excludente da ilicitude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS 3. Tese da excludente da ilicitude deduzida do interrogatório judicial do acusado. Ampla defesa constitucional.

«A autodefesa integra a ampla defesa constitucional. Portanto, se do interrogatório judicial do acusado se deduz alegação de excludente da ilicitude da legítima defesa própria ante suposta agressão verbal da vítima, de ofício deve o Tribunal apreciá-la.... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Voo cancelado. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Dano moral. Caracterização. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.

3 - TJSP Disparo de arma de fogo. Descaracterização. Resta descaracterizado o delito de disparo de arma de fogo se o agente, ao tentar repelir agressão iminente, desfere tiro em parede, no interior de residência. Aplicação da excludente da ilicitude com amparo na legítima defesa. Possibilidade. Absolvição decretada. Recurso provido.

4 - TJSP Recurso em sentido estrito. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de imputação de suposta tentativa de subtração de mercadorias expostas, consistente em dois pacotes de carne bovina de supermercado, cabe manter a decisão de origem que reconheceu a ocorrência, na espécie, da cláusula da insignificância penal como excludente da ilicitude penal, malgrado a ilicitude genérica da conduta à luz de outras disciplinas normativas.

5 - STJ Embargos declaratórios habeas corpus. Existência de omissão em relação à assertiva de excludente da ilicitude. Necessidade de exame aprofundado de provas. Redução da pena. Ausência de omissão acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos acolhidos em parte.

«1 - O reconhecimento da excludente de ilicitude demanda o exame aprofundado de provas, o que é incabível via eleita. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Crime doloso contra a vida. Militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. Reconhecimento de excludente da ilicitude. Arquivamento. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em que a vítima for civil, conforme CF/88, art. 125, § 4º. Dessa forma, assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, nesses casos, o inquérito policial militar deve ser remetido de imediato à Justiça Comum, pois, «aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir administrativamente inquéritos policiais (CC 144.919/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 01/07/2016). Portanto, não é da competência do Juiz Militar determinar o arquivamento do inquérito policial militar, que investiga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Suficiência para a sentença de pronúncia. Excludente da ilicitude e qualificadoras que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente. Tese de legítima defesa. Não acolhimento. Vítima que prestou relato coerente durante a persecução penal, fornecendo detalhes da prática delitiva. Versão acusatória que foi corroborada pela prova técnica. Tese excludente da ilicitude que não encontra amparo em qualquer elemento de prova. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta qualquer reparo. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

9 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido- Recurso da Defesa calcado na excludente da ilicitude do estado de necessidade, sob o pretexto de se sentir ameaçado, após ter sido vítima de agressão física por pessoa não determinada- Tese não acolhida- Inexistência de prova a indicar veracidade do álibi aduzido pelo apelante- Mera alegação despida de contornos de realidade- Estado de necessidade não caracterizado- Sentença condenatória mantida pelos próprios fundamentos, inclusive quanto à dosimetria da pena não impugnada em grau de recurso

10 - TJSP Lesão corporal grave - Apelação defensiva buscando o reconhecimento da excludente da ilicitude, a desclassificação para lesão corporal leve e o reconhecimento da causa de diminuição do §4º, do art. 129, CP - Descabimento - Relatos do ofendido claros e precisos, coerentes com o laudo pericial atestando a lesão sofrida - Alegação isolada do réu de ter agido em legítima defesa - Ônus que se lhe impunha - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal e regime aberto corretamente estabelecido - Restritivas de direitos inaplicáveis - Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A PRONÚNCIA DO RÉU - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ABREVIAMENTO TEMERÁRIO DO PROCESSO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE DEVE SER DEBATIDA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRESERVANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL - QUALIFICADORAS CONSISTENTES EM MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE TAMBÉM MERECERÃO AVALIAÇÃO PELOS JURADOS - RÉU PRONUNCIADO - RECURSO PROVIDO

12 - TJSP Roubo. Estado de necessidade. Excludente da ilicitude que somente pode ser acolhida quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigirse. CP, art. 24, ««caput. Desconsiderada a tese também em caso de vazia e genérica alegação de «dificuldades financeiras, mormente se feita por quem comete delito violento e revelador de induvidosa periculosidade. Ademais, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada pelo acusado e por se tratar de infração repugnante que, por suas circunstâncias e consequências, desassossega a sociedade e causa traumas profundos em suas vítimas, não há como se falar no reconhecimento da causa excludente levantada no apelo. Recurso improvido.

