1 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio. Disregard doctrine.
«O Direito do Trabalho já há muito se desprendeu de formalismo exacerbado, admitindo como inteiramente legítima e oportuna a aplicação da teoria da disregard doctrine - em não havendo bens patrimoniais da empresa executada que suportem a execução forçada, os sócios responderão pelos débitos trabalhistas da empresa com seus bens particulares. Razões de ordem prática e jurídica inexistem para que o sócio, que corre o risco do empreendimento, que participa dos lucros e enriquece seu patrimônio particular seja colocado à margem de qualquer responsabilidade quando a pessoa jurídica se mostre inidônea a responder por suas obrigações trabalhistas. Como a empresa devedora principal não possui bens que garantam o pagamento do débito, não podem os seus sócios se esquivarem da execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.... ()
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2 - TRT3 Disregard doctrine.
«Razões de ordem prática e jurídica inexistem para que o sócio, que participa dos riscos do empreendimento, bem assim dos lucros que a empresa lhe proporciona, aumentando o seu patrimônio particular, se coloque à margem da responsabilidade que certamente o alcança, quando a pessoa jurídica se mostre inidônea a responder pelos direitos reconhecidos judicialmente ao trabalhador. Agravo a que se nega provimento.... ()
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3 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência. Não demonstração do desvio da finalidade social da empresa executada, ou mesmo do desvio de seus bens. Indevida aplicação da disregard. Liberação dos bens dos sócios. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
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4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Mudança de endereço da empresa. Insuficiência. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no CCB/2002, art. 50, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior. em regra-acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no CCB/2002, art. 50, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra deferimento de inclusão de sócio no polo passivo da demanda e bloqueio «on line de contas bancárias. Acolhimento. Ausência de demonstração do desvio de finalidade social ou prática ruinosa na administração. Indevida aplicação da «disregard. Decisão reformada. Recurso provido.
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7 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que manteve tutela que determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de que a relação havida não é de consumo, a sociedade está ativa e a insolvência não é pública nem notória. Provas acostadas, contudo, que não derruem a necessidade da «disregard decretada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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8 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.
«1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50). Ex-sócio de sociedade limitada. Julgamento de anterior agravo pela corte local. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Requisitos da aplicação da teoria da disregard doctrine. Ausência de fundamentação. Recurso provido.
«1. Tendo a Corte local, em anterior julgamento de agravo de instrumento, decidido pela inexistência de pressupostos processuais e materiais necessários à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado, é incabível a rediscussão da matéria sob o único argumento de que teria a parte exequente sanado algum defeito processual que maculara o primeiro requerimento de aplicação da disregard doctrine, porquanto esse fundamento mostrava-se, por si só, insuficiente para superar a decisão anterior, fundada em várias outras razões, as quais permaneceram incólumes. ... ()
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10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação de bens livres à penhora bem como de ativos financeiros. Executada integrante de grupo econômico que opera ativamente no mercado imobiliário. Utilização abusiva da personalidade jurídica com o fim único de frustrar direito de credores. Aplicação da «disregard doctrine que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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11 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação de bens livres à penhora bem como de ativos financeiros. Executada integrante de grupo econômico que opera ativamente no mercado imobiliário. Utilização abusiva da personalidade jurídica com o fim único de frustrar direito de credores. Aplicação da «disregard doctrine que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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12 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Provas a respeito da ocorrência de confusão patrimonial, de desvio de finalidade da empresa, de infração à Lei ou ao contrato social, bem como da insolvência da recorrida. Ausência. Mera existência da dívida e encerramento irregular da empresa. Elementos insuficientes para a aplicação da teoria da «disregard of legal entity. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Preenchimento. Atitudes do agravante / devedor que demonstram o abuso e a confusão patrimonial com o intuito de procrastinar a execução. Resposta negativa obtida na tentativa de penhora «on line e constatação de que inexiste local físico para a empresa. Cabimento da aplicação da doutrina da «disregard of legal entity para vincular e atingir o patrimônio do sócio. Recurso não provido.
