documentos negativa autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E COM PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial confirmou a embriaguez do acusado. Prova documental atestou que o réu não possuía habilitação para dirigir veículo automotor. Policiais militares visualizaram o réu trafegando em via pública com veículo automotor, em alta velocidade, fizeram o acompanhamento e procederam à sua abordagem, constatando que o ele não possuía habilitação para dirigir e, àquela ocasião, apresentava sinais de embriaguez, tais como fala pastosa, hálito etílico e andar cambaleante. Apelante, interrogado em juízo, admitiu a condução do veículo sem ser habilitado, mas negou a alteração da capacidade psicomotora em razão de embriaguez. Confissão do crime previsto no CTB, art. 309 em sintonia com os demais elementos de convicção. Negativa relativa à embriaguez ao volante que restou isolada e sucumbiu à robusta prova produzida, certo que, durante exame pericial, o réu admitira o consumo de bebida alcóolica antes da ocorrência. Não incidência do princípio da insignificância à embriaguez ao volante, por tratar-se de crime de perigo abstrato, tampouco ao crime de condução de veículo sem habilitação, ante a afetação do bem jurídico tutelado pela norma, além de cuidar-se de agente reincidente específico em tais delitos. Precedentes do STJ. Perigo concreto do crime previsto no CTB, art. 309 bem demonstrado nos autos, ante a condução do veículo, por pessoa não habilitada, em alta velocidade e em estado de embriaguez. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. NA HIPÓTESE DE QUEM REQUEREU A PROVA SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo pela absolvição por atipicidade formal por inexistência da consciência da ilicitude e ausência de provas, ou, ainda, desclassificação para a forma culposa, além do abrandamento das penas e do regime. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência e condicionou a apreciação do pedido de justiça gratuita à apresentação de documentos que demonstrassem a hipossuficiência da autora. Insurgência. Não conhecimento da parcela do recurso que almeja a concessão de gratuidade processual. Matéria não apreciada pela origem. Supressão de instância. Violação ao duplo grau de jurisdição. Reforma da decisão agravada, para conceder a tutela de urgência. Preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 300. Paciente que sofre com transtorno psiquiátrico grave, com ideação suicida, em que houve a prescrição de tratamento medicamentoso com «Spravato (escetamina intra nasal)". Probabilidade do direito demonstrada. A jurisprudência reconhece a possibilidade de exceção à taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Prescrição médica devidamente justificada. Agravante que não pode interferir no tratamento indicado pelo médico. Negativa abusiva. Inteligência da Súmula 102, TJSP. Cobertura devida. Perigo de dano ínsito à doença que acomete a autora, cuja demora no tratamento pode ensejar sua morte. Tutela reversível. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

5 - TJSP RECURSO -

Com efeito, os presentes recursos visam a reforma da r. sentença, que determinou a exclusão da anotação não datada, de inclusão de cheque sustado no CCF, e não de inscrição de débito prescrito em plataforma de cobrança extrajudicial, de modo que a deliberação de suspensão do julgamento do feito, em razão do deliberado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) deve ser desconstituída, uma vez que fundada em premissa equivocada. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Recurso visando à absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Relevância da palavra da vítima, a qual encontrou escoro no fidedigno testemunho policial - Exculpatória apresentada pela acusada que não encontrou arrimo nos demais elementos de convicção - Animus injuriandi devidamente configurado - Insultos de conotação racista que foram aptos a ofender o sentimento e a dignidade da ofendida - Conduta típica - Condenação decretada - Básica adequadamente exacerbada em 3/8 - Ré portadora de maus antecedentes, que já se evadiu durante o cumprimento de pena, tendo perpetrado o crime em local público com alto fluxo de pessoas para presenciar os dizeres ofensivos - Fração de acréscimo que não fica atrelada a critérios puramente matemáticos, cabendo ao juiz adequar a melhor solução ao caso concreto - O cotejo entre a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais negativas e a recidiva justificam a preservação do regime inicial fechado - Detração penal - Descabimento - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Substituição da pena privativa de liberdade não recomendável, máxime porque análogo a injúria racial o delito que deu ensejo à reincidência - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência em relação à parte ré Credivale e procedência parcial em relação ao requerido Bradesco, para declarar a inexigibilidade do empréstimo e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, sendo indeferida a indenização por danos morais - Apelo do autor insistindo na responsabilidade da requerida Credivale, na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de responsabilização da requerida Credivale visto que não há nenhuma prova ou mesmo indício de sua participação na contratação impugnada pelo autor - Correquerido Bradesco que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, não apresentando sequer um documento relativo à contratação - Negócio jurídico corretamente declarado inexigível - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que deve ser pelo dobro visto que as cobranças não estão amparadas sequer em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva e art. 42, §único, do CDC - Danos morais não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase três anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que o autor não sofreu constrangimento - Sentença reformada apenas no tocante à devolução dobrada dos valores, mantida a improcedência da ação em relação à parte requerida Credivale e a procedência parcial em relação à ré Bradesco.

