estorno cartao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

2 - TJRS Direito privado. Cartão de crédito pré-pago. Transação. Inocorrência. Débito. Lançamento. Estorno. Demora. Serviço. Falha. Reconhecimento. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Cartão de crédito. Travelcard. Visa travelmoney. Transação não efetuada. Débito lançado. Estorno tardio. Falha na prestação do serviço configurada.

«Há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira subordina o creditamento de transação não realizada no TravelCard (Visa TravelMoney) da parte autora ao estorno do lojista ou a manifestação expressa deste acerca da não realização do negócio. Caso dos autos em que mesmo após a reclamação efetuada pelo consumidor, o numerário permaneceu indisponível no cartão pré-pago dos demandantes, vindo a ser creditado apenas quando a viagem ao exterior já findara. Se porventura o lojista não estornasse o valor, tampouco oferecesse documentação comprobatória da falha da operação, o cliente da instituição financeira ré nada poderia fazer, o que subverte a responsabilidade do fornecedor do serviço de certificar-se se a operação com seu cartão efetivamente ocorreu.... (Continua)

3 - TJSP Rescisão Contratual - Cancelamento do Pagamento - Cartão de Crédito - Estorno - Cobrança Integral - Danos Morais - Improvimento

4 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Compra cancelada unilateralmente. Estorno integral dos valores na fatura do cartão de crédito realizado após a propositura da ação. Estorno devido com atualização monetária e juros de mora. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento sem maiores repercussões na esfera moral. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DE COMPRA - ESTORNO NÃO EFETIVADO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Ilegitimidade passiva afastada - Cancelamento de compra - Questão incontroversa - Instituição financeira que realizou o estorno provisório, mas, posteriormente, as cobranças retornaram, em razão da parte autora não ter encaminhado documentação para a abertura do procedimento de chargeback- Ante o desfazimento do negócio jurídico, inequívoco o dever de cancelar o lançamento das cobranças no cartão de crédito do autor e devolução dos valores pagos - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva e solidária - Art. 7º, parágrafo único, CDC - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva Ementa: Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Determinação para estorno dos valores inicialmente impugnados. Danos morais não reconhecidos. Entre as partes, a discussão é contratual. Sentença parcialmente reformada.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Em apertada síntese, a parte autora reclama indenização por dano moral porque, ao tentar adquirir medicação através de aplicativo, somente foi informada de que o produto não estava disponível após o pagamento e o valor não foi estornado de imediato, razão pela qual, transcorridos nove dias da compra, ajuizou a demanda postulando a restituição do valor e indenização por dano moral. ... (Continua)

8 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«O Pleno, no Recurso Extraordinário 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou não conflitar com a Carta da República a exigência de o contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações saída. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

9 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«O Pleno, no Recurso Extraordinário 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou não conflitar com a Carta da República a exigência de contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ROUBO - APARELHO CELULAR E CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO IMPUGNADAS - RECUSA DO BANCO AO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES E ESTORNO DOS VALORES -

Sentença de procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Roubo do aparelho celular e cartão do banco ocorrido no dia 22/08/2022, entre 18h30 e 18h40, conforme boletim de ocorrência - Bloqueios da linha, do aparelho celular e do cartão do banco no mesmo dia, poucos minutos após o ocorrido (18h45 e 18h56) - Êxito do assaltante em realizar, no curto período, às 18h49, uma compra de R$ 180,00 no cartão de débito e duas compras de R$ 1.190,00 e R$ 160,00, com cartão de crédito, todas por aproximação, no mesmo estabelecimento comercial - Negativa do réu em cancelar tais operações e realizar respectivos estornos, insistindo na cobrança - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Operações realizadas com o cartão por aproximação, e não por uso de senha pessoal ou pelo aplicativo no celular, e poucos minutos antes da comunicação do roubo e pleito para bloqueio do cartão - Falha em não cancelar as operações - Réu que não comprovou a proclamada inexistência de padrão de consumo da autora que o impediria de não autorizar ou posteriormente cancelar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Dever de restituição dos valores pagos pela autora pelas transações realizadas pelo terceiro de má-fé - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de abalo de crédito, pois não se tem notícia de inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes - Ausência de cobrança abusiva ou vexatória - Inexistência de abalo psíquico ou ofensa à honra, dignidade ou decoro da autora - Inaplicabilidade, no caso concreto, da teoria do desvio produtivo, pois ausente prova de que a autora tenha sido submetida a obstáculos injustificáveis, espera desproporcional ou burocracia intransponível para ter sua demanda ouvida e analisada na via administrativa - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... (Continua)

11 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«Não conflita com a Carta da República a exigência de contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Precedente: Recurso Extraordinário 635.688/RS, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 13 de fevereiro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

12 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«O Pleno, no Recurso Extraordinário 635.688/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentou não conflitar com a Carta da República a exigência de o contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

13 - TJSP Compras fraudulentas realizadas no cartão de crédito do autor. Estorno de valor realizado pelo requerido. Desconto em benefício previdenciário indevido - Dano moral configurado. Recurso improvido.

14 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno.

«Não conflita com a Carta da República a exigência de o contribuinte efetuar o estorno de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Precedente: recurso extraordinário 635.688/RS, Pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de fevereiro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito civil. Cláusula contratual de retenção de recebíveis e estorno após contestação pelo titular do cartão de crédito. Chargeback. Repartição do risco empresarial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, ação essa relacionada à retenção de recebíveis após contestação pelo titular do cartão de crédito por procedência na contestação feita pelo portador do cartão ( chargeback ).... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Compra com cartão de crédito cancelada pelo autor. Cobranças e estornos verificados nas faturas ao longo de cinco meses. Estorno total do valor verificado, ainda que de forma parcelada e com duplicidade de lançamentos. Falha na prestação dos serviços não verificada. Improcedência do pedido que se impõe. Recurso provido.

17 - TJSP Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos Ementa: Contrato de rastreamento de veículo - Débito do valor originário integralmente realizado em cartão de crédito - Cancelamento para cobrança por boletos - Estorno das doze prestações em fatura de cartão de crédito - Cobrança em duplicidade de duas prestações - Restituição na forma simples - Pedido parcialmente procedente - Vedação de inovação do pedido em recurso de de juntada de documentos sem natureza de novos em fase recursal - Preclusão - Recurso improvido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento automático. Vício de serviço demonstrado. Necessidade de devolução de valores pagos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

19 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra parcelada em cartão de crédito. Mercadoria não entregue. Compra cancelada com deficiência no estorno. Cobrança indevida. Inscrição no serasa. Legitimidade passiva da administradora. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil configurada.

«1. Trata-se de ação de indenização decorrente de cancelamento de compra efetuada em estabelecimento comercial, com disponibilização de crédito inferior ao valor da compra estornada. ... (Continua)

20 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços com pagamento por meio de cartão de crédito. Estorno de valores pela recorrente após solicitação de chargeback pelo titular do cartão, sob alegação de desacordo comercial. Descabimento. Parte recorrida comprovou a relação jurídica com o paciente e início da prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços com pagamento por meio de cartão de crédito. Estorno de valores pela recorrente após solicitação de chargeback pelo titular do cartão, sob alegação de desacordo comercial. Descabimento. Parte recorrida comprovou a relação jurídica com o paciente e início da prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESTORNO DO DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que presentes indícios do defeito do negócio jurídico, se faz Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ESTORNO DO DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que presentes indícios do defeito do negócio jurídico, se faz imprescindível a cognição exauriente para reconhecimento da rescisão do contrato e, por conseguinte, estorno dos valores debitados em cartão de crédito a título do pagamento do curso contratado, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV, consistindo, aliás, corolário do princípio do devido processo legal 2. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