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples consumado e tentado. Pretensão de impronúncia, absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, ou desclassificação por desistência voluntária. Julgamento realizado em sessão permanente e virtual por esta C. Câmara, oportunidade que negado provimento. Decisão do C. STJ em AgRg no AResp 1.824.995/SP que determinou novo julgamento. Prova da materialidade e indicios suficientes da autoria em conformidade com o teor do CPP, art. 413. Alegação de desistência voluntária requer valoração da prova. Inviabilidade. Ausência de demonstração inequivoca da ocorrência da alegada excludente da ilicitude - legitima defesa, a permitir acolhimento. Inteligência CP, art. 23. Recurso improvido

14 - TJSP Apelação. Lesão corporal e ameaças. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença. Impossibilidade. Vítimas que confirmaram os termos da denúncia em Juízo. Conquanto a defesa alegue que as ofendidas perdoaram o acusado, referida circunstância não afasta a tipicidade das condutas e tampouco é prevista como causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Negativa do apelante que ficou isolada nos autos. Por outro lado, a ameaça praticada contra uma das vítimas deve ser absorvida pela lesão, com ligeira redução da reprimenda imposta. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Confissão judicial corroborada pelos elementos de prova. Conjunto probatório uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Tipicidade (sob os critérios objetivo e subjetivo) também ficou evidenciada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de se falar em inexpressiva lesividade ao bem jurídico tutelado, nem tampouco de reduzido grau de reprovabilidade quando apreendida em poder da ré expressiva quantidade de mídias ditas «piratas, em franco prejuízo não apenas aos autores, mas também aos comerciantes regularmente estabelecidos, a todos os integrantes da indústria fonográfica nacional e, ainda, ao Fisco. Condenação mantida. Recurso improvido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, CAPUT), COM FULCRO NO CPP, art. 419.

Absolvição face à excludente de ilicitude da legítima defesa que não merece prosperar. Ausência de comprovação de que o apelante usou moderadamente os meios necessários para repelir agressão atual e injusta. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Vias de fato. Recurso defensivo buscando a absolvição do recorrente. Tese de legítima defesa. Não acolhimento. Vítima que prestou relato coerente, narrando com detalhes a prática delitiva. Palavra da vítima que se reveste de especial valor nesta espécie de delito, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso. Versão do acusado que ficou isolada nos autos. Tese excludente da ilicitude que não havia sido apresentada pelo recorrente durante a fase investigativa. Tal circunstância evidencia que a modificação de sua versão em Juízo tem o único propósito de evitar qualquer responsabilização penal. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não merece reparo. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

18 - TJRJ RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRIMEIRO, TERCEIRO E QUARTO RECORRENTES PRONUNCIADOS NAS PENAS DO art. 121, §2º, II, III E IV E art. 121, §2º, II, III E IV C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/1990, art. 1º, I. SEGUNDO RECORRENTE PRONUNCIADO NAS PENAS DO art. 135 C/C PARÁGRAFO ÚNICO E art. 135, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEPREENDE-SE A PROVA DA MATERIALIDADE E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA A EXCLUDENTE DA ILICITUDE. TESE DEFENSIVA QUE DEVE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DIANTE DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS QUE NÃO SE ADMITE NA MEDIDA EM QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU DISSOCIADAS DAS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, IV, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO VERIFICADO - A

circunstância fática alegada pela defesa por si só não se coaduna com as hipóteses da excludente, não se configurando perigo atual e iminente. O furto não foi praticado por estado de necessidade, evidenciando que o objetivo era o de angariar fundos para sustentar o vício das drogas, o que não é causa justificante para a conduta em questão. ... (Continua)

