embargos execucao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que deixou de acolher os embargos opostos pela Agravante. Insurgência. Descabimento. Impossível alienar bem imóvel que não está registrado em nome do Agravado. Necessidade de verificar se realmente existe débito em aberto. Alimentos condicionados aos estudos da Agravante. Ofício dando conta de que o curso foi abandonado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSC Alimentos. Embargos à execução de alimentos.

«Apelante que se insurge quanto à forma de fixação e termo inicial da verba alimentar, determinados pela sentença exeqüenda. Inconformismo que deveria ter sido objeto de recurso àquela decisão. Inadmissibilidade de modificação do julgado em simples sede de execução. Alegação de que parte do «quantum seria indevido, porque já objeto de desconto em folha. Provimento parcial para a exclusão dos valores efetivamente pagos, desde que documentados tais pagamentos.... (Continua)

3 - TJSP ALIMENTOS. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da apelante contra sentença que extinguiu a execução, instaurada para cobrança da diferença entre os alimentos pagos pelo alimentante para a hipótese de desemprego (um terço do salário mínimo) e os estabelecidos para a hipótese de emprego formal (desconto em folha de pagamento). Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova no sentido do desemprego (formal) do apelado. Entender que que os alimentos não teriam redução na hipótese de desemprego formal equivaleria a sustentar que os alimentos só seriam reduzidos para um terço do salário mínimo se o alimentante não dispusesse de renda alguma, o que seria incompatível com a própria subsistência da obrigação da alimentar, por absoluta incapacidade financeira do alimentante. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJPR Alimentos. Execução. Embargos pleiteando a redução ou exoneração da obrigação alimentar. Descabimento. Necessidade de ação própria para tais efeitos. Embargos improcedentes.

5 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. FGTS. Inclusão. Possibilidade. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Penhora do FGTS. Possibilidade.

«No caso concreto, em se tratando de dívida de alimentos de quem deles necessita - uma menor impúbere - , a impenhorabilidade do FGTS prevista no Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º não pode ser invocada, se nenhum outro bem foi encontrado para satisfazer o débito, tampouco o devedor mostrou qualquer boa vontade em satisfazê-lo. Precedentes do Tribunal e do STJ. Apelação desprovida. ... (Continua)

6 - TJSP Alimentos. Concubinato. Concubino que, na dissolução da união, obrigou-se formalmente a prestar, à mulher, uma pensão mensal vitalícia. Validade. Alimentos de direito obrigacional e não de direito de família. Execução do acordo. Embargos do devedor rejeitados.

A obrigação de pagar à ex-concubina uma pensão mensal vitalícia, livremente assumida pelo concubino, é perfeitamente eficaz e pode ser executado, não incidindo as regras do CCB, arts. 396 a 405, por se tratarem de alimentos de direito obrigacional.... (Continua)

7 - STJ Alimentos. Embargos do devedor opostos. Execução. Salário mínimo como base de cálculo de pensão alimentar.

«Correta decisão que impõe cálculo do valor do débito alimentar em salário mínimo, quando sentença anterior o fixou em salário de referência, não revogado até então. É que, segundo a jurisprudência do STJ, deixando de existir a partir de 03/07/89, tanto o piso nacional de salários como o salário mínimo de referência, a pensão, no caso, passa a ter cálculo com base no salário mínimo. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015 . Execução de alimentos. Alegação de desemprego no agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade na via eleita. Modificação de capacidade financeira. Tema a ser abordado em ação revisional e exoneratória de alimentos, não em execução. Pagamento parcial do débito não afasta possibilidade de prisão civil. Execução de alimentos corre no interesse do credor. Maioridade do alimentado, por si só, não afasta a obrigação alimentar. Súmula 358/STF. Inocorrência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A par-1. Depósito do valor. Agravo de instrumento. Decisdão monocrática. Execução de alimentos. Oposição de embargos. Efeito suspensivo. Garantia do juízo.

«A Lei 11.232/05, ao extinguir do CPC/1973 o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo a jurisprudência no sentido de que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Adotado o rito do CPC/1973, art. 732 e aplicadas as disposições relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente, incide a regra do art. 739-A, § 1º, que exige, para fins de concessão do efeito suspensivo, a garantia do juízo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos devidos a ex-Cônjuge. Prisão civil. Possibilidade. Necessidade e urgência na percepção dos alimentos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A execução de alimentos devidos entre cônjuges submete-se à técnica executiva da coação prisional, se a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que a lei não faz distinção entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos ou a temporaneidade do débito, mas a real necessidade do alimentado (HC 413.344/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 7/6/2018).... (Continua)

11 - TJSC Família. Embargos infringentes. Embargos à execução de alimentos. Insurgência contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao apelo do embargado para determinar o prosseguimento da execucional. Suposto filho registrado unilateralmente e de má-fé pela genitora em nome do ex-esposo, com base na presunção de paternidade prevista no cc/1916. Condição de pai afastada somente na terceira demanda negatória de paternidade, aos 23 anos de idade do alimentando. Verba alimentar inadimplida de 2002 a 2011. Relativização do princípio da irrepetibilidade alimentar. Observância dos princípios da boa fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Permanência dos alimentos relativos apenas ao período em que o alimentando era menor de idade. Clarividente má-fé deste ao alcançar a maioridade e prosseguir com a cobrança, tendo ciência de que o alimentante não era seu pai biológico e não mantinha qualquer relação de socioafetividade consigo. Extinção da dívida indevidamente cobrada. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.

«Tese - É possível a mitigação do princípio da irrepetibilidade em relação às parcelas alimentares posteriores ao advento da maioridade civil do alimentando quando demonstrado que o registro civil de seu nascimento foi feito pela genitora de forma unilateral e com má-fé, e que aquele detinha ciência sobre a inexistência de vínculo biológico com o alimentante e não mantinha com este relação de afetividade.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Atualidade do débito executado. Alegação de ausência de necessidade dos alimentos. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Agravo interno improvido.

1 - O STJ admite a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, ou seja, a correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo (HC 565.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 29/10/2020). 1.1. A procrastinação do executado não torna pretéritas as prestações devidas e não pagas. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Alimentos provisórios. Execução. Improcedência do pedido de alimentos. Efeitos. Data da citação. Retroatividade. Súmula 168/STJ

«1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, atraindo a incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Execução de alimentos. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito, em razão da Súmula 182/STJ.... (Continua)

15 - TJMG Execução. Alimentos. Prestação alimentícia. Embargos do devedor. Prazo. CPC/1973, art. 738.

«... Ultrapassada a questão da aplicabilidade do sistema dual às execuções de prestações alimentícias, conclui-se que o prazo para a interposição dos embargos é de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do CPC/1973, art. 738. Ocorre que, no caso em exame, o mandado de citação do apelante para efetuar o pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora, regularmente cumprido, foi juntado aos autos em 27/08/2007, ao passo que os embargos foram opostos somente em 30/11/07. Diante desses fatos, dúvida não há sobre a intempestividade dos embargos à execução opostos pelo apelante, sendo irrepreensível, portanto, a v. sentença guerreada, que rejeitou liminarmente os embargos, julgando extinto o processo, com base no art. 267, IV, c/c CPC/1973, art. 739, I. ... (Des. Eduardo Andrade).... (Continua)

16 - STJ Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos pelo rito do CPC, art. 733, de 1973. Filhas menores representadas pela genitora. Transferência da guarda ao executado no curso da execução de alimentos. Ilegitimidade ativa para a causa. Insurgência das exequentes. Recurso especial provido.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se a genitora tem ou não legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, ainda que depois disso a guarda tenha sido transferida ao executado. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os anteriores embargos de declaração. Insurgência do executado.

1 - Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de alimentos. Embargos à execução.... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração em recurso de apelação. Oposição por ambas as partes. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Embargos desprovidos.

20 - TJSP Família. Execução fiscal. Multa. Aplicação por infração ao CDC, art. 39, «caput. Suposta ilegalidade da vedação de ingresso em sala de projeção com alimentos adquiridos em estabelecimentos externos. Inadmissibilidade. Negócio em que se integram venda de alimentos e exibição de filmes. Procedência dos embargos à execução fiscal. Multa anulada. Recurso provido

21 - STJ Família. Processual civil. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Embargos do devedor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. ... (Continua)

23 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Omissão e contradição inexistentes.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família.

«- Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.700 do CC/02. ... (Continua)

25 - STJ Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegado excesso na execução. Obrigação assumida em ação de separação judicial. Impossibilidade de o writ funcionar como ação revisional ou exoneratória de alimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Se a alegada multa tida por excessiva havia sido convencionada na separação judicial que foi homologada judicialmente e se a execução foi amparada nesse título executivo, a insurgência quanto à aplicação da sanção deve ser discutida em ação de exoneração ou revisional de alimentos, não em habeas corpus, em que o campo de atuação é estreito e exige prova pré-constituída do direito alegado. ... (Continua)