8 - STJ Civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Negócio vinculado a ajuste que não se efetivou. Desfazimento. Do negócio previsto em clásula resolutiva. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Juntada extemporânea de documentos que não representou prejuízo para a parte contrária. Desfazimento do contrato com fundamento em cláusula resolutiva. Prazo decadencial não especificado. Aplicação do prazo prescricional relativo aos efeitos patrimoniais dessa resolução. Recurso especial parcialmente provido e, nessa extensão, não provido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 não pode ser conhecida, porque apresentada de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos em relação aos quais haveria contradição/omissão nem sequer demonstração adequada dos motivos pelos quais esse enfrentamento seria relevante para o julgamento da causa.... (Continua)

9 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Repetição de valores devida na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco mantido - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Ré apresenta contrato digital com selfie - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação do consumidor na celebração da avença - Réu que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Valores recebidos em conta estranha à autora, não sendo o caso de restituição pela consumidora - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados diante do valor ínfimo das parcelas - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para se declarar inexigível o débito, ordenar a repetição dobrada dos valores descontados, observada a taxa legal de juros de mora (Taxa Selic)... (Continua)

12 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO -

Ausência de apresentação de qualquer documento que indique que os coautores tentaram, administrativamente, obter a ligação de energia ora pleiteada - Ainda que desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, incumbe à parte autora demonstrar o interesse de agir, o qual dependia da comprovação de eventual negativa da ré, para conferir verossimilhança às suas alegações - Realizada a ligação da energia elétrica no imóvel dos coautores, tornou-se superado o objeto relativo à obrigação de fazer - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - Após regularização dos documentos, houve o pronto cumprimento do pedido pela ré - Demora no fornecimento que se deu em razão da dificuldade na própria localização do imóvel, sem abusividade ou má-fé na conduta da requerida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Contrato assinado digitalmente. Legitimidade da contratação comprovada. Banco réu que trouxe aos autos o contrato objeto da demanda devidamente assinado, além da cópia dos documentos pessoais e autenticação facial da autora. Comprovante de depósito em conta corrente de titularidade da autora. Ausência de devolução da quantia. Foto do documento pessoal que corresponde à selfie capturada no momento da contratação. Geolocalização que indica as coordenadas no momento da contratação. Local de assinatura do contrato que corresponde ao endereço residencial da autora. Regularidade da contratação comprovada, prejudicada a análise dos pedidos formulados no recurso adesivo. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo desprovido... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Partes que iniciaram tratativas com vistas à composição. Minuta de acordo não assinada pela ré. Homologação judicial. Impossibilidade. Assinatura que era imprescindível para a validade do acordo. Negativa da seguradora. Alegação de documentação insuficiente. Solicitação de envio de documento atendida pela autora. Ausência de documento que comprove a solicitação à autora do envio de carta de anuência com reconhecimento de firma. Vistoria não foi realizada por desídia da seguradora. Lucros cessantes devidos. Consectários legais, nos termos do contrato entabulado entre as partes. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