20 - TJSP Lesão corporal qualificada - CP, art. 129, § 9º - A defesa requereu a absolvição, por configuração da legítima defesa - Devido - Réu que admitiu ter lesionado a vítima, mas para se defender das injustas agressões iniciadas por ela. Em solo judicial, a ofendida afirmou que as agressões envolveram ambas as partes e que não sabe quem as iniciou. Ademais, o réu apresentou diversos vídeos e fotos a demonstrar que a ofendida era pessoa agressiva, a qual havia realizado ameaças de morte contra o acusado, por meio de mensagens de WhatsApp e de Email. Outrossim, a defesa apresentou vídeo da data dos fatos, em que a vítima aparece cortando uma blusa do apelante, o que comprova que a mesma estava com estado de ânimo alterado no momento do ocorrido. Logo, presentes, a meu ver, no caso em apreço, os requisitos autorizadores para o reconhecimento da aludida excludente da ilicitude (antijuridicidade), a absolvição do apelante é mesmo a solução que os aconselham. Excludente da legítima defesa configurada - Recurso provido

21 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado - Decisão de pronúncia - Pleito de absolvição sumária - Tese de legítima defesa - Não acolhimento - Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Dicção do art. 413, «caput, do CPP - Princípio «in dubio pro societate - Inadmissibilidade do reconhecimento da excludente da ilicitude na ausência de prova cabal de sua caracterização por depender de juízo de certeza - Qualificadoras do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil - Impossibilidade de exclusão por não se mostrarem manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri - Forma privilegiada (ter agido sob o domínio violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima ) - Matéria afeta à análise exclusiva do Conselho de Sentença - Recurso não provido

22 - TJSP Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da Ementa: Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que, embora admita a conduta o acusado negou o dolo que foi reconhecido. Alegação de arrependimento posterior que não pode ser reconhecido por não comprovado os requisitos do CP, art. 16, bem como a incompatibilidade do instituto com o crime formal. Pena fixada com moderação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade convertida em restritiva de direitos. Suspensão condicional do processo que se revelava incabível em razão de possuir o réu condenações pretéritas (fls. 14/18), não preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos. Benesse do CP, art. 77 que não pode ser concedida por não serem favoráveis as condições judiciais na conduta do acusado, notadamente no que respeita a possuir condenações pretéritas, denotando reprovável conduta social. Pleito ministerial de comunicação ao Órgão Público para apuração de eventual descumprimento de dever funcional que não implica em violação à autonomia das instancias administrativa e criminal, nem tampouco o princípio da separação de poderes, encontrando fundamento nos princípios da administração. Pena restritiva de direitos relativa a prestação pecuniária que NÃO comporta substituição por prestação de serviços à comunidade, por existir vedação legal da imposição de prestação de serviços em pena inferior a seis meses. Recurso da defesa que se NEGA PROVIMENTO mantendoa r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

23 - STJ Recurso especial. Direito e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Arts. 483, III, § 2º, do CPP. Quesito absolutório genérico. Garantia constitucional da plenitude de defesa. Absolvição pelo conselho da sentença. Contradição nas respostas dos quesitos. Não configuração. Inexistência de tese de excludente da ilicitude ou culpabilidade. Contrariedade à prova dos autos. Ausência. O STJ não é sucedâneo das instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença pode absolver o réu mesmo quando inexistente pedido expresso formulado pela defesa ou pela promotoria, em razão do quesito absolutório genérico superveniente, previsto no CPP, art. 483, III, § 2º. ... (Continua)

24 - TJSP Júri. Pronúncia. Suposta prática de homicídio qualificado. Tese recursal de inimputabilidade. Absolvição sumária com arrimo no CPP, art. 415, IV. Desacolhimento. Decisão de pronúncia que deve ser mantida, notadamente porque não foi a única tese produzida pela Defesa ao longo da instrução. Acusado que, em juízo, admitiu ter sido o autor da agressão, conquanto sob a escusa de que agiu em legítima defesa. Defesa que, em alegações finais, propugnou pela absolvição com amparo na excludente da ilicitude. Com a inovação legislativa introduzida com a recente Reforma de Processo Penal, ainda que o acusado seja considerado inimputável pela perícia, subsiste a possibilidade de ser submetido a julgamento pelo júri quando houver outra tese que comporte solução mais favorável ao réu. Inteligência do CPP, art. 415, parágrafo único. Manutenção do «decisum. Presença dos requisitos do CPP, art. 413. Recurso desprovido.

