Pesquisa de Jurisprudência

embargos declaracao repercussao
Jurisprudência Selecionada

10.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas


Últimas publicações
STJ 08/11/2024 (111 itens)
STJ 07/11/2024 (317 itens)
STJ 06/11/2024 (979 itens)
STJ 05/11/2024 (544 itens)
STJ 04/11/2024 (489 itens)
TJSP 10/11/2024 (261 itens)
TJSP 09/11/2024 (411 itens)
TJSP 08/11/2024 (4494 itens)
TJSP 07/11/2024 (3915 itens)
TJSP 06/11/2024 (5102 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • embargos declaracao
Doc. LEGJUR 756.5689.0213.3956

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Embargos declaratórios opostos em face do julgamento do STF no Tema 1177 de Repercussão Geral que não impede a aplicação imediata do entendimento lá esposado. Embargos rejeitados.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 162.5881.8575.3765

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.0291.0648.9469

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.


I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 186.0641.1129.4994

4 - TJSP Embargos de Declaração. Tema 1177 de repercussão geral do STF. Trânsito em julgado. Desnecessidade para aplicação da tese firmada e inexistência de determinação de suspensão pela Corte Maior. Embargos Rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 917.5365.8732.0660

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. Questão submetida a julgamento de constitucionalidade, com repercussão geral reconhecida. Tema 1218 do STF. Embargos rejeitados, com determinação de suspensão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 751.5449.5111.6473

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -


Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1.022 - Decisão completa - Acórdão que apreciou a matéria à luz do Tema 1011, de repercussão geral - Insurgência - Não cabimento - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Embargos rejeitados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8170.3826.2192

7 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.


I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 136.9464.9007.7500

8 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Negada, ademais, repercussão geral sobre o tema. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 478.3347.0557.2703

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -


Oposição em face de decisão colegiada - Alegação de omissão e obscuridade no tocante ao Tema 986 STJ - Arguição de necesidade continuidade da suspensão do processo até o trânsito em julgado do paradigma - Inocorrência e inadmissibilidade - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Argumentos que não alteram a determinação - Aplicação imediata do decidido no Tema independentemente, até de publicação de acórdão, em julgamentos de repercussão geral, conforme orientação do C. STF - ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.0210.7373.4622

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.


I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 830.5649.5806.5878

11 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto ao CPP, art. 65. Inexistência. Repercussão da absolvição penal não atinge a responsabilidade objetiva do Estado. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8230.9282.0404

12 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.


I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8170.4140.8447

13 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.


I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8230.9175.2332

14 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.


I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 330.8649.8860.9244

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1177 TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MODUÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 100 STF DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 889.9982.3532.1663

16 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Servidora Pública. Evolução funcional. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF no RE 1.412.069 (Tema 1.255). Ausência de determinação de sobrestamento dos processos. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.0210.7834.4602

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.


I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.0210.7660.7219

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.


I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 778.4386.5275.6412

19 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Parcial Provimento - Repercussão do abono permanência sobre Sexta Parte - IRDR 0000028-09.2022.8.26.9051 - Afastamento - Embargos providos - Resultado do julgamento alterado para Parcial Provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8170.3514.4769

20 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.


I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8170.3420.2504

21 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.


I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.2151.1231.3192

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.


1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 145.4863.9015.4100

23 - TJSP Embargos de declaração. Imposto sobre serviços. ISS. Construção civil. Dedução do ISS dos valores referentes aos materiais fornecidos por terceiros para a execução da obra. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B. Embargos declaratórios rejeitados e julgamento reconsiderado, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 964.7300.3089.5393

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - PARECER MINISTERIAL


e CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público para correção de contradições no acórdão. Parecer da Procuradoria de Justiça que postulou o não provimento do recurso defensivo, mas o acórdão consignou, erroneamente, que a Procuradoria teria «pugnado pelo provimento do recurso ministerial". Além disso, houve contradição entre a afirmação de que «o recurso comporta provimento e a conclusão que negou provimento ao recurso defensivo. Embargos acolhidos para correção do erro material, sem repercussão ou alteração do mérito da decisão... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 309.9046.0449.8491

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão em relação à Emenda Constitucional 113/2021. Necessidade de adequação dos juros de mora à tese fixada no Tema 810 de Repercussão Geral. Embargos acolhidos em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 1692.3105.5078.9600

26 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - Pleito de revalorização da Gratificação de Representação com repercussão pecuniária - Acórdão que não contraria o quanto decidido no IRDR tema 25 - Matéria dirimida através do julgamento de recurso de embargos de declaração no IRDR 2178554- 93.2018.8.26-0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - Pleito de revalorização da Gratificação de Representação com repercussão pecuniária - Acórdão que não contraria o quanto decidido no IRDR tema 25 - Matéria dirimida através do julgamento de recurso de embargos de declaração no IRDR 2178554- 93.2018.8.26-0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 270.0400.6806.5772

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Alegação de omissão e contradição no v. acórdão. Acolhimento. Tese de repercussão geral aplicada somente às execuções fiscais de baixo valor, consideradas as de valor inferior a R$10.000,00, conforme estabelecido no precedente do tema, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024. Valor da causa superior. Prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de comprovação da adoção das medidas administrativas prévias ao ajuizamento. Embargos acolhidos com efeito modificativo ao julgado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 202.0379.6785.5688

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. art. 1.022, II CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, TEMA 1255 DE REPERCUSSÃO GERAL, art. 85, §8º CPC.


Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas, à luz dos argumentos reinvocados. Omissão não verificada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 1688.3931.5897.0800

29 - TJSP Embargos de declaração. Alegado descumprimento de tema objeto de repercussão geral. Descabimento. Acórdão que manteve a sentença por seus fundamentos. Decisão de primeiro grau que ordenou a atualização da dívida pelo IPCA-e, observado o tema 810 até a entrada em vigor da E.C. 113/2021. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 611.7393.1905.0643

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.


Aplica-se o IPCA-E sobre os descontos indevidos até o trânsito em julgado e taxa SELIC após o trânsito em conformidade com o RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 810). Recurso provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 579.3505.0849.1018

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Inexistência de contradição e omissão no Acórdão embargado. Pretensão mandamental voltada à declaração de não incidência de ICMS sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Sentença que acolheu o pedido conforme orientação firmada pelo STJ (Súmula 166 e Tema 259) e pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1099). Adequação de Acórdão que deu provimento ao recurso oficial e voluntário da Fazenda para denegar a segurança, em virtude da modulação estabelecida pelo STF na decisão da ADC 49, que determina a aplicação apenas de efeitos prospectivos, sendo inócuo o reconhecimento do direito invocado no writ, já que a própria Administração Tributária deverá observar os entendimentos proferidos sob o rito da repercussão geral a partir do exercício financeiro de 2024. Adequação do Acórdão mantida. Embargos de declaração rejeitados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 235.8242.6349.9465

32 - TJSP Embargos de declaração. Ação de imissão na posse. Alienação fiduciária. Consolidação de propriedade e venda extrajudicial. Alegação de omissão quanto à inconstitucionalidade da Lei 9.514/97. Inexistência de inconstitucionalidade. Precedentes do E. STF consolidados no Tema Repetitivo 982 de Repercussão Geral. Acolhimento parcial dos embargos sem efeitos modificativos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 1690.8927.3200.8800

33 - TJSP   Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. RE 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Posterior modulação dos efeitos da decisão pelo STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, efetuados nos moldes da Leiº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Não Ementa:   Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. RE 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Posterior modulação dos efeitos da decisão pelo STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, efetuados nos moldes da Leiº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Não determinação da suspensão dos processos pelo STF. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 248.4813.4857.1909

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -


Ação anulatória ICMS Pretensão da nulidade da CDA 1.274.808.780, exigida por meio de protesto, ou do reconhecimento da ilegalidade dos juros de mora cobrados acima da taxa SELIC e para que seja reconhecido o direito à quitação do débito de ICMS medi- V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso oficial e da FESP para julgar improcedente a demanda, prejudicada a análise do recurso do autor - Embargante que alega omissão e obscuridade no julgado - Não ocorrência - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embora tenha sido reconhecida a repercussão no RE 970.343 (Tema 111) não há determinação de sobrestamento dos processos - Embargos rejeitados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 581.6536.8150.1258

35 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de não ter sido analisado ponto expressamente apresentado nas razões recursais - Efeitos do julgamento proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6442, 6447, 6450 e 6525, no Tema 1137 (Repercussão geral, RE 1311742) e na Reclamação 48178 - Declaratórios não se prestam a correção do julgamento ou impugnar o entendimento do acórdão - Impossível Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de não ter sido analisado ponto expressamente apresentado nas razões recursais - Efeitos do julgamento proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6442, 6447, 6450 e 6525, no Tema 1137 (Repercussão geral, RE 1311742) e na Reclamação 48178 - Declaratórios não se prestam a correção do julgamento ou impugnar o entendimento do acórdão - Impossível acolher embargos de declaração com intenção de obter novo julgamento - Acórdão que ratificou fundamentos da sentença com expressa menção dos tipos jurídicos e princípios fundamentais na interpretação do caso concreto - Entendimento da embargante, em que defende interpretação equivocada das normas, precedentes, princípios e teses invocadas, pelo colegiado, que visa alterar a lógica do julgado o que desafia recurso próprio - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.5121.2682.7458

36 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Seguimento negado. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.


1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.0291.0290.9667

37 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Indeferimento do recurso extraordinário.


