exame grafotecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Prova pericial. Exame grafotécnico. Validade jurídica. Impossibilidade de exame em mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º

«Insuscetível de exame em mandado de segurança a validade jurídica de perícia grafotécnica extrajudicial.... (Continua)

2 - STF Estelionato. Exame grafotécnico. CP, art. 171.

«Dispensável é o exame grafotécnico para saber da origem da assinatura de cheque, tida como estranha à atuação do correntista, quando a denúncia e posterior sentença condenatória lastreiam-se no fato de o agente, mediante apresentação de depósito feito em conta bancária, haver iludido a vítima, logrando a compra de um certo bem. ... (Continua)

3 - STJ Prova material. Exame grafotécnico. Preclusão. Supressão de instância.

«1 - A defesa alegou nulidade decorrente da falta de realização de exame grafotécnico nas correspondências apreendidas e utilizadas pela instância ordinária para embasar as condenações decretadas nos autos. ... (Continua)

4 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou aos réus o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

5 - TJSP "Negativa de contratação de mútuo bancário - Dispensa do exame grafotécnico apenas em casos flagrantes de disparidade de assinaturas - Ao revés, em caso de dúvida, necessária a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a incompatibilidade do rito sumaríssimo e prova pericial: exame grafotécnico - Recurso provido para extinção do feito sem resolução de mérito"

6 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

7 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação.

8 - STJ Defesa. Falta de exame de corpo de delito (perícia grafotécnica). Nulidade. Inocorrência.

«Se a condenação encontra-se lastreada em vários elementos de prova, não há falar em nulidade, ante a inexistência de exame grafotécnico em fichas encontradas no estabelecimento do réu, que limitaram-se a corroborar o material probatório coligido durante a instrução criminal. Ausência de prejuízo para a defesa (CPP, art. 563).... (Continua)

9 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXAME GRAFOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO COMUM - PRECEDENTES DA TURMA QUE ADMITEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS SIMPLES, COMO NO CASO DA GRAFOTÉCNICA, MESMO NO ÂMBITO DO RITO SUMARÍSSIMO - PROVIMENTO AO AGRAVO.

11 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Infringência ao princípio do devido processo legal e seus sectários. Inocorrência. Ilegalidade do ato por se fundamentar em exame grafotécnico realizado em cópias de documento. Nulidade do exame grafotécnico. Parcialidade do presidente da comissão processante. Falta de materialidade para a caracterização da infração. Alegações carecedoras de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Vícios formais. Inexistência. Segurança denegada.

«1. Os documentos trazidos à colação revelam, de forma cabal, a utilização, pela impetrante, de todas as prerrogativas ínsitas ao due process of law. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Condenação. Apontada nulidade. Suposta prova ilícita. Exame grafotécnico. Recusa em fornecer material. Utilização de outros documentos. Possibilidade. CPP, art. 174, II e III. Acervo probatório robusto. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Número de infrações.

«I – Nos exatos termos do CPP, art. 174, II e III, outros escritos, e não apenas aqueles fornecidos espontaneamente pelo acusado, podem ser objeto de exame grafotécnico, desde que certa sua origem – o punho do denunciado ou investigado –, bem como inconteste sua autenticidade. ... (Continua)

13 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Cópia de contrato de locação. Exame grafotécnico. Possibilidade. Agravo não provido. Decisão unânime.

«1. Não compete a parte interessada, antes de realizado o trabalho pericial, dizer se o documento a ser periciado é ou não servível para o exame grafotécnico, já que tal tarefa deve ser exercitada pelo perito e não por ela, além de que a produção de prova judiciária se destina ao processo, sendo, porém, o juiz o destinatário principal das provas, pois essas têm por finalidade a formação da sua convicção (art. 130 c/c CPC/1973, art. 131). ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Perícia. Exame grafotécnico. Elemento probatório essencial para desate de demanda. Possibilidade do magistrado, de ofício, colher elementos para avaliar a higidez de documento impugnado. Alegação de preclusão. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Exame grafotécnico. Incumbência de quem produziu o documento, a teor do CPC/1973, art. 389, II. Observância. Direcionamento dos custos à parte contrária. Inadmissibilidade. Recurso não provido.. Recurso não provido.

