estelionato judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato judicial. Atipicidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravante não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, visto que não configura «estelionato judicial a conduta de invocar causa de pedir remota inexistente para alcançar consequências jurídicas pretendidas, mesmo que a parte ou seu procurador tenham ciência da ilegitimidade da demanda. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Estelionato «judicial. Atipicidade. Absolvição dos pacientes já condenados. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. ... (Continua)

3 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«1. Quanto aos acontecimentos do processo judicial (deveres e responsabilidade), hão de vir a pelo, preferencialmente, o CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Advogado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Estelionato em juízo. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Não constatação de plano em relação à falsidade. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Trancamento apenas em relação ao estelionato judicial. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial são crimes autônomos, que não se confundem com a imputação de «estelionato judicial. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato judicial tentado e uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade reconhecida em relação ao estelionato. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - O recurso em habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, salvo seja demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Estelionato judiciário. Estelionato judicial. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de previsão legal da conduta reputada delitiva. CP, art. 171, § 3º.

«I. Hipótese em que o réu ajuizou duas ações com pedidos idênticos, objetivando a condenação da União Federal a resgatar um mesmo título da dívida pública externa, tendo sido, por esta razão, denunciado pela prática do delito de estelionato. II. Não obstante a presença aparente dos elementos do tipo penal, o estelionato judiciário não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, e grande parte da doutrina sequer faz referências à apontada modalidade delitiva, razão pela qual o Tribunal a quo entendeu, acertadamente, pelo trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. III. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato judicial. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação. Falta de justa causa. Precedentes. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Suporte probatório mínimo.

«1. É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), uma vez que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça (art. 5º, XXXV). Precedentes da Sexta Turma. Além disso, a deslealdade processual é combatida com as normas, do CPC, Código de Processo Civil, no qual há a previsão de condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, e ainda há a possibilidade de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia, se houver algum advogado envolvido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Falsificação de documento particular. Pretensão de absorção do falso pelo estelionato. Crime antecedente inexistente. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Afastada a imputação relativa ao crime de estelionato judiciário, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto, assim como em razão da disposição constitucional que assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário, persiste válida a imputação referente à falsificação de documento particular, haja vista que o paciente, na qualidade de advogado, propôs ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais em nome de terceira pessoa contra o Banco intitulado, utilizando-se de procuração com assinatura falsa. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato judicial. Conduta atípica. Conhecimento da fraude durante o curso do processo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, não se admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais, desde que seja possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude. ... (Continua)

11 - STJ Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC/1973, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. CP, art. 171.

«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de quem obtém o levantamento indevido de valores em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a imputação de «estelionato judicial e não foi descrito na denúncia. 2. A deslealdade processual é combatida por meio do Código de Processo Civil, que prevê a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para absolver as recorrentes, restabelecendo-se a sentença.... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato judicial. Conduta atípica. Justa causa. Ausência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Recurso ordinário provido.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Advogado. Estelionato em juízo. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial são crimes autônomos, que não se confundem com a imputação de «estelionato judicial. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Estelionato majorado. Alegação de estelionato judiciário. Conduta atípica. Benefício de aposentadoria por invalidez obtido por decisão judicial. Possibilidade de verificação da falsidade dos documentos. Empresa falida na junta comercial. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior entende que a figura do estelionato judiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez que «o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a imputação de estelionato judicial e não foi descrito na denúncia (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 21/3/2012). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato judicial. Absolvição. Tese de atipicidade da conduta não debatida pelo acórdão impugnado. Análise originária por esta corte superior. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O agravante pleiteia sua absolvição sob a tese de atipicidade da conduta. Todavia, o Tribunal impugnado não tratou do tema sob essa perspectiva, trazida de forma inédita no habeas corpus, tendo o colegiado estadual analisado o pleito de absolvição sob o alegado enfoque de inexistência de arcabouço comprobatório suficiente para a condenação. Desse modo, a análise originária da tese por esta Corte Superior é vedada, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estelionato judicial. Falta de previsão no ordenamento jurídico pátrio. Atipicidade da conduta. Absolvição. Reconhecida, na origem, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do CP, art. 288. CP. Recursos prejudicados, no ponto.

