embalagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industial. Marcas e patentes. Uso do nome. Possibilidade, desde que alterada a embalagem. Semelhança entre as cores, forma e tipo de letra na embalagem 7 BELO e DORELO. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Aquisição de produto erótico de fornecedor estrangeiro na plataforma do recorrente - promessa de discrição em relação à embalagem - autora que reside em edifício de apartamentos com serviço de portaria - consignação na embalagem da identificação do produto que irrefutavelmente causou enorme constrangimento à autora - plataforma que integra a relação de consumo, frisando que a promessa referente à Ementa: Aquisição de produto erótico de fornecedor estrangeiro na plataforma do recorrente - promessa de discrição em relação à embalagem - autora que reside em edifício de apartamentos com serviço de portaria - consignação na embalagem da identificação do produto que irrefutavelmente causou enorme constrangimento à autora - plataforma que integra a relação de consumo, frisando que a promessa referente à embalagem constava no anúncio - possibilidade apenas de exercício de ação de regresso contra o efetivo responsável pelo ilícito - quantificação em cinco salários mínimos - razoabilidade observada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

3 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Tributário. ICMS. Creditamento extemporâneo. Insumos, material intermediário e de embalagem. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1. Não se aplica o CTN, art. 166 no creditamento de ICMS referente a entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo de industrialização. ... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda. Defeito do produto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

5 - TJSP Direito autoral. Propriedade industrial. Embalagem. Projeto gráfico. Originalidade substancial. Violação de direitos de obra primitiva. Probabilidade não caracterizada. Abstenção pretendida. Tutela antecipatória denegada. CPC/1973, art. 273.

«Em ação de abstenção de exercício de direitos autorais de criação de embalagem, não se antecipa a tutela, se a obra controversa guarda originalidade que excluiria idéia de concepção derivada.... (Continua)

6 - TJSP Direito autoral. Propriedade industrial. Embalagem. Projeto gráfico. Originalidade substancial. Violação de direitos de obra primitiva. Probabilidade não caracterizada. Abstenção pretendida. Tutela antecipatória denegada. CPC/1973, art. 273.

«Em ação de abstenção de exercício de direitos autorais de criação de embalagem, não se antecipa a tutela, se a obra controversa guarda originalidade que excluiria idéia de concepção derivada.... (Continua)

7 - TJMG Semelhanças entre embalagem de produtos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Violação de marca e concorrência desleal. Propriedade industrial. Embalagem dos produtos. Semelhanças. Risco de confusão entre os consumidores. Tutela antecipada. Indeferimento. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido

«- A propriedade da marca adquire-se pelo registro válido expedido, garantindo, ainda, ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, bem como a possibilidade de ver seus direitos resguardados, impedindo a prática da concorrência desleal. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento extemporâneo. Insumos, material intermediário e de embalagem. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1. A não-contabilização de crédito de ICMS relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (ou a contabilização a menor) não implica repasse do ônus correspondente nas operações de saída realizadas pela contribuinte, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 166 a essa hipótese de creditamento extemporâneo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Competência legislativa. Administrativo. Dano ambiental. Agrotóxicos. Embalagem. Legitimidade concorrente da União, Estados e Municípios. CF/88, art. 23, VI. Lei 7.802/89, art. 10.

«Em se cuidando de discussão acerca de medida emergencial que visa controlar a contaminação causada por embalagens de agrotóxicos, o CF/88, art. 23 estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de cereal industrializado (aveia em flocos) cujo adquirente encontrou inseto na embalagem onde acondicionado o produto. Realização de perícia. Prova técnica que concluiu por vários indícios de que o inseto não foi embalado com o material no processo de fabricação, mas ingressou na embalagem após ela ser aberta. Culpa não configurada. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Direito autoral. Obra fotográfica. Violação de direitos quanto à autoria de fotografia que ilustra a embalagem de produto. Busca e apreensão de todos os produtos. Descabimento. Objeto da violação que seria a fotografia ilustrativa na embalagem e não os produtos propriamente ditos. Inaplicabilidade do Lei 9610/1998, art. 102. Medida, ademais, que não visa buscar a exequibilidade do provimento jurisdicional da ação principal. Ação de busca e apreensão incidental julgada extinta. Recurso desprovido.

12 - STJ Família. Processual civil e tributário. IPI. Alimentos preparados para animais e outras preparações. Embalagem. Capacidade superior a 10 kg. Divergência. Demonstração. Ausência.

«1 - Para a admissão dos embargos de divergência os acórdãos embargado e paradigmas devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos dos arts. 255 e 266 do RISTJ. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Industrialização por encomenda. Embalagem. Subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria.

1 - A acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência hodierna do STJ, alinhada à do STF, pela incidência do ICMS nos casos em que a produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, o que é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Industrialização por encomenda. Embalagem. Subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria. Decreto-lei 406/1968, art. 8º.

«1. Na esteira do atual entendimento do STF, incide o ICMS apenas nos casos em que a produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, exata hipótese dos autos. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. EMBALAGEM E ESTOCAGEM DE PRODUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. EMBALAGEM E ESTOCAGEM DE PRODUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de má aplicação da Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. EMBALAGEM E ESTOCAGEM DE PRODUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A partir dos elementos consignados no acórdão regional, depreende-se que o contrato firmado entre as reclamadas ostenta natureza estritamente comercial para embalagem e estocagem de produtos. Assim, diante da existência de contrato comercial para a execução de atividades de logística, não há falar em terceirização ou intermediação de mão de obra a ensejar responsabilidade subsidiária da empresa contratante, mas meros efeitos de contrato de natureza civil, aos quais não se aplica a orientação contida no item IV da Súmula 331/TST . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

16 - TJSP Auto de infração e de procedimento administrativo. PROCON. Infração ao CDC. Ausência de correta informação sobre embalagem. Infração não

17 - TJRS Direito privado. Nome comercial. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Embalagem. Semelhança. Concorrência desleal. Indenização. Descabimento. Prejuízo. Não demonstração. Abstenção de uso. Cabimento. Propriedade industrial. Marcas. Contrafação. Tutela inibitória. Embalagem de produto. Concorrência desleal. Perdas e danos.

«1. Configura-se a contrafação quando se verifica que os elementos caracterizadores de um produto de determinada fabricante, encontram total semelhança com um produto de outra, que detém precedente direito ao uso. O fato de haver características distintivas, não é suficiente para afastar o reconhecimento da contrafação. A imitação entre marcas não se verifica pelos elementos díspares, e sim pelos semelhantes e pela forma de combinação e distribuição deles no produto ou símbolo. A utilização conjunta de vários elementos coincidentes, que ao final formam a apresentação do produto, é que faz caracterizar a imitação e o intuito de confundir o consumidor, ensejando o reconhecimento da concorrência desleal. Ainda, ao se verificar a existência ou não de contrafação, há que levar em conta a natureza do produto e o tipo de consumidor a que ele se destina. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Material de embalagem. Verificação acerca de sua destinação. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial direito do consumidor. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Embalagem de refrigerante lacrada. Tecnologia padronizada. Ausência de ingestão. Dano moral inexistente. Mero dissabor. âmbito individual.

«1. Cuida-se de demanda na qual busca o autor a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da aquisição de refrigerante contendo inseto morto no interior da embalagem. ... (Continua)

20 - TJSP Propriedade industrial. Marcas e patentes. Embalagens de medicamento. Utilização das mesmas cores na embalagem. Fato insuficiente para caracterizar a imitação do conjuntoimagem (trade-dress). Diferenças substanciais em outros itens de visualização, conforme perícia judicial. Ausência de risco de confusão no mercado consumidor. Possibilidade de convivência harmoniosa das embalagens. Recurso não provido.

21 - TJRJ Propriedade industrial. Marca ADVIL. Remédio. Utilização de embalagem de medicamentos genéricos com características semelhantes às do medicamento de referência. Concorrência desleal caracterizada. Direito de propriedade industrial. Dano material. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.279/96, art. 209. Lei 9.787/1999 (Lei de Medicamentos Genéricos). Lei 6.360/76, art. 57.

«A semelhança das embalagens é questão incontroversa, argumentando-se com liceidade da conduta que revelaria uma tendência em vários países, nomeadamente os Estados Unidos da América, cujos tribunais estão habituados a lidar com essa matéria, nova, no entanto, em nosso ordenamento jurídico. A controvérsia não guarda paralelo com possível ponderação de valores constitucionais porque nada justificava a utilização pela ré de direito de propriedade industrial de titularidade da autora, pois o registro da marca ADVIL no INPI e a utilização de sua embalagem característica garante a prerrogativa de impedir a reprodução não autorizada, integral ou parcial e imitação, das embalagens por terceiros, nos termos da Lei de Propriedade Industrial. O ato ilícito da ré, ao imitar a embalagem do produto de referência comercializado pela autora, se consubstancia em sugerir ao consumidor uma substituição de um produto por outro idêntico de preço módico, por ser genérico. Evidente, portanto, a correção da douta sentença recorrida ao vedar a continuação da atividade ilícita, exsurgindo ainda para a 2ª ré o dever de indenizar, nos termos dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, bem assim do Lei 9.279/1996, art. 209. Não prospera a pretensão autoral de se fixar nesta fase de cognição o valor da astreinte porque esta espécie de comando não pode integrar a estrutura da sentença. Parcial provimento ao primeiro recurso. Prejudicado o segundo.... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Desacolhimento. O uso indevido dos sinais distintivos, da embalagem do produto, da autora por parte da ré é notório. O aspecto teleológico de confundir o consumidor se faz presente. As embalagens dos produtos, em análise pormenorizada, demonstram similaridades. Os produtos em referência abrangem a mesma especificidade, ou seja, a mesma classe, levando o consumidor a erro, uma vez que, em análise superficial, por ocasião da aquisição, a ausência de elemento característico ou diferenciador contribui efetivamente para a confusão. Não se vislumbra óbice para que a ré modifique consideravelmente a embalagem de seu produto, para que não imite, mesmo que de forma sutil, o frasco do produto da autora. Recurso não provido.

