excesso cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTUVIDADE. JUROS.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de pré-executividade para adequar as CDAs com relação aos juros, de modo a observar o limite da taxa SELIC e excluir o encargo legal sobre a fração de mês. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Tarifa. Pacote contratado. Utilização dos serviços. Excesso. Cobrança. Possibilidade. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Plano empresarial. Serviço de telefonia móvel. Preliminar de sentença extra petita configurada. Adequação aos limites do pedido.

«Desconstituição dos débitos gerados pelos contratos. Ausência de pedido nesse sentido. É defeso ao juiz e ao Tribunal conhecer de questões não suscitadas pelas partes, em desatenção ao princípio do dispositivo e análise de eventuais teses contrapostas. Se a sentença julgou além do que foi pedido na inicial, necessária se faz sua adequação aos termos da lide, sendo desnecessária sua anulação. Método de cobrança de valores excedentes à franquia. Utilização de serviços não abarcados no «pacote contratado. O valor cobrado a título de tarifa básica dá direito ao cliente à utilização do telefone por determinado período de tempo. Eventual excesso de minutos passa a ser apurado pela tarifação normal prevista pela companhia. Caso em que não se cogita de propaganda enganosa ou defeito de informação, estando todos os valores apresentados nas faturas de acordo com o plano contratado, sendo o montante cobrado além da franquia decorrente da superação do pacote mínimo, cuja taxação passa a ser de acordo com a tabela da companhia, ou da utilização de serviços não abarcados no pacote mínimo. Alegada 'isenção' pelo excesso do plano que, além de não demonstrada, contraria a natureza onerosa do pacto. Mesmo havendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, essa constatação não implica, por si só, na procedência da pretensão da autora. Demandante que não demonstrou, mesmo minimamente, a ocorrência do fato ilícito a autorizá-la a não quitar as faturas em questão. Embora mantida a rescisão contratual nos termos definidos na sentença, descabe a exclusão do excesso de serviço medido, bem como a indenização por dano moral ou repetição do indébito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Alegação de excesso - Cobrança de multa referente ao suposto descumprimento da tutela concedida nos autos - Boa-fé objetiva - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos movida em 29.10.20 - Tutela concedida na mesma data, liberada nos autos digitais em 03.11.20, tendo a instituição de ensino se manifestado em 12.11.20, comunicando que providenciou o cumprimento da ordem judicial, liberando a rematrícula para o semestre seguinte, considerando a proximidade da conclusão do semestre em curso - Aluna que, efetivamente, perdeu um semestre do curso, postergada a frequência para o semestre seguinte - Questão que foi crucial para o acolhimento do pedido de reparação moral, suficiente para reparar o prejuízo alegado pela aluna - No entanto, inexiste nos autos descumprimento à ordem judicial - Multa inexigível - Sentença que acolheu a impugnação mantida, alterada apenas para julgar extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, satisfeita integralmente a obrigação.

... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Revisão de contrato bancário - Abusividade da taxa de juros - Taxa de juros remuneratórios - Discrepância da média de mercado, devendo ser reduzida à taxa média - Cabível devolução dobrada do valor exigido em excesso - Cobrança de registro de contrato válida, tendo sido comprovada a prestação de serviço pela apelada - Cobrança de tarifa de cadastro válida, mas excessivamente onerosa - Readequação à média à época da contratação - Cobrança de IOF válida - Readequação do IOF após os decotes deferidos neste recurso - Recurso provido em parte para determinar a readequação da taxa de juros ao patamar de mercado, com devolução dobrada do montante exigido a maior, readequação da tarifa de cadastro à média revelada pelo BACEN à época da contratação e do IOF sobre a operação após os decotes acima. Ônus sucumbenciais arcados integralmente pelo réu, inclusive honorários advocatícios, com o percentual de 20% sobre o valor atribuído à causa... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Falta de interesse recursal do autor no tocante a tarifa de avaliação do bem, pois a sentença reconheceu pela sua ilegalidade - Não se conhece das supostas cobranças da tarifa de registro de contrato e de seguro prestamista e parc. cap. premiável, pois tais verbas não constam do contrato e nem foram inseridas na petição inicial - Repetição do indébito - Devolução em dobro e não a simples prevista na sentença - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual. ... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Pretensão revisional do contrato - Descabimento - Subsistência do contrato como tal celebrado, em observância dos princípios da boa-fé objetiva do «pacta sunt servanda - Inviabilidade do recálculo da dívida substituindo a Tabela Price pelo Método Gauss - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Comprovação das prestações dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. EXCESSO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, determinando que cessassem as cobranças e reconhecendo os débitos como prescritos. Irresignação da Autora quanto aos danos morais. Sem razão, contudo. Dos autos não se extrai que o excesso de cobrança se realizou. Dos links trazidos aos autos, contendo as ligações, apenas dois sobreviveram. De ambas as gravações, não se observa qualquer excesso por parte dos prepostos. Danos da personalidade não comprovados. Mero aborrecimento do cotidiano que não possibilita a aplicação do instituto em razão de sua excepcionalidade. Sentença mantida. Honorários em favor dos advogados dos Apelados, respeitando-se a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Manutenção - Réu apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. ... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 757,02) - Sentença reformada para alterar o valor da tarifa de cadastro - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte e condenar a Financeira ré a devolver o valor da diferença da tarifa de cadastro - Autora decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teria sido oferecida ao consumidor, não se desincumbindo o Banco réu do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver os valores do seguro prestamista - Autora decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Excesso de cobrança. Procedência parcial do pedido, decotado o excesso. Pedido de repetição do indébito inviável.

