1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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2 - STJ servidor público. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional autônomo, mais especificamente o princípio da isonomia, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Cerceamento de defesa. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Lei local contestada em face de Lei. Cabimento de recurso extraordinário. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno não provido.
1 - Sobre a malversação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, essa não ocorreu, pois a Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas. As controvérsias devolvidas a esse Tribunal foram apreciadas.... ()
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4 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o CF/88, art. 40, § 8º (princípio da isonomia). Logo, a matéria é insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o CF/88, art. 40, § 8º (princípio da isonomia). Logo, a matéria é insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial, mediante aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em recurso especial. Apelo não fundamentado.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS-difal. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
1 - É inviável, na hipótese, o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa ao CTN, art. 97, uma vez que o dispositivo infraconstitucional invocado é mera reprodução de preceito constitucional. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Viés eminentemente constitucional dado à matéria. Inviabilidade de exame. Em recurso especial.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu exclusivamente constitucional os fundamentos do acórdão. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não compete ao STJ o exame de suposta violação a dispositivo, da CF/88. ... ()
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11 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Resoluçôes do confef. Extrapolação de poder regulamentador. Norma não sujeita a exame em recurso especial
1 - A teor do que dispõe o CF/88, art. 105, III, «a, não é cabível recurso especial com fundamento em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Aplicação de norma local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
1 - O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Seguro. Microtraumas. Conceito de acidente pessoal delimitado por cláusula contratual. Exame em recurso especial. Inviabilidade.
«Conceito de acidente pessoal delimitado em cláusula contratual, cujo reexame é inviável no âmbito do recurso especial.... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria de índole constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto a parte recorrente pretende, em última análise, afastar o comando normativo contido na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, pois contrário à sua pretensão, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz da CF/88, art. 105, III. ... ()
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15 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Resolução de conselho profissional. Norma infralegal. Inviabilidade de exame em recurso especial. Fundamentos autônomos não impugnados. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Importação de alho. Normas antidumping. Resoluções da câmara de comércio exterior. Abrangência. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Provimento negado.
1 - O STJ possui entendimento consolidado segundo o qual não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em ato normativo de natureza infralegal.... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. De bate de cunho constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto a parte recorrente pretende, em última análise, afastar o comando normativo contido na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, pois contrário à sua pretensão, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz da CF/88, art. 105, III. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação a capítulos autônomos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Norma constitucional. Incabível o exame em recurso especial.
1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Fundamentação dissociada do aresto impugnado. Súmula 284/STF
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a respeito da paridade entre ativos e inativos do RSC à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente o princípio da isonomia, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. A alegada violação ao CPC, art. 535 não restou caracterizada. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de resilição de contrato de compra e venda. Cumprimento de sentença. Custas judiciais estabelecidas em Lei estadual. Direito local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da il. Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do apelo nobre, assentando que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Recurso especial. Afastamento da taxa selic. Remuneração de depósitos judiciais. Convênio celebrado entre o tjmg e o banco do Brasil embasado em legislação estadual. Impossibilidade de exame de convênio em sede de recurso especial. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem considerou legítima a aplicação da remuneração dos depósitos judiciais na forma prevista no convênio celebrado entre o TJMG e o Banco do Brasil de acordo com a legislação tributária estadual, de modo que não seria possível a esta Corte analisar o referido convênio, por não se enquadrar no conceito de Lei para fins de exame em recurso especial, bem assim em razão da necessidade da avaliação de lei estadual, providência vedada nesta sede, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Descabe ao STJ o exame, em recurso especial, de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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26 - STJ Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a Lei 8.212/1991, art. 22 não definiu o conceito de atividade preponderante, nem de risco leve, médio ou grave. Afirmou que tal lacuna normativa não pode ser preenchida por um decreto regulamentar expedido pelo Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da estrita legalidade tributária. ... ()
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27 - STJ Tributário. Alíquota de ICMS incidente nas operações com veículos novos. Suposta ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade de exame em recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não cabe ao STJ a análise da alegação de violação do CTN, art. 97, por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento estritamente constitucional. Inviabilidade do exame em recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. A controvérsia acerca da violação do Lei Complementar 101/2000, art. 49, caput foi decidida pelo acórdão do Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais, o que torna inviável seu exame por meio de recurso especial. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Aplicação de norma local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF. 2. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - O exame de normas de caráter local é impossível na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Simples nacional. Notificação de exclusão. Tema constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.
