entendimento repercussao geral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora entre a data da conta e da expedição do precatório. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Modificação de entendimento. Repercussão geral.

«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 155. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU. Progressividade. Incidência de alíquotas progressivas até a Emenda Constitucional 29/2000. Relevância econômica, social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da existência de repercussão geral da questão deduzida no apelo extremo interposto. Precedentes desta corte a respeito da inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU antes da citada emenda. Súmula 668/STF. Ratificação do entendimento. Possibilidade de aplicação dos procedimentos da repercussão geral (CPC, art. 543-B). CF/88, arts. 145, § 1º e 156, § 1º, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 155 - Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000. ... (Continua)

3 - STF (Antigo Tema 126/STF - cancelado em face da duplicidade com o Tema 314/STF). Recurso extraordinário. Depósito prévio. Repercussão geral reconhecida. Tema 314. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Exigência de depósito prévio em recurso administrativo. Relevância econômica, social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da existência de repercussão geral da questão deduzida no apelo extremo interposto. Precedentes desta corte a respeito da inconstitucionalidade da exigência como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Ratificação do entendimento. Possibilidade de aplicação dos procedimentos da repercussão geral (CPC, art. 543-B). CF/88, art. 5º, XXXIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. Mostram-se atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à formal e expressa defesa pela repercussão geral da matéria submetida a esta Corte Suprema. Da mesma forma, o instrumento formado traz consigo todos os subsídios necessários ao perfeito exame do mérito da controvérsia. Conveniência da conversão dos autos em recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Imunidade recíproca. Relevância econômica social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da imunidade recíproca. Ratificação do entendimento. Possibilidade. Aplicação do procedimento da repercussão geral. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «a. CPC/1973, art. 543-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1773.992/BA ).

«Tema 644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. ONU. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Repercussão geral reconhecida. Tema 947/STF. Organização das Nações Unidas - ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Decreto 27.784/1950. Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas. Decreto 52.288/1963. Acordo básico de assistência técnica com as nações unidas e suas agências especializadas. Decreto 59.308/1966. Impossibilidade de o organismo internacional vir a ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa à imunidade de jurisdição. Entendimento consolidado em precedentes do STF. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 947/STF - O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.124/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Cobrança do tributo sobre cessão de direitos. Impossibilidade. Exigência da transferência efetiva da propriedade imobiliária mediante registro em cartório. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Entendimento consolidado na jurisprudência do supremo tribunal federal. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo conhecido. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 156, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.124/STF - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.
Tese jurídica fixada: - O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute à luz dos CF/88, art. 156, II, da Constituição Federal a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, ante a alegada irrelevância do registro em cartório de imóveis. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.119/STF. Reafirmação da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Processual civil. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Ação de cobrança de valores pretéritos. Controvérsia quanto à legitimidade ativa. Tema 82/STF e Tema 499/STF da repercussão geral. Inaplicabilidade. Substituição processual. Desnecessidade de autorização expressa. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Entendimento consolidado na jurisprudência do supremo tribunal federal. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo conhecido. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 102, III, «a e «b. Lei 11.960/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.030, I, «a e V. CPC/2015, art. 1.042. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.119/STF - Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil
Tese jurídica fixada: - É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute à luz da CF/88, art. 5º, XXI, da Constituição Federal a necessidade ou não de autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, ante o alegado conflito com o Tema 82/STF e Tema 499/STF. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário com agravo. Professor. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 789. Estado do Rio Grande do Sul. Servidores públicos. Vencimento básico. Incorporação de 50% da parcela autônoma. Ocorrência de decesso remuneratório. Necessidade de reexame da legislação estadual pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 789 - Incorporação do percentual de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico de professores estaduais. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Advogado. Repercussão geral não reconhecida. Tema 741. Limitações ao exercício da advocacia. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tese: Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento. Súmula 636/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. Tem natureza infraconstitucional a controvérsia a respeito da conformação das prerrogativas do exercício da advocacia, originada que está na Lei 8.906/1994, art. 7º assegura ao advogado, dentre outros direitos, o livre exercício da profissão em todo o território nacional, o livre ingresso em repartições públicas para a prática de ato ou colheita de prova ou de informação útil ao exercício da atividade profissional, o exame, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral, de autos referentes a processos findos ou em andamento e a vista de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, bem como sua retirada pelo prazo legal. Portanto, não há questão constitucional a ser analisada. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à concessão da Gratificação de Ensino Especial (GAEE) aos professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais, embora não atendam exclusivamente a esses estudantes, é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem à luz do art. 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 520/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Destinatário jurídico. Propriedades. Importação de matéria-prima. Estabelecimento comercial varejista localizado em sp. Desembaraço aduaneiro em são paulo. Posterior remessa para estabelecimento industrial localizado em mg para industrialização. Retorno ao estabelecimento paulista. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d, com o fito de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a da constituição. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STF - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.
Tese jurídica fixada:O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 44/STF. Contribuição para custeio do serviço de (taxa) iluminação pública. Limites à competência dos municípios e do DF. Princípio da isonomia. Relevância jurídica e econômica. Matéria não julgada no STF. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 149-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 44/STF - Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Energia elétrica. Adicional tarifário. Da constitucionalidade dos encargos previstos na Lei 10.438/2002. Natureza juridica. Tarifa ou tributo. Relevância econômica e jurídica. Quantidade extraordinária de recursos. Número elevado de processos judiciais. Existência de repercussão geral. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, § 3º.

«... A Lei 10.438/2002 estabeleceu dois tipos de obrigações o adicional tarifário especifico (art. 1º) e a parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE (art. 2º), que, por sua vez, foram distinguidas, nos termos da Resolução 249/2002 da ANEEL, em três tipos de encargos: o Encargo de Capacidade Emergencial o Encargo de Aquisição de energia Elétrica Emergêncial e o Encargo de Energia Livre Adquirida no MAE. Essas exações têm como sujeito passivo todas as classes de consumidores atendidos pelo Sistema Elétrico Nacional Interligado, ressalvados os integrantes da subclasse residencial baixa renda, tendo sido cobrada durante os anos de 2002 a 2006. Ademais, o tema em questão se reproduz em múltiplos feitos com fundamento em idêntica controvérsia e provenientes de diversos Estados. Dessa feita, a constitucionalidade ou não dessas obrigações envolve uma quantidade elevada de recursos financeiros que já foram utilizados pelo Governo e, considerando o número de processos em que se discute o assunto, recomenda um entendimento desse Tribunal que uniformize a prestação jurisdicional. Por todos esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito. ... (Min. Ricardo Lewandowski).... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Ensino fundamental e ensino médio. Repercussão geral não reconhecida. Tema 926/STF. Direito administrativo. Concurso por sorteio. Gêmeos. Matrícula do gêmeo que não foi sorteado, sob o fundamento de que teria direito à matrícula na mesma instituição de ensino do irmão gêmeo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e LIV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 926/STF - Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do irmão gêmeo não sorteado. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 670/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Prestação jurisdicional. Completude. Cargos. Definição. Ausência de manifestação do tribunal de origem quanto à exceção a afastar o concurso público. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 37, II e V. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 670/STF - Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Tese jurídica fixada: I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos;
II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 93, IX, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a declaração de inconstitucionalidade de norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade estadual. No mérito, aponta-se violação da CF/88, art. 37, II e V, em virtude da manutenção de leis municipais que teriam criado vários cargos em comissão com atribuições meramente técnicas, em desrespeito à norma do concurso público, pois não estariam estabelecidas em lei as atribuições inerentes aos cargos de direção, chefia e assessoramento.» ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Tema 680/STF. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Legitimidade recursal do Ministério Público para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial. Repercussão geral. Existência. CF/88, art. 127. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 680/STF - Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial.
Tese jurídica fixada: - A partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 127, se o entendimento firmado na Súmula 11/TSE do Tribunal Superior Eleitoral poderia ser estendido ao Ministério Público a fim de afastar sua legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, quando não houver apresentado impugnação ao pedido de registro, tendo em vista incumbir-lhe, especialmente, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Remuneração. Repercussão geral não reconhecida. Tema 851. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Servidor público estadual. Estado de Minas Gerais. Lei estadual 18.975/2010. Estabelecimento do regime de subsídio, com acréscimo de 5% (cinco por cento) aos servidores a ele vinculados. Opção pelo regime remuneratório anterior. Direito ao aumento de 5% (cinco por cento). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 851 - Direito de servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei 18.975/2010 do Estado de Minas Gerais ao aumento de 5% conferido aos servidores que optaram pelo regime de subsídio. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 567/STF. Servidor público. Cargo de professor. Habilitação específica para o cargo. Não atendimento. Qualificação superior à exigida por Edital. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, do caput. CF/88, art. 18. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 60, § 4º, III. Lei 9.394/1996. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 567/STF - Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.
Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, CF/88, art. 2º e CF/88, art. 18; bem como da CF/88, art. 5º, do caput e da CF/88, art. 37, II e da CF/88, art. 60, § 4º, III, o preenchimento, ou não, de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 916/STF. Administrativo. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Contratação irregular. Contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Requisitos de validade (RE 658.026, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612/STF). Descumprimento. Efeitos jurídicos. Direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. CF/88, art. 37, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 916/STF - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 836/STF. Ação popular. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação popular. Condições da ação. Ajuizamento para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Possibilidade. Acórdão que manteve sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por entender que é condição da ação popular a demonstração de concomitante lesão ao patrimônio público material. Desnecessidade. Conteúdo do CF/88, art. 5º, LXXIII. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 37. Lei 4.717/1965. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 836/STF - Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.
Tese jurídica fixada: - Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a CF/88, art. 5º, LXXIII estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 5º, LXXIII, e CF/88, art. 37, a necessidade, ou não, da exigência de se demonstrar a lesividade ao patrimônio público como condição para o ajuizamento de ação popular.» ... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. Matérias nas quais há jurisprudência consolidada pelo plenário. Aplicabilidade do regime do CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Validade do termo de adesão. Súmula Vinculante 1/STF. Lei Complementar 110/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. Aplica-se o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 660/STF. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 660/STF - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e LV, o cerceamento de defesa da parte ora agravante decorrente da ausência de intimação, para que se manifestasse acerca dos cálculos relativos à purgação da mora na alienação fiduciária, requerida, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, pelo devedor fiduciante.... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Tema 660/STF. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, art. 5º, XXVI, LIV e LV. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 467. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 660/STF - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.
Tese jurídica fixada: - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e LV, o cerceamento de defesa da parte ora agravante decorrente da ausência de intimação, para que se manifestasse acerca dos cálculos relativos à purgação da mora na alienação fiduciária, requerida, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, pelo devedor fiduciante.... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Tema 350/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Prévia postulação administrativa como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário. Repercussão geral. Existência. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

25 - STF Julgamento. Repercussão geral. Observância imediata. Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados.

26 - STF Julgamento. Repercussão geral. Observância imediata. Julgada a matéria sob o ângulo da repercussão geral, o entendimento há de ser, desde logo, observado em processos anteriormente sobrestados.

27 - STF Contribuição social. Saúde. Repetição do indébito. Repercussão geral. Inexistência. Precedente. Ressalva de entendimento pessoal.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 633.329/RS, assentou a ausência de repercussão geral no debate sobre a restituição de valores descontados compulsoriamente com fundamento em contribuição previdenciária declarada inconstitucional.... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Profissão. Músico. Repercussão geral reconhecida. Tema 738. Reafirmação da jurisprudência. Administrativo e constitucional. Inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil - OMB. Pagamento de anuidades. Não-obrigatoriedade. Ofensa à garantia da liberdade de expressão. Liberdade de trabalho. Lei 3.857/1960, art. 1º, 14, «c, 16, 17, 18 e 28. Lei 6.994/1982. Lei 8.906/1994, art. 97. Lei 9.649/1998, art. 58, § 4º. CF/88, art. 5º, IX e XIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo interno - entendimento do v. acórdão que respeita entendimento firmado em repercussão geral - Temas 377 e 384 - agravo do qual não se conhece