15 - TJSP *Declaratória de danos morais c/c inexistência de débito - Alegação de ilícita negativação em cadastro de inadimplentes por dívida não contraída pela autora - Sentença de improcedência - Descabimento - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando a contratação de cartão de crédito com terceira financeira credora (Bradesco), sem pagamento de faturas, com cessão de crédito ao requerido - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Ré apresenta contrato digital com selfie - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação do consumidor na celebração da avença - Réu que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Valores recebidos na conta da autora que devem ser restituídos ao réu, facultada a compensação, volvendo as partes ao status quo ante - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro, sem embargo do valor ínfimo das parcelas - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para se declarar inexigível o débito, ordenar a repetição dobrada dos valores descontados, observada a taxa legal de juros de mora (Taxa Selic)... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP), na forma do concurso material (art. 69, CP). O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime prisional menos rigoroso. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Outros elementos probatórios evidenciados recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão e a restituição dos valores cobrados pelo requerido - Apelos de ambas as partes - Recurso do requerido defendendo a improcedência da ação - Prejudicial de prescrição rejeitada na medida em que a ação fundada em direito pessoal prescreve no prazo decenal do art. 205 do CC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Prejudicial de decadência rejeitada posto que não se trata de reclamação de vício no produto ou serviço - Mérito - Inconformismo justificado em parte - Requerido que se desincumbiu do ônus da comprovar a regularidade dos saques efetuados pelo autor (que admitiu a contratação do cartão de crédito) carreando «Termo de Adesão a Cartão de crédito consignado Banco BMG e Cédulas de Crédito Bancário/Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado, assinadas pelo autor e acompanhadas de comprovante de residência e documento de identidade - Requerido que apresentou também os comprovantes de depósito dos valores na conta corrente do autor - Autor que não comprovou ter feito requerimento administrativo de cancelamento do cartão com a quitação do saldo devedor por meio de pagamento imediato ou descontos consignados no benefício previdenciário - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato - Inteligência do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença reformada para manter o contrato de cartão de crédito em vigor até o cumprimento da providência - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a Tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a contratação do seguro - Necessidade de restituição dos valores descontados sob pena de enriquecimento indevido - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Desconsideração da questão relativa aos honorários advocatícios visto que somente o patrono do requerido faz jus ao recebimento desta verba - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente em parte para manter o contrato de cartão de crédito e afastar a cobrança do seguro, determinando a restituição dos valores cobrados a esse título, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios desde a citação

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais proposta por Victor César Romero Aquino da Silva contra Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, alegando que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem ser notificado da cessão do débito, o que prejudicou a sua capacidade de obter crédito parcelado. Requereu a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida apresentou defesa, sustentando a legalidade da cessão do crédito e a inexistência de dano moral, em razão de outras anotações negativas no nome do autor. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DOS BENS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL - DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA PROVA PERICIAL

Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação; ... (Continua)

