1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reexame fático probatório. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria relativa à possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, já foi analisada por esta Corte Superior no julgamento do HC 483.221/DF. Deste modo, diante da inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento do writ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Inevidência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por restar devidamente fundamenta a negativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantidade de entorpecentes e denúncia anônima. Fundamentação inidônea. Precedentes. Quantidade de drogas. Denúncia anônima. Impossibilidade. Sentença restabelecida no ponto.
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Instrução deficiente. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Alteração do regime prisional. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reexame fático probatório. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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10 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado afastado. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas. Maus antecedentes. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.
1 - O acórdão impugnado, com ampla e suficiente fundamentação, justificou a não aplicação do redutor com base na quantidade e lesividade da droga apreendida, além de todo o contexto em que ocorreu a prática delitiva, inclusive os maus antecedentes do réu 2 - Agravo regimental improvido. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Elevada quantidade de droga (130 kg de maconha). Circunstâncias da apreensão. Conduta individualizada da paciente. Bis in idem. Inocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Regime prisional mais gravoso. Fundamento idôneo. Writ indeferido liminarmente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado afastado. Paciente que confessou a habitual prática da mercância ilegal. Organização criminosa. Ampla análise fatos. Impossibilidade.
1 - As instâncias originárias, com ampla e suficiente fundamentação, afastaram, com relação ao paciente, a figura do tráfico privilegiado, comprovada a habitualidade da mercância ilegal, o que foi objeto, inclusive, de confissão do réu. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Sentença condenatória. Dosimetria. Tráfico privilegiado afastado em razão da contumácia delitiva da agravante. Indevido revolvimento fático probatório na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado.
Agravo regimental improvido.... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - Com relação ao tráfico privilegiado, não foram apontados fundamentos idôneos para deixar de reconhecer a sua aplicação ao caso dos autos. Acórdão impugnado baseado apenas em mera presunção de dedicação ao tráfico, não apontando elemento concreto para comprovar a habitualidade ou a dedicação a atividades criminosas. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ordem concedida. Agravo regimental improvido.
1 - Com relação ao tráfico privilegiado, não foram apontados fundamentos idôneos para deixar de reconhecer a sua aplicação ao caso dos autos. Acórdão impugnado baseado apenas em mera presunção de dedicação ao tráfico, não apontando elemento concreto para comprovar a habitualidade ou a dedicação a atividades criminosas. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Acórdão de 2018. Dosimetria. Tráfico privilegiado afastado em razão da contumácia delitiva da paciente. Indevido revolvimento fático probatório na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado.
Agravo regimental improvido.... ()
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17 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Fração de redução. Ausência de ilegalidade. Pena-base no mínimo legal. Inexistência de bis in idem. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
1 - A quantidade de drogas não foi utilizada como fundamento na primeira fase da dosimetria, fixada a pena-base no mínimo legal. Legalidade na modulação da fração de redução pelo tráfico privilegiado, com observância da quantidade de drogas apreendidas, ausente o bis in idem. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ordem concedida. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público federal. Ausência de nulidade. Fundamentação inatacada. Súmula 182/STJ.
1 - Não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Redutor afastado natureza e quantidade (31,3 g de maconha, 133,5 g de cocaína e 4,8 g de crack). Fundamentação inidônea. Sentença restabelecida. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedente. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado não reconhecido. Droga escondida nas partes íntimas. Único fundamento. Insuficiente para denotar dedicação ao tráfico. Acusada sem registros criminais. Ordem concedida.
«1 - Ao fato certo e único de ter a droga ter sido escondida nas partes íntimas da acusada, não é juridicamente admissível a presunção de dedicação ao tráfico de entorpecentes para negar o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência desta corte superior que indeferiu liminarmente a impetração. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedidos. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por tratar-se de reiteração do pedido formulado no HC 850.200/SP. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Ausência de fundamentação concreta. Natureza e quantidade de drogas consideradas na primeira e terceira fases. Bis in idem configurado. Agravo improvido.
1 - A existência de ações penais em curso, por si só, não se mostra fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu. ... ()
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23 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade da via estreita do writ. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Decisão de inadmissão do recurso especial devidamente impugnada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Função de «mula». Minorante na fração de 1/6.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.
1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 8/9/2021, adotou o entendimento intermediário de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mediante fundamentação que aponte «a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Ausência dos requisitos. Envolvimento com organização criminosa. Incompatibilidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - As instâncias ordinárias deixaram de aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por entenderem, com base nas circunstâncias do delito, que ficou comprovado nos autos o envolvimento do agravante em organização criminosa voltada à traficância, fato que ensejou, inclusive, sua condenação pelo delito de associação ao tráfico, o que representa motivação idônea para impedir a aplicação do benefício. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.
1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado reconhecido na decisão agravada. Presença de antecedentes reconhecida na origem. Condição objetiva que impede a aplicação do benefício. Agravo regimental provido.
1 - Para que o réu possa ter o benefício da causa de diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantidade de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Sentença restabelecida. Extensão da ordem aos corréus (CPP, art. 580).
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que concedeu a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado ... ()
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33 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Redutor fixado em 1/6. Ausência de fundamentação específica. Fixação do patamar máximo de 2/3. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração de 1/6 da causa especial de diminuição de pena. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Apreensão de balança de precisão e significante quantidade de droga. Reformation in pejus não configurada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento reiterado no sentido de que a apreensão de apetrechos no contexto da traficância evidencia a maior familiaridade ou mesmo a dedicação à prática criminosa. Além da significante quantidade de droga (70g de crack e 147g de cocaína), foi também apreendida balança de precisão empregada para o fracionamento dos entorpecentes e venda a varejo. Logo, não há falar em falta de fundamentação para aplicação da minorante no patamar mínimo. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Modulação do redutor. Patamar de 1/6. Fundamentação específica. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Valoração apenas na terceira etapa da dosimetria. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Afastamento com base em atos infracionais não especificados. Ilegalidade evidenciada. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em proce dimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.
1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... ()
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40 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantum proporcional à natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se contatou que a impetração ocorrera após o trânsito em julgado da condenação e se reconheceu não haver flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício e em que não houve alteração dos fundamentos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Negativa de reconhecimento fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação insuficiente. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.
«- Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e afasta o referido redutor em razão da dedicação do agente à atividade criminosa, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, com destaque para a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantidade relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Modulação do redutor. Possibilidade. Circunstâncias fáticas do caso.
1 - Não tendo as instâncias ordinárias indicado, além da elevada quantidade e gravosa natureza da droga apreendida, circunstâncias adicionais aptas a demonstrar dedicação específica do paciente à atividade criminosa, deve ser aplicada a diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração mínima de 1/6. Transporte de drogas. Mula. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.
1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Processo transitado em julgado em 2022. Invasão de domicílio. Inocorrência in casu. Crime em via pública. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Redutora. Fração modulada em concreto. Bis in idem afastado. Possibilidade. Precedentes. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. 620 kg de maconha. Análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Cognição sumária. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ indeferido liminarmente.
1 - Já houve o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal, e como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. Precedentes ... ()
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50 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Habeas corpus de ofício. Inadequação
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