30 - STF Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 675/STF. Processual civil e constitucional. Suspensão de ação individual em razão de ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 283/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 1º, II, CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV. Lei 11.738/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 675/STF - Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, II; CF/88, art. 5º, II e XXXV, a possibilidade de suspensão de processo individual que veicule a mesma lide discutida em ação civil pública, no caso, a implantação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, como medida de política judiciária. ... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 806. Reafirmação da jurisprudência. Militares das forças armadas e do Distrito Federal (Policiais Militares e Bombeiros Militares). Equiparação de vencimentos. Ilegitimidade. Vedação do CF/88, art. 37, XIII. Precedentes. Repercussão geral configurada. Reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. Súmula Vinculante 39/STF. Súmula 339/STF. Súmula 647/STF. CF/88, art. 21, XIV, 37, XIII, 42, § 1º, 142, § 1º. Lei 11.134/2005. Decreto-lei 667/1969, art. 24. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 806 - Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. ... (Continua)

32 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Locação. Programa de Integração Social - PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Incidência sobre a locação de imóveis, inclusive sobre a renda auferida na locação de imóvel próprio. CF/88, art. 195, I, «b e CF/88, art. 239. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 630/STF - Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, I, b, e CF/88, art. 239, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente. Manifestação da repercussão geral do relator possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins.... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Execução trabalhista. Falência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, com exclusão da Justiça Trabalhista. Lei 11.101/2005. Interpretação em face da CF/88, art. 114, IX. Recurso extraordinário conhecido e improvido. Decreto-lei 7.661/1945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração. Indenização por omissão legislativa. Impossibilidade. Tema 19/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.089/SP, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão (Tema 19/STF). ... (Continua)

35 - STF Contribuição social destinada à saúde. Repetição do indébito. Repercussão geral. Inexistência. Precedente. Ressalva de entendimento pessoal.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 633.329/RS, contra o meu voto, assentou a ausência de repercussão geral no debate sobre a restituição de valores descontados compulsoriamente com fundamento em contribuição previdenciária declarada inconstitucional.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Contribuição social destinada à saúde. Repetição do indébito. Repercussão geral. Inexistência. Precedente. Ressalva de entendimento pessoal.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 633.329/RS, contra o meu voto, assentou a ausência de repercussão geral no debate sobre a restituição de valores descontados compulsoriamente com fundamento em contribuição previdenciária declarada inconstitucional.... (Continua)

38 - STF Contribuição social destinada à saúde. Repetição do indébito. Repercussão geral. Inexistência. Precedente. Ressalva de entendimento pessoal.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 633.329/RS, contra o meu voto, assentou a ausência de repercussão geral no debate sobre a restituição de valores descontados compulsoriamente com fundamento em contribuição previdenciária declarada inconstitucional.... (Continua)

39 - STF Contribuição social destinada à saúde. Repetição do indébito. Repercussão geral. Inexistência. Precedente. Ressalva de entendimento pessoal.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 633.329/RS, contra o meu voto, assentou a ausência de repercussão geral no debate sobre a restituição de valores descontados compulsoriamente com fundamento em contribuição previdenciária declarada inconstitucional.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Previdenciário. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 1.023/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG ARE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a tese de que «é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 fundada na interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal» (Tema 1.023/STF). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral geral. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 626/STF. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes Pena. Individualização da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Reafirmação da jurisprudência. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. CF/88, art. 52, X. CP, art. 43 e CP, art. 44. CF/88, art. 102, III e 3. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 626/STF - Constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 44, caput.
Discussão: Agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, XLIII; e CF/88, art. 52, X, a constitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 44. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisoria da pena. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 925/STF. Entendimento do STJ em harmonia com o entendimento do STF.

«1 - A Sexta Turma desta Corte firmou entendimento de que a execução provisória do acórdão que condenou o réu, proferido em grau recursal, não compromete a presunção de inocência, insculpido no CF/88, art. 5º, LVII, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisoria da pena. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 925/STF. Entendimento do STJ em harmonia com o entendimento do STF.

«1. A Sexta Turma desta Corte firmou entendimento de que a execução provisória do acórdão que condenou o réu, proferido em grau recursal, não compromete a presunção de inocência, insculpido no CF/88, art. 5º, LVII, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Tema 345/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde. Lei 9.656/1998, art. 32. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 345/STF - Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.
Tese jurídica firmada: - É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32 o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 01/09/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, XXXVI; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 195, § 4º; CF/88, art. 196; CF/88, art. 198, § 1º; e a CF/88, art. 199, a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.656/1998, art. 32, que prevê ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado, por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos privados de assistência à saúde.» ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.