25 - TJSP Descumprimento de medida protetiva e perseguição praticados no contexto de violência doméstica- Ofensa ao processo acusatório não constatada- Alegações finais do Ministério Público que contempla a análise de ambas as imputações e no seu bojo conclui pela pertinência de ambas- Impropriedade no desfecho da peça acusatória que não altera seu entendimento e tampouco desvirtua o processo acusatório- Preliminar não acolhida- Conflitos reiterados entre companheiros separados não constituem excludente da vigência de medida protetiva com plena vigência- Crime bem caracterizado e apoiado nas declarações da ofendida e relato de duas testemunhas presenciais- Perseguição igualmente respaldada pelo mesmo conjunto probatório- Fragilidade probatória não verificada- Comportamento agressivo da vítima em episódios diversos que não constituem excludente da ilicitude ou culpabilidade- Sentença condenatória mantida- Dosimetria da pena- Anotação de mau antecedente datada do ano de 2005 por demais remota e assim afastada- Tema 150 do STF- Anotações posteriores suficientes para implicar no acréscimo de 1/3- Pena reduzida para ambas as imputações- Mantido regime prisional aberto e afastado o «sursis por ser mais gravoso ao apelante- Preliminar rejeitada- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

26 - TJSP Maus-tratos- Genitora que a pretexto de apartar briga entre filhos crianças, se mune de fio de carregador de telefone celular para desferir lambadas nos briguentos- Constatação de cinco lesões no corpo da vítima que envergonhada passou a frequentar a escola com blusa de frio, a despeito do calor de 40 graus que fazia na região de Panorama- Oeste Paulista- Situação notada pela diligente diretora, seguida de pavor da vítima de novamente apanhar de sua mãe- Indicativos de que o abuso correcional alçava contornos do tipo penal capitulado no art. 136, §3º, do CP- Condição de mulher simples da apelante que não constituí excludente da ilicitude ou culpabilidade- Prova acusatória suficiente para condenação- Pena definitiva fixada em 02 meses e 20 dias de detenção em regime aberto- Afastado o «sursis por ser mais gravoso à apelante- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

27 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIME DE PERSEGUIÇÃO - ART. 147-A, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - NUMA ANÁLISE PRELIMINAR, NÃO SE IDENTIFICA NA DENÚNCIA VÍCIOS DE NATUREZA FORMAL, NÃO SE VISLUMBRANDO, OUTROSSIM, FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE, OU, AINDA, HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DE UMA LEITURA DA DENÚNCIA, PERCEBE-SE QUE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS FORAM PREENCHIDOS - DE IGUAL MODO, PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - IN CASU, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELOS IMPETRANTES, HÁ LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE QUE, EM PRINCÍPIO, PERMITE A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS POSSUI PROCEDIMENTO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA INCOMPATÍVEL COM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, NECESSÁRIO PARA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELO IMPETRANTE - ORDEM DENEGADA.

28 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Transporte aéreo. Prestação de serviço. Atraso de voo. Problemas operacionais que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Extravio temporário de bagagem por 03 (três) dias. Dano moral. Caracterização. Quantificação reduzida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS.

