divulgacao de imagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ Ementa: «DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ 12.120,00 que atende ao caráter pedagógico e inibitório da medida. Recurso não provido. Sentença mantida por seus fundamentos".

2 - TJSP Extorsão - Ameaça de divulgação de imagem com conteúdo capaz de denegrir a imagem da vítima - Exigência de pagamento de valor - Contatos feitos por terceiras pessoas não identificadas - Ameaças feitas a partir de números de telefone não relacionados à acusada - Autoria mal comprovada - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público improvido

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem de atleta profissional, exfutebolista, em álbum de cromos. Ausência de autorização. Contrato para exploração celebrado entre a editora-ré e a então agremiação empregadora do atleta. Publicação incontroversa. Supostos usos e costumes dos anos 1980 no que toca à exploração da imagem de atletas, não afasta a necessidade de sua autorização. Imagem como projeção da personalidade. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem em propaganda de clínica de estética. Fotografias obtidas com autorização da autora. Divulgação de imagens que não permite sua identificação. Mero cunho informativo da veracidade da eficiência do tratamento. Honra, boa fama ou respeitabilidade da autora não atingidas. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem em jornal sem o consentimento do retratado. Exposição ao ridículo. Provas a indicar que as fotografias publicadas foram tiradas por prepostos da ré. Ato ilícito configurado. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pacaembu. Publicidade paga com dinheiro público. Promoção pessoal do administrador público, com divulgação de imagem pessoal. Finalidade inadequada. Ressarcimento. Admissibilidade. Infringência ao CF/88, art. 37, § 1º, na divulgação e criação de despesas com publicidade, evidenciado o caráter de propaganda, e na divulgação de sua imagem e de seu partido, propiciando relacionamento da conduta com a pessoa. Ressarcimento ao erário e aplicação das sanções proporcionais e razoáveis que devem ser mantidas. Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE MÃO LESIONADA POR HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DIVULGAÇÃO E DE QUE A FOTOGRAFIA FOI TIRADA NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

Ausente prova de que a imagem com conteúdo supostamente lesivo foi tirada nas dependências da Santa Casa e de que aquela foi efetivamente divulgada em aplicativo de rede social, não há fundamento para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AGÊNCIA DE MODELOS. PRODUÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO E DIVULGAÇÃO DE IMAGEM. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE EMPREGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Sentença de parcial procedência em primeira instância. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem em revista de circulação nacional. Fábrica de misses. Danos causados à imagem. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Reportagem em revista de tiragem nacional. «fábrica de misses. Declaração atribuída à autora. Divulgação de imagem não autorizada.

«A prova coligida aos autos não permite concluir que a reportagem divulgada sobre o título «Fábrica de Misses, tenha causado dano de caráter extrapatrimonial à autora, nem mesmo que as declarações a ela atribuídas não foram prestadas e que a divulgação de sua fotografia não foi autorizada, eis que elementos de prova existem que permitem inferir que as fotografias foram obtidas com o consentimento da autora, inclusive a que ilustra a reportagem está no conjunto das fotos anexadas pela demandada e vem ratificada pelo depoimento da repórter-fotográfica que acompanhou o editor da matéria e informou que as fotos foram realizadas em Santa Maria, cidade onde reside a autora. A matéria da reportagem tem conteúdo de interesse público e não atinge a imagem da autora enquanto pessoa ou modelo, eis que a freqüência com que candidatas a concursos de beleza freqüentam consultórios de cirurgiões plásticos é de domínio público por largamente divulgada na mídia, não havendo mínimo liame de prova para atribuir à reportagem o insucesso da autora nos certames de beleza que participou posteriormente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Utilização de imagem sem autorização para fins comerciais. Configurado o dano moral. Incidência da Súmula 403/STJ. Precedentes

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que a utilização da imagem da autora sem autorização, para fins comerciais ou econômicos, configurou o dano moral. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reportagem jornalística. Divulgação de imagem sem autorização. Súmula 403/STJ. Fatos históricos de repercussão social. Direito à memória. Prévia autorização. Desnecessidade. Interpretação do CCB, art. 20. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1. Ação ajuizada em 18/12/2012. Recurso especial interposto em 07/06/2016. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissões. Inexistentes. Divulgação de imagem de adolescente em reportagem jornalística. Prática de ato infracional. Dano moral. Configurado. ECA e convenção sobre direitos da criança. Princípio da proteção integral dos menores. Prioridade absoluta. Observância necessária.