23 - STJ Tributário. IPI. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem submetida ao regime de suspensão. Manutenção e utilização de crédito pelo estabelecimento industrial. Impossibilidade.

«1. A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivo fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Lei 8.069/1990, art. 78 (ECA). Auto de infração. Revista contendo mensagem imprópria ao público infantil e juvenil. Comercialização em embalagem inadequada. CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo.

«1 - Trata-se de auto de infração lavrado em razão de a autuada ter comercializado revista contendo mensagem pornográfica sem embalagem opaca, em desrespeito ao disposto no parágrafo único do ECA, ECA, art. 78. ... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Agrotóxicos. Embalagem. União. Multa cominatória em liminar contra ente público. Lei 7.347/85, art. 11.

«A jurisprudência do STJ reconhece que é possível estabelecer-se multa cominatória em liminar contra ente público, com o objetivo de evitar dano à população.... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Rompimento da frágil embalagem. Consumidor atingido por estilhaços de garrafa de cerveja. Responsabilidade solidária e objetiva. Indenização fixada em R$ 7.000,00. CDC, arts. 12, 18 e 19. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Embalagem de papel que se desintegrou no momento em que o autor procedeu ao respectivo manuseio, sendo atingido pelos estilhaços de vidro oriundos das garrafas de cerveja que se encontravam no interior da referida embalagem. Manifesta fragilidade do material utilizado para embalar o produto, fato originador de potenciais riscos para os consumidores, considerando-se que as bebidas de todo o tipo, envasadas em recipientes de vidro, são exibidas no alto das gôndolas dos supermercados. Inexistência de controvérsia quanto ao fato. Responsabilidade civil objetiva e solidária que vincula o fabricante e o fornecedor. Inteligência dos arts. 12, 18 e 19 do CDC. Danos morais in re ipsa. Arbitramento da verba indenizatória no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se harmoniza com os precedentes desta Câmara Cível e obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de produto alimentício com objeto no interior da embalagem, sem ocorrência de ingestão. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei estadual. Obrigatoriedade de informação na embalagem de produto. Particularidades regionais. CDC. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ. ICMS. Creditamento. Supermercados. Materiais de embalagem. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aquisição de refrigerante contendo inseto. Embalagem não aberta. Dano moral. Ausência na hipótese. Mero dissabor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 8º e 18.

«1. A simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, de provocar dano moral. 2. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Creditamento de IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Irretroatividade da Lei 9.779/99. Tema submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Em 25.11.2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Luz Fux, submetido ao rito do art. 543-C, ficou determinado que o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. ... (Continua)

32 - TJSP recurso inominado - aparelho celular vendido sem carregador - inexistência de venda casada - ausência de imposição da aquisição do carregador no momento da compra do aparelho celular - fato claramente descrito na embalagem do produto - aquisição do celular é opção do consumidor, que aceita os termos da compra - r. sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - recurso conhecido e Ementa: recurso inominado - aparelho celular vendido sem carregador - inexistência de venda casada - ausência de imposição da aquisição do carregador no momento da compra do aparelho celular - fato claramente descrito na embalagem do produto - aquisição do celular é opção do consumidor, que aceita os termos da compra - r. sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - recurso conhecido e provido.

33 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Concorrência desleal decorrente de cópia de design de embalagem. Foro do lugar do ato ou fato. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«A ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou o fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reação alérgica causada pelo uso de produto fabricado pela ré. Existência na embalagem de advertência sobre eventuais irritações. Ausência de sequelas. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

35 - STJ Tributário. IPI. Benefício fiscal do Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Incentivo à exportação. Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não se sujeitam à tributação. Impossibilidade de creditamento.

«1. Hipótese em que se discute a interpretação do art. 5º do DL 491/1969, que estabelece: «É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. ... (Continua)

36 - TJSP Prova. Ação indenizatória por danos morais. Presença de objeto estranho em garrafa de refrigerante. Alegação. Insubsistência. Laudo técnico taxativo na conclusão de que não houve violação da embalagem. Confiabilidade e idoneidade da prova reconhecida. Recurso improvido.

37 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada. Apreensão de grande quantidade de droga e materiais de embalagem. Indícios de entrega a terceiros. Autoria demonstrada. Confissão judicial confirmada pelo depoimento dos policiais e de testemunha. Condenação de rigor. Recurso não provido.

