doenca de hodgkin
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Doença de Hodgkin. Remissão conpleta. Natureza extra-laborativa. Incapacidade para o trabalho inocorrente na hipótese. Benefício previdenciário indeferido. Lei 8.213/91, art. 86.

«...Na inicial, a autora alegou ter adquirido câncer, devido ao contato, no ambiente de trabalho, com produtos cancerígenos. Consoante o laudo pericial, a autora foi portadora de doença de Hodgkin, com predominância linfocitária, atualmente com remissão clínica completa, sem apresentar qualquer restrição corporal que resultasse em incapacidade para o trabalho; embora deva persistir no acompanhamento ambulatorial. Concluiu o perito que a referida doença é de origem extra-laborativa, além de a autora não apresentar incapacidade para o trabalho. .... (Juiz Gil Coelho).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO.

Apelação do Hospital Albert Einstein. Falta de recolhimento do preparo recursal no valor devido. Determinação para complementação desatendida. Falta de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO.

Pretensão de fornecimento do medicamento Brentuximabe para tratamento de quadro de Doença de Hodgkin. Medicamento incorporado ao SUS por meio da Portaria 12/2019 do Ministério da Saúde. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Quanto aos medicamentos oncológicos, estabeleceu-se a competência da Justiça Federal nos casos em que o custo anual de aquisição do fármaco seja igual ou superior a 210 salários-mínimos. Modulação dos efeitos do Tema 1234 quanto à competência, afastando a sua incidência sobre os processos ajuizados até a publicação do resultado do julgamento de mérito. Extensão da modulação também aos medicamentos incorporados, por ocasião do julgamento de embargos de declaração pelo STF. Caso dos autos em que a ação foi ajuizada antes do referido marco, enquadrando-se na modulação. Manutenção do feito na Justiça Estadual. Reforma da decisão que determinou a redistribuição. Recurso provido... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM LINFOMA NÃO HODGKIN-FOLICULAR. MEDICAMENTO OFF LABEL.

Sentença de procedência para: (i) CONFIRMAR a tutela de urgência e CONDENAR a ré a fornecer o medicamento Rituximab-Bendamustina, observadas as especificações do laudo médico de fls. 32/37, e quaisquer outras recomendações relacionadas à doença, até que haja determinação médica de interrupção, sob pena de os valores bastantes ao custeio do tratamento serem penhorados em sua conta pelo Juízo, (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m. da citação e correção monetária, da publicação da sentença, nos termos do Súmula 362/STJ; (iii) CONDENAR a ré ao ressarcimento dos gastos que porventura a autora tenha dispendido para o tratamento quimioterápico, advindos da recusa da ré em fornecer o medicamento, a ser liquidado em cumprimento de sentença. Apelação exclusiva da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial médica. O princípio do livre convencimento indica que o magistrado pode exercer juízo de conveniência e discricionariedade em relação aos meios de prova requeridos pelos litigantes. Inversão do ônus da prova deferida e pretensão de produção de prova pericial requerida pela ré indeferida. Prova pericial médica imprescindível ao adequado deslinde da demanda, ressaltando-se que a controvérsia gira em torno do fornecimento de medicamento off label, bem como de sua eficácia e segurança. O indeferimento da prova pericial técnica pretendida pela parte ré viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. É de se ressaltar que, em resposta ao ofício do Juízo, a ANVISA informou que embora o médico assistente não esteja impedido de prescrever medicamentos com indicações que não estão previstas em bulas, não há indicação técnica do medicamento aprovada pela agência reguladora para o tratamento da doença descrita na petição inicial, de modo que não restou comprovada a análise da eficácia e segurança do fármaco. A ré, em sua defesa, afirma que resultados recentes apontam para maior risco de segunda neoplasia, reativação de Hepatite B e infecções oportunistas com óbito nos pacientes que receberam tratamento com Bendamustina e Rituximabe. O conjunto probatório não se mostra suficiente para a elucidação da questão controvertida, sendo necessária a produção de prova pericial médica, com o escopo de dirimir qualquer dúvida acerca da eficácia e segurança do medicamento para o tratamento da doença. Sentença anulada, para que seja realizada a prova pericial médica requerida pela parte ré. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REPARO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA (DOIS ANOS) PARA DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES. CONSUMIDORA QUE SABIA PADECER DE CÂNCER NA COLUNA DENOMINADO LINFOMA DE HODGKIN. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 609/STJ: «A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. PARTE AUTORA QUE NÃO INFORMOU POSSUIR A DOENÇA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. EXAMES MÉDICOS QUE APONTAM DATAS ADULTERADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA E DA IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA TER SE CURADO DA MOLÉSTIA APÓS TRATAMENTO MÉDICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A MÁ-FÉ DA DEMANDANTE, SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373, II, CPC). APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

