embargos declaracao repercussao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Embargos declaratórios opostos em face do julgamento do STF no Tema 1177 de Repercussão Geral que não impede a aplicação imediata do entendimento lá esposado. Embargos rejeitados.  

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

4 - TJSP Embargos de Declaração. Tema 1177 de repercussão geral do STF. Trânsito em julgado. Desnecessidade para aplicação da tese firmada e inexistência de determinação de suspensão pela Corte Maior. Embargos Rejeitados.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. Questão submetida a julgamento de constitucionalidade, com repercussão geral reconhecida. Tema 1218 do STF. Embargos rejeitados, com determinação de suspensão.

6 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1.022 - Decisão completa - Acórdão que apreciou a matéria à luz do Tema 1011, de repercussão geral - Insurgência - Não cabimento - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Negada, ademais, repercussão geral sobre o tema. Embargos rejeitados.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em face de decisão colegiada - Alegação de omissão e obscuridade no tocante ao Tema 986 STJ - Arguição de necesidade continuidade da suspensão do processo até o trânsito em julgado do paradigma - Inocorrência e inadmissibilidade - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Argumentos que não alteram a determinação - Aplicação imediata do decidido no Tema independentemente, até de publicação de acórdão, em julgamentos de repercussão geral, conforme orientação do C. STF - ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Tema em repercussão geral. Conclusão do julgamento pelo STF. Modulação de efeito. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões e o esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, se existentes tais vícios.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto ao CPP, art. 65. Inexistência. Repercussão da absolvição penal não atinge a responsabilidade objetiva do Estado. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

13 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Servidora Pública. Evolução funcional. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF no RE 1.412.069 (Tema 1.255). Ausência de determinação de sobrestamento dos processos. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1177 TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MODUÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 100 STF DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Superveniente pedido de desistência do mandado de segurança - Possibilidade - Desistência que é prerrogativa da impetrante e pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação da decisão de mérito, independentemente de anuência da parte contrária - Entendimento do Col. STF, firmado em repercussão geral (RE 669.367) - Embargos de declaração que restaram prejudicados - Recurso não conhecido. Desistência da ação mandamental homologada, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC... (Continua)

21 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Parcial Provimento - Repercussão do abono permanência sobre Sexta Parte - IRDR 0000028-09.2022.8.26.9051 - Afastamento - Embargos providos - Resultado do julgamento alterado para Parcial Provimento.

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo int erno nos embargos de divergência. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acórdão que deu parcial provimento ao agravo interposto pela executada, a fim de determinar intimação da Caixa Econômica Federal, para manifestação de interesse no feito. Decisão vinculante do E. STF que pacificou a matéria no Tema 1011, em sede de Repercussão Geral. Hipótese de distinguish afastada. Ausência de quaisquer dos vícios descritos pelo CPC, art. 1.022. Pretensão infringente evidenciada. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão em relação à Emenda Constitucional 113/2021. Necessidade de adequação dos juros de mora à tese fixada no Tema 810 de Repercussão Geral. Embargos acolhidos em parte.

28 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - Pleito de revalorização da Gratificação de Representação com repercussão pecuniária - Acórdão que não contraria o quanto decidido no IRDR tema 25 - Matéria dirimida através do julgamento de recurso de embargos de declaração no IRDR 2178554- 93.2018.8.26-0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - Pleito de revalorização da Gratificação de Representação com repercussão pecuniária - Acórdão que não contraria o quanto decidido no IRDR tema 25 - Matéria dirimida através do julgamento de recurso de embargos de declaração no IRDR 2178554- 93.2018.8.26-0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Rejeitados.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - PARECER MINISTERIAL

e CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público para correção de contradições no acórdão. Parecer da Procuradoria de Justiça que postulou o não provimento do recurso defensivo, mas o acórdão consignou, erroneamente, que a Procuradoria teria «pugnado pelo provimento do recurso ministerial". Além disso, houve contradição entre a afirmação de que «o recurso comporta provimento e a conclusão que negou provimento ao recurso defensivo. Embargos acolhidos para correção do erro material, sem repercussão ou alteração do mérito da decisão... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração. Imposto sobre serviços. ISS. Construção civil. Dedução do ISS dos valores referentes aos materiais fornecidos por terceiros para a execução da obra. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B. Embargos declaratórios rejeitados e julgamento reconsiderado, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que negou provimento ao recurso do Município. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e contradição no v. acórdão. Acolhimento. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor da causa superior. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Embargos acolhidos com efeito modificativo ao julgado... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. art. 1.022, II CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, TEMA 1255 DE REPERCUSSÃO GERAL, art. 85, §8º CPC.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas, à luz dos argumentos reinvocados. Omissão não verificada. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos de declaração. Alegado descumprimento de tema objeto de repercussão geral. Descabimento. Acórdão que manteve a sentença por seus fundamentos. Decisão de primeiro grau que ordenou a atualização da dívida pelo IPCA-e, observado o tema 810 até a entrada em vigor da E.C. 113/2021. Embargos rejeitados.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição e omissão no Acórdão embargado. Pretensão mandamental voltada à declaração de não incidência de ICMS sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Sentença que acolheu o pedido conforme orientação firmada pelo STJ (Súmula 166 e Tema 259) e pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1099). Adequação de Acórdão que deu provimento ao recurso oficial e voluntário da Fazenda para denegar a segurança, em virtude da modulação estabelecida pelo STF na decisão da ADC 49, que determina a aplicação apenas de efeitos prospectivos, sendo inócuo o reconhecimento do direito invocado no writ, já que a própria Administração Tributária deverá observar os entendimentos proferidos sob o rito da repercussão geral a partir do exercício financeiro de 2024. Adequação do Acórdão mantida. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Aplica-se o IPCA-E sobre os descontos indevidos até o trânsito em julgado e taxa SELIC após o trânsito em conformidade com o RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 810). Recurso provid... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração. Ação de imissão na posse. Alienação fiduciária. Consolidação de propriedade e venda extrajudicial. Alegação de omissão quanto à inconstitucionalidade da Lei 9.514/97. Inexistência de inconstitucionalidade. Precedentes do E. STF consolidados no Tema Repetitivo 982 de Repercussão Geral. Acolhimento parcial dos embargos sem efeitos modificativos