38 - TJSP Cambial. Duplicata. Contrato de compra e venda. Produto entregue com vício. Assinatura de recibo de entrega que não exclui responsabilidade do fornecedor, tanto mais quando a embalagem não apresenta danos. Obrigação descumprida. Exigibilidade do título afastada. Recurso provido.

39 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Competência legislativa. Tutela antecipatória. Ordem econômica. Lei do Município do Rio de Janeiro, 5.179/2010, que dispõe sobre a proibição de distribuição e de comercialização de bebidas alcoólicas em embalagem PET. CF/88, arts. 23, VI, 170, VI e 225, § 1º, V. CPC/1973, art. 273.

Antecipação de tutela que suspende a exigibilidade das multas aplicadas pelo ente municipal, em decorrência do descumprimento da lei. Regra municipal que está respaldada nos arts. 23, VI, 170, VI e 225 e § 1º, V da CF/88. Embalagem plástica de difícil decomposição e que degrada o meio ambiente – Reforma do Agravo de Instrumento, revogada a antecipação de tutela concedida. Relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento originários do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em que é agravante o Município do Rio de Janeiro e é agravada Catuaba Indústria de Bebidas S.A.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de abstenção de uso de embalagem. Inexistência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

41 - TJSP CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da Ementa: CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da compra, e sim de defeito do produto - Dano moral configurado - Estimativa razoável - Recurso não provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRODUTO ANUNCIADO NA EMBALAGEM E AQUELE EFETIVAMENTE COMERCIALIZADO E CONSUMIDO. Alegação de incompetência afastada. Provas acostadas aos autos suficientes ao convencimento do juízo. Prejuízo moral e material verificado. Ainda que reversíveis os impactos negativos causados, é necessário esforço, trabalho e perda de tempo para correção. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

43 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de expressiva quantidade de drogas e material destinado para embalagem da mesma. Materialidade e autoria induvidosas. Firmes os depoimentos dos policiais. Intuito mercantil comprovado pelos elementos probatórios. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

44 - TJSP Perito. Substituição. Alegação de incapacidade técnica. Descabimento. Livre atuação do Juiz em nomear profissional de sua confiança. Perito plenamente capacitado e com conhecimento técnico para vistoriar a embalagem relacionada ao cereal industrializado. Nulidade processual inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

45 - TJSP Prova. Perícia. Tóxicos. Constatação provisória de acondicionamento de cocaína em plástico branco e laudo definitivo afirmando embalagem branca e azul. Circunstância que não implica na invalidade do exame pericial, sobretudo, pela materialidade demonstrada pelo laudo definitivo e não provisório. Preliminar de nulidade afastada.

46 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Ação de abstenção de uso cumulada com indenização. Requerida que apresenta produtos com rótulo imitando outros de titularidade das requerentes. Depósito do pedido de registro de marca que já é apto a ensejar a tutela do Lei 9279/1996, art. 130, III. Evidenciada a imitação da marca, em exploração indevida do prestígio alheio. Perícia conclusiva neste sentido. Prática de concorrência desleal que promove desvio de clientela, já que participam do mesmo mercado e comercializam o mesmo produto. Nítida remissão da embalagem da requerida à marca líder de mercado, em manifesta prática de parasitismo. Vedação ao enriquecimento sem causa. Abstenção da fabricação, distribuição e comercialização do produto com embalagem semelhante determinada. Inviabilidade da indenização em face da não comprovação do dano sofrido na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

47 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Suco. Embalagem. Lacre. Avaria. Consumo. Inocorrência. Produto. Visualização. Repugnância. Inexistência. Valor ínfimo. Estado. Onerosidade. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de um display de suco em pó com uma unidade apresentando evidente avaria no lacre. Danos morais não configurados.

«A simples aquisição pelo autor de um display de suco em pó, contendo 15 unidades e uma delas apresentando avaria evidente no lacre, sem ingestão do produto ou sequer abertura da embalagem, cingindo-se à mera visualização, a qual, inclusive, sequer é repugnante, não é suficiente para configurar abalo psicológico indenizável. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Creditamento do IPI. Princípio da não-Cumulatividade. Aquisição de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Lei 9.779/99. Novel jurisprudência do STF. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 860.369/pe).

1 - O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (Precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).... (Continua)

49 - TJSP Prova. Indícios. Valor. Tóxicos. Tráfico. Crime que pode ser evidenciado por vários indícios, como a quantidade de drogas, sua forma de embalagem, natureza da substância e também pela prova testemunhal. Prova flagrancial do comércio. Dispensabilidade. Delito de atividade essencialmente clandestina. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito. Creditamento do IPI. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Novel jurisprudência do STF. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11 estabeleceu que: ... (Continua)