16 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação já transitado em julgado. Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de exame grafotécnico. Via imprópria utilizada com verdadeiro substituto de revisão criminal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, quando já havia trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Nulidade. Exame grafotécnico. Perícia prescindível. Documento que não baseou, por si só, a condenação. Conclusão lastreada em farto material probatório. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Errônea impetração de writ em substituição ao recurso cabível, qual seja, o ordinário. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Não há nulidade na falta de realização de exame grafotécnico em documento que não fundamentou, por si só, o juízo condenatório. conclusão que na verdade, foi baseada em farto material probatório. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Alegação de nulidade. Repetição de exame grafotécnico. Pleito indeferido pelo magistrado. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova requerida pela defesa, ainda mais no presente caso, em que se pretendeu a repetição de um exame grafotécnico realizado pelo instituto de criminalística. ... (Continua)

19 - TJSP "Recurso Inominado - Empréstimo consignado contratado fraudulentamente por terceiros - Exame grafotécnico a evidenciar a fraude - Caracterização de fortuito interno, a atrair a responsabilidade civil do banco réu (Banco C6 Consignado S/A) - Descontos indevidos e não autorizados sobre benefício previdenciário do autor da ação - Restituição dos valores indevidamente descontados que se impõe - Ementa: «Recurso Inominado - Empréstimo consignado contratado fraudulentamente por terceiros - Exame grafotécnico a evidenciar a fraude - Caracterização de fortuito interno, a atrair a responsabilidade civil do banco réu (Banco C6 Consignado S/A) - Descontos indevidos e não autorizados sobre benefício previdenciário do autor da ação - Restituição dos valores indevidamente descontados que se impõe - Condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional na espécie - Responsabilidade civil da instituição financeira que tem lastro no CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) , c/c a Súmula 479 do C. STJ - Precedentes do E. TJSP - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

20 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Revogação fundada em relevante motivo superveniente. Possibilidade. Concessão ou denegação, arbítrio do Juiz, só podendo ser reformada pelo Tribunal em caso de patente ilegalidade. Autor que alega falsidade documental. Interposição do incidente com pedido de exame grafotécnico. Questão a ser esclarecida no incidente. Decisão de primeira instância mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Sustação de cheques. Absolvição por insuficiência de prova. Descabimento. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão do cheque, ofício do banco com o pedido de sustação e laudo de exame grafotécnico. Negativa da autoria que restou isolada nos autos. Dolo preordenado caracterizado. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Intimação. Prova. Perícia. Falta de intimação para acompanhar a colheita das assinaturas que ensejaram o exame grafotécnico. Irrelevância. Apelante devidamente intimado quando da nomeação do perito, ficando insensível, pois aquiesceu com o resultado. Colheita do material presenciada por funcionário público a quem a Lei confere presunção de idoneidade e goza de fé pública. Prova do prejuízo ausente. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP Prova. Perícia. Pagamento dos honorários periciais. Falsidade da assinatura aposta em cheque suscitada pelos agravantes. Hipótese em que incumbe ao autor da ação monitória, ora agravado, provar ser verdadeira a assinatura, bem como arcar com o pagamento das despesas com a realização do exame grafotécnico. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC/1973, art. 388, inciso I, e do artigo 389, inciso II. Recurso provido.

24 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Subtração mediante violência e grave ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Pretendida absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Negativa de autoria isolada do conjunto probatório. Condenação fundada na palavra das vítimas, reconhecimento de voz e em resultado de exame grafotécnico. Suficiência para a procedência da ação penal. Causa de aumento do concurso de pessoas bem reconhecida. Emprego de arma confirmado pelas declarações da vítima. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Emprestimo bancário. Hipótese. Exame grafotécnico dispensável. Acervo probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do cerceamento de defesa e da prescindibilidade da prova pericial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato bancário - Rmc - Instrução probatória - Designação de audiência de instrução e julgamento - Legalidade e regularidade - Competência judicial - Exercício pelo juiz dos poderes da jurisdição - Dever jurisdicional de controle da regularidade formal do processo e do controle da administração da ação, mesmo que de ofício - arts. 485, §3º e 337, §5º, ambos do CPC - Prova pericial - Exame grafotécnico - Critério judicial - Reconhecimento - CPC, art. 95.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. União estável. Falsidade em contrato de convivência pressuposta. Dano moral configurado. Perícia. Estado de saúde do emitente considerado no exame grafotécnico. Prevalência da prova técnica. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131; e 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.... (Continua)

28 - TJSP Estelionato. Caracterização. Meio fraudulento. Repasse de cheque de correntista falecido em data anterior à dos fatos. Alegação de desconhecimento da morte do titular não demonstrada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Inexistência de exame grafotécnico para determinar a autoria do preenchimento do cheque. Irrelevância. Cártula furtada ou recebida em branco, assinada ou não pelo correntista. Hipótese em que o titular do cheque já era falecido há muito tempo quando do seu repasse pelo apelado à vítima. Obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima. Ocorrência. Condenação. Necessidade. Recurso provido.

29 - TJSP Danos moral. Guarda municipal de rio claro. Convocação para a coleta de exame grafotécnico, visando a apuração da autoria da prática de crime de ameaça praticado em face do chefe do executivo local, por meio de bilhete anônimo. Dano moral inexistente eis que a convocação se deu pelo delegado seccional de polícia(e não pelo comando da guarda municipal). Ademais, a convocação se deu para instrução do inquérito policial. Acrescenta-se que a referida convocação dirigida a todos os membros da guarda municipal(não apenas o autor). Pretensão afastada.