«1 - Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 742,38) - Sentença reformada para alterar o valor da tarifa de cadastro - Tarifa de registro de contrato - Exigibilidade - Hipótese em que o serviço se confirma pelo documento que demonstra anotação do gravame pelo Detran - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovação da prestação do serviço - Cobrança indevida - Falta de interesse recursal no tocante ao seguro prestamista - Verba não prevista no contrato - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver os valores da tarifa de avaliação do bem e da diferença da tarifa de cadastro - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte, na parte conhecida... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO.

Sentença que julgou procedente, em parte, embargos à execução, referente ao excesso de execução, devendo ser excluído do débito os valores cobrados de junho a dezembro de 2017 com relação ao Período Integral (R$894,00), por mês, assim como a totalidade dos valores referentes a cobrança de janeiro de 2018. Inconformismo da instituição de ensino embargada. É nítida a existência de excesso de execução, porque o adicional inserido em todos os meses da cobrança não são devidos e, nem mesmo, têm lastro no título executivo, que só exibe fundamento para a cobrança do turno da tarde. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. INTERNET. Firmada avença estipulando valor, inexistindo qualquer informação a respeito de «limite de dados relativos à franquia e mesmo previsão de cobrança por eventual «excesso de consumo, inadmissível promova a prestadora dos serviços cobranças quanto a este, sem apresentação de elementos hábeis a justificar os denominados «serviços adicionais. excesso de dados, conforme lhe competia. Recurso da operadora não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO

Autora que é transportadora de produtos químicos e contrata os serviços da ré em caso de sinistro com derramamento de material na via - Alegação de que o serviço cobrado foi realizado em apenas um dia e não três, havendo excesso na cobrança - Ré que demonstrou satisfatoriamente os serviços prestados e discriminou os itens cobrados - Regularidade da cobrança: - Comprovação nos autos de que os serviços em questão foram prestados em três dias - Ré que efetua a cobrança não com base em diárias, mas nos recursos efetivamente utilizados, isto é, material, veículos, equipamentos, mão-de-obra - Relatório de atendimento final e demonstrativo de gastos que afastam a alegação de irregularidade da cobrança. ... (Continua)

17 - TJMG Execução fiscal. Excesso. Redução do montante do crédito ao valor correto. Admissibilidade.

«A verificação do excesso de execução não implica nulidade da cobrança, mas, tão-somente, a redução do seu montante ao valor tido como correto.... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 757,02) - Sentença reformada para alterar o valor da tarifa de cadastro - Tarifa de registro de contrato - Exigibilidade - Hipótese em que o serviço se confirma pelo documento que demonstra anotação do gravame pelo Detran - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovação da prestação do serviço - Cobrança indevida - Seguro prestamista - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teria sido oferecida ao consumidor, não se desincumbindo o Banco réu do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Recálculo do IOF - Possibilidade - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver os valores da tarifa de avaliação do bem e da diferença da tarifa de cadastro, além do seguro prestamista - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Excesso. Iliquidez. Inexistência. Nulidade. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exequendo. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Questionamento que demanda dilação probatória (cobrança extorsiva de juros ou de excesso de execução). Inadmissibilidade. Matéria reservada a embargos de execução. Precedente do STJ. Recurso não provido.

