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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Direito de preferência. Devedor solvente. Discussão impertinente. CPC/1973, art. 613.

«A discussão em torno do direito de preferência pressupõe a insolvência do devedor comum.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Ação reivindicatória. Bem público. Citação da sócia majoritária da empresa ocupante da área em discussão. Discussão realizada com base no dominío. Registro do bem em nome da pessoa física. Legitimidade passiva reconhecida. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

3 - STJ Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Discussão sobre o valor das prestações. Via imprópria.

«O «habeas corpus é meio impróprio para a discussão do valor da prestação alimentícia.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Discussão que deve ficar adstrida à divergência.

«A discussão nos embargos infringentes deve ficar adstrita única e exclusivamente à divergência que lhe deu ensejo.... (Continua)

5 - STJ Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Discussão sobre o valor das prestações. Via imprópria.

«O «habeas corpus é meio impróprio para a discussão do valor da prestação alimentícia.... (Continua)

6 - STJ Consignação em pagamento. Âmbito de discussão. Possibilidade da discussão do débito. Orientação doutrinário-jurisprudencial. Precedentes do STJ.

«Segundo o entendimento que veio a ser acolhido na doutrina e na jurisprudência, inclusive do STJ, a ação consignatória nada tem de «execução pelo avesso, ensejando, ao contrário, ampla discussão quanto ao débito e o seu valor, bem como outras questões que eventualmente forem colocadas à apreciação. A pretensão nela deduzida, no entanto, será sempre de natureza liberatória.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Discussão que deve ficar adstrida à divergência. CPC/1973, art. 530.

«A discussão nos embargos infringentes deve ficar adstrita única e exclusivamente à divergência que lhe deu ensejo.... (Continua)

8 - STJ Consignação em pagamento. Ampla discussão. Possibilidade. CPC/1973, art. 890.

«Na ação de consignação em pagamento é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais.... (Continua)

9 - TAMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria.

«A ação de cobrança não é o meio apropriado para a discussão sobre a validade de cláusulas estipuladas em convenção de condomínio, devidamente registrada.... (Continua)

10 - STJ Consignação em pagamento. Ampla discussão. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890.

«Na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais. (...) Vale ressaltar o entendimento predominante da 2ª Seção deste Tribunal, de que «na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais (REsp 401.708, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 09/12/03). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Preclusão. Ocorrência. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A Corte de origem assentou que «não se pode pretender, em sede de embargos à execução fundado em sentença judicial transitada em julgado, a rediscussão de matérias que deveriam ter sido suscitadas na ação de conhecimento. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão que não adentrou o mérito recursal e outro que enfrentou a matéria. Inviabilidade. Precedentes. Insurgência da demandada.

«1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão que não adentrou o mérito recursal e outro que enfrentou a matéria. Inviabilidade. Precedentes. Insurgência da demandada.

«1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA A PARTIR DE XINGAMENTO PROFERIDO EM DISCUSSÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEÇA EXORDIAL QUE NÃO NARROU DE MANEIRA SUFICIENTE A CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA AO APELADO - CONTEXTO DA DISCUSSÃO, PALAVRAS EMPREGADAS POR UMA E OUTRA PARTES NEM DESFECHO DADO À SITUAÇÃO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA A PARTIR DE XINGAMENTO PROFERIDO EM DISCUSSÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEÇA EXORDIAL QUE NÃO NARROU DE MANEIRA SUFICIENTE A CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA AO APELADO - CONTEXTO DA DISCUSSÃO, PALAVRAS EMPREGADAS POR UMA E OUTRA PARTES NEM DESFECHO DADO À SITUAÇÃO QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS - QUEIXA-CRIME INAPTA PARA DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO.

15 - STJ Alimentos. «Habeas corpus. Discussão do mérito da ação de alimentos. Inadmissibilidade.