26 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Cobrança de uma parcela. Juntada do holerite em que há desconto da pensão alimentícia em discussão. Pagamento demonstrado pelo executado. Recurso provido para julgar procedentes os embargos e extinta a execução.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Família. Alimentos. Embargos a execução. Pagamento in natura. Pedido de compensação. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Família. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução referente à diferença entre o valor dos alimentos provisórios e o que foi fixado em definitivo no curso do processo. Redução do valor que deve retroagir à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Diante da excepcionalidade do caso, concluiu o acórdão ora embargado que a medida coativa tornou-se desnecessária e ineficaz, porquanto, ainda que mantida a natureza alimentar do crédito em aberto, não mais se vislumbra o caráter de urgência, a consubstanciar o risco alimentar, elemento indissociável da prisão civil, o que recomenda que a execução não ocorra sob o rito do CPC/1973, art. 733 (CPC/2015, art. 528). ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Família. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Alimentos devidos pelo pai. Suprimento pela genitora. Sub-rogação inexistente. Gestão de negócios.

«1. A contradição ensejadora de embargos declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, ou seja, a discrepância existente entre a fundamentação e a conclusão. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Alimentos. Nulidade da execução. Medida cautelar. Ausência de interposição da ação principal. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968.

«Os art. 806 e 808, do CPC/1973 incidem nos processos cautelares envolvendo alimentos provisionais.... (Continua)

32 - STJ Família. Processual civil. Embargos à execução. Liquidação por artigos. Inexistência de fato novo. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Caráter alimentar da dívida. Ação anterior à Medida Provisória 2.180-35/2001.

«1.A execução da sentença que tem por objeto a simples apuração do valor aritmético das parcelas a serem repetidas não necessita de liquidação por artigos, visto que essa somente tem lugar quando houver necessidade de se alegar e se provar fato novo, nos termos do CPC/1973, art. 608. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Compensação. Alimentos. Valor depositado a maior. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

34 - TJRS Família. Apelação. Embargos do devedor. Execução de alimentos. Conversão de ritos. Prescrição. CPC/1973, art. 732. CPC/2015, art. 913.

«A escolha de rito na execução é faculdade do credor. É viável a conversão de ritos. Ainda mais quando, como no caso, a conversão é do rito mais gravoso (prisão) para o rito menos gravoso (expropriação). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de terceiro. Alimentos. Penhora realizada em execução de prestação alimentícia, incidente sobre bem dado em garantia hipotecária. Prevalecimento do crédito alimentar. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 1.046.

«No concurso com outros créditos, o alimentar tem prevalência, uma vez que vital à sobrevivência do alimentando. Precedente: REsp 451.199-SP. (...) Todavia, tanto quanto acentuaram a sentença e o acórdão recorrido (este em sua ementa), a impenhorabilidade estabelecida no Decreto-Lei 167/1967 não prevalece sobre os direitos do menor, assegurados constitucionalmente. Confira-se o que, a respeito, decidiu esta 4ª Turma quando do julgamento do REsp 451.199-SP, acima mencionado, de que foi relator o Sr. Min. Ruy Rosado de Aguiar: «- O crédito alimentar pode ser cobrado mediante penhora sobre o bem dado em hipoteca para garantia de crédito rural (art. 69 do DL 167/67), por ser crédito privilegiado (assim como o tributário e o trabalhista), uma vez que a Constituição constrange o pagamento da obrigação alimentar com a prisão civil. ... (Continua)

36 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. A contrariedade que enseja a oposição de aclaratórios é aquela relativa à lógica interna do julgado, seja entre fundamentos ou entre esses e o dispositivo. Precedentes. 1.2. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. ... (Continua)

37 - STJ Cédula de crédito rural. Hipoteca. Execução movida por advogado contra a devedora. Embargos de terceiro opostos pelo credor hipotecário. Alimentos. Preferência do crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais). Decreto-lei 167/67, art. 69. Lei 8.906/94, art. 24.

«A regra de vedação contida no Decreto-lei 167/1967, art. 69 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios contratuais, de sorte que o credor hipotecário de cédula rural não tem como se opor à penhora do bem garantido.... (Continua)

38 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Execução de alimentos. Embargos à execução. Prescrição da cobrança da verba alimentícia. Inocorrência. Validade do acordo extrajudicial que reduziu o alimentos. . Ausência de indicação do dispositivo legal que foi violado ou teve a vigência negada pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cumprimento de sentença.Alimentos. Execução. Ação revisional. Valor reduzido.Interposição de embargos infringentes. Trânsito em julgado. Inocorrência. Alimentos pretéritos. Execução.Questão diversa. Agravo regimental improvido.