22 - TJSP CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, imposta à requerida obrigação de disponibilizar à autora a cobertura do tratamento de câncer, de acordo com a prescrição médica, junto ao Hospital Albert Sabin, desde que credenciado, confirmando-se a tutela antecipada concedida. Sem prejuízo a requerida foi também condenada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Sentença de procedência dos embargos monitórios e parcial procedência da ação monitória. Apelos de ambas as partes. Recurso do réu, sob a alegação de sentença «ultra petita, tendo em vista que as mensalidades referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2016 não compuseram o pedido inicial, sendo que o pedido formulado na exordial referia-se aos meses de janeiro a julho de 2016 (reconhecida a prescrição) e dezembro de 2016. Apelo da autora sustentando que na exordial estava especificada a inadimplência referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, tendo a ação sido interposta em 16/08/2021, portanto, não prescritas as parcelas cobradas. Argumenta sobre a ocorrência de «erro de digitação na planilha acostada aos autos, entendendo adequada a improcedência dos embargos monitórios e a procedência da ação monitória, sob a alegação de que as parcelas referentes a janeiro a agosto de 2016, declaradas prescritas, não estavam sendo cobradas nos autos, reiterada alegação de «pequeno erro de digitação na planilha encartada. Bate-se contra a aplicação da verba sucumbencial, considerada equivocada, com pedido de reversão e, subsidiariamente, condenação em reciprocidade sucumbencial. Parcial provimento do recurso da autora e improvimento do recurso do réu. Contrato de prestação de serviços educacionais e documentos aptos ao procedimento pela via monitória, mormente quando não negada e incontroversa a prestação dos serviços. Aplicação do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I do CCivil, contado a partir do vencimento de cada parcela. Julgamento que se deu dentro do pedido, embora confuso e até de certa forma contraditório o pleito (não se podendo admitir a simples alegação recursal da autora de «pequeno erro de digitação na planilha), haja vista que na inicial a autora indica a falta de pagamento relativa aos meses de setembro a dezembro de 2016, tendo a autora instruído a ação com a memória de cálculo na qual constam parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e dezembro de 2016. Referência, em destaque, na petição inicial (fls. 02) quanto à inadimplência das parcelas relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, o que definiu os limites da lide e os contornos da causa de pedir a esse título, tendo o juiz analisado os pontos controvertidos e decidido de acordo com esses limites, levando em conta a descrição da inicial, comprovada plenamente a possibilidade de defesa do requerido e o contraditório pleno. Condenação dentro dos limites da exordial. Sucumbência recíproca reconhecida, vez que a procedência dos embargos monitórios (justificada pelo equívoco da autora em juntar planilha que fazia referência a meses diversos e, portanto, em valor superior ao reconhecido) reconheceu, mas adequou, o valor o débito. Sentença apenas neste ponto alterada. Apelo da autora parcialmente provido, improvido o apelo do réu.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