6 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Negativa de cobertura a tratamento/exames. Autor portador de «Linfoma Difuso de Grandes Células B Não-Hodgkin Estádio III, tendo apresentado grau avançado da doença, com necessidade de tratamento urgente (pág. 18). Indicação médica para realização de «6 ciclos com R-Chop, além de exames. Ré que impõe embaraços à liberação dos procedimentos. Conduta abusiva da Ré caracterizada. Dano moral evidenciado e bem arbitrado em R$ 8.000,00, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Corretamente determinado o ressarcimento pelo dano material indicado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

7 - TJSP Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Indicação do medicamento Rituximabe para o tratamento de Linfoma Não Hodgkin do tipo B. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Recusa fundada na ausência de indicação em bula e diretrizes da ANS para o caso clínico. Não obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos considerados «off label". Aplicação das súmulas 95 e 102 do E. TJSP. Novos requisitos da Lei 9.656/98, art. 10 incluídos pela Lei 14.454/2022 preenchidos. Medicamento aprovado pela ANVISA e indicado para a doença. Ausência de cobertura obrigatória não constitui escusa suficiente. Competência do médico para indicar o tratamento adequado. Abusividade. Inteligência do art. 51, IV, parágrafo 1º, II e III, CDC. Dano moral caracterizado. Fixação de valor de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento quimioterápico «RITUXIMABE". Autor portador de «Neoplasia Maligna Linfoma de Hodgkin". Recusa no fornecimento fundada na prescrição fora da bula. Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de sobrevida da paciente. Dever de observar a boa-fé objetiva e finalidade social do contrato. Justa expectativa do beneficiário do plano de saúde no que tange à cobertura de tratamento para a sua enfermidade. Existência de estudos a indicar que o tratamento prescrito não é experimental. Impossibilidade de discussão pelo plano de saúde acerca da pertinência da prescrição feita pelo médico assistente. Prevalência do princípio ao acesso à saúde. Abusividade da negativa de cobertura. Sentença mantida. Recurso negado.

9 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Autora filiada de plano de saúde da ré, desde maio de 1996, e acometida de doença oncológica (linfoma de Hodgkin), sobrevindo restrição física incapacitante. Pretensão de realização de mamoplastia reparadora, para reduzir as mamas e atenuar o quadro doloroso intenso que sofre, principalmente na região cervical. Autora que não obteve autorização para o procedimento. Necessidade de realização de diversas outras avaliações, para posterior parecer da auditoria médica. Inexistência de indicação do procedimento por cirurgião plástico ou ortopedista. Sugestão pericial para a realização da cirurgia reparadora não amparada em indicação médica tampouco em exames complementares, sequer acostados aos autos. Relatório médico do neurocirurgião, posterior à perícia, indicando diversas providências à autora, porém não a mamoplastia reparadora. Sucumbência. Inversão do julgado, com inversão também dos ônus sucumbenciais, cuja responsabilidade recairá sobre a autora, beneficiária da gratuidade. Recurso provido, tendo em vista a inexistência de negativa definitiva por parte da ré.

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com medicamento quimioterápico «Pembrolizumabe - págs. 44/45. Autora que é portadora de «Neoplasia Maligna - Linfoma de Hodgkin". Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo. Aplicação do CDC. Medicamento que tem registro perante a Anvisa. Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença e ganho de sobrevida da paciente. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp. Acórdão/STJ), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive o avanço da doença e a realização de outros tratamentos, sem sucesso. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada. Medicamentos ademais da classe dos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória, por definição legal (Lei 9.656/1998, art. 12, II, «g). Dano moral caracterizado e bem arbitrado em R$ 10.000,00. Apelo da Autora que objetiva a majoração do «quantum indenizatório. Afastamento na hipótese. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois já arbitrados em seu patamar máximo - 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos

11 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento («Nivolumabe 240mg). Tratamento de doença grave, câncer («Linfoma de Hodgkin). Sentença de procedência. Honorários fixados pelo mínimo legal (CPC/2015, art. 85, § 3º). Impossibilidade de reforma. Confirmação da competência da Justiça Estadual. Tema 1234 do STF cuja tese definindo o interesse da União e a competência da Justiça Federal foi modulada, limitando-se a subsunção da tese apenas aos feitos ajuizados após a publicação do resultado no DJe. Tema 793 do STF por meio do qual a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento ou tratamento em prol da saúde é solidária entre os 3 entes da federação. Configurada a responsabilidade do Estado e do Município (CF, art. 196). Presente a necessidade de se proteger o bem maior, que é a vida. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável. Conjunto probatório segundo o qual não restam dúvidas sobre a necessidade do fornecimento do fármaco descrito. Honorários adequadamente fixados pela regra geral do CPC/2015 (STJ, Tema 1076). Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Remessa necessária e recursos não providos

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BENDAMUSTINA (RIBOSMUTIN), BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), TENDO EM VISTA A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO `OFF LABEL¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE É PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN, CONFORME LAUDO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. APROVADA A EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO APONTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. REGISTRO VÁLIDO JUNTO À ANVISA. LAUDO MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NÃO NO VALOR PLEITEADO PELA AUTORA, MAS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO PELO FORNECEDOR À CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE CONDENAR A RÉ A: I. FORNECER O MEDICAMENTO BRENTUXIMAB ASSOCIADO AO BENDAMUSTINA, À AUTORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); E II. PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DESTE JULGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Sentença de improcedência - Responsabilidade civil do Estado - Erro médico - Diagnóstico tardio de câncer do tipo linfoma não - Hodkin - Doença rara - Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve imperícia nos atendimentos realizados, sendo o diagnóstico de difícil conclusão ante as características da doença - Responsabilidade não configurada - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Beneficiária que foi diagnosticada com Linfoma não Hodgkin B difuso de grandes células, sendo-lhe prescrito a Terapia Celular para tratamento com células CAR-T - Recusa da operadora - Ação julgada procedente - Insurgência da requerida - Alegação de que a negativa seria legítima, porque a autora teria omitido a doença quando da contratação do plano - Descabimento - Diagnóstico da doença obtido após a adesão ao plano - Negativa que não se justifica - Inteligência da Súmula 102, desta Corte - Exclusão de cobertura do tratamento que contraria a função primordial do contrato, retirando da paciente a possibilidade de recuperação - Parecer favorável do Nat-Jus - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STF Paciente portadora de doença oncológica. Linfoma não-hodekin. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Recurso de agravo improvido.

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . No caso, não há nenhuma transcrição/indicação da fundamentação da decisão regional que pretende prequestionar, relativamente aos temas «Professor. Enquadramento e «Horas extras. Cargo de confiança". Quanto ao tema «Indenização por dano moral - Dispensa discriminatória, a parte transcreveu apenas o dispositivo do acórdão, não sendo possível extrair desse trecho os fundamentos utilizados pela Corte Regional quanto ao exame da matéria objeto do apelo, visto que não contém as razões de decidir, bem como elementos de destaque ou promoção de individualização e cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e as teses jurídicas, o que desautoriza o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensa a dispositivos de lei e, da CF/88, bem assim quanto à divergência jurisprudencial. O prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses e redunda na impossibilidade de alcance do dissenso invocado, inclusive quanto à eventual discrepância da decisão recorrida com teses contidas nos verbetes de súmula ou de orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ESTIGMA OU PRECONCEITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. Ante possível contrariedade à Súmula 443/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ESTIGMA OU PRECONCEITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que se discute a configuração ou não da dispensa discriminatória de empregado portador de neoplasia maligna (câncer). A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o câncer é uma doença causadora de estigma e preconceito, cabendo ao empregador demonstrar que a dispensa não teve caráter discriminatório. Precedentes. No caso, o TRT reconheceu que a dispensa da reclamante foi discriminatória em razão do câncer (Linfoma de Hodgkin) que a acometia e por contar com idade avançada, em procedimento de aposentadoria. Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, mas indeferiu a indenização substitutiva da reintegração pelo fato de a doença da autora não se caracterizar como doença do trabalho ou doença profissional equiparada a acidente do trabalho. Por outro lado, não há nenhum registro no acórdão regional de que a dispensa da reclamante ocorreu por motivo diverso da doença e do avançar da idade. Logo, o Tribunal Regional, ao entender que não houve discriminação na dispensa da reclamante, decidiu em dissonância ao entendimento consubstanciado na Súmula 443/TST. Recurso de revista conhecido e provido .

