ementa transcricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ementa. Transcrição. Cotejo analítico. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Falta. Art. 266, § 3º, do RISTJ. Indeferimento liminar. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Tendo o embargante se limitado a transcrever ementas, sem realizar o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem, nos termos do art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ, revela-se inviável o processamento dos embargos de divergência. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ementa. Transcrição. Cotejo analítico. Falta.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Inscrição. Serviço de proteção ao crédito. Notificação. Acórdão recorrido. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Quantum. Redução. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Ementa. Transcrição. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Art. 255/RISTJ. Inobservância. 3. Agravo improvido.

«1. A revisão da premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido de que não houve notificação prévia à inscrição do nome do consumidor em serviço de proteção ao crédito demandaria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Embargos de declaração. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ementa. Transcrição. Cotejo analítico. Falta. Bem imóvel. Acessão. Benfeitoria. Presunção legal juris tantum. Conjuge varão. Causa. Peculiaridade. Coproprietário. Terceiro. União conjugal. Comunhão parcial de bens. Interrupção. Ônus da prova. Deslocamento. Teoria da carga dinâmica. Aplicação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mera transcrição de ementa. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. O inconformismo resta obstado com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de cotejo analítico, tendo a parte agravante/embargante apenas transcrito as ementas dos acórdãos indicados como paradigmas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Descompasso entre ementa e acórdão. Contradição. Divergência. Transcrição de ementa.

«1. A ementa não integra a decisão colegiada, prevalecendo o conteúdo desta, sendo, no caso de descompasso entre uma e outra, admissível o recurso de embargos de declaração em havendo possibilidade de prejuízo para a exata compreensão do acórdão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementa. Decisão agravada mantida.

«1.- Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados. A simples transcrição das ementas dos precedentes paradigmas não atende às exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mera transcrição de ementa. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. O inconformismo resta obstado com relação ao paradigma invocado em razão da ausência de cotejo analítico, tendo a agravante/embargante apenas transcrito a ementa do acórdão indicado como paradigma. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial com base em dissídio jurisprudencial. Mera transcrição da ementa do acórdão paradigma.

1 - É entendimento pacífico desta Corte que o Recurso Especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional exige o cotejo analítico entre os arestos confrontados, com a transcrição de trechos dos julgados que demonstrem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mera transcrição de ementa. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Ausência de similitude fática.

«1. O inconformismo resta obstado com relação ao paradigma invocado em razão da ausência de cotejo analítico, tendo a agravante/embargante apenas transcrito a ementa do acórdão indicado como paradigma. Precedentes do STJ ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Empréstimo consignado. Fraude. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Agravo interno desprovido.

1 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Transcrição equivocada de ementa. Erro material no relatório.

«1 - O recorrente alega, com razão, haver erro material no acórdão embargado, consistente na transcrição de ementa não correspondente aos autos. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Divergência de julgados. Transcrição apenas da ementa de um paradigma. Falta de assinatura do advogado. Não conhecimento do recurso.

«A falta de assinatura equivale à falta de razões e, sendo insuficiente a simples transcrição de uma ementa para demonstrar a divergência, do recurso especial não se conhece.... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Mera transcrição de ementa. Requisitos do art. 255, § 2º, do regimento interno do STJ não preenchidos.

«I. A alegada divergência jurisprudencial deve ser comprovada com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, bem como necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, a fim de demostrar que a mesma situação fática foi julgada diversamente. Inteligência do art. 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta. Indicação. Preceito legal federal. Interpretação dissonante. Mera transcrição. Ementa. Voto. Descumprimento. Cotejo analítico. Impossibilidade. Apreensão. Similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta. Indicação. Preceito legal federal. Interpretação dissonante. Mera transcrição. Ementa. Voto. Descumprimento. Cotejo analítico. Impossibilidade. Apreensão. Similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta. Indicação. Preceito legal federal. Interpretação dissonante. Mera transcrição. Ementa. Voto. Descumprimento. Cotejo analítico. Impossibilidade. Apreensão. Similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual. Agravo de instrumento.Erro material na transcrição da ementa do

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLR CEF 2020/2021. DESCUMPRIMENTO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito que não foi atendido na hipótese, pois foi transcrita apenas a ementa do acórdão do Regional, sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Mantém-se, então, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PENHORA DE SALÁRIO/PENSÃO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois foi transcrita a ementa do acórdão do Regional sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento.

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É inviável o processamento do recurso de revista quando transcrita apenas a ementa do julgado, pois se trata de trecho que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Incidência, na espécie, do óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Julgados. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

22 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. AFRONTA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois, efetivamente, foi transcrita apenas a ementa do acórdão recorrido, sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Como a demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso interposto, tem-se que tal requisito, no caso, não foi atendido, porque não se transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois, a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois foi transcrita a ementa do acórdão do Regional sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento.

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a mera transcrição da ementa não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada objeto de impugnação. Isso porque traduz apenas a síntese do julgamento, sem evidenciar os fundamentos fáticos e jurídicos esposados pelo Tribunal Regional sobre a controvérsia. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Cirurgia. Cobertura. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do acórdão paradigma.

