doenca de hodgkin
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Doença de Hodgkin. Remissão conpleta. Natureza extra-laborativa. Incapacidade para o trabalho inocorrente na hipótese. Benefício previdenciário indeferido. Lei 8.213/91, art. 86.

«...Na inicial, a autora alegou ter adquirido câncer, devido ao contato, no ambiente de trabalho, com produtos cancerígenos. Consoante o laudo pericial, a autora foi portadora de doença de Hodgkin, com predominância linfocitária, atualmente com remissão clínica completa, sem apresentar qualquer restrição corporal que resultasse em incapacidade para o trabalho; embora deva persistir no acompanhamento ambulatorial. Concluiu o perito que a referida doença é de origem extra-laborativa, além de a autora não apresentar incapacidade para o trabalho. .... (Juiz Gil Coelho).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO.

Apelação do Hospital Albert Einstein. Falta de recolhimento do preparo recursal no valor devido. Determinação para complementação desatendida. Falta de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Autora filiada de plano de saúde da ré, desde maio de 1996, e acometida de doença oncológica (linfoma de Hodgkin), sobrevindo restrição física incapacitante. Pretensão de realização de mamoplastia reparadora, para reduzir as mamas e atenuar o quadro doloroso intenso que sofre, principalmente na região cervical. Autora que não obteve autorização para o procedimento. Necessidade de realização de diversas outras avaliações, para posterior parecer da auditoria médica. Inexistência de indicação do procedimento por cirurgião plástico ou ortopedista. Sugestão pericial para a realização da cirurgia reparadora não amparada em indicação médica tampouco em exames complementares, sequer acostados aos autos. Relatório médico do neurocirurgião, posterior à perícia, indicando diversas providências à autora, porém não a mamoplastia reparadora. Sucumbência. Inversão do julgado, com inversão também dos ônus sucumbenciais, cuja responsabilidade recairá sobre a autora, beneficiária da gratuidade. Recurso provido, tendo em vista a inexistência de negativa definitiva por parte da ré.

4 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Beneficiária que foi diagnosticada com Linfoma não Hodgkin B difuso de grandes células, sendo-lhe prescrito a Terapia Celular para tratamento com células CAR-T - Recusa da operadora - Ação julgada procedente - Insurgência da requerida - Alegação de que a negativa seria legítima, porque a autora teria omitido a doença quando da contratação do plano - Descabimento - Diagnóstico da doença obtido após a adesão ao plano - Negativa que não se justifica - Inteligência da Súmula 102, desta Corte - Exclusão de cobertura do tratamento que contraria a função primordial do contrato, retirando da paciente a possibilidade de recuperação - Parecer favorável do Nat-Jus - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STF Paciente portadora de doença oncológica. Linfoma não-hodekin. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . No caso, não há nenhuma transcrição/indicação da fundamentação da decisão regional que pretende prequestionar, relativamente aos temas «Professor. Enquadramento e «Horas extras. Cargo de confiança". Quanto ao tema «Indenização por dano moral - Dispensa discriminatória, a parte transcreveu apenas o dispositivo do acórdão, não sendo possível extrair desse trecho os fundamentos utilizados pela Corte Regional quanto ao exame da matéria objeto do apelo, visto que não contém as razões de decidir, bem como elementos de destaque ou promoção de individualização e cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e as teses jurídicas, o que desautoriza o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensa a dispositivos de lei e, da CF/88, bem assim quanto à divergência jurisprudencial. O prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses e redunda na impossibilidade de alcance do dissenso invocado, inclusive quanto à eventual discrepância da decisão recorrida com teses contidas nos verbetes de súmula ou de orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ESTIGMA OU PRECONCEITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. Ante possível contrariedade à Súmula 443/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ESTIGMA OU PRECONCEITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que se discute a configuração ou não da dispensa discriminatória de empregado portador de neoplasia maligna (câncer). A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o câncer é uma doença causadora de estigma e preconceito, cabendo ao empregador demonstrar que a dispensa não teve caráter discriminatório. Precedentes. No caso, o TRT reconheceu que a dispensa da reclamante foi discriminatória em razão do câncer (Linfoma de Hodgkin) que a acometia e por contar com idade avançada, em procedimento de aposentadoria. Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, mas indeferiu a indenização substitutiva da reintegração pelo fato de a doença da autora não se caracterizar como doença do trabalho ou doença profissional equiparada a acidente do trabalho. Por outro lado, não há nenhum registro no acórdão regional de que a dispensa da reclamante ocorreu por motivo diverso da doença e do avançar da idade. Logo, o Tribunal Regional, ao entender que não houve discriminação na dispensa da reclamante, decidiu em dissonância ao entendimento consubstanciado na Súmula 443/TST. Recurso de revista conhecido e provido .