22 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE COMPUTADA EM DUPLICIDADE. SOLICITAÇÃO DE ESTORNO ATENDIDA PELAS RÉS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Forçoso reconhecer, ademais, a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, a apelante ajuizou a presente demanda objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de compra de produto, processada em duplicidade pelo sítio eletrônico da primeira ré. Alegou, em síntese, que ao adquirir um produto no sítio da primeira ré, por meio de cartão de crédito administrado pela segunda ré, foram computadas duas transações, havendo cobrança em duplicidade pelo mesmo produto. Aduziu que após diversos contatos com as rés para o cancelamento e estorno da transação, a questão não foi solucionada, sendo a autora obrigada a pagar, ao menos até o ajuizamento, por quatro parcelas da transação cobrada em duplicidade. Em contestação, a primeira ré alegou, em suma, inexistência de falha na prestação do serviço, visto que efetuou o cancelamento da compra tão logo recebeu a solicitação da autora. Esclareceu, que em se tratando de estorno em cartão de crédito, o valor somente é visualizado em até duas faturas subsequentes. A segunda ré, por sua vez, confirmou o cancelamento da compra, esclarecendo que o estorno foi realizado em 01/04/2023, conforme fls. 43 de doc. 85108594. Diante de tais informações, a autora alegou a existência de vício de informação, pois as rés não informaram adequadamente a realização do estorno, e que normalmente não possui acesso ao inteiro teor da fatura do cartão de crédito, pagando diretamente pelo código de barras (doc. 87162978). Apesar dos esforços da autora em fundamentar uma possível falha na prestação do serviço, fato é que o estorno foi realizado antes do ajuizamento da ação pelas rés. Com efeito, as informações sobre o estorno estão disponibilizadas de forma clara no sítio da primeira ré, sendo fácil o acesso por parte dos consumidores, ainda mais em se tratando de compra online. Ora, ainda que se vislumbre que as rés poderiam ter sido um pouco mais claras a respeito do estorno, também é verdade que a autora deveria ter sido mais diligente em acompanhar as transações em sua fatura, antes de ajuizar a presente demanda. Se havia uma solicitação de cancelamento pendente, o mínimo que a autora poderia fazer era acompanhar os lançamentos em sua fatura. Além disso, a alegação da autora no sentido de que ocorreu falta de esclarecimento por parte das rés a respeito do estorno, por si só, não é capaz de configurar dano moral indenizável, visto que a informação sobre o procedimento de estorno era de fácil acesso para a consumidora. Portanto, verificado que as rés procederam ao estorno de forma regular e em prazo razoável não se vislumbra a ocorrência de falha na prestação, tampouco conduta apta a ensejar indenização moral. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de cobrança. Pretensão ao cancelamento de compra realizada pela internet. Estorno do valor pago não realizado. Corré fornecedora do produto informou ao autor que procedeu ao reembolso do valor da compra, entregando-lhe um recibo do envio do reembolso ao banco administrador do cartão de crédito, que nada respondeu. Alegação deste que não pode ser responsabilizado pelo estorno, visto que atuou como mero intermediador de crédito, não tendo participado do negócio entabulado entre as partes. Desacolhimento. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços pelo banco que, apesar de ter sido informado pelo consumidor e pela corré fornecedora, do cancelamento da compra, não procedeu ao estorno do valor pago. Deferimento da antecipação de tutela. Demonstração da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Caracterizado, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONSUMIDOR - «MARKETPLACE - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 7º, PAR. ÚN. CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - EVENTUAL ESTORNO EFETIVADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PODERÁ SER DEMONSTRADO NO FUTURO E EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JURÍDICA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONSUMIDOR - «MARKETPLACE - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 7º, PAR. ÚN. CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - EVENTUAL ESTORNO EFETIVADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PODERÁ SER DEMONSTRADO NO FUTURO E EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

25 - TJSP Relação bancária - Consumidora que contesta compras realizadas com seu cartão de crédito - Pretensão de cancelamento de cobranças, cessação de ligações do banco e indenização por danos morais - Improcedência - Ausência de indícios de fraude - Transações contestadas compatíveis com o uso regular do cartão pela consumidora - Estorno de valores já realizado pelo banco - Incongruência da pretensão - Ementa: Relação bancária - Consumidora que contesta compras realizadas com seu cartão de crédito - Pretensão de cancelamento de cobranças, cessação de ligações do banco e indenização por danos morais - Improcedência - Ausência de indícios de fraude - Transações contestadas compatíveis com o uso regular do cartão pela consumidora - Estorno de valores já realizado pelo banco - Incongruência da pretensão - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AUTORA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMPENHO INDEVIDO DA FUNÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO OU ESTORNO SEM AUTORIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada em face de administradora de cartão de crédito. A autora alega ter adquirido cortinas de um estabelecimento comercial, pagando R$ 3.362,64 à vista e parcelando o saldo restante em 10 parcelas de R$ 1.200,00. Com o atraso na entrega, a autora pleiteou o estorno dos valores pagos junto à administradora do cartão, que negou o pedido por ausência de autorização do estabelecimento comercial. Requereu a restituição em dobro do valor pago (R$ 12.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

27 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Pagamento, pela autora, de viagem, mediante lançamento em 10(dez) parcelas - Incontroverso que o pagamento efetivamente foi realizado pela autora - Posteriormente, teria a autora sido informada pela HURB do cancelamento da viagem e requereu, ao réu Banco do Brasil, o estorno da operação - Recorrente que, diante informação obtida de conversão dos valores em créditos junto à Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Pagamento, pela autora, de viagem, mediante lançamento em 10(dez) parcelas - Incontroverso que o pagamento efetivamente foi realizado pela autora - Posteriormente, teria a autora sido informada pela HURB do cancelamento da viagem e requereu, ao réu Banco do Brasil, o estorno da operação - Recorrente que, diante informação obtida de conversão dos valores em créditos junto à corré, manteve os lançamentos das parcelas - Ausência de responsabilidade, na hipótese, da operadora de cartão, uma vez que o serviço não foi por ela prestado, não se inserindo na «cadeia de tal fornecimento - Inexistência, no caso concreto, de falha na prestação dos serviços bancários ou de cartão de crédito - Danos causados exclusivamente pela prestadora de serviços, única responsável pela reparação à autora - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda no que tange ao BANCO DO BRASIL.

28 - TJSP Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido Ementa: Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Contratação de convênio saúde fora do estabelecimento (na porta de Supermercado) - Desistência comunicada à operadora, que fez o estorno provisório, mas o reverteu por falta de documentos, sem identificar, de forma escorreita, o beneficiário - Responsabilidade objetiva somente da Luizacred, com direito de regresso - Ilegitimidade Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Contratação de convênio saúde fora do estabelecimento (na porta de Supermercado) - Desistência comunicada à operadora, que fez o estorno provisório, mas o reverteu por falta de documentos, sem identificar, de forma escorreita, o beneficiário - Responsabilidade objetiva somente da Luizacred, com direito de regresso - Ilegitimidade passiva da Itaucard - Parcial provimento para procedência do pedido em face da Luizacred.

30 - TJSP Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa Ementa: Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa idônea. Sentença que julgou devida a devolução dos valores pagos, de forma simples, se ainda não realizada. Dano moral pelo descumprimento da avença, frustrando as expectativas do consumidor e pela demora para providenciar o estorno. Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

31 - TJSP Ação indenizatória. Relação de consumo. Passagens aéreas adquiridas por meio de cartão de crédito, de forma parcelada. Posterior alteração da data da viagem e, por fim, cancelamento do serviço a pedido do consumidor. Confirmação do cancelamento pela companhia aérea, com estorno de valores em fatura do cartão de crédito. Todavia, cobrança posterior de quantias referentes à viagem já cancelada. Ementa: Ação indenizatória. Relação de consumo. Passagens aéreas adquiridas por meio de cartão de crédito, de forma parcelada. Posterior alteração da data da viagem e, por fim, cancelamento do serviço a pedido do consumidor. Confirmação do cancelamento pela companhia aérea, com estorno de valores em fatura do cartão de crédito. Todavia, cobrança posterior de quantias referentes à viagem já cancelada. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

32 - TJSP Coisa móvel. Produtos cosméticos. Falta de entrega do objeto da compra, feita virtualmente pela autora. Inadimplemento incontroverso. Determinação de devolução do preço, condicionado à comprovação pela autora, em fase de cumprimento de sentença, por meio de suas faturas de cartão de crédito, de que não houve estorno do valor pago via cartão. Ré que em contestação demonstrou suficientemente a operação junto ao cartão de crédito para estorno do valor adimplido, sem que tivesse a autora, em fase de conhecimento, demonstrado a falta de crédito do valor pago. Providência necessária com vistas a afastar a possibilidade de bis in idem. Execução específica junto à ré apenas na premissa da inocorrência de estono pela própria administradora do cartão. Dano moral não caracterizado. Frustração associada à falta de entrega do produto sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral, não atingindo de forma direta a esfera de valores da personalidade. Indenização a esse título descabida. Encargos sucumbenciais. Decaimento praticamente integral da autora, tendo em vista o proveito econômico experimentado e a dimensão econômica do litígio como um todo, incrementada pela pretensão indenizatória. Imposição, à autora da totalidade dos encargos correspondentes que se justifica. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

33 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de restituição dos valores pagos. Autoras que adquiriram produtos (cama e armário de cozinha) no site da ré, que, mesmo após confirmar a compra, veio a cancelá-la nos dias seguintes, sem o devido estorno, no prazo por ela informado, dos pagamentos realizados mediante cartão de crédito. Reclamação ao PROCON Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de restituição dos valores pagos. Autoras que adquiriram produtos (cama e armário de cozinha) no site da ré, que, mesmo após confirmar a compra, veio a cancelá-la nos dias seguintes, sem o devido estorno, no prazo por ela informado, dos pagamentos realizados mediante cartão de crédito. Reclamação ao PROCON infrutífera. Termo de ajuizamento instruído com as faturas do cartão de crédito, indicando que o estorno não foi realizado e que as parcelas da compra cancelada pela ré continuam a ser lançadas. Alegada falha da administradora do cartão de crédito no estorno dos valores que não foi comprovada pela requerida. Sentença que reconhece a responsabilidade objetiva da ré pelos prejuízos causados às autoras e julga procedentes os pedidos formulados, condenando a requerida à restituição do valor pago pela compra cancelada, correspondente a R$778,75, e ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 2.000,00. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não afastam a responsabilidade da fornecedora pela reparação dos danos causados às consumidoras. Dano moral caracterizado, consideradas as sucessivas frustrações a que foram submetidas as recorridas. Montante indenizatório arbitrado com comedimento, não comportando redução. Recurso desprovido.

34 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra de dois produtos no site da primeira ré, parcelada via cartão de crédito do banco réu - Legitimidade passiva deste caracterizada - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento - Instituição financeira cometeu erro no procedimento de estorno de valores - Ressarcimento devido ao autor, porém, de forma simples, e não em dobro - Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra de dois produtos no site da primeira ré, parcelada via cartão de crédito do banco réu - Legitimidade passiva deste caracterizada - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento - Instituição financeira cometeu erro no procedimento de estorno de valores - Ressarcimento devido ao autor, porém, de forma simples, e não em dobro - Recurso provido em parte.

35 - TJSP Repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - compra cancelada - administradora do cartão de crédito que não efetuou o estorno do valor da compra, mesmo após comunicado o desfazimento do negócio pela vendedora - responsabilidade solidária - legitimidade passiva de todos os que participam da cadeia de fornecimento - devolução simples da quantia paga - má-fé não verificada - Ementa: Repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - compra cancelada - administradora do cartão de crédito que não efetuou o estorno do valor da compra, mesmo após comunicado o desfazimento do negócio pela vendedora - responsabilidade solidária - legitimidade passiva de todos os que participam da cadeia de fornecimento - devolução simples da quantia paga - má-fé não verificada - dano moral não configurado - sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJSP Consumidor - Compra em cartão de crédito não reconhecida - Reclamação administrativa e junto ao Procon - Estorno somente da primeira parcela - Devolução em dobro e condenação em danos materiais que caracterizam punição dupla -- dano moral que decorre do evento em si - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento para afastar indenização por danos Ementa: Consumidor - Compra em cartão de crédito não reconhecida - Reclamação administrativa e junto ao Procon - Estorno somente da primeira parcela - Devolução em dobro e condenação em danos materiais que caracterizam punição dupla -- dano moral que decorre do evento em si - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento para afastar indenização por danos materiais e reduzir os danos morais.

37 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - devolução de valores creditados em favor do recorrente, para que pudesse obter cartão de crédito - consumidor tinha ciência do crédito que seria realizado, aceitando a proposta porque prometido o envio de boleto para estorno no crédito - demora no envio do boleto, que ensejou o débito de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - devolução de valores creditados em favor do recorrente, para que pudesse obter cartão de crédito - consumidor tinha ciência do crédito que seria realizado, aceitando a proposta porque prometido o envio de boleto para estorno no crédito - demora no envio do boleto, que ensejou o débito de parcelas para pagamento do empréstimo inicialmente realizado - devolução das parcelas descontadas apenas após resolvido o contrato - demora no envio do boleto é um dos fundamentos do dano moral - devolução em dobro dos valores pagos quando ainda tinha o recorrente a disponibilidade do numerário creditado em seu favor caracteriza enriquecimento sem causa - sentença mantida.

38 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo reduzida. Exigência de estorno. Não conflita com a carta da república a exigência de contribuinte efetuar o estorno de créditos do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, oriundos das entradas de mercadorias, proporcional à redução de base de cálculo relativa às operações de saída. Precedente. Recurso extraordinário 635.688/RS, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 13 de fevereiro de 2015. Ressalva da óptica pessoal.

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Mediação em compra eletrônica. Cláusula contratual. Previsão de estorno de valores no caso de não confirmação da transação pelo titular do cartão de crédito. Legalidade. Procedimento que evita fraude perpetrada por terceiros. Princípio da boa-fé objetiva. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

40 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. Cartão de crédito não solicitado. Cancelamento. Estorno da anuidade. Saldo zerado após a propositura da ação. Situação dos autos que não extrapolou o mero aborrecimento. Sentença mantida. Negado provimento aos recursos.

41 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Responsabilidade objetiva decorrente do não cumprimento do dever de informação. Inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento da fatura. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada. Recurso não provido. V.U.  

42 - TJSP Recurso inominado. Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, não reconhecidos pela parte consumidora. Reclamação da autora atendida na esfera administrativa, com o consequente cancelamento das compras e estorno dos valores. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, Ementa: Recurso inominado. Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, não reconhecidos pela parte consumidora. Reclamação da autora atendida na esfera administrativa, com o consequente cancelamento das compras e estorno dos valores. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Noticiada compra fraudulenta internacional de elevado valor no cartão de crédito. Perfil de fraude, a corroborar o relato do consumidor. Banco requerido promoveu estorno em fatura, somente após tutela de urgência deferida em processo judicial. Indenização por dano moral mantida, fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00). Dano moral indenizável a cargo do Ementa: RECURSO INOMINADO - Noticiada compra fraudulenta internacional de elevado valor no cartão de crédito. Perfil de fraude, a corroborar o relato do consumidor. Banco requerido promoveu estorno em fatura, somente após tutela de urgência deferida em processo judicial. Indenização por dano moral mantida, fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00). Dano moral indenizável a cargo do requerido, não pela fraude (ambas as partes vítimas da fraude), mas pelo tratamento dispensado ao autor. Recurso improvido.