17 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Tratamento quimioterápico com uso do medicamento cisplatina. Negativa indevida. Medicamento registrado na anvisa. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«I - De acordo com o entendimento pacífico do STJ, o contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura de cada uma delas. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. EFEITOS. SÚMULA 371/TST. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPREGADO PORTADOR DE LINFOMA NÃO-HODGKING EM GRAU II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTORA DIAGNOSTICADA COM LINFOMA DE HODKIN EM RECIDIVA EVOLUINDO PARA SEGUNDA NEOPLASIA DE LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA RECEBEU INDICAÇÃO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA DE SEU IRMÃO PARCIALMENTE COMPATÍVEL PERANTE O HOSPITAL 9 DE JULHO - PACIENTE FALECIDA APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PORQUE O HOSPITAL E A EQUIPE MÉDICA NÃO SERIAM CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO REALIZADO DESDE O INÍCIO NO NOSOCÔMIO ACOMPANHADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL SEM OPOSIÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE A COBERTURA DO TRATAMENTO NO HOSPITAL E PELO CIRURGIÃO SERIA AUTORIZADA SOMENTE PARA DETERMINADOS ATENDIMENTOS DA DOENÇA - NÃO INDICADOS PRESTADORES E HOSPITAIS CREDENCIADOS À OPERADORA NUM AUTÊNTICO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTE - TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA, DADA SUA COMPLEXIDADE EXIGE RELAÇÃO DE ESPECIAL CONFIANÇA ENTRE MÉDICO E PACIENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA

20 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de linfonodo em coxa direita; linfoma maligno não Hodgkin de baixo grau; linfonodo em coxa esquerda; linfoma maligno não Hodgkin de baixo; e nódulo no braço esquerdo - lipoma - que fora acometido por um linfoma misto folicular - CID c-82; os quais foram diagnosticados em 2008; pelo que necessita do medicamento MABTHERA RITUXIMAB - 375mg/m2 - a cada 03(três)meses, em virtude de indicação médica; conforme laudos de fls.27/34, dos autos. 2 Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. ... (Continua)