«1. Ação ajuizada em 30/09/2010. Recurso especial interposto em 08/07/2013 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem da autora em revista masculina. Retrato tirado em local público, de fácil acesso, e em ilustração de matéria sobre as casas noturnas de São Paulo. Identificação da autora ou comentários depreciativos. Ausência. Evidente consentimento para a captação da fotografia. Legenda a descrever os fatos exatamente como ocorreram. Limites da divulgação, de manifesto interesse público, que não extrapola os limites constitucionais dos direitos e garantias individuais. Livre exercício da imprensa na divulgação de informações. Mero trabalho jornalístico, de caráter lícito. Indenização indevida. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divulgação de imagem em revista. Caráter comercial. Responsabilidade civil configurada. Danos morais. Súmula 403/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJRJ Crime contra os costumes. Criança ou adolescente. Estupro. Atentado violento ao pudor. Divulgação de imagem pornográfica. Sentença. Reforma. Hipótese. Pena privativa de liberdade. Substituição. Possibilidade. CP, art. 43, CP, art. 213 e CP, art. 214. ECA, art. 241.

«Não demonstrando as provas dos autos, com certeza absoluta e necessária para a condenação, que os fatos relacionados aos delitos sexuais se passaram da forma em que foram narrados na peça acusatória e sendo insuficientes as palavras da vítima para uma condenação tão grave, eis que as contradições verificadas em suas versões tornam duvidosos certos aspectos e tópicos dos acontecimentos, impõe-se a absolvição dos agentes, relativamente às condutas tipificadas nos CP, art. 213 e CP, art. 214. Deixando os elementos dos autos, de maneira extremamente clara, que os agentes, com o aparelho celular do adolescente infrator, filmaram imagens pornográficas da ofendida com o nítido propósito de divulgá-las, como efetivamente veio a ocorrer, é um imperativo de Justiça a condenação dos agentes por violação ao ECA, art. 241. Preenchendo os agentes os requisitos do art. 44 da Lei Penal, possível se revela a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reportagem em televisão e sítio eletrônico. Divulgação de imagem sem autorização. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese que não se refere à contrafação, ausente marca ou registro capaz de identificar o produto alegadamente copiado. Vestido de noiva supostamente criado como peça única, a mão, durante a graduação da autora. Ampla divulgação de imagem em redes sociais com o resultado final da criação, sem o cuidado necessário com identificação de autoria necessário para resguardar o direito autoral alegado. Domínio público diante do desconhecimento de autoria intelectual, a afastar o pretendido dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de agenciamento e divulgação de imagem - Inadimplemento contratual não demonstrado - Sem hipótese para a exigibilidade de multa - Falta de razão para a repetição de valores - Obrigação de pagamento da contraprestação assumida - Custos de viagem e estada que não foram assumidos pela apelada - Dano moral não demonstrado - Pedidos improcedentes - Sucumbência integral - Ônus respectivos de exigibilidade suspensa, consequência da gratuidade de justiça concedida - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação da defesa de ausência de elementos concretos para a denúncia. Justa causa para a ação penal. Denúncia que apresenta materialidade e indícios de autoria. Divulgação de imagem ou fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena pornográfica. Adolescente. Prosseguimento da ação penal.

«1 - Na denúncia, constam fatos concretos de que, após tomar conhecimento da divulgação de fotos íntimas a terceiros, a vítima e sua genitora conversaram com o pai do acusado, que, após isso, teria apagado as fotos do seu aparelho celular. Posteriormente, o acusado foi até a loja do atual namorado da vítima e mostrou fotos íntimas. Assim, não há inépcia, pois os fatos foram colocados de forma clara sobre os indícios de autoria delitiva e a materialidade. ... (Continua)

20 - TJMG Divulgação de imagem de paciente submetido a cirurgia. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Imagem. Paciente submetido a cirurgia. Divulgação não autorizada de fotografias do procedimento. Conduta atribuída ao médico assistente, designado pelo hospital. Relação de preposição verificada. Estabelecimento conveniado ao sus. Prestação de serviço público essencial. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor indenizatório. Critérios de arbitramento. Recurso provido