44 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que não reconhece lançamento realizado em sua fatura de cartão de crédito. Estorno do valor realizado. Pagamentos inferiores ao total das faturas que ensejaram o parcelamento do saldo. Ausência de irregularidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Cartão de crédito. Lançamentos indevidos, decorrentes de contrato de seguro rescindido. Estorno provado, na fatura do mês seguinte. Negativação que decorre de inadimplemento de fatura posterior, cujos lançamentos não foram impugnados pelo autor. Inscrição negativa. Exercício regular de direito. Demanda improcedente. Recurso não provido.

46 - TJSP COMPRA PELA INTERNET - ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - DIREITO DE CANCELAR - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - ESTORNO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO VIA PROCON - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serivços. Cartão de crédito. Ação de cobrança de valor referente a compra realizada com cartão de crédito, devidamente autorizada pela empresa ré, mas que deixou de ser repassada ao autor. Cobrança de valor indevidamente estornado pela administradora. Transação precedida da cautela necessária, tanto que o estabelecimento comercial credenciado obteve autorização da administradora para concretizá-la. Falta de comprovação da alegada negligência do comerciante. Abusividade da cláusula que permite o estorno de valores, depois de autorizada a transação. Ausência de prova da verificação de fraude ou irregularidade no procedimento do estabelecimento comercial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Autora que alega ter identificado compra não reconhecida na fatura de seu cartão de crédito, em valor superior a R$ 5.200,00 e, ao contestá-la junto ao banco requerido, foi informada de que a operação havia sido efetuada mediante utilização de cartão e senha, o que impossibilitaria seu estorno (fl. 5) - Boletim de Ocorrência de fls. 6/7 que, embora se trate de declaração Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Autora que alega ter identificado compra não reconhecida na fatura de seu cartão de crédito, em valor superior a R$ 5.200,00 e, ao contestá-la junto ao banco requerido, foi informada de que a operação havia sido efetuada mediante utilização de cartão e senha, o que impossibilitaria seu estorno (fl. 5) - Boletim de Ocorrência de fls. 6/7 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Operação, ademais, que apresenta manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora, conforme verificado em fls. 47/70, fato que indica a ocorrência de fraude - Cartão da autora utilizado para a realização de compras «miúdas, o que revela a incompatibilidade em relação àquela impugnada - Contribuição culposa da recorrente para o evento caracterizada, pois não observou, no caso concreto, o dever de segurança que lhe é exigível - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos sofridos - Imputação de responsabilidade exclusiva do usuário que carece de amparo legal, pois a utilização indevida por terceiro trata-se de risco da atividade, que não pode ser suportado pelo consumidor - Súmulas 297 e 479 - Outrossim, inexiste qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno da operação, uma vez que se tratava de cartão de função de crédito e não de débito, cujos valores, em regra, são recebidos pelo vendedor no prazo de 30 (trinta) dias - Sentença mantida, nesta parte, por seus próprios e jurídicos fundamentos. DANOS MORAIS não configurados - O mero lançamento em fatura de valores indevidos não violou a esfera íntima da autora - Débito não lançado em cadastros de inadimplentes - Questão controvertida que se resolve com a devolução/estorno do valor ilicitamente lançado - Sentença reformada, nesta parte, para a improcedência deste pedido - Recurso provido em parte.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Lançamentos em conta corrente e cartão de crédito desconhecidos pelo consumidor. Estabelecimento bancário que confessa o equívoco em seu sistema. Estorno de parte das despesas. Restituição do restante devida. Insegurança jurídica e intranquilidade para o usuário. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Arbitramento judicioso. Recurso improvido.

50 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização por morais. Operações contestadas pelo cliente. Estorno das transações impugnadas. Danos morais. Inocorrência. Sentença de improcedência. Manutenção.