ensino fundamental e medio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio. Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.

«O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. O disposto no Lei 9.394/1996, art. 49, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. A regra exposta na Lei 9.536/97, da mesma forma, atém-se às instituições de ensino superior, porquanto, por regulamentar o § único do Lei 9.394/1996, art. 49, deve delimitar sua abrangência ao disposto neste preceito legal, sob pena de desviar de seu conteúdo teleológico.... (Continua)

2 - STF Ensino fundamental e médio. Obrigação do estado.

«O CF/88, art. 211 determina que «a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Desse modo, a determinação judicial tem por escopo a efetiva concretização da norma constitucional, sem implicações com o princípio da separação dos Poderes.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.

Não caracterização. Embora o concurso tenha sido organizado e realizado por terceiro (Fundação VUNESP), são o ente público e a autoridade coatora que irão suportar eventuais efeitos da decisão. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Heteroidentificação. Critério objetivo expressamente veiculado no edital. Descumprimento do edital, cogente. Princípio da isonomia. Recurso desprovido

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -

Concessão da segurança em primeiro grau - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à reforma da sentença - Impossibilidade - Descumprimento do Edital pela Fazenda Pública que justifica a intervenção do Poder Judiciário - Envio da videoaula, pela candidata, na forma prevista no Edital - Ilegalidade da desclassificação - Concessão da ordem mantida - Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA Ementa: PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

7 - TJSP PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - INSURGÊNCIA - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - Ementa: PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - INSURGÊNCIA - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME - R. SENTENÇA ATACADA QUE FOI BEM LANÇADA - RECURSO IMPROVIDO. 

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DE TÍTUTLOS -

Pretensão de reavaliação da documentação apresentada - Impossibilidade - Apresentação em desacordo com o previsto no edital - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA - VIDEOAULA -

Reprovação de candidata - Decisão devidamente motivada conforme o edital - Edital amplamente divulgado e aceito pela candidata - Ilegalidade não verificada - Pretensão de reavaliação - Impossibilidade - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Atestado de histórico escolar de ensino fundamental e médio apresentado a universidade. Ineficácia do meio empregado. Cópia reprográfica juntada aos autos, sem autenticação. Inexistência de laudo documentoscópico. Ausência de potencialidade lesiva. Condenação afastada. Recurso provido.

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidatos eliminados - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidata eliminada - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidatos eliminados - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidata eliminada - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Ensino fundamental e médio concluído quase todo em colégio cenecista. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c. Ausência de demonstração da forma como se deu a interpretação divergente dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. É «inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF (REsp 1.373.789/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28.2.2014). ... (Continua)

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -

Edital 01/2023 - Atribuição de nota zero à prova prática videoaula - O disposto nos arts. 16 da Lei 444/1985 e 20 do Decreto Estadual 60.449/14 amparam a previsão editalícia da modalidade de prova prática videoaula - Não há que se falar em violação dos princípios da legalidade, isonomia e/ou motivação - Legalidade da desclassificação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Prova de títulos. Discordância com relação às notas de provas de títulos. Descabimento. Notas condizentes com o preconizado no edital. Certificados e diplomas carreados pela impetrante não são comprovantes de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu. Banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -

Candidatas eliminadas - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITATINGA. ABONO FAMÍLIA REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/93. 1. Denominação de curso secundário, prevista na Lei de Diretrizes e Base de 1961 (Lei 4024/61) , deixou de existir por força da Lei 5.692/71, revogada pela Lei 9.394/96. 2. As expressões ensino fundamental e médio vigentes constituem transformação do antigo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITATINGA. ABONO FAMÍLIA REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/93. 1. Denominação de curso secundário, prevista na Lei de Diretrizes e Base de 1961 (Lei 4024/61) , deixou de existir por força da Lei 5.692/71, revogada pela Lei 9.394/96. 2. As expressões ensino fundamental e médio vigentes constituem transformação do antigo ensino secundário, anteriormente dividido em ginasial e colegial. 3. Falta de atualização da nomenclatura pela municipalidade que não exclui o direito da recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITATINGA. ABONO FAMÍLIA REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/93. 1. Denominação de curso secundário, prevista na Lei de Diretrizes e Base de 1961 (Lei 4024/61) , deixou de existir por força da Lei 5.692/71, revogada pela Lei 9.394/96. 2. As expressões ensino fundamental e médio vigentes constituem transformação do antigo Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITATINGA. ABONO FAMÍLIA REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/93. 1. Denominação de curso secundário, prevista na Lei de Diretrizes e Base de 1961 (Lei 4024/61) , deixou de existir por força da Lei 5.692/71, revogada pela Lei 9.394/96. 2. As expressões ensino fundamental e médio vigentes constituem transformação do antigo ensino secundário, anteriormente dividido em ginasial e colegial. 3. Falta de atualização da nomenclatura pela municipalidade que não exclui o direito da recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJRJ Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Astreintes. Redução. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«A multa aplicada ao recorrentes, por se tratar de verba pública, deve ser moderada e compatível com a obrigação imposta, sob pena de obstaculizar o próprio cumprimento do julgado.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Autonomia universitária. Aluno que cursou mais da metade do ensino fundamental em escola particular. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo judiciário. Precedentes.

«Orientação adotada pela jurisprudência do STJ é no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público para cargo de professor de ensino fundamental e médio - Eliminação por ausência de envio de videoaula, (prova prática) - Comprovação do envio do arquivo de videoaula - Demonstração de direito líquido e certo violado - Sentença mantida - Recursos desprovidos

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - OBJETIVO - ANULAÇÃO DE ATO QUE ATRIBUIU NOTA ZERO NA ETAPA DE APRESENTAÇÃO DE VIDEOAULA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO - REPROVAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO EDITAL - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA

32 - STJ Administrativo. Concurso público. Cargo de professor de educação física. Ensino fundamental e médio. Exigência de inscrição no conselho regional de educação física. Previsão na Lei 9.696/98. Retificação de edital por decisão judicial. Possibilidade. Agravo interno. Improvido.

«I - Nos termos da Lei 9.696/98, é legal a exigência de comprovação de inscrição no respectivo Conselho Regional para a investidura em cargo de professor de educação física do ensino fundamental e médio. Precedentes: AgRg no AREsp 819.752/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 10/3/2016; RMS 26.316/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/6/2011; REsp 783.417/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/3/2010; e AgRg no REsp 1.317.760/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança - Concurso Público - Prova de Título - Cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Experiência profissional não contabilizada - Recurso administrativo - Autoridade coatora reavaliou a situação e atribuiu a nota devida - Configurada a violação ao direito - Sentença mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA CONSTITUÍDA EM ENVIO DE VIDEOAULA - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO AO CANDIDATO - SEGURANÇA DENEGADA - ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO (TEMA 485 STF) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

35 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL - SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS -

Autodeclaração rejeitada e exclusão do certam - Ato administrativo que não ostenta vícios - Pedido de manutenção no certame para concorrer às vagas gerais que não tem base legal ou editalícia - Inteligência da Lei Complementar Estadual 1.259/15 e do Decreto 63.979/2018 - Precedentes - Direito líquido e certo não configurado - Sentença reformada. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Sentenciado que, embora regularmente aprovado no ENCCEJA, já possuía o ensino fundamental e médio completos previamente ao ingresso no sistema prisional e quando da realização das provas em questão. Impossibilidade de concessão da benesse pretendida. Precedentes. Desprovimento

37 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Concurso público - Professor de ensino fundamental e médio - Desconsideração de título de tempo de experiência - Sentença denegatória - Efeito suspensivo - Indeferimento - Documentação apresentada em desacordo com as regras do edital - Violação a direito líquido e certo não evidenciada - Sentença mantida - Recurso não provido

38 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Sentenciado que, embora regularmente aprovado no ENCCEJA, já possuía o ensino fundamental e médio completos previamente ao ingresso no sistema prisional e quando da realização das provas em questão. Impossibilidade de concessão da benesse pretendida. Precedentes. Desprovimento

39 - TRF4 Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Arguição de Inconstitucionalidade. Aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º. Adequado tratamento de benefício dotado de densidade constitucional. Princípio da proporcionalidade. Princípio da isonomia. Reconhecimento de inconstitucionalidade especificamente em relação à situação dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

«- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio caracteriza modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

41 - TJSP Agravo em Execução. Remição por estudo. Decisão que denegou pedido de remição amparado na obtenção do certificado de conclusão do ensino fundamental e médio obtida através do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - O art. 126, parágrafo 1º, I, da LEP exige a comprovação de frequência escolar, que, in casu, não restou demonstrada, circunstância que impede a obtenção da benesse - Decisão deve ser mantida - Improvido o recurso.

42 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Pontuação em prova de títulos. Inserção do documento comprobatório de experiência profissional em campo diverso daquele estabelecido no edital. Pontuação não considerada. Consequência expressamente prevista no edital. Violação a direito líquido e certo não caracterizada. Denegação da ordem. Apelação não provida.

43 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - VAGAS PARA COTISTAS -

Impetrante que concorria nas vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos, mas foi eliminada do concurso, após procedimento de heteroidentificação, sob justificativa de que apresentou autodeclaração falsa - Não comprovação de sua condição social/identidade fenotípica - Eliminação do concurso - Hipótese em que é possível o acolhimento do pedido alternativo, de permanecer na classificação geral, na ampla concorrência, sem os benefícios da pontuação diferenciada - Inteligência da Lei 12.990/2014, art. 3º - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.

inscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação. ... (Continua)

45 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO (ART. 1040, II, CPC). Tema 965 de Repercussão Geral. Atividade de ensino prestada fora de estabelecimentos de ensino. Parte final do Tema 965 de Repercussão Geral que condiciona a aplicação da tese à exercício de função de magistério em estabelecimento de educação infantil ou Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO (ART. 1040, II, CPC). Tema 965 de Repercussão Geral. Atividade de ensino prestada fora de estabelecimentos de ensino. Parte final do Tema 965 de Repercussão Geral que condiciona a aplicação da tese à exercício de função de magistério em estabelecimento de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Manutenção do julgado.

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA - AUSENTE ILEGALIDADES - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - NÃO PROVIEMENTO DO RECURSO.

Mandado de segurança impetrado por candidata reprovada na fase da prova prática de videoaula em concurso público destinado ao provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria Estadual de Educação de São Paulo. Pleito de nova correção da prova prática, com atribuição de nota de acordo com o edital, e reabertura de prazo para interposição de recurso administrativo. Sentença de denegação da segurança. Irresignação da impetrante. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sistema de reserva de vagas. Realização do ensino fundamental e médio em escola pública. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - LISTA ESPECIAL.

Impetrante que concorria nas vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos, foi aprovada dentro do número de vagas destinadas à lista especial mas que não logrou êxito na comprovação de sua condição social/identidade fenotípica - Eliminação do concurso - Hipótese em que é possível o acolhimento do pedido alternativo, de permanecer na classificação geral, na ampla concorrência, sem os benefícios da pontuação diferenciada - Exegese do art. 3ºda Lei 12.990/2014 - Sentença mantida para conceder a segurança e determinar a autoridade impetrada que mantenha a impetrante nas demais fases do concurso, na lista geral de candidatos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA.

Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Alegação de nulidade do ato administrativo que eliminou a candidata. Não caracterização. Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática. Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia. Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados. Inteligência do Tema 485, do STF. Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA.

Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Alegação de nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato. Não caracterização. Eliminação devidamente justificada, pois não atendido o disposto no item 2.11.1 do edital, o que ensejou a atribuição de nota zero na prova prática. Exclusão que ocorreu conforme previsão editalícia. Impossibilidade, de outro lado, do reexame pelo Judiciário do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados. Inteligência do Tema 485 do STF. Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)