«O «habeas corpus, como garantia constitucional contra a ofensa à liberdade individual, não se presta à discussão do mérito da ação de alimentos, que tramita pelas vias ordinárias, observando o duplo grau de jurisdição.... (Continua)

16 - STJ Alimentos. «Habeas corpus. Discussão do mérito da ação de alimentos. Inadmissibilidade.

«O «habeas corpus, como garantia constitucional contra a ofensa à liberdade individual, não se presta à discussão do mérito da ação de alimentos, que tramita pelas vias ordinárias, observando o duplo grau de jurisdição.... (Continua)

17 - TJRJ Prestação de contas. Discussão acerca das contas. Segunda fase. CPC/1973, art. 914, e ss.

«7. Eventual discussão acerca das contas ofertadas e da existência ou não de saldo devedor devem ser tecidas na segunda fase do procedimento, após a sentença que determina a apresentação das contas.... (Continua)

18 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Ausência de dilação probatória. Discussão sobre a produtividade do imóvel. Inadmissibilidade. Prevalência do laudo do INCRA. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A ausência de dilação probatória torna inapropriada discussão sobre a produtividade do imóvel rural, prevalecendo laudo técnico elaborado pelo INCRA.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECLUSÃO. A discussão atinente à correção monetária não foi devolvida a esta instância recursal extraordinária, não havendo falar em fato superveniente (julgamento da ADC 58 pelo STF) capaz de influenciar no equacionamento das questões devolvidas a este Tribunal Superior. Analisando o recurso de revista interposto não há qualquer impugnação ou mesmo discussão (ainda que indireta) sobre os índices aplicáveis à correção monetária. Assim, preclusa a discussão. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

20 - STJ Recurso especial. Penhora. Discussão acerca da necessidade de reforço. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A discussão acerca da necessidade de reforço de penhora ensejaria revolvimento do conjunto fático dos autos, providência inadmissível em função do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Ação monitória. Discussão sobre valores, forma de cálculo, legitimidade dos embargos à monitória. Matéria reservada aos embargos. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à discussão sobre valores, à forma de cálculo e à própria legitimidade do débito, assegura a lei ao devedor a via dos embargos (CPC, art. 1.102-C).... (Continua)

22 - TJPE Processo civil e tributário. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade se limita à discussão de matérias de ordem pública e às nulidades absolutas, não comportando discussão quanto à excessividade da multa aplicada. Aclaratórios manejados em desacordo com o disposto nos CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer vício a ser suprido na presente via.2.Percebe-se que o único ponto discutido no presente Agravo de Instrumento se refere à excessividade da multa aplicada no descumprimento da obrigação tributária ora em questão.3.Ficou assentado, no decisum embargado, que tal matéria não comporta discussão em sede de exceção de pré-executividade, já que por meio deste instrumento processual se discutem apenas matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, não comportando, portanto, discussão quanto à excessividade da multa aplicada. 4.Aclaratórios conhecidos rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Confissão do débito. Parcelamento. Discussão judicial. Possibilidade. Renúncia ao direito. Inovação recursal.

«1. A discussão trazida no recurso especial cingiu-se à confissão do débito e posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Desnecessidade de expressa menção, pelo acórdão recorrido, do dispositivo violado. Necessidade, contudo, da matéria ser objetivo de discussão. CPC/1973, art. 541.

«... Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento na forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido do dispositivo legal apontado como violado. Em contrapartida, torna-se imprescindível que a matéria em comento tenha sido objeto de discussão na instância «a quo. Na hipótese dos autos, o prequestionamento do CCB/1916, art. 159, embora não tenha sido expresso, dessume-se daquilo que foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

25 - TAMG Medida cautelar. Consumidor. Crédito rural. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Débito em discussão judicial. SERASA. Proteção ao crédito. Banco de dados. CDC, art. 43.