40 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução de alimentos. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Inexistência de garantia suficiente do Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJRS Família. Apelação cível. Embargos à execução de alimentos. Morte da credora no curso do processo. Prosseguimento do feito com o ingresso da sucessão no polo ativo. Descabimento. CPC/2015, art. 313.

«A obrigação alimentar é personalíssima e destinada à subsistência da beneficiária, sendo insuscetível de cessão, compensação ou penhora, conforme dicção do CCB/2002, art. 1.707. Em razão destas peculiaridades, ocorrendo a morte da alimentanda no curso da ação, inviável o ingresso da sucessão no polo ativo, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

42 - TJMG Família. Execução de alimentos. Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Embargos de devedor. Prescrição. Não ocorrência. Menor absolutamente incapaz. Inteligência do disposto nos arts. 197, II, e 198, I, do Código Civil. Impenhorabilidade de crédito trabalhista. Preclusão. Reconhecimento. Gratuidade judiciária. Deferimento. Constatação. Suspensão da exigibilidade das despesas sucumbenciais. Sentença reformada em parte

«- Não obstante prescreva em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que vencerem, a teor do disposto no CCB, art. 206, § 2º, o mesmo diploma legal estabelece, nos arts. 197, II, e 198, I, respectivamente, que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, e contra os incapazes.... (Continua)

43 - TJPR Alimentos. Execução. Embargos nos quais se alega a maioridade da filha credora. Insuficiência para, por si só, liberar o pai da pensão. Prevalência da necessidade educacional da filha, estudante universitária. Embargos improcedentes. (Cita doutrina e jurisprudência).

44 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Regime de cumprimento. Tribunal de origem que determinou a suspensão temporária da ordem prisional, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Decreto prisional proferido após a vigência da Lei 14.010/2020, art. 15. Escolha do procedimento a ser adotado que cabe ao credor dos alimentos. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Não se revela qualquer omissão no acórdão embargado, pois todas as questões suscitadas nas razões do recurso ordinário foram devidamente analisadas pela Turma julgadora, sendo inviável o exame de matérias não arguidas anteriormente, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

45 - STJ Família. Processual civil. Embargos à execução de alimentos. Ação de exoneração. Procedência do pedido. Efeitos. Momento. Trânsito em julgado. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, provido.

«Em mais de uma oportunidade esta Corte se manifestou no sentido de que os efeitos da exoneração da pensão alimentícia não retroagem à data da citação, mas apenas têm incidência a partir do transito em julgado da decisão. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de Terceiro Preventivo. Pretensão de exclusão de qualquer apontamento, averbação ou penhora na matrícula do imóvel 5.546, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, a respeito da execução 0012330-79.2012.8.26.0011, e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica 1008639-30.2018.8.26.0011. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Descabimento. A anotação tem caráter meramente informativo, não assumindo, ao menos por ora, caráter de constrição, cuja finalidade restringe-se a dar publicidade a terceiros, tendo sido expressamente resguardados, ainda, os direitos e a proporção da sócia embargante. Aplicação do art. 252 do Regimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

47 - TJMG Execução. Alimentos. Embargos à execução. Prestações alimentícias. Rito do CPC/1973, art. 732. Alteração pela Lei 11.232/05. Ausência. Prevalência do sistema dual. Considerações do Des. Eduardo Andrade sobre o tema. CPC/1973, arts. 646, e ss. e 652.

«... O thema decidendum consiste em verificar se a mencionada Lei 11.232/2005 modificou também a forma de execução dos alimentos, ou seja, se o devedor condenado ao pagamento de alimentos será executado na forma tradicional, mediante processo autônomo de execução, ou através da execução de título judicial, que deve ser feita como fase de um processo sincrético. ... (Continua)

48 - STJ Família. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de alimentos. Defensor dativo. Convênio oab. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, mediante remuneração previamente estipulada em tabela, os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos. ... (Continua)

49 - STJ Família. Execução de alimentos. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegada omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria na via estreita dos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

50 - TJSP Família. Apelação com revisão. Alimentos. Execução. Cobrança de diferenças de pensão alimentícia. Impossibilidade. Ausência de título judicial constituído capaz de justificar essa cobrança. Crédito reclamado com base em diferenças de pensão de alimentos, cujo cálculo de reajuste é baseado em critério diverso do pactuado na separação. Necessidade de correção da cláusula de reajuste pela via própria. Conduta adotada pelos alimentados, que celebram acordo no respectivo feito, majorando a pensão e fixando novo critério de correção. Iliquidez manifesta. Embargos julgados procedentes. Sucumbência invertida, respeitada a gratuidade que beneficia os apelados. Recurso provido