7 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Tratamento quimioterápico com uso do medicamento cisplatina. Negativa indevida. Medicamento registrado na anvisa. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«I - De acordo com o entendimento pacífico do STJ, o contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura de cada uma delas. ... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTORA DIAGNOSTICADA COM LINFOMA DE HODKIN EM RECIDIVA EVOLUINDO PARA SEGUNDA NEOPLASIA DE LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA RECEBEU INDICAÇÃO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA DE SEU IRMÃO PARCIALMENTE COMPATÍVEL PERANTE O HOSPITAL 9 DE JULHO - PACIENTE FALECIDA APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PORQUE O HOSPITAL E A EQUIPE MÉDICA NÃO SERIAM CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO REALIZADO DESDE O INÍCIO NO NOSOCÔMIO ACOMPANHADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL SEM OPOSIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE A COBERTURA DO TRATAMENTO NO HOSPITAL E PELO CIRURGIÃO SERIA AUTORIZADA SOMENTE PARA DETERMINADOS ATENDIMENTOS DA DOENÇA - NÃO INDICADOS PRESTADORES E HOSPITAIS CREDENCIADOS À OPERADORA NUM AUTÊNTICO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTE - TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA, DADA SUA COMPLEXIDADE EXIGE RELAÇÃO DE ESPECIAL CONFIANÇA ENTRE MÉDICO E PACIENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. EFEITOS. SÚMULA 371/TST. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPREGADO PORTADOR DE LINFOMA NÃO-HODGKING EM GRAU II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Determinação de custeio de tratamento de câncer (linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B - LDGCB) com o uso de Yescarta (axicabtageno ciloleucel), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 - Agravante que resiste à cobertura do medicamento, de alto custo, arguindo a inaplicabilidade da Lei 14.454 ao caso, a falta de segurança da medicação e a existência de tratamento substitutivo, além de inexistência de urgência no caso, sendo irreversíveis os efeitos da medida - Pretensão de revogação da tutela ou, subsidiariamente, a necessidade de prestação de caução e redução da multa - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência - Laudo do médico assistente que confirmou o diagnóstico de câncer, a ineficiência dos três anteriores tratamentos e a perda expressiva de peso do paciente - Abusividade, em cognição sumária, da negativa de custeio de medicamento que se encontra registrado na ANVISA e possui indicação, em bula, justamente para a patologia que acomete o paciente, devendo prestigiar-se a escolha terapêutica do profissional de saúde responsável - Existência, ademais, de parecer favorável do Nat-Jus, acerca do mencionado medicamento - Entendimento sumulado deste E. TJSP (súmula 102) que confere verossimilhança às alegações autorais - Perigo da demora oriunda da gravidade da doença - Tutela de urgência mantida - Descabimento de redução das «astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 3.000,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto - Demais questões (imediata aplicabilidade ou não da Lei 14.454/1922 ao caso, ocorrência ou não de desequilíbrio financeiro-econômico do contrato e a necessidade de caução) que não podem ser conhecidas por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

11 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de linfonodo em coxa direita; linfoma maligno não Hodgkin de baixo grau; linfonodo em coxa esquerda; linfoma maligno não Hodgkin de baixo; e nódulo no braço esquerdo - lipoma - que fora acometido por um linfoma misto folicular - CID c-82; os quais foram diagnosticados em 2008; pelo que necessita do medicamento MABTHERA RITUXIMAB - 375mg/m2 - a cada 03(três)meses, em virtude de indicação médica; conforme laudos de fls.27/34, dos autos. 2 Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. ... (Continua)

12 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de pessoa portadora de linfoma não Hodkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, cuja enfermidade foi descoberta em 2008. Segundo laudo médico às fls. 23: «Paciente, do sexo feminino, 46 anos, portadora de linfoma Não Hodgkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, diagbosticado em 2008; Tratada inicialmente com R-CHOP. Realizou transplante de medula óssea no Hospital Português em Recife, em 16/12/2010. Necessita realizar terapia de manutenção com RITUXIMAB, pós transplante autológico, por 4 ciclos! Nas doses abaixo: RITUXIMAB (MABTHERA) 100mg - ---------04 frascos Administrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas; RITUXIMAB (MABTHERA) 500mg------------04 frascos Administrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas 2 Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. ... (Continua)