25 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Diante das várias tentativas frustradas de localização do requerido, ao longo de quatro anos, em diversos endereços, ficou evidenciada a impossibilidade de desvendar seu paradeiro, o que autorizava a citação por edital, nos termos do CPC, art. 256, II. Arguição de nulidade da citação afastada. A defesa por negativa geral apresentada pelo curador especial instaura controvérsia meramente formal, mas não fornece prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nem impugna especificamente os cálculos ou infirma a idoneidade dos documentos. Sentença de procedência mantida.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NEGADA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Acolhimento do filho da requerente junto às rés, comunidades terapêuticas, para tratamento de dependência química - Alegação de falha na prestação de serviços, pois a alimentação seria inadequada, os pertences pessoais do acolhido teriam sumido e este teria sido agredido - Pleiteia a declaração de inexigibilidade de débitos (mensalidade e multa contratual), além do recebimento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência dos pedidos - Pretensão de reforma - Não cabimento - Requerente que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, quaisquer provas aptas a demonstrar a suposta falha na prestação de serviços por parte das rés - Ressalte-se, nesse sentido, que embora relate que seu filho tenha sido encontrado com traços visíveis de agressão, sendo «marcas no corpo e olho roxo (fls. 195), não há qualquer registro comprobatório nesse sentido, como fotografias, boletim de ocorrência, ou tentativa representação ao Ministério Público - Não foi juntada, outrossim, evidência contundente dos alegados maus tratos nas dependências das requeridas, o que era plenamente viável, ante à possibilidade de realização de ligações por vídeo e de visitas familiares durante o acolhimento, consoante documento de fls. 42 - Inversão do ônus da prova que, além de não desincumbir a parte autora de trazer elementos mínimos que comprovem suas alegações, a fim de lhes conferir verossimilhança, não possibilita que se exija da ré a comprovação de fato negativo, isto é, da inexistência das falhas alegadas - Relato da suposta vítima (Gilson), ouvido como informante, que não se presta, por si só, a comprovar tal versão - Não havendo quaisquer provas categóricas que corroborassem as alegações da requerente, tampouco a demonstrar eventual descumprimento do contrato, o valor da mensalidade e da multa são devidos, porquanto há expressa disposição contratual neste sentido (fls. 25/37), ressaltando-se que houve a prestação do serviço por vinte e sete dias - De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Necessidade de dilação probatória - Perícia que, na hipótese, revela-se imprescindível para a verificação da autenticidade do documento apresentado - Ação julgada improcedente sem a realização da prova requerida pela parte autora - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para determinar a realização da prova pericial pleiteada, às custas da instituição financeira ré - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Mérito. Incontroversa a existência de relação entre as partes, bem como exigibilidade do débito e exercício regular de seu direito pela ré quando da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Discussão que se limita à condenação por litigância de má-fé. Prova documental que demonstrou a existência de relação jurídica apta a justificar o apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. A conduta da autora em alegar que seu nome foi indevidamente negativado por débito que desconhece, em nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II e impõe a aplicação da multa respectiva (CPC, art. 81). Multa que comporta redução de 0,01% ex officio para se adequar aos parâmetros previstos no CPC, art. 81. Recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito que alega desconhecer e indenização por negativação indevida. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou contrato efetuado em loja com assinatura da autora, cópias de contas de consumo direcionadas à autora, histórico interno de pagamentos, além de extenso relatório de chamadas efetuadas no período correspondente ao débito discutido. Requerente que, intimada para apresentar réplica, apresentou manifestação genérica, sem impugnar especificamente as provas trazidas pela ré. Requerida que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Condenação de ofício por litigância de má-fé. Prova documental que demonstrou a existência de relação jurídica apta a justificar o apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. A conduta da autora em alegar que seu nome foi indevidamente negativado por débito que desconhece, em nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II e impõe a aplicação da multa respectiva (CPC, art. 81). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cancelamento de Cartão de Crédito Consignável. Irresignação da Autora contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária deduzido na origem. Não cabimento. Descumprimento da decisão anterior que determinou a apresentação de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência. Insinceridade evidente. Parte que, ainda, deixou de procurar a d. Defensoria Pública e não optou pelo Juizado Especial. A soma das circunstâncias fáticas elide a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Insuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Alegação da autora no sentido de que não teria efetuado portabilidade de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, em que pese a negativa da autora, os documentos acostados pelo réu comprovam que as partes celebraram a referida portabilidade por meio digital, através de biometria facial, tendo sido comprovada a localização da assinatura digital. Assim, não há que se falar em declaração de inexigibilidade ou dever de indenizar. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -

Autora, pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência - Recorre a ré, requerendo preliminarmente a extinção da ação sem julgamento do mérito por prática de advocacia predatória pelos patronos da autora - Elementos constantes nos autos que não apontam a prática de litigância predatória, ausentes as características elencadas no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Inexistência de pedido de gratuidade da justiça e de fragmentação de pedidos em diversas ações, tendo a parte autora acostado procuração assinada por seu representante legal (acompanhada de documento pessoal deste e contrato social da empresa), além do documento emitido pela operadora quanto à exigência do aviso prévio, a indicar que não se trata demanda ajuizada sem o consentimento ou real interesse da parte - Precedentes nesse sentido - Preliminar rejeitada - No mérito, desprovimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade dos valores cobrados após a data da solicitação do cancelamento do plano de saúde, de 14/07/2023 - Sentença mantida - Honorários recursais que deixam de ser fixados, eis que já arbitrados pelo Juízo a quo no valor máximo legal - Sentença mantida - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que foi induzida a erro na contratação de empréstimo após receber ligação de pessoa que se passou por representante da ré. Falta de verossimilhança das alegações da autora. Inadmissibilidade, no caso, da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a parte ativa, sem adotar as cautelas mínimas esperadas do homem médio, seguiu as orientações do interlocutor, não sendo crível que não tivesse desconfiado que se tratava de um golpe ao receber a inusitada oferta de simulação de empréstimo por telefone. Prova documental existente nos autos, ademais, que contradiz a versão dos fatos no que tange à negativa de recebimento do crédito proveniente do contrato. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Inexistência de nexo causal entre os danos experimentados pela autora e a conduta da ré. Falta de prova eficaz da responsabilidade da instituição de pagamentos no episódio retratado nos autos. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à Autora. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Documentos que não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Presunção relativa. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. COBRANÇAS LÍCITAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente a ação que visava à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora alegou cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial grafotécnica, além de sustentar que nunca teve a intenção de formalizar o contrato impugnado. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e dos descontos realizados. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória c/c restituição de valores. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de desconhecimento do débito negativado. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CDC, art. 6º, VIII. Ônus de demonstrar a regularidade da negativação que recai sobre o titular do crédito. Requerido que se desincumbiu do ônus probatório, juntando aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito, selfie, documentos pessoais da autora e faturas emitidas. Autora que usufruiu do cartão de crédito, efetuando compras e realizando o pagamento de diversas faturas. Regularidade da restrição cadastral decorrente da inadimplência da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