«Em se tratando de caso em que a existência e o valor do débito dos autores são objeto de discussão judicial, é plenamente justificável a concessão de medida liminar acautelatória que proíba o registro ou determine o cancelamento de inscrição do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, uma vez que, enquanto perdurar a discussão judicial em torno do valor da dívida, dita restrição fere o direito da parte e ultrapassa os limites da questão posta em julgamento.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Norma de direito local discussão constitucional. Súmula 280/STF.

«1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, não cabe a análise de tese jurídica em que se confrontem leis locais com normas de direito federal. ... (Continua)

27 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inadequação processual. Matéria que não comporta discussão na via eleita. Eventual discussão somente através de embargos à execução. Recurso improvido.

28 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Discussão acerca da conveniência e oportunidade de demissão de zelador. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890.

«É incabível na ação consignatória a discussão a respeito da conveniência e oportunidade de ato praticado pelo sindico (rescisão de contrato de trabalho do zelador) que gerou despesa a ser rateada entre os condôminos.... (Continua)

29 - TAMG Execução. Exceção de pré-executividade. Alcance. Defeitos formais do título. CPC/1973, art. 618.

«A exceção de pré-executividade, criação da doutrina, cuja interposição vem sendo admitida pelos nossos Tribunais, somente pode ter como objeto a discussão acerca dos defeitos formais do título, não se prestando à discussão da própria relação jurídica material existente entre as partes.... (Continua)

30 - STJ Valor da causa. Discussão sobre cláusula contratual relativa a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. CPC/1973, art. 260.

«O valor da causa, quando não abrange o contrato por inteiro, deve ser o «quantum fixado para discussão ou, na impossibilidade de assim se consolidar, se adota a regra do CPC/1973, art. 260. Precedentes.... (Continua)

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de licenciamento de «software e aplicativos. Discussão sobre inexistência do título por ausência de certeza necessária. Caso peculiar que admite discussão de culpa de rescisão e incidência de multa compensatória nos embargos. Magistrado «a quo decidiu prestigiar o princípio da economia processual, admitindo a discussão da culpa pela rescisão contratual e incidência de multa compensatória nos próprios autos de embargos à execução, evitando-se assim a extinção da ação de execução e o início de ação de conhecimento, que apenas chegaria no momento processual atual na fase instrutória. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade.

«1. A configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição de embargos de divergência pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos - , e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso, porque não servem tais embargos para discussão sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Execução. Embargos do devedor. Títulos executivo judicial e extrajudicial. Matérias possíveis de discussão. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.

«... OCPC/1973 dispôs sobre as matérias possíveis de discussão em sede de embargos do devedor, e o fez de acordo com a natureza do título executivo. Para o judicial determinou a matéria impugnável de modo taxativo («numerus clausus) no art. 741, tornando neste caso os embargos do devedor uma ação de natureza sumária. No que concerne ao título executivo extrajudicial, a natureza dos embargos do devedor é plenária, porque o art. 745 permite a discussão de qualquer outra matéria que seria lícita ao devedor deduzir como defesa no processo de conhecimento. ... (Minª. Nancy Andrigui).... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão a ser sanada. Requisitos. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não realizado. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Discussão incabível em sede de embargos de divergência. Súmula 420/STJ.

«1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário. ... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Discussão judicial do débito e verossimilhança do direito alegado. Elementos presentes. Depósito do valor incontroverso. Inexigibilidade. Discussão acerca da totalidade do débito. Determinação de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Extinção do processo. Ação relativa a loteamento clandestino. Discussão acerca do valor real do lote. Possibilidade, desde que demonstrado erro essencial ou dolo do loteador. Caráter clandestino que não impede qualquer discussão judicial. Decreto de carência afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

37 - STJ Recurso especial. Execução. Arrematação. Hasta pública. Preço vil. Discussão. Necessidade de apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 692. Lei 8.038/90, art. 26.

«A discussão sobre o preço da arrematação, se vil ou não, remete à Súmula 7/STJ, estando vedada a apreciação de fatos em sede de recurso especial.... (Continua)

38 - TRT2 Embargos de terceiro. Requisitos formais. Discussão acerca do imóvel penhorado e não de outros aspectos da lide. CPC/1973, art. 1.046.