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Determinação de custeio de tratamento de câncer (linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B - LDGCB) com o uso de Yescarta (axicabtageno ciloleucel), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 - Agravante que resiste à cobertura do medicamento, de alto custo, arguindo a inaplicabilidade da Lei 14.454 ao caso, a falta de segurança da medicação e a existência de tratamento substitutivo, além de inexistência de urgência no caso, sendo irreversíveis os efeitos da medida - Pretensão de revogação da tutela ou, subsidiariamente, a necessidade de prestação de caução e redução da multa - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência - Laudo do médico assistente que confirmou o diagnóstico de câncer, a ineficiência dos três anteriores tratamentos e a perda expressiva de peso do paciente - Abusividade, em cognição sumária, da negativa de custeio de medicamento que se encontra registrado na ANVISA e possui indicação, em bula, justamente para a patologia que acomete o paciente, devendo prestigiar-se a escolha terapêutica do profissional de saúde responsável - Existência, ademais, de parecer favorável do Nat-Jus, acerca do mencionado medicamento - Entendimento sumulado deste E. TJSP (súmula 102) que confere verossimilhança às alegações autorais - Perigo da demora oriunda da gravidade da doença - Tutela de urgência mantida - Descabimento de redução das «astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado, que justificam o importe da multa cominatória (R$ 3.000,00 diários), em atenção à função coercitiva do instituto - Demais questões (imediata aplicabilidade ou não da Lei 14.454/1922 ao caso, ocorrência ou não de desequilíbrio financeiro-econômico do contrato e a necessidade de caução) que não podem ser conhecidas por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência recursal do autor - Pretensão de disponibilização do curso de Direito na modalidade de ensino domiciliar, em razão da impossibilidade de comparecimento presencial atestada por médico, por estar acometido de doença grave (câncer) - Cabimento - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Probabilidade do direito demonstrada - Documentação acostada à inicial que comprova que o autor, em razão do tratamento para «Linfoma não Hodgkin Difuso de grandes células B, está impossibilitado de comparecer presencialmente à universidade - Conforme expressa determinação médica, o autor «deve realizar suas atividades laborativas e educacionais em domicílio, por prazo indeterminado, por se tratar de paciente de alto risco infeccioso - Incontroversa recusa da universidade ré em aplicar provas na modalidade remota, que acarretou a reprovação do agravante nas matérias do terceiro semestre - Inobservância à legislação aplicável ao caso - O Estatuto da Pessoa com Câncer estabelece que o atendimento educacional em regime domiciliar constitui direito fundamental da pessoa com câncer (Lei 14.238/2021, art. 4º, X) - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura, tanto na educação básica como na superior, regime escolar especial para o atendimento a: «estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino (Lei 9.394/1996, art. 81-A, I) - Diante da comprovada impossibilidade de comparecimento presencial à universidade ré, em decorrência de doença grave, justifica-se, circunstancialmente, o tratamento diferenciado ao autor, o qual está respaldado e autorizado pela legislação vigente, daí decorrendo a probabilidade do direito - O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da possibilidade de que a demora na prestação jurisdicional ocasione considerável prejuízo ao direito à educação do agravante e, consequentemente, ao seu regular progresso no curso de Direito - E-mails colacionados aos autos indicam que, não bastasse os percalços já enfrentados com a doença, o autor está sendo submetido à desgastante e infrutífero processo de comunicação com a ré - Deferimento da tutela de urgência que é medida de rigor, diante da possível violação à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à educação da pessoa acometida por câncer (art. 1º, III, c/c art. 206, I, ambos da CF/88) - Reversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC) - Manutenção da liminar já deferida em juízo de admissibilidade recursal, que determinou à universidade agravada que promova, no prazo de cinco dias úteis, a disponibilização do curso de direito na modalidade de ensino domiciliar, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00; e que se abstenha de efetuar a cobrança das matérias em que o autor foi reprovado no terceiro semestre, por ter-lhe sido indevidamente recusada a aplicação das provas pela via remota - Precedente deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de pessoa portadora de linfoma não Hodkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, cuja enfermidade foi descoberta em 2008. Segundo laudo médico às fls. 23: «Paciente, do sexo feminino, 46 anos, portadora de linfoma Não Hodgkin difuso de grandes células B (CID C83.3), CD20+ESTÁDIO IV, diagbosticado em 2008; Tratada inicialmente com R-CHOP. Realizou transplante de medula óssea no Hospital Português em Recife, em 16/12/2010. Necessita realizar terapia de manutenção com RITUXIMAB, pós transplante autológico, por 4 ciclos! Nas doses abaixo: RITUXIMAB (MABTHERA) 100mg - ---------04 frascos Administrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas; RITUXIMAB (MABTHERA) 500mg------------04 frascos Administrar 700mg por dose, por 4 semanas consecutivas 2 Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da multa cominatória aos herdeiros da falecida pelo período em que deixou de cumprir a ordem judicial. Irresignação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. Mérito. Acolhimento parcial. Autora falecida diagnosticada com linfoma não-hodgkin difuso de grandes células B, com indicação de terapia celular denominada CAR-T, com uso do medicamento Kymriah (Tisagenlecleucel). Restrição fundada em exclusão contratual e por ausência no rol de procedimentos da ANS. Irrelevância. Suposto uso experimental que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Tratamento, portanto, de cobertura obrigatória, nos termos do Enunciado 40 desta Câmara. Existência, ademais, de Notas Técnicas do Nat-Jus, em casos similares, considerando adequada a indicação do tratamento. Precedente. Ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Astreinte no valor de R$ 1.000,00, majorada posteriormente para R$ 3.000,00, limitada a trinta dias. Medida legal prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Honorários de sucumbência que, na forma do art. 85, §2º, do CPC, devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa como equivocadamente impôs a r. sentença, já que a condenação possui conteúdo econômico de fácil mensuração. Sentença reformada em parte mínima, apenas para que se altere a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)