30 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Uso de documento falso (CP, art. 304). Exame grafotécnico. Diligência requerida de ofício pelo Juiz antes da prolação da sentença. Possibilidade. CPP, art. 156, II. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

«1. O juiz pode determinar, de ofício, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante (CPC, art. 156, II). ... (Continua)

31 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Documento acostado pelo réu. Necessidade de exame grafotécnico. Sentença anulada.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão à intimação do pediatra da menor para que junte aos autos o original do prontuário da menor, bem como seja realizado exame grafotécnico no mesmo. Descabimento. Pedido não apreciado pela decisão recorrida. Ressalte-se, ademais, que o indeferimento antes de efetiva decisão sobre a produção de tal prova, não traz qualquer prejuízo à agravante, pois, se deferida, o perito nomeado é quem decidirá sobre a necessidade ou não da apresentação do documento na sua forma original. Prejudicada a apreciação de tal pleito.

33 - TJSP Mandado de Segurança recebido como Habeas Corpus. Pedido de realização de perícia grafotécnica. Decisão que considerou prejudicado o pedido. Alegação de cerceamento de defesa. Liminar indeferida.

34 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia documentoscópica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

35 - TJSP Recurso de apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos materiais e morais - Exame grafotécnico que comprova que a assinatura firmada no contrato não corresponde à assinatura do autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos, exceto a indenização por danos morais - Recurso do autoral, pugnando pela condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Danos morais devidos ao autor - Indenização dos danos morais no montante de R$ 5.000,00, valor que se adequa às circunstâncias do caso concreto, com respaldo nos precedentes desta E. Turma IV - Recurso provido

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sentença de indeferimento. Descontos na conta corrente do autor decorrente de contrato de seguro residencial firmado por terceiro com o réu mediante fraude, utilizando-se dos dados do autor. Exame grafotécnico conclusivo no sentido de que as assinaturas apostas no documento examinado não são provenientes do punho do autor. Fraude constatada. Responsabilidade do réu em adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos que lhe são apresentados. Cancelamento da contratação antes do ajuizamento da ação. Situação causadora de transtornos e angústia. Dano evidenciado. Indenização devida e fixada em dez mil reais. Verbas de sucumbência a serem pagas pelo réu. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Indeferimento de diligência. Exame grafotécnico. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Agravo regimental improvido.

«1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Decisão que determinou a realização de perícia apenas em relação à assinatura da autora. Insurgência da agravante, que pretende que sua assinatura também passe por exame grafotécnico. Impossibilidade. Ação em que a autora, ora agravada, pretende demonstrar que a sua assinatura foi falsificada no campo de indicação real do condutor, nos autos de infração. Não se trata de prova afirmativa, no sentido de imputar à ré/agravante a autoria da assinatura falsa. O que se busca é a demonstração de que a assinatura não partiu de próprio punho da autora. Embora as partes tenham direito à produção da prova necessária à comprovação dos fatos, sendo o magistrado seu destinatário e, havendo entendimento de que a parte não demonstrou a imprescindibilidade da prova a ser produzida, pode ser dispensada por ele. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso de apelação - Ação Declaratória de inexistência de dívida c.c repetição do indébito e condenação por danos morais - Exame grafotécnico que comprova que a assinatura firmada no contrato não corresponde à assinatura do autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando o requerido no valor de R$ 10.000,00 em danos morais - Recurso do requerido, pugnando pelo afastamento da condenação em danos morais, ou ao menos que este fosse reduzido - Desnecessidade de buscar solução prévia na via administrativa - Danos morais devidos ao autor - Indenização em danos morais no montante de R$ 5.000,00, valor razoável e que atende às circunstâncias do caso concreto - Recurso parcialmente provido

40 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - RMC.

Contratação negada. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de depósito dos honorários periciais pelo réu para realização do exame grafotécnico. Presunção de contratação afastada. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma simples. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

41 - TJRJ Estelionato. Cheque sem fundos. Percepção da vantagem ilícita não configurada. Fraude civil. CP, art. 171.