«1. O Tribunal a quo entendeu configurado o delito previsto no CP, CP, art. 171, § 3º, in casu, ao argumento de que a conduta praticada por PATRÍCIA, JOSÉ ROBERTO E ALEXANDRE consistira em impetrar mandados de segurança contra ato da Previdência Social deduzindo «falsos argumentos, omitindo propositadamente a circunstância de que o benefício era fraudulento, e postularam o restabelecimento do mesmo pela via judicial, de modo a 'legitimar' a perpetuação de um delito (e/STJ fl. 3.166). ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário visando reconhecimento de litispendência e de inépcia da denúncia. Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade. Advogado. Estelionato em juízo. Falta de justa causa. Entendimento jurisprudencial e doutrinário. Concessão da ordem ex officio. Recurso prejudicado.

«1 - Em que pese a pretensão recursal visar o reconhecimento de litispendência e inépcia da denúncia, há, na espécie, possibilidade de trancamento da ação penal, mas por outro motivo não alegado na impetração. ... (Continua)

21 - TJSP Estelionato - Confissão judicial - Palavra da vítima - Prova segura - Mero favorecimento real - Inocorrência - Pena estabelecida no mínimo legal e substituída por uma restritiva da direitos - Regime correto - Recurso improvido.

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Estelionato judicial. Conduta atípica. Absolvição. Entendimento dominante no STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Estelionato majorado e falsidade ideológica. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta de «estelionato judicial. Não verificação. Superveniência de sentença condenatória. Alegação esvaziada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Advogado. Estelionato judicial. Atipicidade. Uso de documento falso. Suporte probatório mínimo. Prisão preventiva. Matéria prejudicada. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, provido em parte.

«1. É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), haja vista que a Constituição Federal, em seu CP, art. 5º, XXXV, assegura a todos o acesso à justiça. Eventual ilicitude de documentos que embasam o pedido judicial são crimes autônomos, diversos do delito previsto no art. 171, § 3º. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento imediato do pedido. Determinação regimental. Ausência de nulidade. Posterior intimação do Ministério Público. Crime de «estelionato judiciário. conduta atípica. Agravo regimental desprovido.

1 - A interpretação das disp osições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ, que não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os pedidos de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ... (Continua)

26 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o estelionato judiciário. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... Com o maior respeito ao erudito voto proferido pelo eminente Ministro Og Fernandes, que reconheceu, na espécie, o estelionato judiciário, fico com a sensação de que o Código Penal não tipificou a conduta imputada ao paciente, embora, como demonstrado por Sua Excelência, a boa doutrina possa apresentar entendimento para afirmar no estatuto penal a existência dessa figura criminal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade e falta de representação. Inquérito policial. Investigação sobre o crime de «estelionato judiciário. conduta atípica. Manifesta ausência de justa causa. Trancamento. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Reconhecimento dos defeitos processuais apontados. Não conhecimento do recurso ordinário. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na linha dos precedentes da Suprema Corte, entende que, mesmo diante da intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus ou da falta de procuração do subscritor da petição recursal, em homenagem ao princípio maior da ampla defesa, deve o Tribunal examinar o mérito da controvérsia, notadamente quando verificado manifesto constrangimento ilegal, como no caso, pronunciável de ofício. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lavagem de dinheiro e fraude à licitação. Fatos que se amoldam ao estelionato judicial. Atipicidade da conduta. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Inépcia. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

29 - STJ Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC/1973, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 171.

«... Tenho que, no caso, a conduta das recorrentes é atípica, não se podendo, portanto, falar em estelionato, quanto mais em «estelionato judicial, figura de tipicidade questionável na doutrina e na jurisprudência, embora, em tese, possa a atitude das recorrentes configurar ilícito civil. ... (Continua)

30 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Motivos do crime. Circunstância judicial desfavorável. Elementos inerentes ao tipo penal. Não subsistência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a dosimetria da pena firmada em primeiro grau, entendendo pela consideração desfavorável dos motivos do crime porque a intenção do agente seria «repassar a motocicleta furtada para terceiro. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fixação de regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e delito de uso de documento falso (CP, art. 304). Trancamento. Atipicidade do uso de documento falso. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - Se a denúncia narra que os acusados fizeram uso de documentos sabidamente falsos em juízo, a simples possibilidade de impugnação pela parte contrária não isenta o infrator de eventual responsabilidade penal, nos termos previstos pelo CP, art. 304. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arquivamento judicial do inquérito policial. Vítima de suposto estelionato. Destrancamento. Pretensão incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus somente é cabível para afastar ilegalidade ou constrangimento ilegal que exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, fixada a pena final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a circunstância judicial negativa justifica tanto a fixação do regime inicial semiaberto quanto o indeferimento da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.

«I - A permanência do delito previsto no CP, CE, art. 171, § 3ºssa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.

«I - A permanência do delito previsto no CP, CE, art. 171, § 3ºssa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.

«I - A permanência do delito previsto no CP, art. 171, § 3º cessa quando o pagamento do benefício previdenciário, suspenso administrativamente, é restabelecido por força de decisão judicial, pois, a partir desse instante, não cabe mais falar em pagamento indevido, afastando-se os elementos do tipo - a fraude e a indução a erro. ... (Continua)

40 - STJ Julgamento citra petita. Falta de menção expressa à tese de defesa referente à desclassificação para o crime de estelionato. Desnecessidade. Decisão judicial fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estelionato. Remissão judicial. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Cumulação. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - De acordo com o ECA, art. 127, a remissão pode ser cumulada com medida socioeducativa, desde que não seja restritiva de liberdade. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pena-base. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que decorrido prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou da extinção da reprimenda e a infração posterior, a condenação definitiva, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Estelionato. Circunstância judicial da culpabilidade. Incidência. Redimensionamento da pena. Consequências do crime. Prejuízo à vítima. Fração. Adequação do patamar de 1/6. Agravo parcialmente provido.

1 - Na análise da circunstância judicial da culpabilidade deve-se considerar a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa praticada, não apenas em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação em que ocorrida a prática criminosa. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, CP, art. 298. Denúncia que imputou os crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Condenação pelo crime do CP, art. 171, caput, c/c CP, art. 14, II. Apelação defensiva interposta com teses de negativa de autoria e materialidade delitivas. Ausência de realização de perícia dos documentos considerados falsificados. Tribunal a quo considerou a emendatio libelli feita pelo Juiz singular inadequada. Alteração da capitulação jurídica dada pela sentença. Ausência de julgamento extra petita. Inocorrência de reformatio in pejus. Situação jurídica do apenado não agravada. Pena e regime prisional aplicados na sentença inalterados. Súmula 17/STJ. Inaplicável. Potencialidade lesiva dos falsos documentais não exaurida. Atipicidade do denominado estelionato judicial. Dosimetria. Mantida a pena fixada na sentença para evitar o reformatio in pejus. Ausência de interesse de agir. Pleitos remanescentes prejudicados. Agravo regimental desprovido.

«- A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Condenação baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial. Possibilidade. Crime impossível. Falsificação grosseira. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consunção. Crime de falso que se exauriu no crime de estelionato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. São admissíveis, para fundamentar a condenação, elementos informativos produzidos no inquérito policial, desde que amparados por provas obtidas durante a instrução criminal. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Estelionato - «Golpe da recompensa - Prova segura - Confissão judicial corrobora pelos relatos da vítima e da testemunha - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Enorme prejuízo e abalo emocional causados à vítima a justificar significativa exasperação da pena - Apelante reincidente específico e portador de maus antecedentes - Pena restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Privilégio previsto no CP, art. 171, § 1º. Elevado prejuízo. Regime prisional. Agravamento. Circunstância judicial negativa. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que «o apelante praticou conduta relevante para o sucesso da empreitada criminosa ao retirar o cartão da vítima em sua residência para que fosse utilizado nas compras e saques fraudulentos (e/STJ, fl. 401). Assim, o reconhecimento da participação de menor importância encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base. Existência de circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Prejuízo sofrido pela vítima. Agravo regimental desprovido.

«1. Admite-se a consideração desfavorável das consequências do crime para aumentar a pena-base, como no caso concreto, porquanto a vítima suportou grave prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Delito praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Pagamento suspenso administrativamente. Restabelecimento. Decisão judicial. Permanência do delito afastada. Agravo improvido.

«1. A 3ª Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.206.105/RJ, firmou a orientação de que o crime de estelionato previdenciário, quando praticado por quem aufere o benefício indevido, tem natureza permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, sendo que o termo inicial do prazo prescricional se dá com o último recebimento indevido da remuneração. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e estelionato. Afastamento pela decisão agravada de circunstância judicial desfavorável, ausente fundamento inidôneo. Decote proporcional devido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez afastada a consideração negativa de uma circunstância judicial, porquanto inidôneo o fundamento, de rigor o decote proporcional da sanção básica, sob pena de agravar a situação do réu, em recurso exclusivo da defesa, violando o princípio da ne reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)