Lesão corporal qualificada (natureza grave). Pleito de revogação da prisão preventiva. Acolhimento. Possibilidade de existência de excludente da ilicitude. Paciente primário, detentor de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prática de eventual excesso. Ausência dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Desproporcionalidade da custódia cautelar. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 158, § 1ª, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Materialidade e autoria do delito demonstradas pela prova oral e documental, cuja tipicidade - sob os aspectos objetivo e subjetivo - , está bem demonstrada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade - Condenação mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a materialidade e autoria dos delitos, cuja tipicidade - sob os critérios objetivo e subjetivo - também ficou evidenciada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a manutenção da condenação. Dolo evidenciado. Recurso não provido.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE UM SOCO NO OLHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. NOS DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR A PALAVRA DA OFENDIDA DEVE SER PRESTIGIADA, DESDE QUE ESTEJA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, COMO NO CASO EM TELA. NÃO COMPROVADA A EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. QUANTO À DOSIMETRIA, NENHUM REPARO A SE FAZER. SANÇÃO INICIAL MÍNIMA MAJORADA EM DOBRO, FIXADA DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU. CRIME COMETIDO COM INTENSA VIOLÊNCIA, NA PRESENÇA DO FILHO MENOR DA OFENDIDA E EM SEU LOCAL DE TRABALHO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A REPRIMENDA É EXASPERADA EM 1/6, EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NA TERCEIRA ETAPA, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS GERADOS PELA INFRAÇÃO, ESTIPULADO EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NA HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OS DANOS MORAIS SÃO IN RE IPSA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de corrupção passiva imprópria subsequente (CP, art. 317). Delito unilateral. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução penal não configurada. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Peculato-desvio (CP, art. 312). Causa excludente da ilicitude. Estrito cumprimento do dever legal. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 158, §§1º

e 3º, C.C. O art. 29, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - Materialidade e autoria do delito demonstradas pela prova oral e documental, cuja tipicidade - sob os aspectos objetivo e subjetivo - , está bem demonstrada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade - Condenação mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 158, §§1º

e 3º, C.C. O art. 29, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - Materialidade e autoria do delito demonstradas pela prova oral e documental, cuja tipicidade - sob os aspectos objetivo e subjetivo - , está bem demonstrada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade - Condenação mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

Transporte aéreo. Prestação de serviço. Atraso de voo. Manutenção de aeronave que não caracteriza excludente da ilicitude civil. Atraso de voo de 14hs não significativo, considerando que a companhia aérea cumpriu o contrato de transporte, ainda que com atraso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido. Mero aborrecimento que não enseja a majoração da indenização por danos morais. Danos morais não majorados. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJPE Pronúncia. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Absolvição sumária ou impronúncia. Inviabilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa. Tese que encontra divergência em alguns depoimentos. Impossibilidade de reconhecimento, na fase de pronúncia, da excludente de ilicitude suscitada pela defesa. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. As excludentes de ilicitude só podem ser reconhecidas, na fase do jus accusationis, se os argumentos aduzidos para tal forem absolutamente incontestáveis e de pronta detecção, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do crime de falso testemunho, que, para se caracterizar, basta que o fato falseado seja juridicamente relevante para decisão da causa, sendo irrelevante que não tenha influído efetivamente no desfecho do processo. Bem caracterizado o delito, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Inexistência de provas de qualquer excludente da ilicitude - Condenação mantida. - Recursos não providos.... (Continua)

39 - TJPE Direito penal e processual penal. Homicídio privilegiado qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do CPb). Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pretensão de absolvição sumária. Inviabilidade. Comprovação da materialidade. Existência de indícios suficientes de autoria. Causa excludente de ilicitude. Tese defensiva não demonstrada. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. Em sede de recurso em sentido estrito, só se reconhece qualquer das excludentes de ilicitude descritas no art. 23 do CPB, se houver concretos, robustos e incontestáveis elementos de prova que a evidenciem. ... (Continua)