I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 575.5294.2556.2258

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Fornecimento de medicamento «RSHO X 5000mg - 16 frascos/236ml ao ano, sem registro na ANVISA - TEMAS 793 e 500 do Col. STF em repercussão geral - Autorização de importação e de dispensação - Embargos de declaração opostos pela FESP, aduzindo existir omissão em referida decisão - Inexistência, contudo, do vício alegado - Rediscussão de matéria já julgada - Inexistência, contudo, do vício alegado - Rediscussão de matéria já julgada - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos desacolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 148.8110.1161.7306

39 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão no julgado - Vício inexistente - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à regularidade da extinção da execução fiscal diante da tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Questões discutidas nas razões de embargos que foram objeto de expressa fundamentação no v. acórdão - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Ausência de violação às normas arroladas - Embargos conhecidos e rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 145.4862.9000.8200

40 - TJPE Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Prova de aptidão física. Força maior. Realização de segunda chamada. Julgamento pelo STF no regime de repercussão geral no re 630733/df. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento do referido recurso. Adequação da matéria ao julgado do STF. CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 3º. Embargos acolhidos. Decisão unânime.


«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 630.733/DF, reconheceu, à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, a repercussão geral da questão concernente à possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa daquela estabelecida por edital de concurso público, em virtude de circunstância de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, concluindo, quando do julgamento do mesmo, «pela inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia, e assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data deste julgamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 495.3550.1332.5321

41 - TJSP Embargos de declaração. Pagamento de diferenças salariais. Descabimento. Aplicação da tese de Repercussão Geral fixada no Tema 671. Recurso acolhido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 749.8449.6860.7863

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Alegação de contradição do aresto embargado com a tese firmada no tema de repercussão geral 1084 do STF. Contradição verificada e extirpada. Atribuição de efeito infringente para, readequando ao paradigma mencionado, dar provimento à apelação do Município de Campinas a fim de julgar improcedentes os pleitos formulados na petição inicial. Alegação de ilegalidade da cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2015. Tese fixada pelo STF nos autos do ARE 1.245.907 (Tema 1084) que julgou constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada para cobrança de IPTU de imóveis novos não previstos na planta genérica de valores, desde que os critérios sejam fixados em lei. Observância à Lei Municipal 11.111/01. Violação ao princípio da legalidade. Inocorrência. Embargos acolhidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 962.8115.6765.0062

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -


Ocorrência de omissão - Inconstitucionalidade da cobrança pelos Municípios reconhecida pela Suprema Corte em Repercussão Geral que, no entanto, modulou os efeitos da tese constitucional para que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data Publicação da ata de julgamento em 9 de dezembro de 2022, enquanto a execução fora ajuizada em 9 de novembro de 2022 para cobrança de TFF do exercício de 2019 - Aplicação da modulação dos efeitos da decisão na forma definida no julgamento do RE/RG 776.594 (Tema 919), que é extensível a todos os Municípios que possuam legislações análogas - Sentença reformada. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.9591.0012.8500

44 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Alegação de contradição com os arts. 468, 731, I do CPC/1973 e CF/88, art. 5º, XXVI. Contradição tem que ser do próprio julgado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.


«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 978.1714.6065.6511

45 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 321.8889.3355.2390

46 - TJSP Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja Ementa: Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 154.3848.4015.7351

47 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 949.5864.6526.8788

48 - TJSP Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja Ementa: Embargos de Declaração. Pensionista de policial militar. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 526.1544.7682.5094

49 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Sentença acolheu a tese do Tema 1177 do STF, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.954/19, para manter a aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Contribuição previdenciária que deve incidir somente sobre o que ultrapassar o teto do RGPS. Embargos de Declaração da SPPrev objetivando seja reconhecida a higidez dos descontos previdenciários realizados até 01/01/2023. Parcial provimento aos embargos, para manter a r. sentença condenatória, com a modulação dos seus efeitos nos termos do que restou decidido pelo STF nos embargos de declaração opostos pela FESP no Recurso Extraordinário 1.338.750, com repercussão geral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.9591.0000.9500

50 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Denúncia de omissão vazia de fundamento quanto a questão dita não suscitada de ofício. Ônus da embargante. Declaratórios incognoscíveis no ponto. Omissão de tese enfrentada. Inocorrência. Pretensão de nova decisão para a causa. Embargos rejeitados na extensão em que foram conhecidos.


«1. Nada obstante questão envolvendo tema de ordem pública possa ser arguida em sede de embargos de declaração, em obséquio ao requisito extrínseco da regularidade formal e ao princípio da dialeticidade compete à parte, sob pena de incognoscibilidade da denúncia de omissão no ponto, se desincumbir do encargo, quando menos, de demonstrar a repercussão sobre o direito material agitado na causa da matéria de ordem pública dita não suscitada ex officio quando do julgamento do recurso principal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa