efeitos da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Ação coletiva proposta por sindicato. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação do efeito erga omnes da sentença. ... (Continua)

2 - TJSC Carência da ação. Inexistência. Propositura da ação contra quem deverá suportar os efeitos da sentença.

«Não há carência da ação quando é proposta pelo titular do direito invocado contra a pessoa que, pelo contrato discutido, deverá suportar os efeitos da sentença, caso procedente o pedido.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Efeitos. Ação civil pública. Pretendido reconhecimento da limitação subjetiva dos efeitos da sentença somente aos filiados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Descabimento. Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Paridade entre ativos e inativos. Efeitos da sentença. Mandado de segurança coletivo. Efeitos da sentença. Competência territorial do órgão julgador. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

«1. A Corte a quo não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos tidos por mal feridos, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição de embargos de declaração. O que autoriza a aplicação do teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Efeitos. Indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença concedida em ação de rito ordinário. Cabimento. Inexistência de perigo de lesão à ordem e economia pública. Inocorrência de efeito multiplicador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Ausência de bens da empresa devedora. Indícios de fraude. Inclusão de empresa do mesmo grupo empresarial. Extensão dos efeitos da sentença para atingir tal empresa. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Sentença. Coisa julgada. Efeitos da sentença. Distinção. CPC/1973, art. 458.

«É assente que a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido. Nesse sentido leciona Ovídio Baptista da Silva, «literris: ... (Continua)

8 - TRF4 Embargos de terceiro. Adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. CPC/2015, art. 119.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 109, § 3º, a alienação da coisa litigiosa por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes, estendendo-se os efeitos da sentença proferida ao adquirente ou ao cessionário. ... (Continua)

9 - STF Júri. Prisão preventiva. Anulação em face do recurso de apelação do Ministério Público. Restabelecimento dos efeitos da sentença de pronúncia que manteve a prisão da ré. Há voto vencido no sentido de exigir nova fundamentação. Precedentes do STF. CPP, art. 596.

«Anulado o julgamento em virtude de apelação do Ministério Público, restabelecem-se os efeitos da sentença de pronúncia, que manteve a prisão da ré.... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Reintegração de posse decorrente de rescisão de contrato. Embargante adquirente da coisa litigiosa, após a citação. Sujeição aos efeitos da sentença. Condição de terceiro não configurada. CPC/1973, art. 42, «caput e § 3º. (Com precedente).

«O embargante, sucessor na posse, não pode embargar como terceiro a reintegração de posse decorrente da rescisão de contrato pois, tendo adquirido coisa litigiosa, estava sujeito aos efeitos da sentença.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Recurso de apelação recebido como pedido de desistência porque nele se pleiteia o reconhecimento de que o writ está prejudicado por perda de objeto. A desistência da apelação implica a manutenção dos efeitos da sentença; já o reconhecimento de que o mandado de segurança perdeu o objeto tolhe os efeitos da sentença. Recurso especial conhecido e provido para que o tribunal a quo prossiga no julgamento do recurso.

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Competência para a sua apreciação. Discussão acerca dos efeitos da sentença que vier a ser proferida. Exorbitância dos limites da decisão agravada.

1 - Limitado o provimento do agravo de instrumento interposto na origem para o fim específico de definir a competência para a apreciação da demanda, descabe discutir os efeitos da sentença que vier a ser proferida na ação.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença, proferida nos autos da ação de mandado de segurança, pela qual foi determinado o fornecimento ao impetrante de medicamentos de alto custo e equipamento, uma vez que é portador de doença grave. Dever do Município em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 23, II). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença. Recurso improvido.

14 - TJSP Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Reintegração de posse. Ação julgada improcedente com revogação da liminar concedida. Interposição de apelo recebido no duplo efeito. Pedido para que os efeitos da liminar anteriormente concedida continuem a vigorar até o trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Efeitos da sentença suspensos. Manutenção da liminar, até o trânsito em julgado da apelação. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Necessidade. Ação procedente.

15 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal por ato ilícito. Caráter alimentar. Impossibilidade de obstar a produção imediata dos efeitos da sentença na sua parte que fixa o pagamento de pensão de caráter alimentar. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.

16 - TJSP Sentença. Efeitos. Interdição. Incapaz. Realização de vários empréstimos antes de decretada a interdição. Efeito «ex nunc. Possibilidade, contudo, de retroação dos efeitos da sentença («ex tunc) à época da celebração do negócio jurídico. Prova inequívoca e contundente de que o interditando não possuía plena higidez mental quando da contratação. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 333, I. Não desincumbência pela autora. Nulidade dos atos anteriormente praticados. Descabimento. Recurso desprovido.

17 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

18 - TJSP Competência. Ação civil pública. Pretensão de reforma da decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência do Juízo «a quo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Distrito Federal. Cabimento. O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se «erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador. O procedimento regulado pela citada lei pode ser utilizado para a defesa dos direitos do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras do Código de Defesa do Consumidor, que contém, em seu artigo 103, uma disciplina exaustiva para regular a produção de efeitos pela sentença que decide uma relação de consumo. Assim, não é possível a aplicação do referido artigo 16 para essas hipóteses. Recurso provido.

19 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Vantagem obtida por sentença trabalhista. Passagem para o regime jurídico único. Efeitos da sentença trabalhista limitados ao advento do regime jurídico único. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

20 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. 1. Efeitos da sentença. Retroação à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.181.119/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/6/2014, estabeleceu que «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - TRT3 Dispensa. Validade. Responsabilidade criminal e trabalhista. Independência das esferas. Efeitos da sentença penal absolutória.

«A sentença criminal absolutória não comprova a nulidade da dispensa por justa causa quando proferida por ausência de prova suficiente para a condenação. Notadamente se a falta de maior gravidade do trabalhador não foi objeto da investigação criminal.... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação popular. Apelação pendente de julgamento. Recurso recebido no efeito meramente devolutivo. Possibilidade em tese de o autor popular executar provisoriamente o seu crédito pela sucumbência do ente público e da empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica na ação cautelar incidental a ação popular. Ação julgada extinta por perda superveniente de objeto. Exegese do art. 19 da Lei de Ação Popular, que obsta os efeitos da sentença até seu reexame pela segunda instância. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que extinguiu ação cautelar. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade.

1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos dos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual (como ocorre quando a ação é ajuizada por sindicato), a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. ... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Servidores públicos federais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Efeitos da sentença trabalhista limitados à data da instituição do regime jurídico único. Lei 8.112/1990. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 30/11/2011.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Gdasst. Extensão aos inativos. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial do órgão prolator da sentença. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2 o.-A. Precedentes: agrg no REsp. 1.184.216/df, rel. Min. Jorge mussi, dje 27.6.2011 e agrg no REsp. 973.961/df, rel. Min. Maria thereza de assis moura, dje 1.6.2011. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do disposto no Lei 9.494/1997, art. 2 o.-A nas ações coletivas. ... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Exoneração da pensão. Sentença. Efeitos. Data da citação.

«1. Os efeitos da sentença que julga procedente o pedido de exoneração do encargo alimentício retroagem à data da citação, desonerando o obrigado desde então, conforme dispõe o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pretensão de suspensão, até a conclusão do julgamento de ação anulatória, dos efeitos da Portaria que aplicou pena suspensiva. Apelação recebida por duplo efeito. Inexistência de produção imediata dos efeitos da sentença que reconheceu a ilegalidade na instauração do pad. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para suspender a execução da penalidade administrativa de suspensão do servidor por 90 (noventa) dias imposta em Processo Administrativo Disciplinar, até o julgamento final da ação ordinária proposta para reconhecer a ilegalidade na instauração do referido processo administrativo, onde já fora proferida sentença de mérito para declarar a ilegalidade na instauração do Processo Administrativo Disciplinar e anular a Portaria 3266/2013-DG/DPF, que determinou a suspensão prévia do impetrante e o seu afastamento do exercício do cargo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Servidor público federal. Ipc de março de 1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Servidor público federal. Ipc de março de 1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva ajuizada distrito federal. Efeitos da sentença. Limitação subjetiva da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.

«1 - A Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força da CF/88, art. 109, § 2º, «e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017 e AgInt AREsp. Acórdão/STJ, AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/2/2019). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação coletiva ajuizada distrito federal. Efeitos da sentença. Limitação subjetiva da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.

«1 - A Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força da CF/88, art. 109, § 2º, «e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017 e AgInt AREsp. Acórdão/STJ, AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/2/2019). ... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Aposentados e pensionistas do regime geral de previdência. Empréstimos consignados. Legitimidade de comissão da alerj para propositura de ação coletiva de defesa do consumidor. Entendimento do STJ. Objeto da ação. Perda superveniente não configurada. Limitação territorial dos efeitos da sentença. Providência descabida.

1 - Nos termos do entendimento uníssono do STJ, a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj tem legitimidade para propor ação coletiva.2. Perda do objeto superveniente à propositura da demanda. Não ocorrência no caso concreto. ... (Continua)

33 - STJ Sindicato. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.112/1990, art. 240. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

«1. «A sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu, e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. (AgRg no REsp 1279061 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26/04/2012). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Servidores públicos federais. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Efeitos da sentença trabalhista limitados à data da instituição do regime jurídico único. Lei 8.112/1990. Acórdão recorrido publicado em 12/12/2008.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva ajuizada no Distrito Federal. Efeitos da sentença. Limitação subjetiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Inaplicabilidade.

«1 - A Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do CF/88, art. 109, § 2º, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgInt no REsp 1.382.473/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.442/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/3/2014. ... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de sentença arbitral. Suspensão dos efeitos da sentença. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em ação anulatória. Necessidade de exame com maior rigor dos requisitos para a concessão. Ação anulatória que é medida excepcional. Verossimilhança das alegações não demonstrada. Relevante controvérsia sobre o descumprimento do dever de revelação pelo árbitro e as suas consequências. Tutela antecipada revogada. Recurso provido.

37 - TJSP Recurso. Duplo efeito. O rol previsto no CPC/1973, art. 520 é taxativo quanto às hipóteses de recebimento do recurso de apelação, apenas e tão-somente, no efeito devolutivo. Portanto, não estando arrolada entre elas a hipótese de apelo interposto em face de sentença proferida em ação de embargos de terceiro, o recurso de apelação deve ser recebido em ambos os efeitos, isto é, devolutivo e suspensivo. Todavia, a concessão do efeito suspensivo se refere apenas aos efeitos da sentença proferida nos embargos de terceiro, não se estendendo quanto ao prosseguimento da ação principal. Deram provimento ao recurso de agravo de instrumento, com observação.

38 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Determinação, à municipalidade de Santo André, do fornecimento, ao autor, de medicamento de alto custo, uma vez que é portador de doença grave. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença. Alegação de ilegitimidade de parte e do perigo de prejuízo à coletividade. Desacolhimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. Artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. Ausência de demonstração da urgência e do perigo à economia pública de forma a autorizar a providência reclamada, uma vez que se trata de uma única pessoa a ser amparada pelo Estado, e do «fumus boni iuris. Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o dever do Estado de fornecer medicamentos a pacientes carentes. Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença,. Suspensão da decisão que poderia importar em «periculum in mora inverso, não se evidenciando o risco do efeito multiplicador. Agravo regimental desprovido.

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Legitimidade da agravada reconhecida. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade para se beneficiar dos efeitos da sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Sentença penal absolutória. Efeitos. Colocação do réu em liberdade. CPP, art. 386, parágrafo único, I.

«Nos termos do parágrafo único, I, do CPP, art. 386, um dos efeitos da sentença penal absolutória é a colocação imediata do réu em liberdade, se o mesmo estiver recolhido ao cárcere por força de prisão provisória decretada no curso do processo. Proferida sentença penal absolutória pelo Tribunal «a quo, consubstancia constrangimento ilegal a omissão quanto à expedição do alvará de soltura, de modo a se colocar o réu custodiado em liberdade. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

41 - TRT2 Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Efeitos da sentença. CLT, artigos 867 e 616, § 3º.

«A sentença proferida em dissídio coletivo, em que pese possuir a natureza constitutiva, possui regramento específico para a produção de seus efeitos; não somente em razão de se tratar de ato criador de regras gerais e abstratas aplicáveis a toda categoria no âmbito de determinada base territorial, mas também por se tratar de fruto de uma atividade atípica do Poder Judiciário Trabalhista. Desse modo a legislação laboral estabeleceu prazos específicos para que a sentença normativa produza seus efeitos sobre os contratos individuais de trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 867 c/c CLT, art. 616, §3º.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Efeitos da sentença no processo principal. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Precedente da 2ª Seção: ERESP 1.118.119/RJ. ... (Continua)

44 - STJ Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (2ª Seção, ERESP 1.118.119/RJ). ... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (2ª Seção, ERESP 1.118.119/RJ). ... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução baseada em ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Legitimidade da agravada reconhecida. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Concessão. Efeitos. Lei 6.515/77, art. 7º, § 1º. CPC/1973, art. 796. CCB/2002, art. 1.566. CCB, art. 231.

«2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio.... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Legitimidade do agravado reconhecida. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade para se beneficiar dos efeitos da sentença. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Legitimidade do agravado reconhecida. Filiação ao IDecreto Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade, para se beneficiar dos efeitos da sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Inconformismo. Pendência de recurso de apelação e a existência de embargos de arrematação. Descabimento. Inexistência de efeito suspensivo atribuído aos embargos. Efeito suspensivo da apelação que suspende os efeitos da sentença e não da execução. Definitividade da execução não afastada. Auto de arrematação devidamente assinado. Direito do arrematante. Responsabilidade do exequente em eventual procedência dos embargos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.