«Nos embargos de terceiro o embargante, proprietário ou possuidor, somente pede defender a propriedade e a posse do bem penhorado. Veda-se a discussão sobre outra qualquer matéria pertinente ao processo pricipal, ou, a defesa do executado.... (Continua)

39 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração em face de acórdão que, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso. ... (Continua)

40 - STJ Processual. Administrativo. Óbice à inscrição no cadin. Mera discussão judicial do débito. Não cabimento.

«1. A mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no Cadin. ... (Continua)

41 - TJSP Arrematação. Embargos. Discussão acerca da atualização da avaliação do bem. Questão preclusa, eis que não impugnada no momento oportuno. Impossibilidade de discussão de tal matéria após a arrematação. Bem arrematado por quantia superior a 50% do valor da avaliação. Preço vil não configurado. Recurso não provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Discussão de tributo de transmissão em procedimento de arrolamento. Impossibilidade. Precedentes. O STJ tem entendimento assente de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

43 - TRF1 Desapropriação. Utilidade pública. Ocorrência ou não. Discussão vedada no curso da desapropriatória. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º.

«A discussão acerca da ocorrência ou não da necessidade pública para a desapropriação é matéria que não pode ser examinada no curso da ação expropriatória. De igual modo incabível o exame de alegações acerca da existência de comunidades remanescentes dos quilombos na área expropriada.... (Continua)

44 - STJ Alienação fiduciária. Cláusula contratual. Discussão na ação revisional. Sobrestamento da busca e apreensão. Inocorrência.

«2. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações nem prejudicialidade externa.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito da defesa provido. Decote de qualificadora de motivo fútil. Recurso ministerial. Pleito de restabelecimento da qualificadora da decisão de pronúncia. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«A discussão anterior entre autor e vítima pode ser causa legítima a afastar a qualificadora do motivo fútil. Contudo, isso irá depender do motivo da discussão, de suas circunstâncias, palavras utilizadas, possíveis ofensas irrogadas, de modo que somente as peculiaridades poderão evidenciar a configuração da futilidade. Desse modo, a discussão, por si só, como apontada no voto condutor, não é suficiente para, nesta fase preliminar do feito, decotar a qualificadora. ... (Continua)

46 - TJSP Competência Recursal - Ação Ordinária de Retenção e Indenização por Benfeitorias - Ausência de discussão possessória - Pedido e causa de pedir que revela discussão acerca eventual direito ao pagamento do valor das benfeitorias realizadas em imóvel cujo uso foi concedido pela Prefeitura de Charqueada por meio de Lei Municipal, consistente em discussão de consequências do cumprimento de ato administrativo sujeito ao regime especial do Direito Administrativo - Competência de uma das Câmaras entre a 1ª e a 13ª da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça - Art. 3º, I.2 e I.7 da Resolução 623/2013 do TJSP - Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte.

47 - STJ Processual civil. Aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. Discussão sobre possível conflito de Leis federais. Competência do STF. Inexistência de contradição no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Nos embargos de declaração, a parte ora embargante aduz a ocorrência de contradição no acórdão recorrido por considerar que o CF/88, art. 102 de 1988 não outorga ao Supremo Tribunal Federal a competência para análise de uma possível derrogação tácita de uma Lei por outra. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de concessão do regime domiciliar para cumprimento de pena. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Cabível a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios nos contratos de empréstimos em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, porém rejeitados... (Continua)

50 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Necessidade do controle judicial dos valores em discussão. A notificação deve ser realizada nos termos do Decreto-lei 70/1966, art. 31, § 1º. Execução extrajudicial que pressupõe crédito hipotecário incontroverso, o que não se verifica no caso em discussão. Execução extrajudicial que não pode subsistir. Recurso parcialmente provido.