«- A divulgação, na rede mundial de computadores, de artigo médico-científico contendo fotografias que retratam o paciente durante e após a realização de procedimento cirúrgico, sem que este tenha consentido com a utilização dessas imagens, constitui violação aos direitos da personalidade e enseja reparação por dano moral. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não evidenciada. Alegação de direito de informação em detrimento ao direito de imagem. Discussão acerca da real finalidade da publicação. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por dano moral. Divulgação de imagem não autorizada em revista feminina de circulação nacional. Dano caracterizado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Trata-se de recurso especial que veicula a pretensão de que seja afastado o reconhecimento de danos morais indenizáveis pelo uso não autorizado de imagem, nome e idade das autoras para ilustrar matéria jornalística veiculada em revista feminina de circulação nacional. ... (Continua)

23 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dignidade da pessoa humana. Imprensa. Divulgação de imagem de circuito interno de televisão de rende de supermercado. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 220.

«O fornecimento a empresa de telecomunicação de imagens gravadas em circuito interno de televisão de rede de supermercados, sem autorização dos empregados que nelas apareciam, representa violação ao direito de imagem dos obreiros, inserido no rol dos direitos da personalidade protegidos pela Constituição, conforme a redação do seu art. 5º, X, no sentido de que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso examinado, a conduta praticada causou impacto negativo junto à comunidade freqüentada pelos autores (ex-empregados do supermercado), culminando com as suas dispensas da nova empresa na qual estavam prestando serviços, o que ficou sobejamente comprovado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Divulgação de imagem de adolescente a quem se atribuiu a prática de ato infracional. Empresa de televisão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Infringência do ECA, art. 247. Discussão sobre a aplicação de multa e seu valor. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A teor do CPC/1973, art. 557, é possível ao Relator decidir monocraticamente o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, sem que isso importe em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do STJ, a confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Utilização indevida de imagem para fins comerciais. Dever de indenizar configurado. Divulgação não autorizada. Revisão. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Alteração da modalidade de liquidação de sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - TJSC Apelação cível. Indenização por dano moral. Danos morais. Direitos da personalidade. Divulgação de fotografias de vítima de homicídio em periódico. Legitimidade do irmão para pleitear a reparação pelos danos sofridos com a publicação. Sentença reformada. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento da lide. Preliminar. Decadência prevista pelo art. 56 da Lei de imprensa. Norma não recepcionada pela CF/88. Inaplicabilidade.

«Tese - A divulgação de imagem do corpo mutilado, já em estado de decomposição transborda o limite da liberdade de informação, atingindo a esfera íntima do demandante através dos chamados danos por ricochete. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Divulgação de imagem em reportagem jornalística. Liberdade de imprensa. A liberdade de imprensa, garantida pelo CF/88, art. 220, confere aos veículos de comunicação o direito de informar sobre fatos de interesse público, desde que respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais de terceiros, como a honra e a imagem. O «animus narrandi, inerente à atividade jornalística, caracteriza-se pela intenção de narrar fatos de interesse público sem o propósito de ofender ou causar dano à pessoa retratada. Não se verifica ato ilícito quando o veículo de comunicação se limita a veicular informações obtidas de fontes oficiais, sem distorções ou sensacionalismo que extrapolem o caráter informativo. Para a configuração do dano moral, é indispensável a demonstração do ato ilícito, do nexo causal e do efetivo dano sofrido, o que não foi comprovado nos autos. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

28 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido de imagem em programa humorístico. Ausência de prévia e expressa autorização do autor. Requerente que passou a ser alvo de chacotas em seu círculo social. Danos morais configurados. Valor excessivo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido da imagem do autor para fins lucrativos, sem autorização prévia. Repercussão geral. Tema 837 do STF. Distinção fática. Determinação de suspensão de processos sobre o mesmo tema. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Decisão mantida. Recurso desprovido. Afronta aos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 . Divulgação de imagens com fins econômicos. Danos morais e materiais. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Lei 8.069/1990, art. 241, 1. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do CF/88, art. 109, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Infração administrativa. Divulgação de imagem que permite a identificação de criança ou adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. ECA, art. 247. Reexame do conjunto fático probatório.