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14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Necessária para que haja a desconsideração da personalidade jurídica («disregard doctrine) a existência de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do disposto no CCB, art. 50, o fato de a empresa não haver sido localizada ou ainda o credor não ter recebido seu crédito, não enseja o acolhimento do pedido. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência e inexistência de prova. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental, trazendo argumentação não abordada no recurso especial. ... ()
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16 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre quotas de sociedade limitada. Constrição do patrimônio da agravante diante da aplicação da teoria da «disregard of legal entity. Pressupostos do art. 50 do Código Civil devidamente caracterizados. Sociedade instituída após o início das diligências executórias nos autos principais. Único fim de fraudar a execução. Enriquecimento ilícito. Remessa de cópia ao Ministério Público do estado de São Paulo apuração de eventual crime de estelionato. Sentença mantida. Recurso improvido.
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Disregard doctrine. CCB, art. 50. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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18 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Descumprimento de acordo pela empresa devedora, sem nomear bens à penhora, embora representada nos autos por advogados. Ocultação de bens para garantia da execução, configurando abuso de direito ou o «animus de fraudar o credor. Aplicabilidade da teoria da descaracterização da personalidade jurídica «disregard of legal entity. Bloqueio de ativos financeiros antes mesmo da citação autorizado por expressa disposição do CPC/1973, art. 655-A. Impenhorabilidade não comprovada. Ônus do executado. Recurso conhecido e não provido.
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19 - TJSC Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Devedora em local incerto, o quê, por si só, não evidencia o abuso de poder dos sócios. Ademais, falta de juntada da certidão simplificada da jucesc e estatuto social da empresa. Ausência, por ora, dos requisitos autorizadores da disregard doctrine. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, e por isso a simples alegação ou a mera presunção da dissolução irregular da sociedade não basta para que se reconheça. ... ()
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20 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Mera situação de insolvência ou a dissolução irregular da sociedade que, por si só, não tem o condão de ensejar a aplicação da teoria da disregard of legal entity. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CCB/2002, art. 50 e do CDC, art. 28. Não comprovação de desvio de finalidade da empresa devedora pelos sócios para a prática de atos ilícitos. Existência, ademais, de penhora de bens móveis da executada na espécie, pendentes apenas de avaliação judicial. Recurso da exequente não provido.
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21 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Caso de desconsideração inversa. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de parte do patrimônio da empresa em que o réu da ação originária, figura como acionista. Admissibilidade, em princípio, da aplicação da teoria da «disregard doctrine de maneira inversa, desde que comprovados os requisitos legais. CCB, art. 50, respeitados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. Caso, todavia, em que ausente a prévia intimação da sociedade empresária para oferecimento de defesa. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso desprovido, cassando-se a decisão interlocutória em razão do reconhecimento «ex officio da nulidade insanável.
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração. Personalidade jurídica. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento ficto. Não configuração. Cerceamento. Defesa. Não ocorrência. Pressupostos. Disregard. Confusão. Desvio patrimonial. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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23 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Responsabilidade do sócio retirante. Desconsideração da personalidade jurídica. Integração ao quadro social da empresa durante o contrato de trabalho firmado com o reclamante. A regra geral da responsabilidade do sócio pela satisfação do crédito laboral não é excepcionada pelo fato de ter-se retirado do quadro social antes da rescisão do contrato de trabalho firmado com o reclamante. A teoria do superamento da personalidade jurídica - disregard of legal entity autoriza sua desconsideração e o direcionamento da execução sobre os bens dos sócios no caso de insolvência da empresa mormente se detectada na fase de liquidação.
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24 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS EXECUTADOS, O QUE SE DEU POR FORÇA DE INCIDENTE PARA TANTO INSTAURADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ADEQUADA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - «DISREGARD - NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DO DESVIO DA FINALIDADE SOCIAL, OU MESMO DA NECESSÁRIA CONFUSÃO PATRIMONIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUADO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS/EXIGENCIAS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - INADMISSIBILIDADE NA DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO.
