1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inadequação da via eleita. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se presta à análise de pleito que exija o exame do conjunto fático probatório, mormente diante de questão não foi sequer debatida pelo Juízo de primeira instância. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Honorários. Alteração. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, depende de prévio exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STF «Habeas corpus. Valoração da prova. Exame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, ao reexame do conjunto fático probatório determinante da fixação das penas.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Base de cálculo da remuneração da hora plantão e do sobreaviso. Julgado extra petita. Não ocorrência. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de anulação dos julgados proferidos no âmbito do Tribunal de origem por vício extra petita não é possível, tendo em vista que o exame do conjunto fático-probatório dos autos não é permitida em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ «Habeas corpus. Escopo. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Direção de veículo automotor. Alegada atipicidade da conduta, em razão de exercício regular de direito. Pedido de desclassificação para homicídio culposo, previsto no CP, art. 121, § 3º. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de apreciação na via eleita. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O «habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Ocorrência de dano ambiental. Exame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF.
1 - Para se acolher a tese recursal, no sentido de que o recorrido deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, seria necessário realizar novo exame do conjunto fático probatório dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Gratificação de difícil acesso. Interesse de agir. Diferenças a receber. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Re exame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Re exame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Re exame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Re exame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Re exame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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13 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Autoria e materialidade reconhecidas na sentença e no acórdão. Ilicitude da prova pericial. Alegada insuficiência de provas para a condenação pelo delito de associação. Existência de outros elementos de prova. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático probatório. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Ação discriminatória. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 por parte da corte de origem. Qualificação das terras como devolutas afastada pelas instâncias ordinárias com base no aprofundado exame do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Necessidade do prévio exame do conjunto fático probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão do valor dos honorários. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Em sede de recurso especial, não é possível verificar se o valor da condenação ao pagamento de honorários deve ser aumentado ou reduzido. Isso porque o reexame fático-probatório dos autos não é possível em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A pretensão de alteração da conclusão firmada na origem de inocorrência da prática do delito sob o domínio de violenta emoção não prescinde de aprofundado revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Alegação de sentença condenatória contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - - Reconhecer que a sentença condenatória está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Re exame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Deve-se manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial nos termos da Súm. 7 do STJ, pois não é possível analisar eventual necessidade de majoração dos honorários advocatícios sem prévio exame do conjunto probatório dos autos. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não violação de dispositivo legal. Alegação de fato novo, superveniente. Motivo insuficiente para modificar o entendimento do tribunal de origem. Exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal local considerou insuficiente o motivo alegado para modificar o entendimento do Colegiado. ... ()
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32 - TJSP HABEAS CORPUS - Pedido de absolvição de falta disciplinar de natureza grave por atipicidade da conduta - Conhecimento - Impossibilidade - Via inadequada - Necessidade de exame do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta angusta via - Existência de agravo em execução em fase de processamento.
Ordem não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - STJ Processual civil e tributário. ISS sobre as contas contábeis de tarifas interbancárias. Exame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «A jurisprudência do STJ define que o exame da compatibilidade dos serviços previstos na Lista é da competência das instâncias ordinárias. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da incidência do ISS na espécie requer revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 5/10/2020). ... ()
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34 - STJ «Habeas corpus. Necessidade de análise do conjunto de fatos e provas. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O «habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária.... ()
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35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Impetração que objetiva a absolvição do paciente. Exame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Revisão criminal pendente de julgamento na corte de origem. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Temas suscitados apenas quando da interposição do agravo regimental. Recurso não conhecido.
«- A pretensão exposta pelo paciente/impetrante nesta impetração referiu-se à sua absolvição, tarefa inviável na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame do conjunto fático-probatório. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Art. 206, § 3º, do código civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Valor patrimonial da ação e dividendos. Excesso de execução e coisa julgada. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Impetração simultânea à interposição de aresp. Inadmissibilidade. Pretensão de anulação da ação penal. Busca e apreensão domiciliar ilegal. Supressão de instância. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental improvido.... ()
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38 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel penhorado. Bem de família. Não comprovação. Exame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Decisão agrava mantida.
«1.- No caso concreto, o Colegiado Estadual negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo ora recorrente, ao fundamento de que não restou provado nos autos a qualidade de bem de família do imóvel penhorado. ... ()
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39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST.
ABONO DE FÉRIAS. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não merece reforma a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, visto que, cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a questão apresentada no Recurso de Revista não se resume à fixação de tese jurídica acerca da aplicação do direito objetivo, na medida em que o deslinde da controvérsia demanda o prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos. Ocorre que esse procedimento não é admitido nesta esfera recursal, nos termos em que consigna a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Venda de ações. Responsabilidade civil. Necessidade do exame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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41 - STJ Agravo regimental agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão de cruzeiro real para urv. Rendimentos percebidos no início do mês de referência. Direito à diferença de 11,98%. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Somente após exame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível atestar se o Estado não procurou, efetivamente, juntar aos autos os documentos que possui e que seriam capazes de demonstrar a inexistência do direito pleiteado na inicial. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de recuso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão de cruzeiro real para urv. Rendimentos percebidos no início do mês de referência. Direito à diferença de 11,98%. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Somente após exame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível atestar se o Estado não procurou, efetivamente, juntar aos autos os documentos que possui e que seriam capazes de demonstrar a inexistência do direito pleiteado na inicial. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de recuso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão de cruzeiro real para urv. Rendimentos percebidos no início do mês de referência. Direito à diferença de 11,98%. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Somente após exame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível atestar se o Estado não procurou, efetivamente, juntar aos autos os documentos que possui e que seriam capazes de demonstrar a inexistência do direito pleiteado na inicial. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de recuso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão de cruzeiro real para urv. Rendimentos percebidos no início do mês de referência. Direito à diferença de 11,98%. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Somente após exame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível atestar se o Estado não procurou, efetivamente, juntar aos autos os documentos que possui e que seriam capazes de demonstrar a inexistência do direito pleiteado na inicial. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de recuso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Pleito de absolvição. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto à autoria e materialidade dos delitos imputados ao recorrente, para reconhecer que o édito condenatório se deu contrário à prova dos autos, exige o revolvimento do conjunto probatório produzido no caderno processual, vedado na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pleito de absolvição por ausência de provas. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Determinação para que o tribunal a quo conheça da revisão criminal. Decisão fundamentada. Inexistência das hipóteses legais de cabimento da revisional. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício no caso de eventual coação ilegal. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por danos materiais e morais. Sequestro relâmpago ocorrido no estacionamento de estabelecimento comercial. Inação dos agentes de segurança e responsabilidade da prestadora de serviços reconhecidas no tribunal de origem. Premissas estabelecidas a partir do exame do conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Verificação. Impossibilidade em recurso extraordinário. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Necessidade do exame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - No caso, verificar a ocorrência do ato de improbidade administrativa demanda a reapreciação de contexto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável (Lei 8.429/1992) , o que inviabiliza o extraordinário. ... ()
