entrega de autos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Retenção dos autos em cartório.

«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.

«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.

«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.... (Continua)

4 - TJSP USUCAPIÃO - MANUTENÇÃO DE IMÓVEL - INVIABILIDADE - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES EMANADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Entrega dos autos com vista.

1 - «A intimação da Fazenda Estadual dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de ciente pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio de uma das partes a determinação do termo a quo do prazo. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJ 6/9/2004).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos.

«1. O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais. Entretanto, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa, e não da aposição no processo do ciente do seu membro (vide, entre outros, REsp 1.349.934/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/9/2017). Se a intimação ocorrer por Oficial de Justiça, o prazo se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos (vide, entre outros, EDcl nos EDcl no AREsp 394.198/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/5/2014). ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. EMBARGOS Á EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PROVA DA ENTREGA DE MERCADORIAS INDICADA PELA MMª JUÍZA SINGULAR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS COM OS E-MAILS POR ELA INDICADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCLUSÃO DO DÉBITO NO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente/recorrida, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Termo inicial. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Orientação firmada no Resp 1.349.935/SE. Representativo da controvérsia. Ausência de certidão nos autos. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.935/SE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (Tema 959, julgado em 23/08/2017, DJe de14/09/2017). ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes configurados. Efetiva entrega do imóvel. Entrega das chaves. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Encargos condominiais. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

10 - TJSP Julgamento «extra petita. Ação para entrega de garagens em prédio de apartamentos. Petição inicial referente às vagas em um dos subsolos. Sentença determinando a entrega das vagas do outro. Obrigação de dar que, não podendo ser cumprida conforme o contrato, cumpre-se pela entrega de bens semelhantes. Inexistência de decisão «extra petita.

É dogma do direito das obrigações que estas devem ser cumpridas como foram ajustadas. Na impossibilidade de assim se fazer, devem elas ser cumpridas na forma mais próxima do que foi cominado. No caso dos autos, tratando-se de edifício de apartamentos, muito melhor compelir o devedor inadimplente a entregar coisa semelhante do que condená-lo em perdas e danos.... (Continua)

11 - STJ Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Matéria suscetível de invocação. CPC/1973, arts. 461, 461-A, 644 e 741. CF/88, art. 5º, LV.

«A matéria suscetível de invocação pelo devedor submetido ao cumprimento de sentença em obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa tem seus limites estabelecidos no CPC/1973, art. 741, cuja aplicação subsidiária é imposta pelo CPC/1973, art. 644.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Entrega dos autos com vista. Agravo não provido.

«1. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente. No entanto, o termo a quo flui a partir da entrega dos autos e não da aposição de «ciente pelo Procurador. ... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - PROMESSA DE IMEDIATA ENTREGA DO BEM - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor celebrou livremente o negócio jurídico em discussão, de maneira que não há, nos autos, razões jurídicas capazes de invalidá-lo - Inexistência de vício de consentimento, notadamente o alegado erro - III - Alegada promessa de imediata entrega do bem que é fruto de conduta dolosa contrária à prova dos autos - Documentos, trazidos aos autos, e assinados pelo autor, que indicam as formas de contemplação em contratos de consórcio, vale dizer, sorteios e lances - IV - Se ambas as partes procederem com dolo, como na hipótese dos autos, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização - Princípio da boa-fé que deve ser observado por ambas as partes contratantes - Inteligência dos arts. 150 e 422, do NCC - Decisão mantida - Sem prejuízo, extraiam-se cópias destes autos e remetam-nas ao ilustre representante do Ministério Público, para as providências cabíveis - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Aposição de ciência. Ato unilateral. Entrega dos autos não certificada. Remessa dos autos.

«1 - No acórdão recorrido, foram identificadas três datas: a de certificação da vista, a de remessa e a de aposição do carimbo do Defensor Público. Rechaçou-se a data de aposição do carimbo e acolheu-se a data de remessa dos autos, dia 7 de maio de 2013 (fl. 125, e/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos morais e materiais - Compra e venda de imóvel - Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual -Recurso da autora, insistindo na entrega da benesse - Acolhimento - Entrega do benefício nas circunstâncias do caso concreto, em que o objeto dos autos aponta para provável realização de prova pericial, cujo custeio pode prejudicar sua sobrevivência- Decisão reformada, na hipótese - Recurso provido

16 - TJSP Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo/DETRAN/SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Autor entregou ao Departamento de Trânsito os documentos e recolheu as importâncias necessários para obter a transferência, antes da pandemia, todavia, a documentação foi extraviada, o que motivou o Departamento a exigir a entrega de novos documentos e de recolhimento de Ementa: Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo/DETRAN/SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Autor entregou ao Departamento de Trânsito os documentos e recolheu as importâncias necessários para obter a transferência, antes da pandemia, todavia, a documentação foi extraviada, o que motivou o Departamento a exigir a entrega de novos documentos e de recolhimento de tributos - Prova nos autos da entrega dos documentos e do recolhimento tributário, inclusive com novo recolhimento de taxa - Condenação para providenciarem a transferência, bem como reparo dos danos morais e materiais, que foram bem dimensionados - R. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26 de setembro e 1995 - Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à excução. Comprovação da entrega de mercadorias. Distribuição do ônus da prova. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - não comprovação da entrega de mercadorias e equívoco na distribuição do ônus da prova - implicar o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos.

«1 - No acórdão recorrido, foram identificadas três datas: a de certificação da vista, a de remessa e a de aposição do carimbo do Defensor Público. Rechaçou-se a data de aposição do carimbo e acolheu-se a data de remessa dos autos, dia 7 de maio de 2013 (fl. 125, e/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Ministério Público. Intimação pessoal. Entrega dos autos na Procuradoria. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «b. Lei 8.625/93, 41, IV.

«Embora seja prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal (arts. 18, II, «b da Lei Complementar 75/1993 e 41, IV da Lei 8.625/93) , tal não pode prevalecer quando da entrega dos autos na Procuradoria até interposição do inconformismo decorre o prazo de quase 30 (trinta dias). Sem qualquer referencial válido e sem supedâneo na razoabilidade, o recurso é de ser considerado intempestivo, sob pena de se transformar o prazo recursal de próprio para impróprio.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral configurado. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público. Início do prazo recursal. Entrega dos autos ao ente ministerial. Súmula 83/STJ.

«1. A intimação pessoal do membro do Ministério Público é realizada com a efetiva entrega dos autos com vista, seja diretamente ao agente ministerial que atua na causa ou no setor administrativo de distribuição interna na instituição. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Entrega dos autos com vista. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que se considera intimada pessoalmente a Fazenda Pública mediante a entrega dos autos com vista, data em que começa a fluir o prazo processual, sendo irrelevante a aposição de ciente pelo Procurador. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da rede de esgoto. Publicidade enganosa. Danos morais. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento do prazo de entrega. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. 1. Descabe, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem de que o descumprimento do prazo de entrega de imóvel ultrapassou o mero dissabor, por demandar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

2 - O atraso na entrega de imóvel, circunstância apta a superar o mero aborrecimento dos adquirentes, enseja o cabimento de indenização por dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral configurado. Sucumbência equitativa. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso especial. Embargos declaratórios. Ministério Público. Prazo. Termo inicial. Entrega dos autos no setor administrativo do Ministério Público. Intempestividade.

«I - Conforme recente decisão do Pretório Excelso (HC 83.255, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/11/2003), em sessão plenária, o prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na data da entrega do processo no setor administrativo do Ministério Público. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais e lucros cessantes configurados. Efetiva entrega do imóvel. Entrega das chaves. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Encargos condominiais. Responsabilidade do promitente comprador. A partir da posse. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Prazo de entrega do imóvel atrelado à data de assinatura do contrato de financiamento. Descabimento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo para a entrega da unidade. Atraso na entrega reconhecido, embora em período inferior ao considerado na sentença. Cabimento do ressarcimento do valor pago pelo autor a título de juros de obra pelo período posterior à data em que o imóvel havia de ser entregue, assim como pagamento de lucros cessantes. Indenização por dano moral que havia mesmo de ser recusada. Recursos parcialmente providos

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Termo final dos lucros cessantes. Entrega das chaves. Súmula 83/STJ. Mora do adquirente não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ministério Público. Prerrogativa de intimação pessoal. Termo a quo do prazo recursal somente terá início com a entrega dos autos com vista. Precedentes.

«1. De acordo com precedentes deste STJ, a prerrogativa da intimação pessoal dos membros do Ministério Público somente se aperfeiçoa com a entrega dos autos com vista. ... (Continua)

30 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE ENTREGA PRESTAÇÃO JURISDIONAL DIVERSA DO POSTULADO - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DE CO-REQUERIDO POR EXAMINAR «OPPORTUNO TEMPORE - SENTENÇA ANULADA - TORNA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA CORREÇÃO - APELO EM PARTE PROVIDO

31 - TJSP Revisão criminal - Conhecimento - Furto mediante fraude - Energia elétrica - Condenação não contrária à evidência dos autos - Desclassificação para a figura do estelionato - Descabimento - Inocorrência de ardil para a entrega voluntária do bem - Pedido indeferido

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem imóvél. Atraso na entrega. Configuração de dano moral. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reconhecimento pelo tribunal de origem que o atraso na entrega do bem imóvel não provocou um mero dissabor, mas uma perturbação grave e não comum na esfera pessoal, configurando, assim, dano moral passível de reparação pecuniária. ... (Continua)

33 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias. Interesse processual.

«A ação de consignação em pagamento, no processo do trabalho, tem por objetivo desonerar o empregador quanto ao cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e de entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, evitando, assim, a incidência da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. No caso dos autos, entretanto, não há interesse processual da consignante, pois não se pretende quitar nenhum valor e não há necessidade de se cumprir a obrigação de fazer (entrega de TRCT), pois o consignatário é demissionário, sendo-lhe vedado sacar o FGTS. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino, apenas para o fim de reduzir o período em que descumprida a ordem judicial - Discussão travada nos autos entre expedição e entrega efetiva de documento - Utilidade do provimento jurisdicional - Questão não só devidamente esclarecida nos autos como também já analisada em prévio recurso.

35 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição e postagem da correspondência demonstradas nos autos. Inexistência, contudo, de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial à devedora. Ausência da regular constituição em mora. Liminar indeferida. Recurso improvido.

36 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Entrega de guias. Interesse processual.

«Não se cogita de interesse processual do empregador, ora consignante, quando se busca, tão somente, a entrega ao consignatário de documentos destituídos de importância pecuniária. Ressalta-se que a ação de consignação em pagamento, processo do trabalho, tem por objetivo desonerar o empregador quanto ao cumprimento das obrigações de pagar as verbas rescisórias e de entregar as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, evitando, assim, a incidência da multa prevista § 8º do CLT, art. 477; hipótese, todavia, não verificada nos presentes autos.... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Indenização por danos materiais - Sentença procedência - Apelo da ré -

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Imissão de posse. Tutela antecipada indeferida. Após a antecipação da tutela recursal, os agravantes peticionam nos autos, noticiando que os agravados desocuparam o imóvel. Entrega das chaves. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

43 - STJ Processual civil. Prazo recursal. Termo a quo. Intimação pessoal dos procuradores da fazenda nacional mediante a entrega dos autos. Lei 11.033/2004, art. 20. Prolação de sentença. Perda do objeto de agravo de instrumento. Inexistência de coisa julgada.

«1.A intimação pessoal dos procuradores da Fazenda Nacional se dá mediante a entrega dos autos com vista (Lei 11.033/2004, art. 20). Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO. ENTABULADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO, CONDENADA A PARTE ADVERSA A REALIZAR A ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. Arguido em razões recursais cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, bem assim Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO. ENTABULADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO, CONDENADA A PARTE ADVERSA A REALIZAR A ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. Arguido em razões recursais cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, bem assim ilegitimidade passiva ad causam, teses que merecem ser afastadas, seja porque o exame da questão não demanda maior complexidade, seja porque não existe dúvida de que a obrigação de entregar a documentação é devida pela parte que vendeu o veículo. De outro lado, as provas acostadas aos autos são suficientes ao conhecimento do juízo, não demandando maior complexidade, o que justifica a manutenção da r. sentença, em seus próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral configurado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da configuração de dano moral demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível - Atraso na entrega de unidade - Contrato firmado entre as partes que não previu prazo de tolerância para a entrega da unidade adquirida - Imóvel que não foi entregue na data aprazada - Juros de obra - Valores que foram pagos pelo autor após o esgotamento do prazo para a entrega do imóvel - Precedentes - Restituição devida.

47 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Embargos à execução. Improcedência. Ausência nos autos de qualquer prova de entrega da mercadoria. Nulidade do título. Reconhecimento. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Processual penal. Interposição de recurso pelo mp. Termo inicial de contagem do prazo. Data da entrega dos autos no respectivo órgão. Agravo não provido.

«1. Para o Ministério Público, o termo inicial da contagem do prazo para recorrer é a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da aposição de ciente em mandado encaminhado ao membro do Parquet, sem a efetiva remessa do feito. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -

Segundo os elementos dos autos, não há como se reconhecer, na espécie, qualquer vislumbre de direito em favor do autor, posto que não houve atraso na entrega da obra, de modo que a demanda deve ser julgada improcedente. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)