40 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E VI, C/C PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 14, II, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, AMPARADO NA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA. SUBSIDIRIAMENTE, REQUER A DESPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU DELITO DE LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, ALÉM DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO TORPE. PRETENDE AINDA SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE, APLICANDO-SE, EVENTUAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Diante das provas colhidas durante a instrução criminal, presente a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria da tentativa de homicídio qualificado, não se evidenciando, elementos concretos a edificar a certeza de que o acusado agiu sob o manto da legítima defesa, causa reconhecidamente de excludente de ilicitude. Assim, não há como se absolver sumariamente o recorrente, aplicando-se o disposto no CPP, art. 415, quando inexistente prova irrefutável da legítima defesa aventada. O pleito de desclassificação não pode ser atendido. Do apurado até aqui, não é possível afirmar, com segurança, que o recorrente agiu sem animus necandi, haja vista que a prova colhida nos autos aponta em sentido oposto. No caso dos autos, contrariamente ao que alega a defesa, no judicium accusationis, foram coligidos indícios suficientes de que o recorrente, em tese, com animus necandi, tenha tentado matar sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica e familiar, ao tentar asfixiá-la, além de desferir tapas e socos em sua face, que foram a causa das lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos, além de tê-la ameaçado de morte, dizendo que a mataria. Diante deste contexto, incabível os pleitos defensivos de absolvição sumária e/o de desclassificação para contravenção penal ou crime de lesão corporal, bem como, inviável a despronúncia pretendida. Na sentença de pronúncia, o Juiz deve se limitar a fazer o juízo de prelibação, analisando a presença de indícios suficientes de autoria e a existência do crime, sendo-lhe vedado o exame aprofundado do mérito, sob pena de se subtrair a competência constitucional do Tribunal do Júri e de ferir o princípio da soberania dos veredictos. Incabível o descarte, de plano, das qualificadoras em debate, uma vez que, existem dados processuais suficientes para que as qualificadoras sejam levadas para apreciação pelos juízes naturais da causa. Compete a análise de sua configuração ao Conselho de Sentença. Em sede de pronúncia, tendo as qualificadoras apoio razoável na prova coligida nos autos, é dever do magistrado mantê-la, a fim de que sejam apreciadas soberanamente por seu juízo natural, que é o Tribunal popular do júri, o qual adentrará o mérito. Certo que permanecem inalteradas as condições fáticas que levaram à decretação da prisão preventiva do ora recorrente, razão pela qual indefere-se o pedido de revogação da prisão preventiva. Recurso que se conhece e se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito, cuja tipicidade - sob os critérios objetivo e subjetivo - também ficou evidenciada, sem a presença de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a manutenção da condenação. Recurso parcialmente provido, somente para substituir a pena privativa de liberdade por somente uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, afastando-se a substituição por pena pecuniária... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Roubo. Pedido de reconhecimento de excludente de ilicitude (estado de necessidade). Inadequação da via eleita. Impetração não conhecida.

1 - A pretensão do paciente - reconhecimento de que agira sob a excludente de ilicitude do estado de necessidade - demanda exame aprofundado de todo o conjunto de provas, incompatível com os estreitos limites do «habeas corpus".... (Continua)

43 - TJRJ E M E N T A

44 - TJPE Direito penal e processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excludente de ilicitude. Legítima defesa própria. Tese não cabalmente demonstrada. Absolvição sumária. Impossibilidade. Inexistência de prova inequívoca que ampare a pretensão do recorrente. Decisão mantida.

«1. Em sede de recurso em sentido estrito, só se reconhece qualquer das excludentes de ilicitude descritas no CP, art. 23, se houver concretos, robustos e incontestáveis elementos de prova que a evidenciem. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Condenação transitada em julgado. Alegada excludente de ilicitude. Inviabilidade. Via estreita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri (HC 401.531/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). (HC 531.353/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, D Je de 19/12/2019.)... (Continua)

46 - TJSP Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio simples - Pretendida a absolvição sumária, sob alegada excludente de ilicitude de legítima defesa - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime descrito na denúncia, assim como do ânimo homicida - Não demonstração, estreme de dúvida, da excludente da antijuridicidade - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Recurso não provido

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ANO MORAIS.

Falha na prestação de serviço. Problemas operacionais que não caracterizam a excludente da ilicitude civil Impossibilidade de realização da viagem. Cancelamento da passagem aérea, após a perda do voo de ida («no show). A cláusula que prevê o cancelamento automático de passagem após o não comparecimento no voo de ida é abusiva (art. 51, IV, CDC). Conduta que confugira, ainda, venda casada (art. 39, I, CDC). Dano moral. Caracterização. Indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00(três mil reais) que se mostra razoável e proporcional ante os elementos fáticos da lide. Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Policial rodoviário federal. Estrito cumprimento do dever legal. CP, art. 23, III do excludente de ilicitude. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela absolvição do acusado, em razão da excludente de ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal, nos termos do CP, art. 23. Assim, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela condenação do acusado, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou êxito em comprovar a excludente de ilicitude da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de filha. Inexistência de excludente de ilicitude. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório adequado às circunstâncias.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de excludentes. A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)