21 - STJ Excesso de execução. Processo civil. Execução fiscal. Embargos do devedor.

«Se a perícia apurou que há excesso de cobrança, a execução deve, desde logo, prosseguir pelo saldo remanescente, sem necessidade de que este seja previamente inscrito em dívida ativa. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO APRESENTADA. NÃO PREVALECIMENTO. EXCESSO EFETIVAMENTE CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO INCIDEM SOBRE O EXCESSO, UMA VEZ AUSENTE A PROVA DE QUE A CREDORA FOI OPORTUNAMENTE CIENTIFICADA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS EM SEU FAVOR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Constata-se dos autos que o exequente incorreu em excesso de execução, havendo manifesta dissonância entre o cálculo e o que restou definido no título executivo judicial. Com efeito, deve ser providenciada a adequação da sua memória de cálculo para considerar todos os depósitos efetuados pela devedora, com o devido abatimento. 2. Não incidem honorários sucumbenciais sobre o excesso, pois não cuidou a devedora de comunicar nos autos, oportunamente, a realização dos depósitos, tampouco de informar adequadamente a credora, que não deu causa ao excesso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução decorrente de existência de cláusulas contratuais abusivas. Dilação probatória.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Financiamento bancário. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Contrato anterior à Medida Provisória 1.963-17/2000. Excesso de execução.

«1. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada (REsp 973.827, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS EXCESSIVAS. DÉBITO BANCÁRIO CONFESSADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO NAS COBRANÇAS.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Luiz José do Nascimento Neto contra Nu Pagamentos S/A. Instituição de Pagamento, sob a alegação de que estaria sofrendo cobranças administrativas excessivas relativas a débito bancário de R$ 13.484,64. O autor pleiteava a cessação das cobranças e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução, caracterizado pela cobrança de juros abusivos e capitalizados, além de excesso na cobrança dos encargos da mora. Não apresentação de memória do cálculo do valor que entende devido. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73. Improcedência mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ASSERTIVA DE EXCESSO DE COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. Não há fundamento para se cogitar de excesso na condenação emitida, considerando que a sentença de parcial procedência do pedido acolheu o pleito de abatimento de verba cobrada indevidamente, a evidenciar a inconsistência dos questionamentos suscitados no apelo... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - É cediço que o «custo efetivo total de uma operação é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro - E esse custo final da operação consta efetivamente do contrato - Inocorrência de excesso - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 582,67) - Sentença reformada para alterar o valor da tarifa de cadastro - Tarifa de registro de contrato - Exigibilidade - Hipótese em que o serviço se confirma pelo documento que demonstra anotação do gravame pelo Detran - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovação da prestação do serviço - Cobrança indevida - Seguro prestamista - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teria sido oferecida ao consumidor, não se desincumbindo a Financeira ré do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Devolução simples de valores, como requerido na petição inicial - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Recálculo do IOF - Possibilidade - Procedência parcial da ação - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais previstos na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da gratuidade processual - Recurso provido em parte.... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENAR A PARTE EXEQUENTE A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do pedido reconvencional. 2. Como se sabe, a execução não pode superar os limites do título executivo. No caso, a cobrança é excessiva, pois o exequente utilizou como base de cálculo o valor da ação principal, e não da reconvenção. 3. Em razão disso, impõe-se a manutenção do acolhimento da impugnação, além da fixação de verba honorária em favor da parte executada. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Acolhimento parcial para reconhecer o excesso de cobrança - Alegação de excesso de execução decorrente da multa contratual - Descabimento - Matéria afeta ao mérito da execução que deveria ser deduzida e dirimida no momento processual oportuno em sede de embargos - Via eleita inadequada - Curador especial que possui legitimidade para opor embargos à execução, conforme Súmula 196/STJ - Rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe - Fixação de honorários advocatícios - Descabimento - Aplicação do Tema 410 do STJ que permite a aplicação de honorários advocatícios somente em caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação - Recurso provido

31 - TJSP Competência. Foro. Cobrança de sobreestadias. Cláusula de eleição de foro subscrita por mandatário. Excesso de poderes não identificado. Cláusula hígida na forma do CPC/1973, art. 111 e Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Matéria já apreciada em exceção de pré-executividade e sobre a qual se operou preclusão. Provimento negado.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as questões decididas definitivamente em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de embargos à execução ou impugnação do cumprimento de sentença, em razão da preclusão. ... (Continua)

33 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Infração. Excesso de barulho. Conduta abusiva comprovada. Cobrança procedente. Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Pretensão de que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso de execução - Cabimento - Hipótese em que se mostra indevida, de fato, a inclusão de juros moratórios na base de cálculo da multa por litigância de má-fé, uma vez que o art. 81, «caput, do CPC faz alusão apenas à atualização monetária («valor corrigido da causa) - Situação que não se confunde com a regular cobrança de juros moratórios sobre o montante já apurado da multa inadimplida, relativamente ao período posterior ao trânsito em julgado da decisão que a fixou (CC, arts. 395, 397, 406 e 407) - Honorários sucumbenciais devidos sobre o proveito econômico obtido na impugnação - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

35 - STJ Execução de sentença. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Excesso de execução. Cobrança das prestações vincendas. CPC/1973, art. 290.

«Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução.... (Continua)

36 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Repetição de indébito. Excesso cobrado que não deriva de má-fé. Cobrança em dobro indevida. CDC, art. 42, parágrafo único.

«O parágrafo único do CDC, art. 42 não exige a prova do pagamento com erro, bastando a cobrança de quantia indevida para possibilitar a devolução do excesso, que deverá ser igual ao pago a maior e não em dobro, uma vez ausente a má-fé da administradora de cartões de crédito, que apenas repassou os encargos previstos em cláusula posteriormente nulificada.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Cobrança de diferença de correção monetária não creditada em cadernetas de poupanças. Excesso de execução. Depósito judicial realizado pelo executado em 2007, no valor de R$ 27.791,60, em cumprimento a acórdão supostamente publicado no mês de julho daquele ano. Inexistência nos autos do aresto qualquer publicado na data mencionada. Executado que deu causa ao alegado excesso ao depositar, para garantia do juízo, o «quantum debeatur de R$ 97.973,24, sem deduzir a quantia anteriormente depositada. Excesso não provocado pelos credores. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso. Impugnação a Cumprimento de Sentença julgado parcialmente procedente para reconhecer um excesso de cobrança. Preparo efetuado com base no valor do excesso reconhecido. A decisão tem natureza condenatória ao determinar o pagamento de quantia líquida, embora de valor menor que o inicialmente exigido pelo credor. A base de cálculo do Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso. Impugnação a Cumprimento de Sentença julgado parcialmente procedente para reconhecer um excesso de cobrança. Preparo efetuado com base no valor do excesso reconhecido. A decisão tem natureza condenatória ao determinar o pagamento de quantia líquida, embora de valor menor que o inicialmente exigido pelo credor. A base de cálculo do preparo é o valor da dívida definida na decisão recorrida. Preparo feito a menor. Impossibilidade de complementação. Recurso conhecido e não provido.

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - PLAUSÍVEL COBRANÇA DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

40 - STJ Excesso de exação. Valores cobrados ilegalmente equiparados a taxa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da estreita legalidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º. CTN, art. 3º. CP, art. 316.

«2 - A questão cinge-se em reconhecer a possibilidade, ou não, de o delito de excesso de exação ser praticado quando há cobrança de valores ilegais da sociedade para realização de procedimentos médicos custeados pelo SUS e pelo CISA. ... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Homologação do cálculo elaborado pelo perito judicial, inadmissível acolhimento daquele apresentado pelo cliente bancário, vencido em ação de cobrança, produzido de forma aleatória e sem elementos de convicção. Decisão que reconheceu o excesso de execução em favor do banco mantida. Recurso não provido.

42 - TJRS Direito privado. Mandato. Outorga. Excesso. Movimentação financeira. Proveito próprio. Devolução. Doação. Não comprovação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Mandato para movimentação financeira. Excesso de mandato verificado. Exigência de valor que reverteu em favor da própria autora. Exclusão de tal valor da condenação.

