embargos intempestivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência.

«1. Embargos de declaração julgados intempestivos não interrompem o prazo para novos recursos, motivo pelo qual o presente agravo é intempestivo. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Não conhecimento.

«1. Embargos de declaração intemprestivos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto nos artigos 1.023, caput, e 219, caput, do CPC/2015, novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos intempestivos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Embargos intempestivos. Mandado injuntivo convertido em título executivo. Prosseguimento pelo procedimento do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A apresentação intempestiva de embargos, no bojo dos autos da ação monitória, autoriza a conversão do mandado injuntivo em mandado executivo, a ser processado nos termos previstos para o cumprimento de sentença.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos intempestivos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos intempestivos. Ausência de comprovação da diligência. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos intempestivos. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1. A despeito da possibilidade de conhecimento de embargos de declaração como agravo regimental, a intempestividade daquele impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos intempestivos.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo interno. Não conhecimento.

1 - É inviável o conhecimento do agravo interno, porquanto intempestivo, na hipótese em que este é interposto após o transcurso do prazo legal, tendo em vista que os embargos de declaração anteriormente opostos em face da decisão monocrática do relator no STJ não foram conhecidos em razão de manifesta intempestividade, não interrompendo o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Embargos intempestivos, porque opostos depois de 15 dias contados da publicação do edital. Recurso desprovido

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos intempestivos. A oposição de embargos declaratórios fora do prazo não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Conflito de competência. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo não conhecido.

«1. Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Não conhecimento.

«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto nos artigos 1.023, caput, e 219, caput, do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Conflito de competência. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo interno não conhecido.

1 - Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Embargos intempestivos. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 536, começando a fluir do dia seguinte ao da publicação. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo para interposição de recurso. Oposição de embargos intempestivos.

«1. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Início do prazo recursal. Data de publicação do acórdão. Embargos intempestivos.

1 - Conforme atesta a certidão de fl. 523, exarada pela Coordenadoria da Primeira Seção do STJ, o acórdão de fls. 486/470, que negou provimento ao agravo regimental, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 25.5.2009, iniciando-se o prazo para interposição de embargos de declaração no primeiro dia útil posterior, qual seja, 26.5.2009, com termo final em 1º.6.2009. Assim há de ser mantida a decisão que não conheceu dos primeiros embargos de declaração, porquanto a petição recursal somente foi protocolizada nesta Corte em 3.6.2009.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Impossibilidade de conhecimento do apelo regimental.

«1. Os embargos declaratórios, julgados intempestivos, não interrompem o prazo recursal, razão pela qual impossível se conhecer de agravo regimental se este foi interposto após a publicação dos embargos intempestivos, em prazo superior ao determinado pelo Código de Processo Civil. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Embargos intempestivos. Art. 263 do RISTJ. 2. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração foram opostos, eletronicamente, após o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 263 do RISTJ, razão pela qual não é possível deles conhecer, haja vista sua intempestividade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese na qual o objetivo dos embargos de declaração intempestivamente opostos era o reconhecimento de contradição a qual, eventualmente comprovada, poderia acarretar em efeito infringente. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA ACIONADA. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO (ART. 701, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

24 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Embargos intempestivos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619, não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 6/3/2019). ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Embargos intempestivos. Art. 263 do RISTJ. 2. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração foram opostos, eletronicamente, após o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 263 do RISTJ, razão pela qual não é possível deles conhecer, haja vista sua intempestividade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese na qual o objetivo dos embargos de declaração intempestivamente opostos era o reconhecimento de contradição a qual, eventualmente comprovada, poderia acarretar em efeito infringente. ... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Embargos intempestivos. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou não reconhecer a legitimidade de órgão do Ministério Público, que não o Procurador-Geral da República, para atuar no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de redimensionamento da pena. Embargos intempestivos. Não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RI/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... (Continua)

31 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Embargos intempestivos. Não interrupção do prazo. Precedentes. Apelação. Juízo de admissibilidade. Competência. Tribunal de origem. Ausência de preclusão. Transcrição da íntegra da sentença. Ciência inequívoca. Intempestividade reconhecida. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Citação na pessoa do representante. Possibilidade. Citação válida. Comprovação. Reexame de provas. Embargos intempestivos. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, reconheceu a existência de citação válida, pois enviada a correspondência no endereço correto, bem como consta documento relativo ao aviso de recebimento positivo referente à carta de citação expedida nos autos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Embargos intempestivos. Não conhecimento.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP e o Juízo Federal da 2ª Vara da Araçatuba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada por particular contra instituições de ensino, com o objetivo de obter declaração de validade do seu Diploma de Licenciatura em Letras, bem como indenização pelos prejuízos ocasionados em razão do cancelamento respectivo. Nesta Corte, foi declarada a competência Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP, o suscitante. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos intempestivos. Alegada omissão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não têm efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. ... (Continua)

36 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não têm efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Intempestividade do apelo nobre. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não possuem efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Deserção. Demonstrando a guia DARE e seu comprovante o pagamento do preparo, a ausência de indicação do número do processo não enseja se julgue deserto o recurso. Embora cumprimento de sentença enseje impugnação, é possível conhecer embargos por força dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Suspensão da execução em rescisória não suspendeu embargos, que constituem ação autônoma. Prazo para oposição de embargos ultrapassou quinze dias após juntada de intimação da penhora (CPC, art. 738). Embargos intempestivos. Honorários reduzidos. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Intempestividade do apelo nobre. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não possuem efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Agravo regimental contra embargos intempestivos. Razões recursais. Insurgência contra a decisão que negou provimento ao RMS. Não interrupção do prazo recursal. Interposição fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Agravo regimental não conhecido.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos intempestivos. Recebimento como exceção de pré-executividade. Inadequação. Omissão do julgado regional afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação possessória - Pretensão do autor à reintegração na posse de imóvel indevidamente ocupado pela requerida - Sentença de procedência - Apelo da requerida defendendo que os embargos de declaração do autor, discutindo a gratuidade da justiça deferida em favor dela, foram opostos mais de um mês após a prolação da sentença e que o valor atribuído à causa está incorreto - Recurso intempestivo visto que a sentença foi publicada em 4/6/24 e o apelo só foi interposto em 17/7/24 - Autor que, ademais, não opôs embargos de declaração em face da sentença, deduzindo apenas pedido de retificação de erro material - Pedido do autor que, ainda pudesse ser considerado como embargos de declaração, não socorreria a requerida na medida em que embargos intempestivos não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Impenhorabilidade de bem de família alegada via embargos intempestivos. Matéria de ordem pública. Não sujeita à preclusão. Possibilidade de ser alegada a qualquer tempo, inclusive via simples petição, até a arrematação. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Embargos intempestivos, pois opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto nos artigos 1.023, caput, e 219, caput, do CPC, Código de Processo Civil (CPC). ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Embargos intempestivos, pois opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto nos artigos 1.023, caput, e 219, caput, do CPC, Código de Processo Civil (CPC). ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de rejeição liminar dos embargos por intempestividade (art. 918, I e art. 485, IV, CPC) - Apelo da embargante - Apelante que não ataca os fundamentos da sentença quanto à intempestividade dos embargos, limitando-se a pugnar pela apreciação da matéria de mérito dos embargos - Impossibilidade de se examinar as teses deduzidas na peça intempestiva, ainda que se trate de matéria de ordem pública - Embargos intempestivos que se equivalem a peça processual inexistente - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Honorária recursal não incidente (Tema 1059/STJ), pois ausente condenação imposta na sentença a título de verba honorária - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE.

Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em primeira instância. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de rejeição liminar por intempestividade. Pretensão do embargante de reforma sob alegação de nova citação e fatos supervenientes que justificariam a tempestividade dos embargos. INADMISSIBILIDADE: Embargos intempestivos, interpostos após o prazo de 15 dias contado da juntada da primeira carta de citação. Alegações de suspensão do processo e tratativas de acordo posteriores ao término do prazo não têm o condão de reabri-lo. Preclusão temporal configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão/interrupção do prazo para interposição do agravo regimental. Recurso intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração, quando intempestiva, não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos. ... (Continua)