eficiencia jurisdicional impugnacao especifica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irresignação recursal. Deficiência

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Prequestionamento. Inexistência.

1 - «Incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe de 30/04/2021). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação à decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Violação. Não-Configuração.

1 - A falta de impugnação específica da decisão agravada, que manifestou a deficiência na fundamentação do recurso especial, atrai a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão do apelo nobre. Súmula 7/STJ. Fundamento não especificamente impugnado. Deficiência da prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - É necessária a impugnação específica do fundamento da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irresignação recursal. Deficiência. Sustação de protesto. Negativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência na fundamentaçao. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Direito sucessório. Renúncia. Herdeiros menores. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão combatido. Impugnação. Inexistência. Irresignação recursal. Deficiência. Lei local. Revisão. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irresignação recursal. Deficiência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - A alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 desacompanhada da causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STF Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 114. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 25.5.2012.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento inatacado e indicação de dispositivo legal impertinente. Irresignação. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Inocorrência. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência de fundamentação quando o tribunal de origem aprecia e soluciona, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição e coisa julgada. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pedido de repetição de indébito. Pretensão não examinada na origem. Omissão caracterizada. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público estadual. Pecúlio. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de presta çã o jurisdicional. N ã o ocorr ê ncia. Ação revisional. Compensação de crédito. Possibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - N ã o h á falar em negativa de presta çã o jurisdicional, tampouco em fundamenta çã o deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decis ã o, solucionando a controv é rsia com a aplica çã o do direito que entende cab í vel à hip ó tese, apenas n ã o no sentido pretendido pela parte... (Continua)

22 - STJ agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Art. 1.022 e 489 do CPC. Violação. Inexistência. Herança. Colação de bens. Matéria preclusa. Impugnação. Súmula 283/STF. Simulação. Alegação. Via inadequada. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Mérito. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de vício de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas, sendo desnecessária a menção específica a todos os argumentos suscitados pela parte.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Crédito extraconcursal. Recuperação judicial. Penhora. Supressão. Instância. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando a decisão recorrida aborda todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Instituto de previdência fechada. Serviços de saúde. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Existência de relação de consumo. Ausência de impugnação a fundamento basilar da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Alegação. Preclusão. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Fundamentação recursal. Deficiência. Impugnação específica. Ausência. Divergência jurisprudencial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Dispositivo legal violado. Indicação. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Fundamento do acórdão recorrido. Falta de impugnação. Lei local. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência. Legitimidade recursal. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021). ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. TEMAS 1.021 E 955 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a ré limita-se à veiculação de argumentos genéricos, aplicáveis a qualquer tipo de decisão denegatória de seguimento de recurso de revista. Não houve impugnação, específica e fundamentada, da decisão regional de admissibilidade do apelo, confirmada pela decisão unipessoal ora agravada, que reconheceu a prestação jurisdicional completa e a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que, por não atender ao CPC, art. 1.021, § 1º e à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. 3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se multa nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento ficto. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

33 - STJ Servidor. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 535. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Falta de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

34 - STJ Servidor. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC/2015, art. 535. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Falta de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação de coisa julgada. Ausência. Interpretação. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Concessão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação. Deficiência. Prova pericial. Nulidade. Constatação. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Invalidade do título. Reconhecimento na ação principal. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Representação comercial. Distribuição. Bebidas. Descumprimento contratual. Denúncia. Justa causa. Negativa. Prestação jurisdicional. Afastamento. Interpretação. Contrato. Provas. Reexame. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmulas 5, 7/STJ e 283/STF. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 -. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia são apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2, No caso, o inadimplemento contratual foi constatado a partir da análise dos elementos de convicção produzidos nos autos. Assim, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandar ia o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Negativa de seguimento do recurso especial. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento inatacado. Irresignação deficiência. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Violação aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pela corte de origem. Inexistência do vício descrito no CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa - sobretudo a respeito da inadmissibilidade manifesta do agravo em recurso especial, porquanto não impugnada, no momento processual oportuno, toda a fundamentação do Tribunal de origem utilizada para inadmitir o apelo especial. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação. Recurso especial. Acórdão recorrido. Impugnação a fundamento basilar. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação no agravo interno. Preclusão.

1 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação do apelo especial, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Compra e venda de imóvel. Prestação jurisdicional suficiente. Atraso na entrega. Prazo significativo. Dano moral configurado. Inversão de cláusula penal. Ofensa ao CPC/2015, art. 927, III. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, e disposições correlatas, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 125, I e 267, V, e § 3º, do CPC. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Arts. 267, V e § 3º, 467, 468, 471, 515, § 1º, 604 e 741, V, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Compensação dos honorários advocatícios na fase de execução. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica dos principais fundamentos do V.

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Omissão. Fundamentação. Deficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Existindo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do recurso especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação recursal. Deficiência. Princípio da não surpresa. Violação. Inocorrência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Argumentação recursal. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Inviabilidade.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Não impugnação específica de fundamento. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ilegitimidade da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Súmula 83/STJ. 3. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 4. Danos morais. Ausência de indicação dos artigos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)