1 - O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a observância do disposto no CPC/2015, art. 1029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a parte recorrente deixa de demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre os Tribunais. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido. Mera citação de ementa s. Ausência de cotejo analítico. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Cédula de crédito rural. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição da ementa do precedente paradigma. Decisão mantida.

«1.- A simples transcrição da ementa do precedente paradigma não atende às exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A. - EPTC EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS.

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, § 1 º - A, I, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à manutenção da responsabilidade subsidiária da parte agravante. Com efeito, a transcrição da ementa do acórdão recorrido também não atendeu os requisitos do dispositivo consolidado. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Investigação social. Candidato com condenação penal extinta pelo cumprimento da sanção. Ilegalidade do ato de eliminação. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Mera transcrição de ementa. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo (CPC, art. 544). Mera transcrição de ementa. Impossibilidade discussão, na via eleita, do valor indenizatório. Aplicação da Súmula 420/STJ. Inviabilidade. Inconformismo das rés.

«1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado erro material no acórdão. Reconhecido erro material na transcrição da ementa do parecer do Ministério Público. Correção. Embargos acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de parte de ementa. Falta de demonstração do dissídio. CPC/2015. Decisão mantida.

1 - Conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.043, § 4º, a demonstração do dissenso interpretativo suscitado em sede de embargos de divergência exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, foram adotadas conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso especial. Ausência de similitude fática. Mera transcrição de ementa. Falta de cotejo analítico. Recurso não provido.

1 - Para o cabimento dos Embargos de Divergência deve o recorrente, dentre outros requisitos, comprovar a similitude fático jurídica. No caso em espécie, não há similitude fática, pois o acórdão embargado considerou que o feriado local deveria ser comprovado no momento da interposição do Recurso Especial, enquanto o acórdão paradigma considerou ser possível comprovar o feriado local em momento posterior à interposição do Agravo Regimental em razão de ponto facultativo desta própria Corte Superior. Nesse sentido: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/11/2021. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementa. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementa. Falta de demonstração do dissídio. CPC/2015. Decisão mantida.

1 - Conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.043, § 4º, a demonstração do dissenso interpretativo suscitado em sede de embargos de divergência exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, foram adotadas conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrita a ementa do acórdão do Regional sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

40 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA APENAS A TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição realizada na petição de recurso de revista refere-se apenas à ementa do acórdão recorrido. A aludida transcrição, no caso em tela, não satisfaz os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, toda a fundamentação da Corte a quo sobre a questão devolvida. Entende-se que é válida a transcrição da ementa para fim de atendimento dos requisitos do aludido dispositivo legal quando a referida ementa contém o cerne de todos os fundamentos da decisão, todavia isto não se verifica no caso em tela. Logo, a transcrição realizada pela autora não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, deixando de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Recurso de revista não conhecido.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Erro material na transcrição da ementa do parecer do Ministério Público federal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Insta consignar que apenas são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera transcrição das ementa s do acórdão recorrido e do paradigma. Ausência de demonstração da identidade fática entre os julgados confrontados.

«1. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e a constante do aresto impugnado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Divergência não demonstrada. Simples transcrição de ementa. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Divergência não demonstrada. Simples transcrição de ementa. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedidos sucessivos. Inadequação do instrumento processual. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Transcrição da ementa do acórdão paradigma. Cotejo analítico. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - As razões recursais não são aptas a infirmar os fundamentos do decisium, o qual não deixou de apreciar os pleitos da exordiam em violação ao dispositivo em comento, mas por impossibilidade de apreciá-los na via eleita pela parte para suscitar a questão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, a questão da inadequação do instrumento processual utilizado pela ora agravante sequer foi impugnada no apelo especial, fazendo incidir também a Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Poder de polícia. Prescrição intercorrente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Transcrição de ementa s. Ausência do cotejo analítico. Dissídio não comprovado.

«1. A análise da ocorrência da prescrição intercorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem, não se apresenta viável ante a impossibilidade de sindicar os elementos fático-probatórios coligidos aos autos. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia realizada por médico não credenciado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição da ementa do precedente paradigma. Decisão mantida.

«1.- A simples transcrição da ementa do precedente paradigma não atende às exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mera transcrição de ementa e decisão monocrática. Fundamentação deficiente. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação recursal se a recorrente limita-se a simples transcrição de ementa de julgado e de decisão monocrática proferidos pelo STJ, sem, no entanto, indicar, de forma clara e precisamente, os motivos pelos quais o decisum merece ser reformado, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de execução. Embargos do devedor. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ Súmula 168/STJ. Mera transcrição de ementa. Ausência de demonstração da divergência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. «São devidos honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que o valor fixado atenda a ambas. (AgRg nos EREsp 1275494/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2013, DJe 01/08/2013) ... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (CLT, ART. 896, § 1º-A, I) . Nas razões de recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição apenas da ementa e do dispositivo do acórdão recorrido não é suficiente para suprir o requisito em apreço, porquanto se trata de mera síntese do julgado, não trazendo todos os fundamentos adotados pela Corte de origem. Agravo não provido .