partes, que motivasse a arbitragem, e em seu Lei 9.307/1996, art. 25 que, sobrevindo controvérsia acerca de direitos indisponíveis, devem ser remetidas as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, tem-se por absolutamente inoperante a sentença arbitral proferida para o fim pretendido pela Reclamada, de ver extinto o feito com resolução do mérito.»... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO DAS HORAS IN ITINERE . VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE.

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. No caso dos autos, o direito material postulado (redução de intervalo intrajornada) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador e, por isso, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo. Julgados citados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H48MIN DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, impõe-se o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H48MIN DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H48MIN DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Portanto, com base no recente julgado do Tema 1.046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que estabeleceu o elastecimento da jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 8h48min diárias. Recurso de revista conhecido e provido.