1 - O Tribunal de origem consignou estar caracterizada a infração administrativa, nos termos do ECA, art. 247, porquanto é possível a identificação dos menores de idade na reportagem que o recorrente divulgou em sua página no Facebook, conforme se lê dos seguintes trechos (fls. 328-333, e/STJ): «No caso, não restam dúvidas de que o representado/Apelado de fato divulgou, em sua página no Facebook, notícia acompanhada de fotos de adolescentes aprendidos na operação Balada Protegida, conforme demonstram os documentos de mov. 1.3 e 1.4, vinculando-os a ato infracional, incorrendo, assim, em conduta prevista no ECA, art. 247, § 1º, questão que inclusive não restou impugnada pela defesa. (...) A imputação da responsabilidade por infração administrativa ora examinada é objetiva, de modo que irrelevantes para o deslinde do feito as alegações do representado quanto à intenção do apelante ou a inexistência de dolo ou culpa, pelo desconhecimento quanto à idade dos menores apreendidos. A divulgação da fotografia dos menores em carro da polícia, com descrição imputando autoria de ato infracional, em rede social com grande publicidade é suficiente para caracterizar a conduta prevista no parágrafo 1º do ECA, art. 247. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DE IMAGEM -

Ação reparatória por danos morais - Pedido de indenização por divulgação não consentida de imagem da autora em mídias da ré para comercialização de roupas - Sentença de procedência para o fim de determinar que a ré se abstenha de utilizar as imagens titularizadas pela autora para divulgação de peças de roupa, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Inconformismos das duas partes - Nulidade de citação não verificada - Carta recebida no endereço indicado no contrato social da ré, sem ressalva de ausência de poderes - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Utilização indevida da imagem da autora, que, em tese, gera o dever de indenizar - Danos morais - Cabimento - Entendimento lastreado na Súmula 403, do Colendo STJ - Dano in re ipsa - Adequada fixação em R$ 5.000,00, pois apto aos objetivos da lei e ao cumprimento do duplo caráter da indenização - Apelos desprovidos... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM -

Sentença que extinguiu a maior parte dos pedidos sem apreciação do mérito e de parcial procedência quanto à parte conhecida para determinar a exclusão das imagens e filmagens da queda d´água da propriedade do autor na publicidade do empreendimento da ré, afastando, contudo, a pretendida indenização por danos morais - Divulgação de imagens da propriedade do autor com o intuito comercial - O mero uso não autorizado da imagem caracteriza violação ao direito, surgindo dever de indenizar, mormente quando se trata de utilização visando divulgação publicitária como foi o caso - Indenização devida - Verba sucumbencial bem distribuída - Recurso provido em parte... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória, ajuizada em razão de danos decorrentes da indevida divulgação de imagem. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE IMAGEM.

Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o recolhimento de qualquer campanha publicitária que envolva a imagem da modelo, seja em lojas físicas ou mídias de divulgação, sob pena de multa. Pleito de reforma. Cabimento. Cláusula contratual que estabelece a obrigatoriedade de retirada do material de divulgação com o uso de imagem da autora «utilizados nas mídias sobre as quais tenha controle e seja a exclusiva moderadora da divulgação, incluindo os conteúdos da internet dos canais oficiais HOPE". Necessidade de comprovação de que o suposto uso indevido da imagem da agravada está sendo feito em locais de controle da agravante e nas quais esta seja a moderadora da divulgação. Alegação de que a modelo com o rosto cortado não é a agravada, o que necessita de comprovação. Necessidade de ampla instrução processual, com realização das provas técnicas já solicitadas, a fim de viabilizar o julgamento do processo pelo juízo de primeiro grau. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. 1. Criação de comunidade virtual em site de relacionamento. Veiculação de imagens da vítima e publicação de comentários a respeito de sua conduta nas vias públicas da cidade. Fato notório entre a população local. Irrelevância. Intuito de expor comportamento atribuído à condição de deficiente da vítima. Dano moral configurado. Dever do estado de promover o respeito pela dignidade inerente aos portadores de deficiência. 2. Internet. Provedor de conteúdo. Responsabilidade por conteúdo inserido por terceiros. Fiscalização prévia do conteúdo postado no site pelos usuários. Desnecessidade. Ausência de comunicação extrajudicial ou de resistência. Ausência de ato ilícito. 3. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Debate-se nos autos a configuração de dano moral decorrente de ato de criação de comunidade virtual com divulgação de imagem pessoal e incitação à publicação de conteúdo vexatório relativo à pessoa portadora de deficiência. ... (Continua)

38 - TRT3 Direito de imagem. Indenização indenização pelo uso da imagem.

