excecoes principio unirrecorribilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração e posterior interposição de recurso especial contra a mesma decisão na pendência do julgamento dos aclaratórios. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Precedentes.

1 - Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/8/2023).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração e posterior interposição de recurso especial contra a mesma decisão na pendência do julgamento dos aclaratórios. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Precedentes.

1 - Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/8/2023). ... (Continua)

4 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Quebra de sigilo profissional. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução individual. Suspensão. Aplicação dos arts. 6º, § 1º, e 49 da Lei 11.101/2005. Interposição de dois agravos internos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções individuais, ainda que iniciadas antes da Lei 11.101/2005. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 324/325). Primeiramente, o agravo regimental de e- STJ fls. 330/338 e, em seguida, o agravo regimental de e/STJ fls. 363/372.... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Irresignação contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais que indeferiu pedido de prescrição punitiva. Decisão que desafia recurso de agravo, aliás, já interposto e em processamento. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ. Matéria a ser examinada oportunamente no julgamento do recurso manejado. Impetração não conhecida

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Delitos de trânsito. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, a defesa do agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 407/414).... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Ressalvadas as exceções previstas em lei, para cada decisão é cabível apenas um recurso, e em face da sentença de origem a parte interpôs recurso ordinário em duas oportunidades distintas, ainda que na mesma data. II. Recurso de revista que não se conhece.

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 292/295). Primeiramente, os embargos de declaração (e/STJ fls. 302/304) e, em seguida, o agravo em recurso especial (e/STJ fls. 308/314).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida com base nos, I e V do CPC/2015, art. 1.030. Inadmissibilidade recursal. Agravo interno e agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, §§ 1º e 2º. Ausência de dúvida objetiva. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Necessidade de impugnação de todos os fundamentos. Agravo não provido.

1 - Dentre os fundamentos invocados para não admitir o recurso especial, um deles foi a adequação do acórdão recorrido à orientação sedimentada nesta Corte em recursos repetitivos (Tema 877/STJ e Tema 880/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de reconsideração apresentado contra a mesma decisão agravada. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1 - Na hipótese, extrai-se dos autos que o alvará de soltura expedido em favor do paciente nos autos da Ação Penal 0027230-48 2019.8.19.0001 pelo Juízo da 35ª Vara Criminal do Rio de Janeiro não foi cumprido em razão da existência de outros mandados de prisão expedidos em desfavor do paciente, decretados pelo Juízo da 41a Vara Criminal da Comarca da Capital, na ação penal 0052422- 80.2019.8.19.000, ainda em fase investigatória e na ação 0045460-41.2019.8.19.0001, com recebimento da denúncia. Consta, ainda, em desfavor do paciente uma Carta de Execução de Sentença no Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, registrada sob o número 0042456-98.2016.8.19.0001, com término de cumprimento da pena privativa de liberdade previsto para 27/03/2021, sendo seu regime atual o semiaberto. ... (Continua)

15 - STJ Reclamação. Usurpação da competência do STJ (art. 105, I, «f, CF/88). Sequestro de bens Decreto-lei 3.240/41. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça que obsta o processamento de agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão de tribunal a quo que inadmite recurso especial. Possibilidade quando a decisão é genérica. Inexistência de preclusão. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo em recurso especial interposto dentro do prazo legal. Reclamação procedente.

1 - A reclamação ajuizada com vistas a preservar a competência do STJ para processar e julgar agravo em recurso especial se enquadra no CPC/2015, art. 988, I, pelo que autoriza conhecimento. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de progressão ao regime aberto. Via eleita inadequada. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções penais, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução, que, inclusive, já foi interposto e será, a seu tempo e modo, objeto de detida análise por esta C. Câmara de Direito Criminal. Violação ao princípio da unirrecorribilidade configurada. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida

17 - TJSP Habeas Corpus. Furto simples tentado. Pretensão de reforma da sentença condenatória. Pleito de reconhecimento da detração penal, para fins de abrandamento do regime de cumprimento de pena imposto na sentença. Recurso específico, que, inclusive, já foi interposto com tópico específico sobre a questão e será, a seu tempo, objeto de detida análise por esta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Writ que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Não evidenciada, de qualquer forma, ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Matéria que poderá ser submetida à análise do Juízo das Execuções Penais, eis que já expedida guia de recolhimento provisória. Precedente. Impetração não conhecida

18 - STJ Execução penal. Impugnação defensiva. Oposição de embargos de declaração e interposição de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus, ao mesmo tempo. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Alegada omissão quanto a excesso de prazo para audiência de justificação. Senha do processo originário informada. Reconhecimento da omissão. Apreciação do excesso de prazo. Não ocorrência. Trâmite processual regular e em fase já adiantada. Agravo regimental não conhecido e embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Na espécie, o recorrente apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum. Primeiramente, os embargos de declaração, e, em seguida, o agravo regimental.... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão majorada (art. 158, § 1º, por três vezes, c/c art. 61, II, «h, na forma do art. 71, todos do CP). Pretensão de reforma da sentença condenatória. Pleito de reconhecimento da detração penal para abrandamento do regime de cumprimento de pena imposto na sentença. Recurso específico, que, inclusive, já foi interposto com tópico específico sobre a questão e será, a seu tempo, objeto de detida análise por esta E. Câmara Criminal. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Writ que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Ademais, Matéria que deve ser submetida à análise do Juízo das Execuções Penais. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida nesta parte. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Inadmissibilidade. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada

20 - TJSP PROCESSO -

Não se conhece do segundo recurso de embargos de declaração oferecido pela parte apelante - Pelo princípio da unirrecorribilidade, contra cada decisão judicial cabe apenas um único recurso, salvo exceções previstas em lei. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação. Oposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Oposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR CARTA FIANÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - O

princípio da unirrecorribilidade impede a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas em lei - No caso concreto, a parte agravante opôs embargos de declaração antes da interposição do agravo de instrumento, tornando insuscetível de conhecimento o segundo recurso, conforme a regra da preclusão consumativa - Precedentes do C. STJ - Agravo interno provido, não conhecido o agravo de instrumento... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Oposição de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena privativa de liberdade. Pleito defensivo de extinção da pena privativa de liberdade. Perda de objeto. Agravo anterior interposto envolvendo mesmos fatos já julgado. Duplicidade de recursos. Observância ao princípio da unirrecorribilidade. Agravante que, ademais, já teve sua pena extinta e, por ora, aguarda nova perícia para verificação de cessação de periculosidade quanto às demais execuções. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

26 - TST I. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Acórdão regional que declara a competência da justiça do trabalho e determina o retorno dos autos ao juízo de origem para a prolação de sentença de mérito. Recorribilidade imediata.

«Como é cediço, as decisões não terminativas do feito não ensejam, na Justiça do Trabalho, a imediata interposição de recurso, ressalvadas as exceções previstas na Súmula 214/TST. Todavia, conquanto a presente hipótese não se enquadre, em rigor, nessas exceções, certo é que o princípio da economia processual autoriza a recorribilidade imediata, pois o acórdão regional mostra-se contrário a decisão proferida pelo STF em recurso no qual reconhecida a existência de repercussão geral (-leading case-: RE 586.453), não se justificando a devolução dos autos à Vara do Trabalho para que se prossiga, inutilmente, na análise de feito que, nos termos daquela decisão, refoge à competência desta Justiça Especializada. Releva lembrar que a regra atinente à irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, consubstanciada nos artigos 799, § 2º, e 893, § 1º, da CLT e apregoada pela Súmula 214/TST, funda-se no princípio da economia processual, o qual deriva do princípio da celeridade. Objetiva-se, assim, abreviar a marcha processual, evitando-se sucessivos entraves. No caso concreto, porém, a aplicação daquela regra contrariaria sua própria finalidade, atentando contra os princípios que lhe são informativos e afrontando a letra do CF/88, art. 5º, LXXVIII, pois demandaria procedimentos inequivocamente estéreis, protraindo injustificadamente a decisão final. Nesse contexto, superado o óbice erigido ao processamento do Agravo de Instrumento, impõe-se, por corolário, o seu destrancamento. Agravo a que se dá provimento.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exequente que visa a restituição do valor pago a título de multas de trânsito reconhecidas como nulas - Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, com o entendimento de que não houve a comprovação do respectivo pagamento - Apelante que impugnou a decisão extintiva do cumprimento de sentença por meio de Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido por ser inadequado à impugnação pretendida - No mesmo dia, interpôs o presente recurso de apelação - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - O sistema recursal brasileiro admite apenas uma espécie recursal para impugnação de cada decisão judicial, salvo exceções específicas - A interposição de agravo de instrumento e apelação contra a mesma decisão caracteriza preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto - Sentença mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. O IMPETRANTE ALEGA QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS BASEOU-SE EM INTIMAÇÃO IRREGULAR DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD (PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR), EM CLARA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTANDO O TÉRMINO DA SANÇÃO PREVISTO PARA 04/03/2026. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. O APENADO, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TAMBÉM INTERPÔS O REFERIDO O AGRAVO EM EXECUÇÃO, AUTUADO SOB O 5019628-97.2024.8.19.0500, O QUAL ESTÁ EM PROCESSAMENTO, AGUARDANDO-SE A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO PACIENTE, TAMPOUCO TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE O APENADO FOI INTIMADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E NÃO NEGOU QUE ERA ELE A PESSOA A SER INTIMADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Oposição de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Agravo regimental desprovido, com determinação.

1 - Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

48 - TRT2 Interlocutórias agravo de petição contra decisão interlocutória. Carece de amparo legal agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório. O agravo de petição encontra previsão legal no CLT, art. 897, alínea «a, sendo cabível contra as decisões do Juiz nas execuções. Entretanto, o art. 893, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do processo trabalhista. Inteligência e aplicação do disposto na Súmula 214 do c. TST. Agravo de instrumento interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Capão Bonito. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Municipalidade exequente que interpôs dois recursos de apelação contra a mesma sentença. Preclusão consumada com o primeiro recurso. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

50 - TST Mandado de segurança. Decisão interlocutória que determina a realização de perícia. Descabimento da segurança. Inexistência de decisão teratológica. Inteligência do princípio da oralidade. Lei 1.533/51, art. 5º, II. CLT, art. 765. CF/88, arts. 2º, 5º, LIII e LV, 113 e 114.

«É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribilidade das interlocutórias não ensejar a impetração de mandado de segurança, pois a apreciação do seu merecimento fora deliberadamente postergada à oportunidade do recurso manejável contra a decisão definitiva aí incluída a decisão meramente terminativa, não sendo por isso invocável a norma do Lei 1.533/1951, art. 5º, II. ... (Continua)