dolo receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO -

ausência de prova do dolo - receptação de motor em veículo adquirido pelo acusado - impossibilidade de completa inversão do ônus da prova - prova diabólica - mantença da absolvição.... (Continua)

2 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

3 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Exercício de atividade comercial. Prisão em flagrante. Ciência da origem ilícita da carga que restou configurada pelo fato de ambos os acusados apelantes exercerem atividade comercial. Caracterizado o dolo exigido pelo crime de receptação qualificada. Desnecessidade da presença de dolo específico (dolo direto) para a tipificação do delito. Recursos desprovidos.

4 - STJ Habeas corpus. Receptação. Afastamento das sanções da figura qualificada. Dolo eventual. Punição mais severa que dolo direto. Descabimento.

1 - Não é razoável punir mais severamente o agente que atua com dolo eventual se comparado àquele que age com dolo direto.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STF Receptação. Desmanche de veículos. Dolo eventual. Dolo direto. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de violação. CP, art. 180, § 1º. Constitucionalidade reconhecida.

«1. A conduta descrita no § 1º do CP, art. 180é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, eis que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. 2. Não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo em comento, a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta de quem «sabe e de quem «deve saber ser a coisa produto de crime. 3. Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo (eventual), a conclusão lógica é de que, com maior razão, também o faz em relação à forma mais grave (dolo direto), ainda que não o diga expressamente. 4. Se o dolo eventual está presente no tipo penal, parece evidente que o dolo direto também esteja, pois o menor se insere no maior. 5. Desse modo, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pretende o impetrante. 6. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.... (Continua)

8 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Desclassificação para a figura do ««caput do mesmo artigo. Impossibilidade. Para a tipificação do delito, não há a necessidade da presença do dolo específico (dolo direto), bastando a presença do dolo genérico ou as circunstâncias do fato, para aferir-se o ato volitivo do agente, por ocasião da aquisição ou recebimento do bem de origem espúria. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. Impossibilidade. Demonstrado o envolvimento do sentenciado no delito. Acusado preso na posse do bem receptado. Res com origem ilícita. Condenação mantida. Dosimetria. Não insurgência. Recurso desprovido

10 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, posto elemento anímico da conduta, em toda e qualquer infração há de ser positivado ou afastado segundo a avaliação cuidadosa do modo como ela, conduta, emergiu concretamente no plano histórico dos fatos

11 - TJSP Receptação dolosa - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

12 - TJSP Receptação dolosa - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Nulidade processual. Dolo eventual. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP Art. 180, § 3º do CP (Receptação dolosa) - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração - Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal e a própria conduta do agente, a quem incumbe o ônus demonstrar sua boa-fé - Onus probandi não demonstrado pelo agente - Ementa: Art. 180, § 3º do CP (Receptação dolosa) - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração - Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal e a própria conduta do agente, a quem incumbe o ônus demonstrar sua boa-fé - Onus probandi não demonstrado pelo agente - Condenação acertada - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Situação jurídica incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, devendo a benesse ser afastada - Apelo defensivo improvido e apelo ministerial provido - Sentença parcialmente reformada.

15 - TJSP Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Posse de objeto de origem ilícita. Observância do dolo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão do valor do bem e em segunda etapa pela reincidência. Recidiva afasta a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso. Recurso improvido

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Pleito de absolvição do paciente por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de prova. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Dolo direto reconhecido pelas instâncias ordinárias. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A análise das teses defensivas implica induvidoso exame minucioso de provas, pois, na espécie, não há como concluir-se pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo sem aprofundar o conhecimento de toda a questão fática subjacente, atividade que é sabidamente vedada em habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Alegação de ilicitude da prova obtida em busca pessoal sem autorização. Alegada ausência de provas do dolo. Não cabimento do writ como sucedâneo recursal. Fundadas suspeitas justificando a abordagem policial. Constatação do dolo no

20 - TJSP Apelação - Receptação - Pedido de absolvição cumulado com o abrandamento da reprimenda- Procedência em parte - Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados - O réu tinha a posse do bem receptado sem qualquer justificativa idônea para tanto - Dosimetria alterada - Básicas fixadas no patamar mínimo - Embora reincidente, a quantidade de pena imposta permite o abrandamento do regime para o semiaberto - Recurso a que se dá parcial provimento.

21 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - As teses de ausência de dolo e desclassificação da conduta não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Receptação. Caracterização. Flagrado o acusado na posse e condução de motocicleta produto de furto antes praticado por outro indivíduo, inadmissível o acolhimento do pedido absolutório ou desclassificatório, evidenciado o dolo na recepção do bem, que veio, ainda, a ter a placa de idenficação substituída por outra de diferente numeração. Recurso não acolhido.

23 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

24 - TJSP Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

25 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

26 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo do delito de receptação comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso improvido

27 - TJSP Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

28 - TJSP Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente.

29 - TJSP Receptação dolosa - Agente flagrado com veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

30 - TJSP Receptação dolosa - Agente flagrado na posse de veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

31 - TJSP Apelação. Roubo simples. Receptação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dolo da receptação comprovado. Impossibilidade de desclassificação. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas e regimes adequadamente impostos. Recurso improvido

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO ROUBADO. RÉU COMO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta por réu condenado pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, CP), em razão de abordagem policial que constatou a origem ilícita do veículo no qual ele estava como passageiro. O réu alega desconhecimento da procedência espúria do bem, afirmando que apenas pegou carona com o irmão, quem conduzia o automóvel. A defesa requereu a absolvição do recorrente, por falta de provas acerca da origem ilícita do veículo. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Conhecimento da origem ilícita do bem. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo do delito de receptação comprovado. Desclassificação. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso improvido

36 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Tese de violação ao princípio da proporcionalidade. Reconhecimento do dolo direto pelas instâncias ordinárias. Suspensão da eficácia da sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram que os Pacientes sabiam que a coisa era produto de crime, portanto, se o dolo eventual, nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada, com mais razão deve-se aplicar a pena mais grave aos condenados pela prática do crime com dolo direto, como no caso dos autos.... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação. Não comprovação. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Receptação. Dolo não provado. Princípio pro-libertade. Absolvição mantida.