«Ainda que não tenha havido autorização expressa, a veiculação da imagem do empregado, em folhetos de divulgação das atividades da empregadora, não implica o dever de indenizar, quando esta é entidade beneficente sem fins lucrativos. Assim, a exposição da imagem do empregado não visa à obtenção de lucros ou vantagens para a fundação, mas prestar serviço de interesse público, destinado aos mais necessitados.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Direito à imagem. Proteção. Finalidade.

«O direito à imagem objetiva proteger o interesse da pessoa de opor-se à divulgação de sua imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada.... (Continua)

40 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A divulgação de fotografia de pessoas pelos órgãos de imprensa - Internet, jornais, revistas, televisão, etc - é ato que se insere no espírito da atividade jornalística de informação. Não representa por si só dano à imagem da pessoa retratada, salvo se a foto foi lançada num contexto danoso à imagem da pessoa ou se vier acompanhado texto maledicente, ou de mau gosto, carregado de pilhéria ou de maldade em razão do que se vê na foto, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, ou ainda com intenção de tirar lucro ou qualquer resultado da imagem veiculada. A simples veiculação de foto do trabalhador em seu ambiente de trabalho não é suficiente para gerar dano à sua imagem.... (Continua)

41 - TRT4 Indenização pelo uso indevido de imagem.

«Não existindo autorização expressa da empregada no sentido de permitir a utilização de sua imagem pela empregadora em folderes para divulgação das atividades prestadas, é devida indenização reparatória, frente à violação de direito personalíssimo. [...]... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DE IMAGEM -

Ação reparatória por danos morais - Pedido de indenização por uso não consentido de material publicitário da autora para fins comerciais - Sentença de procedência para o fim de determinar que a ré se abstenha de utilizar as imagens de campanha publicitária titularizadas pela autora para divulgação de peças de roupa, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 4.000,00 - Inconformismo da ré - Utilização indevida de material publicitário comprovadamente contratado pela autora, que arcou com todos os seus custos - Danos morais - Cabimento - Entendimento lastreado na Súmula 403, do Colendo STJ - Dano in re ipsa - Adequada fixação em R$ 4.000,00, pois apto aos objetivos da lei e ao cumprimento do duplo caráter da indenização - Apelo desprovido... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Uso indevido. Indenização bem arbitrada. Autor que trabalhava para a ré, como pianista. Comercial divulgado pela televisão em que aparecia a imagem do autor. Posterior extinção do contrato de trabalho. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ré, que sem autorização expressa do ex-empregado, consentiu que aquelas mensagens publicitárias, continuassem a ser divulgadas. Responsabilidade exclusiva dela, que assim se beneficiava, e não da agência publicitária. Dever de indenizar pelo uso inconsentido da imagem, como direito personalíssimo, tutelado constitucionalmente.... (Continua)

44 - TJRS Facebook. Postagem de fotografia. Ato sexual. Exposição da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Atributos da personalidade.

«Caso concreto em que o réu publicou, indevidamente e sem consentimento, em seu perfil na rede social denominada Facebook, imagem íntima da autora, divulgando-a a grupo restrito de amigos virtuais. Indemonstrada pelo réu pessoa física a existência de um «fake (perfil falso) na rede social. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Violação à imagem. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Postagem no FACEBOOK de fotografia da autora em cena íntima, sem autorização. O usuário da rede social deve indenizar os danos causados à esfera extrapatrimonial do titular do direito personalíssimo violado. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem. Revista de grande circulação. Fim comercial. Súmula 403/STJ. Pessoa pública. Limitação ao direito de imagem. Valor da indenização. Razoabilidade.