«Na hipótese dos autos, não houve o dolo da percepção da vantagem ilícita, sendo, portanto, a conduta do réu atípica. Nenhuma prova técnica foi produzida no sentido de atribuir ao réu a falsificação de cheques para obtenção da vantagem, sendo certo que o exame grafotécnico realizado apenas atesta que o emitente dos cheques não foi o lesado Tiago. In casu, apenas há indícios de que o acusado praticou ilícitos civis de emissão de título sem provisão de fundos, razão pela qual cabe ao juízo competente analisar as questões e decidir acerca da correta solução do litígio. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Durante a instrução processual, restou demonstrado que o autor de fato não firmou o contrato impugnado, tendo em vista a perícia grafotécnica realizada (fls. 204/221) que concluiu pela falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. Segundo, majora-se a indenização por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Valor da indenização majorado em segundo grau, acolhendo-se em parte o recurso do autor, em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, admite-se a compensação dos valores creditados em favor do autor. Autor que não negou crédito de valor do empréstimo em sua conta corrente. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -

Apreensão de bilhete contendo ameaças a órgãos e servidores. Materialidade demonstrada. Fragilidade da prova de autoria. Manuscrito encontrado pelo setor de portaria durante a separação das solicitações de atendimento. Simples menção ao nome do sentenciado, sem comprovação de elaboração ou envio. Exame grafotécnico não realizado. Elementos insuficientes para afastar a presunção de inocência à luz do standard probatório mínimo reconhecido na jurisprudência desta E. Corte. Absolvição de rigor. Precedentes - Agravo provido para cassar a r. decisão e absolver o recorrente. Cancelados os efeitos secundários da infração disciplinar... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Laudo pericial que demonstrou a falsidade da assinatura acostada no contrato impugnado. A inexigibilidade do débito e a restituição de forma simples são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se ao pedido de reconhecimento de dano moral indenizável. Reconhecimento. Numa sociedade de massa, a indevida negociação dos contratos de empréstimos em nome da consumidora gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência, em razão de contratação comprovadamente realizada mediante falsificação de assinatura. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

45 - STM Crime militar. Falsa identidade. Apelação. Militar denunciado por fraude no concurso de admissão para formação de sargentos em 2001. CPM, art. 318.

«Condenação em primeira instância como incurso no CPM, art. 318, no mínimo legal. Exame grafotécnico e prova testemunhal colidem com a negativa da autoria sustentada pelo apelante. Autoria, materialidade e culpabilidade perfeitamente caracterizadas. Bons antecedentes e primariedade. Menoridade à época do delito. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de inexistência de contrato c.c repetição do indébito e condenação por danos morais - Exame grafotécnico que comprova que a assinatura firmada no contrato não corresponde à assinatura do autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Recurso do réu, aduzindo a ausência de má-fé, a improcedência do pedido de dano moral e, subsidiariamente, a sua redução e a repetição do indébito na forma simples e não em dobro - Danos morais devidos ao autor - Redução dos danos morais para o montante de R$ 7.000,00 - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ do C. STJ no tocante à devolução dos valores descontados - Valores descontados após 30.03.21, pelo que devem ser restituídos em dobro sem comprovação de dolo ou culpa - Recurso parcialmente provido, tão somente para minorar a verba fixada a título de dano moral.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: (i) declaração de inexistência da relação jurídica e (ii) condenação do banco réu a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados. Recurso da autora. Primeiro, determina-se a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Durante a instrução processual, restou demonstrado que a autora de fato não firmou o contrato impugnado, tendo em vista que na perícia grafotécnica realizada (fls. 257/276) que conclui pela falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais, fixando-se a indenização. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda da consumidora, mesmo com ingresso da ação judicial. Insistência inclusive por meio de recurso. Valor da indenização fixado em segundo grau, acolhendo-se o recurso da autora, em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Por fim, tendo em vista o novo resultado da ação, o banco réu suportará sozinho com a totalidade das verbas de sucumbência. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa.

«Consoante se extrai do acórdão regional, três fundamentos foram utilizados para justificar o indeferimento da prova pericial quais sejam os documentos que seriam submetidos ao exame grafotécnico foram extraviados por culpa exclusiva do reclamado; as cópias fornecidas pelo reclamado não estão em condições satisfatórias para a análise técnica; e o recorrente não arguiu a nulidade no momento processual oportuno. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa tampouco em nulidade a ser declarada, com escopo nos arts. 795, caput, e 796, «a, da CLT. ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS:

pleito de concessão da ordem para que que a autoridade coatora analise, sem argumentos genéricos, as preliminares lançadas na resposta à acusação - parte da demanda já discutida em HC julgado por esta corte - prejudicialidade - questões que poderão ser aferidas novamente sobre outro prisma após o encerramento da instrução criminal - decisão vergasta que não necessita de fundamentação exauriente - ainda que entenda a Defesa inconvincente as razões e os fundamentos de decidir do decisum vergastado, nem por isso o julgado tem carência de fundamentação - prejudicialidade do pleito, ante a manifestação da autoridade apontada como coatora quanto realização de exame grafotécnico - ORDEM DENEGADA, na parte conhecida... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTA. LAUDO PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 275.345,99, a ser pago solidariamente pelos réus, com ressalva de um deles, acolhendo embargos monitórios apresentados, por ter exame grafotécnico demonstrado a falsificação da assinatura no contrato subjacente. ... (Continua)