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória ICMS Pretensão da nulidade da CDA 1.274.808.780, exigida por meio de protesto, ou do reconhecimento da ilegalidade dos juros de mora cobrados acima da taxa SELIC e para que seja reconhecido o direito à quitação do débito de ICMS medi- V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso oficial e da FESP para julgar improcedente a demanda, prejudicada a análise do recurso do autor - Embargante que alega omissão e obscuridade no julgado - Não ocorrência - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embora tenha sido reconhecida a repercussão no RE 970.343 (Tema 111) não há determinação de sobrestamento dos processos - Embargos rejeitados... (Continua)

39 - TJSP   Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. RE 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Posterior modulação dos efeitos da decisão pelo STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, efetuados nos moldes da Leiº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Não Ementa:   Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. RE 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Posterior modulação dos efeitos da decisão pelo STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, efetuados nos moldes da Leiº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Não determinação da suspensão dos processos pelo STF. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.  

40 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Seguimento negado. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão inexistente quanto aos argumentos invocados pela embargante. Ação voltada à entrega de medicamento oncológico não incorporado ao SUS. Acórdão embargado que decide sobre a competência da Justiça Estadual para o caso tendo em vista os temas 793 e 1234, ambos de repercussão geral do STF, não havendo que se falar em omissão quanto à análise destes precedentes vinculantes, tampouco em omissão quanto à desnecessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

42 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de não ter sido analisado ponto expressamente apresentado nas razões recursais - Efeitos do julgamento proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6442, 6447, 6450 e 6525, no Tema 1137 (Repercussão geral, RE 1311742) e na Reclamação 48178 - Declaratórios não se prestam a correção do julgamento ou impugnar o entendimento do acórdão - Impossível Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de não ter sido analisado ponto expressamente apresentado nas razões recursais - Efeitos do julgamento proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6442, 6447, 6450 e 6525, no Tema 1137 (Repercussão geral, RE 1311742) e na Reclamação 48178 - Declaratórios não se prestam a correção do julgamento ou impugnar o entendimento do acórdão - Impossível acolher embargos de declaração com intenção de obter novo julgamento - Acórdão que ratificou fundamentos da sentença com expressa menção dos tipos jurídicos e princípios fundamentais na interpretação do caso concreto - Entendimento da embargante, em que defende interpretação equivocada das normas, precedentes, princípios e teses invocadas, pelo colegiado, que visa alterar a lógica do julgado o que desafia recurso próprio - Embargos rejeitados.

43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Omissão. Existência. Necessidade de realização de novo juízo de admissibilidade.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... (Continua)

44 - TJSP Embargos à execução. IPVA. Instituição Financeira. Reconhecimento de repercussão geral do RE 1.355.870 (Tema 1153). Ausência de tese vinculante e inexistência de determinação de suspensão dos processos. Questão expressamente abordada pelo julgado. Caráter infringente do recurso. Contradição, omissão ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Fornecimento de medicamento «RSHO X 5000mg - 16 frascos/236ml ao ano, sem registro na ANVISA - TEMAS 793 e 500 do Col. STF em repercussão geral - Autorização de importação e de dispensação - Embargos de declaração opostos pela FESP, aduzindo existir omissão em referida decisão - Inexistência, contudo, do vício alegado - Rediscussão de matéria já julgada - Inexistência, contudo, do vício alegado - Rediscussão de matéria já julgada - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos desacolhidos.

46 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Indeferimento do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

47 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão no julgado - Vício inexistente - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à regularidade da extinção da execução fiscal diante da tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Questões discutidas nas razões de embargos que foram objeto de expressa fundamentação no v. acórdão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Ausência de violação às normas arroladas - Embargos conhecidos e rejeitados

48 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

49 - TJSP Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja Ementa: Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

50 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.