«1. «Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais (Súmula 403/STJ). ... (Continua)

46 - TJMG Direito de imagem. Direito constitucional e civil. Danos morais e à imagem. Publicação em jornal. Ato ilícito não configurado. Recurso não provido

«- A função informativa da imprensa pode prevalecer sobre o direito de imagem se a divulgação se dá para fins estritamente jornalísticos, não promocionais e não publicitários, e se a pessoa fotografada se expõe em local público, em conduta suspeita e sujeita a investigação. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Divulgação de notícia. Honra e imagem. Alegação de abuso de direito.

«1 - Notícia divulgada em telejornal referente a informações constantes no site do governo federal. ... (Continua)

48 - TRT3 Danos morais. Direito de imagem.

«O CCB, art. 20 dispõe que: «Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Assim, a utilização, sem consentimento, da imagem do empregado para divulgação ou venda de produto de seu trabalho em meio publicitário (revistas, jornais ou televisão) resulta na existência de danos morais, como previstos no inciso X CF/88, art. 5º e no CCB, art. 186.... (Continua)

49 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Direito de imagem. Uniforme. Logotipo de outras empresas. Divulgação indevida.

«A existência da logomarca de outras empresas nos uniformes utilizados pelos empregados, os quais são de uso obrigatório, tem por escopo difundir a marca daquelas empresas, razão pela qual a própria imagem do empregado permanece envolvida na divulgação destas, fato que, certamente, não decorre do contrato de emprego firmado entre as partes. Assim sendo, é devida a reparação pecuniária pelo uso indevido da imagem da empregada, de modo a proteger o mencionado direito da personalidade, nos moldes dos CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 20.... (Continua)

50 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... A lei assegura o direito de indenização a todos aqueles que sofrem ofensas injustas à sua intimidade, privacidade, honra ou imagem (CF/88, art. 5º, X), mas não basta à pessoa «sentir-se ofendida para que adquira direito à indenização. É preciso que a ofensa se espalhe no âmbito da empresa ou no âmbito social da pessoa fora da empresa, e que essa ofensa produza um clima de desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Essas conseqüências podem ser medidas pelo juiz por exame da prova material (textos escritos ou falados, vídeos, etc.) ou da prova testemunhal, onde pessoas insuspeitas confirmam a veracidade do desprestígio sofrido pela pessoa no seu âmbito social. Desse modo, o ônus de provar a ocorrência do dano era do reclamante (CLT, art. 818). No entanto, suas testemunhas nada esclareceram a respeito, sequer se reportando à questão (fls. 31). E do conteúdo do texto divulgado na Internet (fls. 14/15) - «Questionado sobre a combinação atípica de sua roupa, terno preto, gravata roxa e camisa vermelha, o segurança da TRIP, Valdir, respondeu com seu tradicional estilo mano-durão-folgado: Tem gente aqui que é esquisita o ano inteiro, e eu não posso ser esquisito um dia/! - não se constata emissão de juízo de valor ou crítica pela empresa, com ofensa à honra ou à imagem do reclamante (CF, art. 5º, X e art. 186 do CC). O uso da imagem não teve finalidade lucrativa, nem objetivou denegrir atributos da personalidade ou do caráter do reclamante enquanto empregado da empresa. Aliás, pelo estilo humorístico da notícia, fica claro que o reclamante aceitou ser fotografado, e até posou para a foto, como pode ser visto às fls. 14/15. A alegação de dano moral não combina com o hilário da matéria. A imagem pessoal do reclamante não sofreu nenhum abalo, mesmo porque a «entrevista - se é que se pode chamar uma opinião de «entrevista - estava inserida no próprio ambiente de trabalho onde o reclamante trabalhava como segurança. A divulgação de fotografia de pessoas pelos órgãos de imprensa - jornais, revistas, televisão, etc - é ato que se insere no espírito da atividade jornalística de informação. Não representa por si só dano à imagem da pessoa retratada, salvo se a foto foi lançada num contexto prejudicial à imagem ou se vier acompanhado de texto maledicente, ou de mau gosto, carregado de pilhéria ou de maldade em razão do que se vê na foto, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, ou ainda com intenção de tirar lucro ou qualquer resultado da imagem veiculada. A simples veiculação de foto do trabalhador em seu ambiente de trabalho não é suficiente para gerar dano à sua imagem. Dou provimento para excluir a reparação por dano moral. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)