«1. A causa foi decidida com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Municipal de Belo Horizonte - MG 13.521/09 por violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Impossível o exame em sede de recurso especial por se tratar de tema constitucional e por haver a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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31 - STJ Administrativo e constitucional. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Servidor público federal. Gdafta. Decisão do STF. Extensão aos inativos. Fundamentos exclusivamente constitucionais na apelação. Impossibilidade de exame em recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento eminentemente constitucional, de modo que a competência para apreciá-la é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tarifa de água e esgoto. Classificação de consumidor comercial. Regime de múltiplas economias. Cobrança única. Restituição de diferenças. Acórdão fundamentado no exame de matéria local. Decreto estadual 21.123/1983. Súmula 280/STF. Usurpação de competência federal por Decreto estadual. Matéria constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - O Tribunal a quo abordou a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Assim, não há ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Honorários. Equidade. Exceção e subsidiariedade. Sobrestamento até trânsito em julgado. Tema 1076/STJ. Desnecessidade. Matéria constitucional. Exame em recurso especial. Descabimento, mesmo para fins de prequestionamento.
1 - É desnecessário aguardar o trânsito em julgado de recursos em que se fixou tese vinculante para sua aplicação.... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Cargo em comissão. Gravidez. Estabilidade. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
«1 - O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. compensação por estimativa. Acórdão da origem com fundamento eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Não cabimento. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exame da ordem. Questão resolvida com base em princípio constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.
«1 - A alegada litispendência, além de constituir indevida inovação recursal, não poderia ser examinada em razão da falta de prequestionamento, ainda que seja matéria de ordem pública. ... ()
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37 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a respeito da garantia do GDAJ aos aposentados à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente a CF/88, art. 40, § 8º da/1988 (princípio da isonomia). Logo, a matéria é insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Valoração negativa da personalidade do agente. Exame em recurso especial. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, compete apenas conferir a adequada exegese à norma infraconstitucional, sendo-lhe defeso avaliar a circunstância judicial relativa à personalidade do agente, a fim de considerá-la negativa, porque tal proceder implicaria apreciar a matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Análise de requisitos da aposentadoria. Exame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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40 - STJ Administrativo e constitucional. Servidor público federal. Gdata e gdatem. Decisão do STF. Extensão aos inativos. Fundamentos exclusivamente constitucionais na apelação. Impossibilidade de exame em recurso especial.
1 - A matéria relacionada à extensão no pagamento da GDATA está amplamente pacificada nos tribunais superiores, tendo inclusive sido editada a Súmula Vinculante 20/STF, com os parâmetros da sua aplicação, em atenção ao decidido pelo Excelso Pretório no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, publicado DJe 19.4.2007.... ()
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41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Legitimidade e competência. Devolução recursal inexistente. Questões de ordem pública. Exame a qualquer tempo na jurisdição ordinária, ressalvada prévia decisão. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável o conhecimento de questão deduzida em contrarrazões ao recurso especial, a qual, embora decidida pelo Tribunal de origem, não foi devolvida para exame em recurso especial interposto apenas pela parte contrária. ... ()
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42 - STJ Tributário. Processo civil. Adesão ao pert. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de afronta ao CTN, art. 110. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Fundamentação constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 1.022, I, II e III, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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43 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Vantagens. Forma de cálculo. Legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Agravo improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «a, é vedado ao STJ, na via especial, adentrar ao exame de violação de legislação municipal.... ()
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44 - STJ Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação genérica de violação ao CPC/73, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial, em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REs 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... ()
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45 - STJ Tributário. Contribuição social. FGTS. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo objetivando declaração de inexigibilidade da contribuição instituída pelo Lei Complementar 110/2001, art. 1º - contribuição social de 10% sobre os depósitos do FGTS, em caso de rescisão sem justa causa dos contratos de trabalhos de seus funcionários, bem como a compensação das quantias pagas indevidamente. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos e denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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46 - STJ Previdenciário. Devolução de valores recebidos indevidamente à título de pensão por morte. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento. Questão decidida com fundamento constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando impedir que a Autarquia Federal realize descontos em sua aposentadoria por invalidez a título de reposição de valores de pensão por morte recebidos indevidamente. ... ()
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47 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Vantagens. Forma de cálculo. Matéria constitucional. Legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Agravo improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «a, é vedado ao STJ, na via especial, adentrar ao exame de violação de dispositivos constitucionais e de legislação estadual.... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Interpretação de resoluções estaduais. Norma não contida no conceito de Lei. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A lide foi solucionada pelas instâncias ordinárias à luz da interpretação de dispositivos de resoluções, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto, uma vez que tais diplomas não se inserem no conceito de Lei. ... ()
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49 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pretensão de exclusão da CPrb da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ofensa ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos de natureza constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Haco Etiquetas do Nordeste Ltda. no qual se postula a exclusão da Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculos das Contribuições ao PIS e ao Cofins. ... ()