«Tendo em vista a dificuldade de aferição do dolo nos crimes de receptação, as circunstâncias objetivas que circundam o fato tomam especial relevo de avaliação da conduta do agente. A probatória, todavia, tem de expor elementos seguros que autorizem visualizar a ponte fática entre a subtração e a conduta prevista no CP, art. 180. No caso dos autos, não há qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique a ciência do réu quanto à origem ilícita do bem. Neste contexto, do acervo probatório não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose e (desautorizada) presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. Por tais motivos, impecável a sentença absolutória, que ora se mantém. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Pretendida absolvição por falta de prova ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão de maus antecedentes e em segunda etapa pela reincidência. Reincidência que afasta a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso e de substituição da pena privativa de liberdade. Recurso improvido

39 - TJSP Preliminar - Abordagem policial nula - Nervosismo acima do comum - Fundada suspeita demonstrada - Flagrante lícito

40 - TJSP Apelação. Receptação e desobediência. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por falta de prova ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo do crime patrimonial. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Fuga, tão logo avistada a viatura, para evitar prisão em flagrante. Atipicidade. Dosimetria correta, quanto à receptação, com aumento da pena-base em razão do prejuízo à vítima. Alto valor do bem afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido, para absolvição quanto à desobediência

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição, por ausência de dolo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a ausência de dolo com apoio nas provas dos autos, consignado as instâncias ordinárias que «o apelante sabia ou tinha plenas condições de saber que o objeto provinha de origem ilícita», a pretendida revisão do julgado implica o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na via do recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Inépcia formal da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Violação do princípio da correlação não verificado. Conduta devidamente individualizada. Atipicidade não constatada. Ausência de dolo e insignificância. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença penal, seja condenatória seja absolutória, torna prejudicada a alegação de inépcia formal da denúncia. Precedente. ... (Continua)

43 - TJMG Receptação. Adulteração de sinal identificador. Apreensão da res em poder do acusado. Dolo comprovado. Circunstância de fato. Flagrante preparado. Não-caracterização. Condenação mantida. Preliminar rejeitada. CP, art. 180 e CP, art. 311.

«A apreensão em poder do acusado de um veículo automotor, desprovido da respectiva documentação e com as placas clonadas, torna certa a autoria dos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador, CP, art. 180 e CP, art. 311, cujo dolo do agente pode ser demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram o fato. Se o agente agiu espontaneamente, não sendo induzido à prática da infração penal, devem ser repelidas as argüições de flagrante preparado.... (Continua)

44 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DOLO, SEJA PELO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM COMO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A AQUISIÇÃO DO TELEFONE CELULAR PROVENIENTE DE FURTO PRÉVIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - BEM CUJO VALOR NÃO ERA INSIGNIFICANTE À ÉPOCA DOS FATOS - PENA E REGIME CRITERIOSAMENTE DOSADOS - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ESCORREITA - NEGADO PROVIMENTO

45 - TJSP Apelação - Receptação simples - Agente encontrado na posse de telefone celular, ciente da sua procedência ilícita - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo da receptação demonstrado - Réu reincidente - Regime semiaberto mantido - Apelação desprovida

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Alegada inexistência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento tanto da apelação como dos embargos infringentes, a Corte de origem concluiu, após amplo debate entre seus membros, que restou suficientemente comprovado o dolo do agravante na conduta a ele imputada. Assim, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Receptação. Absolvição. Ausência de dolo. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TJMG Receptação dolosa. Apelação criminal. Condenação por receptação dolosa. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Presença de dolo direto de segundo grau. Classificação delitiva mantida. Isenção de custas. Cabimento. Apelante assistido pela defensoria pública. Recurso parcialmente provido

«- Dolo direto de segundo grau é o que se relaciona com os efeitos colaterais, representados como necessários pelo agente (cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito penal. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, p. 212). Quem, ao efetuar a compra de um bem por valor absurdamente menor ao preço real e de pessoa desconhecida, pratica receptação dolosa (CP, art. 180, caput), e não culposa (CP, art. 180, § 3º), pois não apenas previu, aceitou, admitiu ou consentiu em estar adquirindo uma coisa objeto de crime, mas efetivamente representou como necessária a procedência delitiva do bem. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Receptação. Não configuração. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Receptação. Dolo. Consciência da origem ilícita. Ausência de prova. Posse dos bens. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade.

«Para configuração da receptação é incumbência da acusação a prova da ciência da origem ilícita pelo agentes e, e não provada a pretensão acusatória pelo agente ministerial, fosse admitido a absurda inversão do ônus da prova no processo penal e dele não se desincumbisse, também, a defesa, o acusado poderia ser condenado por um nada provado. Prova-se apenas o nada, mas condena-se o agente. Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Constitucionalidade reconhecida. Existência de dolo eventual. Bens recebidos pelo acusado na condição de comerciante. Prova acusatória robusta. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.