40 - TJSP SENTENÇA -

Rejeição da arguição de vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. USO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM CARTÃO E SENHA PESSOAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA BEM DESENVOLVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, apontando falha na prestação de serviços bancários. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados impugnados, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA PROVIDO. DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO E USO DO CARTÃO. APELO NÃO ACOLHIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, em razão de suposta contratação indevida de cartão de crédito que resultou na inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a administradora de cartão de crédito demonstrou a validade do contrato impugnado, considerando a alegação da autora de inexistência de contratação; e (ii) analisar se houve falha na prestação de serviços que justificasse a reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Em situações de negativa de contratação, o ônus de provar a validade do contrato recai sobre o fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A administradora de cartão de crédito cumpre seu ônus probatório ao apresentar documentos que comprovam a contratação do serviço, incluindo assinatura física e utilização do cartão por meio de diversas faturas, o que corrobora a existência e validade do contrato contestado. (iii) Não havendo indícios de ilícito ou falha na prestação dos serviços, a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplência não configura abuso ou dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CÓDIGO HASH. DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA DA PARTE AUTORA E SAQUE EFETIVADO. INSTITUIÇAO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 13.497,42. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recursos das partes. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Negativa de contratação. Impugnação à assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. Perícia grafotécnica não realizada. Preclusão operada. Ausente prova segura da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Realização de descontos no benefício previdenciário da autora de valores relativos ao contrato. Necessidade de retorno ao statu quo ante. Devolução dos valores descontados pelo réu, bem como daqueles disponibilizados à autora, admitida a compensação e com correção monetária desde o desembolso. Restituição de forma simples. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Recurso Repetitivo «hic et nunc". Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser corrigida desde a data do arbitramento (data da sentença). Precedente. Termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral e material. Data do evento danoso, qual seja, data da celebração do contrato fraudulento (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida tal como fixada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

49 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Réus Rafael e Carlos Eduardo presos em flagrante em poder de 952 gramas de maconha. Recurso interposto pela defesa de Rafael. Pleito absolutório ou desclassificatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Com base em informações anônimas, policiais militares se dirigiram ao endereço e, em diligências, flagraram Carlos Eduardo defronte ao imóvel, o qual, ao notar a presença da guarnição, tentou se evadir, sendo prontamente capturado. Em seu poder, foram apreendidos 49 gramas de maconha. Rafael, que saiu da residência, também foi abordado e, debaixo do colchão de seu quarto, um tijolo de maconha foi localizado, com peso de 903 gramas, cuja forma de embalo se assemelhava ao pacote encontrado com o corréu, que juntos atuavam no comércio espúrio. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares fixadas nos mínimos legais. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231, STJ. Acusado primário e possuidor de bons antecedentes. Redutor aplicado, porém, em fração menor, de um sexto. Quantidade de droga (903 g) que autoriza maior redução, na proporção de metade. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade.

50 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. (7) MAUS ANTECEDENTES E SISTEMA DA PERPETUIDADE. (8) REINCIDÊNCIA. (9) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (10) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (11) REGIME FECHADO. (12) RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substância entorpecente encontrada em poder da ré. ... (Continua)