«I. Pelo mandato, o mandatário se investe na condição de representante do mandante, obrigando-se a praticar ato ou administrar interesses apenas em nome de quem lhe outorga o poder. ... (Continua)

43 - TJSP REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA SE VERIFICAR EXCESSIVA ONEROSIDADE - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR COBRADO EM EXCESSO - DEVOLUÇÃO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS A PARTIR DA COBRANÇA DE CADA MENSALIDADE EM EXCESSO, NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO

44 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Devedora que insiste no excesso de execução (no total de R$ 287.080,53), reclamando de cobrança de juros «bis in idem - Descabimento - Ao ajuizar a ação regressiva em 10/05/2017, a credora pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.020.129,43, deixando de aplicar quaisquer juros de mora desde então - Título judicial que, ao julgar procedente a ação regressiva, condenou a ré a pagar o valor de R$ 1.020.129,43, com juros de mora somente a partir da propositura da ação - Inexistência de «bis in idem, eis que a incidência de juros já havia cessado, na data do ajuizamento da demanda - Parte credora que, no cumprimento de sentença, apresentou o valor de R$ 1.020.129,43, aplicando sobre ele juros de mora somente a partir da propositura da ação, em estrito cumprimento ao título judicial - Não constatação do apontado excesso de execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Prestações de trato sucessivo. Excesso de execução. Inocorrência. Inclusão das parcelas vincendas. Admissibilidade. Recurso não provido.

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO EXEQUENTE.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução por cobrança em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, e por cálculo incorreto de correção monetária sobre indenização de danos morais, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso de execução reconhecido. Irresignação do exequente. Incorreção de cálculos feitos. Título executivo inicialmente fixado por sentença que foi substituído após acórdão que julgou apelação do agravante, aumentando o valor da indenização dos danos morais. Majoração da indenização que importa em substituição integral da obrigação cominada. Correção monetária que deve considerar a obrigação de forma única, não de forma repartida antes da alteração pelo acórdão, como feito pelo agravante. Cálculos incorretos que decorrem interpretação incorreta do título executivo, matéria de ordem pública que independe de prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Incidência em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, que é indevida, porque o que deve ser considerado não é o número de executados, mas o polo passivo da execução. Incorreção dos cálculos que decorreu de conduta do exequente agravante, o que importa em sucumbência da parte dele, quanto ao excesso reconhecido. Honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos agravados, pelo excesso configurado (art. 85, §1º, CPC; e tese 410, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação d o cumprimento de sentença. Excesso de execução. Recálculo determinado de ofício. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução, devendo os excessos serem decotados do montante devido. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Suspensão do fornecimento do serviço de água. Ilegalidade na cobrança de tarifa de água. Valor da indenização. Excesso não caracterizado.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação cominatória cumulada com a reparação extrapatrimonial - Acolhimento da impugnação para considerar válida a incidência de honorários advocatícios sobre a condenação na obrigação de fazer, fixando a base de cálculo de acordo com o valor apresentado pela executada e determinando a incidência de juros sobre a indenização moral a partir da citação - Reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 8.750,50 e condenação da exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% do montante excessivo apurado - Insurgência somente dela - Decisão que, apesar de reconhecer o excesso, fundamentou que ele derivou da falta de informações pela executada, bem como da ausência de prova do valor pago pelo procedimento, prevalecendo a quantia informada pela exequente - Alegação de iliquidez do título em contraminuta - Tese rechaçada na decisão recorrida - Resposta recursal inadequada à reforma da decisão - Cobrança em excesso realizada por culpa exclusiva da executada - Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de verba honorária, inclusive diante da concordância dela quanto ao abatimento do valor excessivo, conforme se verifica da resposta à impugnação - Decisão reformada - Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Alegação de excesso de execução, por cobrança de valores indevidos e desrespeito ao teto dos Juizados Especiais - R. decisão agravada que bem fundamentou a ausência de excesso de valores, evidenciando estrita observância do exequente, ora agravado, ao teor do acórdão que consubstancia o título executivo judicial - Limitação suscitada pela agravante que não guarda relação Ementa: Agravo de instrumento - Alegação de excesso de execução, por cobrança de valores indevidos e desrespeito ao teto dos Juizados Especiais - R. decisão agravada que bem fundamentou a ausência de excesso de valores, evidenciando estrita observância do exequente, ora agravado, ao teor do acórdão que consubstancia o título executivo judicial - Limitação suscitada pela agravante que não guarda relação com o título judicial - Matéria fulminada pela coisa julgada - Teto do Juizado que é utilizado para efeito de estipulação da competência e não para cercear valores cobrados com base em título judicial revestido da qualidade de coisa julgada - Precedente - R. decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido