erro administrativo multas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Ocorrência. Multas. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, do ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações que teriam sido enviadas para endereço diverso, por erro da recorrida. 2. Inocorrência. 3. Documentos juntados com a contestação permitem observar a anotação correta do CEP residencial da requerente nos cadastros administrativos. 3. Ação improcedente. Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações que teriam sido enviadas para endereço diverso, por erro da recorrida. 2. Inocorrência. 3. Documentos juntados com a contestação permitem observar a anotação correta do CEP residencial da requerente nos cadastros administrativos. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido.    

3 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegalidade na exigência do pagamento de multas para liberação do documento do veículo não verificada. Administrativo. Recurso ordinário autuado como pet. Erro grosseiro da parte.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora permita a liberação o CRLV do veículo do impetrante a despeito das multas de trânsito que lhe foram impostas. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributário. Multas e demais sanções. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que objetiva seja reconhecida a ilegitimidade da certidão de dívida ativa citada na inicial e seja extinta a respectiva execução fiscal. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESPROPORCIONALIDADE DAS MULTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem se trata de ação demolitória que objetiva a demolição/embargo de obra irregularmente construída, indicada na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

7 - TJPE Administrativo. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Transferência de veículo automotor. Erro do detran que imputou as multas e impostos ao alienante posteriormente a comunicação de venda. CTB, art. 134. Indenização. Dano moral. Cabimento. Recurso de agravo desprovido.

«1. Através do presente Agravo, o recorrente insurge-se contra decisão terminativa proferida no reexame necessário que manteve a sentença do juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual julgou procedente o pedido do ora agravado, condenando o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração. Multas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando reformar decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condicionada ao depósito do valor da multa em garantia. No agravo de instrumento, pretende a parte agravante afastar a necessidade de depósito de garantia. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multas administrativas. Redirecionamento. Administrador sócio. Recurso especial. Inadmissibilidade com fundamento em recurso repetitivo. Aplicação do CPC/2015. Não cabimento de agravo em recurso especial. Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal, ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, pela qual exige a cobrança de valores de multas administrativas por violação da Lei 9.847/1999, art. 3º, XVII objetivando impedir o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO «DUBLÊ - ANULAÇÃO DE MULTAS E TROCA DE PLACA - DESPROVIMENTO.

Ação mandamental preordenada ao licenciamento de veículo para o exercício de 2023. Sentença concessiva da segurança. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de consignação em pagamento. Débito de multas pecuniárias. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa veicular. Responsabilidade do arrendatário. Precedentes. Vedação da lavratura de novas multas. Possibilidade. Efeito pro futuro inexistente. Omissão inexistente. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se origem de embargos à execução requerendo, caso seja mantido o auto de infração mencionado inicial, que seja substituída a pena pecuniária pela de advertência. sentença se julgou improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida julgamento do agravo interno. Opostos, então, embargos de declaração. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Veículo acidentado. Sucata. Comunicação de transferência de propriedade. Multas. Responsabilização do município. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Erro material. Correção.

«1 - Com razão a embargante quanto à existência de erro material, pois, ao contrário do que consta do resumo dos fatos da causa lançado no acórdão embargado, a apelação fora parcialmente provida pelo tribunal de origem tão somente para fins de redução das multas impostas. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Procon. Multa. Fixação dos honorários. Erro no julgamento do agravo interno.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Infrações administrativas. Anulação de multas de trânsito. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Omissão configurada. Anulação de multas impostas à serventuária impetrante. Repetição desses valores em sede mandamental. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Acolhimento dos aclaratórios com efeito infringente.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

19 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Serviço de telefonia. Ação anulatória e de repetição. Incabíveis as penalidades impostas. Suposta irregularidade na cobrança de tarifas de telefonia de longa distância. Inocorrência. Serviços efetivamente prestados pela demandante. Relatório minudente, com resultado do processo ordinário de mensuração do serviço de telefonia, informando a origem, o destino e a duração das chamadas telefônicas. Caso em que não se demonstrou erro nos vários históricos exibidos pela prestadora de serviços de telefonia. Multas anuladas e restituição à autora os valores pagos. Recurso provido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Isenção de custas. Embargos acolhidos.

«1. Constata-se erro material quanto à condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais, uma vez que a Lei mineira 14.939/03, em seu art. 10, I, expressamente conferiu isenção das custas processuais em favor das pessoas jurídicas de direito público relacionadas no seu artigo 10, I (a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações). ... (Continua)

21 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo. Administrativo. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Transferência de veículo automotor. Erro do detran que imputou as multas e impostos ao alienante posteriormente a comunicação de venda. CTB, art. 134. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Enunciado Administrativo 3/STJ. Manifesto descabimento. Erro grosseiro. Não conhecimento. Aplicação de multa.

«1 - Nos termos dos art. 259 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.021, somente as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno, constituindo erro grosseiro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Processo administrativo. Aplicação de multa contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Erro material. Correção.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido, confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, consubstanciada na incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - STF Embargos declaratórios em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Litigância protelatória. Multa.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Antt. Multa administrativa. Evasão de fiscalização pesagem de veículo obrigatória. Alegação de violação ao lei, art. 281 9.503/1997. Aplicação do regramento administrativo próprio. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de erro material no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Considerou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Aresp. Servidor público. Valores recebidos por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Descabimento.

1 - O acórdão proferido no Tribunal a quo se amolda perfeitamente ao julgado repetitivo (Resp 1.244.182/PB) segundo o qual não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da administração pública. ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Erro material. Ausência de menção a aplicação da multa no voto condutor do acórdão embargado.

«1. Acolho os embargos tão somente para corrigir erro material da ausência de menção a aplicação da multa no voto condutor do acórdão embargado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( agravo regimental em recurso especial. Reconsideração. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

29 - STJ administrativo. Servidor público. Tema 1.009 do STJ. Modulação dos efeitos. Erro operacional da administração. Presunção de boa-fé observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.769.209/AL, consolidou a orientação de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Tema 1.009 do STJ. Modulação dos efeitos. Erro operacional da administração. Presunção de boa-fé observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL NA EMISSÃO DE DOCUMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame 1. Guilherme Néspoli Cavitioli impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor da 14ª Ciretran de Presidente Prudente/SP e do Diretor da 12ª Regional do DER/SP. Alegou erro na data de vencimento de sua Permissão Para Dirigir (PPD), que impediu a renovação para a CNH definitiva e resultou em multa por dirigir com documentação vencida. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Cominação de multa.

1 - O presente Agravo Interno foi interposto contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu parcialmente do Apelo Nobre e lhe negou provimento. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno interposto em desfavor de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ex-Prefeito do Município de José Boiteux/SC e de seu cônjuge. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar os réus ao ressarcimento por dano, bem como ao pagamento de multa civil. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para não se conhecer do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Erro na expressão e não no pensamento. CPC/2015, art. 1.022, III. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontou que, na execução de convênio firmado entre a Organização Mundial para Educação Pré-Escolar e o Município de Campo Grande, houve descontrole sobre a contratação de 4.300 (quatro mil e trezentas) pessoas. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Improbidade. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, na ação de improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegou-se a segurança, por meio de decisão monocrática. Interposto recurso ordinário, foi negado provimento pelo TJSP. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário diante da sua intempestividade e da ausência de recolhimento da multa aplicada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de existência de erro material na indicação do beneficiário da multa imposta à impetrante. Aclaratórios acolhidos. Retificação da parte dispositiva.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração também para correção de erro material. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Erro na qualificação de litisconsorte passivo. Indicação de homônimo do réu. Litigância de má-fé. Não-configuração.

«1 - A conduta de qualificar na exordial homônimo da pessoa que se pretendia indicar como ré na ação de improbidade, embora reprovável, não denota deslealdade processual apta a ensejar condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-c. Aplicação de multa.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

1 - É incabível a interposição de Agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade por vazamentos nas instalações de condomínio. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Inviável Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Administrativo. Alegação de nulidade das multas aplicadas. Procon. Suposta violação dos CDC, art. 57 e CDC art. 82 e CTN, art. 113 e CTN art. 142. Questão solucionada com fundamento em Leis locais. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição de sanções aplicadas pelo Procon/SP pela falta e pelo atraso no registro eletrônico de documentos fiscais. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela antt. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Vícios nos procedimentos administrativos não configurados. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por ÚTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. contra a Agência Nacional de de Transportes Terrestres — ANTT, objetivando a desconstituição da CDA que embasa a Execução Fiscal 5032221-78.2020.4.02.5101, referente às multas por infrações administrativas praticadas no transporte rodoviário interestadual de passageiros.... (Continua)

43 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Direito à paridade. Liquidação. Erro de cálculo. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Omissão, contradição e erro material. Inexistência. Multa. Cabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição no julgado e, ainda, para correção de erro material, hipóteses não presentes no caso concreto. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Na hipótese, o presente agravo interno foi interposto em face de acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte Superior que não conheceu o agravo interno ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo e constitucional. Embargos declaratórios no agravo interno em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos parcialmente acolhidos apenas para retificar erro material.

«1. É inaplicável a multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973, uma vez que não houve condenação, por se tratar, na origem, de controle concentrado de constitucionalidade. Deve-se, portanto, sanar o equívoco, para que seja excluída da ementa do julgado embargado a referência à multa. ... (Continua)

47 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Exceção de pré-executividade. Súmula 283/STF. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.cpc/2015, CPC, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Servidor público. Responsabilidade civil do servidor. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Trata-se, na origem, de ação de ressarcimento objetivando a devolução de valores aos cofres públicos referentes a benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, a União ajuizou ação de ressarcimento ao erário objetivando compelir a ré à devolução dos valores referentes ao benefício de aposentadoria de ex-servidora, mãe da parte agravada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, reconhecendo-se, de ofício, a ocorrência de prescrição. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Jurisprudência sedimentada há quase duas décadas. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do art. 1.021, «caput», do CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)