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25 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre bens de sócio da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade, todavia, de prévia citação. Peculiaridade da espécie que impede a liberação dos ativos financeiros. Ausência de violação de sigilo fiscal. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Aplicação da teoria da «disregard of legal entity. Inexistência episódica da personalidade jurídica da sociedade. Conduta que se coaduna com os princípios da efetividade do processo dispositivo e da imparcialidade do juízo. Decisão reformada apenas com o fim de determinar a abertura do prazo legal previsto nos arts. 652 e seguintes do CPC/1973, contados da publicação do acórdão. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
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26 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, arts. 50, 165 e 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de condições (Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 165). ... ()
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27 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.
«... Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à verificação da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, ora recorridos. ... ()
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28 - TRT9 Sucessão trabalhistas. Princípio da informalidade. Aplicação. Prova formal desnecessidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Processamento no interesse do credor. CPC/1973, art. 612. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«... O Direito do Trabalho é de índole menos formal que o Direito Comum e, buscando aplicar os princípios essenciais da sucessão trabalhista (princípio da continuidade do contrato de trabalho; da despersonalização do empregador e da intangibilidade dos contratos firmados), não exige a prova formal da sucessão, bastando a simples evidência de que estão presentes os requisitos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
Escólio de Wagner Giglio(2), colacionado pelo i. professor José Affonso Dalegrave Neto(3) a respeito da despersonalização do empregador esclarece:
(2) - GIGLIO, Wagner. Direito processual do trabalho. 11. ed. Ssão Paulo: Saraiva, 2000. p. 68.
(3) - DALLEGRAVE NETO, José Affonso. A execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine. «in Execução trabalhista. Estudos em homonagem ao Ministro João Oreste Dalazen. São Paulo: LTr. 2002. p. 192/193.
«Sob sua inspiração, garante-se o trabalhador contra as alterações na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa: são os bens materiais e imateriais componentes do empreendimento que asseguram a satisfação do julgado. A ação trabalhista visa, em concreto, atingir a empresa, muito embora endereçada, formalmente, à pessoa física ou jurídica que a dirige ou explora. Esta, na realidade, apenas «representa a empresa. Uma das conseqüências processuais do instituto mal denominado «sucessão de empresas (a rigor, a sucessão é de empresários, e não de empresas) é a possibilidade de o julgado ser executado contra terceiros, estendendo-se os efeitos da coisa julgada a quem não foi parte no processo. ... ()
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29 - STJ Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias que reclamam, a toda evidência, providência expedita por parte do Judiciário. Com efeito, exigir o amplo e prévio contraditório em ação de conhecimento própria para tal mister, no mais das vezes, redundaria em esvaziamento do instituto nobre. ... ()
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30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por Título Judicial. Declaratória de Inexigibilidade de Título. Duplicata mercantil. Ordem de substituição da executada no pólo passivo por sua sucessora de fato e de bloqueio de ativos desta. Alegada impossibilidade das substituição e constrição, por ser pessoa jurídica distinta da executada. Não acolhimento. Alteração societária tendente ao esvaziamento da capacidade econômico-financeira da devedora. Transferência à nova empresa dos ativos, remanescendo somente o passivo para a antiga. Sociedade nova instalada no mesmo local e com mesmo objeto social. Configuração do abuso de direito ou do «animus de fraudar os credores. Aplicabilidade da teoria da descaracterização da personalidade jurídica «disregard of legal entity. Falta de indicação de bens, livres e desembaraçados, assim como do respectivo paradeiro, capazes de assegurar efetivamente a satisfação do débito exequendo. Recurso não provido.
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31 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência da requerente.
Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça arguida em contrarrazões. Ausência dos pressupostos necessários à «disregard of legal entity, ainda que aplicada a teoria menor, conforme previsto no CDC, art. 28 - Formação de grupo econômico não demonstrada suficientemente nos autos, ante a divergência de endereços das sedes das pessoas jurídicas em questão, bem como em virtude da não constatação de participação recíproca de sócios, atuação por pessoa interposta ou convergência de funcionários do corpo diretivo - Inexistência, ademais, de elementos vinculativos que apontem para a interligação entre as pessoas jurídicas de forma a ir além do contrato de prestação de serviços de cobrança dos créditos de uma pela outra contra terceiros - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Súmula83/STJ.
«1. Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, no sentido de que «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. (REsp 1096604/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 16/10/2012). Incidência da Súmula 83/STJ na hipótese. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Sociedade empresária com participação na empresa executada. Coincidência entre os sócios. Citação prévia. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos em razão da citação dos sócios administradores da pessoa jurídica atingida. Prejuízo à defesa. Nulidade. Inexistência. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, de 1973, art. 249, § 1º). Teoria da disregard doctrine (CCB/2002, art. 50). Requisitos. Confusão patrimonial reconhecida. Matéria de prova (Súmula 7/STJ). Penhora sobre o faturamento de empresa. Redução. Percentual fixado com base na apreciação dos fatos da causa. Inviabilidade nesta estreita via. Possibilidade de posterior alteração pelas instâncias ordinárias, durante a execução, caso se mostre adequada a providência. Embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé (CPC, de 1973, arts. 17, 18 e 538, parágrafo único). Não caracterização. Penalidades afastadas. Recurso parcialmente provido.
«1. A questão relativa à prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica atingida pela aplicação da disregard doctrine, anteriormente à vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, encontra precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade (REsp 1.414.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2015). ... ()
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34 - TRT2 Execução. Falência. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica para execução de bens dos sócios. Possibilidade, desde que concluído o processo falimentar. CLT, art. 8º, parágrafo único. Lei 6.404/76, art. 158. CCB/2002, art. 50. CTN, art. 135. CDC, art. 28.
«Aplicam-se no Direito do Trabalho, de forma subsidiária e por serem compatíveis (CLT, art. 8º, parágrafo único), as regras hauridas na Lei das Sociedades Anônimas (art. 158, Lei 6.404/76) , Novo Código Civil (art. 50), Código Tributário Nacional (art. 135) e Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , que positivam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity). Uma vez que o CDC, art. 28, com vistas à proteção do consumidor, garante expressamente que «a desconsideração também será efetivada quando houver falência, com muito mais razão,em face de sua aplicação subsidiária e considerando a feição alimentícia dos créditos do trabalhador, haverá de agasalhar a incidência da disregard doctrine de modo a direcionar a execução trabalhista contra os antigos sócios da empresa falida, desde que concluído o processo falimentar. Agravo de petição a que se dá parcial provimento para assegurar o prosseguimento da execução contra os sócios, quando estiver encerrado o processo de falência, e desde que demonstrado que o agravante não logrou receber integralmente o seu crédito.... ()
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35 - STJ Agravo interno. Civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens em nome da sociedade devedora. Grupo econômico. Coincidência entre sócios. Consórcio de empresas. Características. Disregard doctrine (CCB/2002, art. 50). Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de comprovação. Recurso improvido.
«1. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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36 - STJ Família. Direito civil e empresarial. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Arrecadação de imóvel dos sócios. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento.
«1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990, consectária da guarida constitucional e internacional do direito à moradia, não tem como destinatária apenas a pessoa do devedor. Protege-se também sua família, quanto ao fundamental direito à vida digna. Assim, a determinação judicial de que, mediante desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, fossem arrecadados bens protegidos pela Lei 8.009/1990 traduz-se em responsabilização não apenas dos sócios pelo insucesso da empresa, mas da própria entidade familiar, que deve contar com especial proteção do Estado por imperativo constitucional (art. 226, caput). ... ()
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37 - STJ Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a disregard doctrine. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 9.605/1998, art. 4º.
«... IV – Da disregard doctrine ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de repetição de indébito em fase de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Procedência. Ofensa aos arts. 161, 458 e 535 do CPC, de 1973 omissão e falta de fundamentação inexistentes. Apelo raro. Pleito de afastamento da disregard doctrine. Inviabilidade. Aplicação da teoria menor. Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático dos autos incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Apelo especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não configurada. Mérito. Acórdão que reconheceu inexistente o preenchimento dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Afastamento da disregard doctrine. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausência de liame entre a pessoa física e a pessoa jurídica destinatária dos bens. Inversão do julgado. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine inversa, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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41 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.
«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. ... ()
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42 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Análise dos elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem, ao examinar todo o contexto fático probatório colhido ao longo da demanda, constatou que não foram comprovados os requisitos para aplicação da teoria da disregard doctrine, nem a formação de grupo econômico, tampouco a fraude contra credores, mantendo o indeferimento do pedido da recorrente para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 9.605/98, art. 4º.
«... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica nasceu no Direito Anglo-Saxão - Disregard of legal entity -, disseminando-se por outros países. Aportou em nosso direito pelo eminente doutrinador Rubens Requião no final da década de 1950, e atualmente encontra sua melhor expressão no CCB, art. 50, nos seguintes termos: ... ()
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44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios administradores. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 50» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 09/12/2021). ... ()
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45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Legitimidade do sócio. Dívida da sociedade empresária e obrigações sociais dos sócios. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Na hipótese, ao contrário do deduzido nas razões do recurso especial, a matéria em debate não tangencia a desconsideração da personalidade jurídica. O objeto da lide cinge a relação interna à sociedade, evidenciada por acertamento entre os sócios, em decorrência de compromissos sociais celebrados, não havendo, portanto, questão relacionada à disregard doctrine no caso concreto. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A verificação da presença dos requisitos para a aplicação da disregard doctrine previstos no CCB/2002, CCB, art. 50, por constituir matéria fática, é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedente. ... ()
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47 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 9.605/98, art. 4º.
«A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral para chamar à responsabilidade seus sócios ou administradores, quando utilizam-na com objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída. Portanto, (i) na falta do elemento «abuso de direito; (ii) não se constituindo a personalização social obstáculo ao cumprimento da obrigação de reparação ambiental; e (iii) nem comprovando-se que os sócios ou administradores têm maior poder de solvência que as sociedades, a aplicação da disregard doctrine não tem lugar e pode constituir, na última hipótese, obstáculo ao cumprimento da obrigação.... ()
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48 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento da empresa. Declaração de inexistência de passivo. Pendência de débito inadimplido. Insuficiência.
«1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão recorrido que deixou de invocar o entendimento da Súmula 7/STJ por ser soberana a conclusão da corte de origem de que a dissolução da empresa insolvente foi irregular. Impossibilidade de aplicar-se a disregard of legal entity doctrine se o tribunal a quo baseou-se meramente em tal circunstância, sem demonstrar quaisquer dos requisitos do CCB, art. 50. Matéria tão somente de mérito. Acórdão paradigma em que o óbice descrito na Súmula 7/STJ incidiu diante da impossibilidade desta corte apurar se a dissolução irregular teve, ou não, a finalidade de fraudar credores. Situações fático-jurídicas dessemelhantes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que não se evidencia a alegada divergência jurisprudencial, pois as situações tratadas nos arestos paradigmas são substancialmente distintas. No acórdão embargado o Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito da controvérsia ao consignar que o Tribunal de origem não poderia ter desconsiderado a personalidade jurídica com fundamento tão somente no fato de que a dissolução da empresa insolvente foi irregular. Concluiu, ainda, que a não demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil cuida-se de questão de direito, tendo sido afastado, por isso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Já no julgado comparado o STJ aplicou o entendimento da referida Súmula, devido à impossibilidade de, na via do recurso especial, apurar se a dissolução irregular teve, ou não, a finalidade fraudar credores - decorrência da soberania da conclusão das instâncias ordinárias acerca dos fatos e das provas. ... ()
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50 - STJ Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.
«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... ()