exclusao nome restritivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Possibilidade.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumentos nos autos de execução fiscal, objetivando a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. No Juízo de origem, indeferiu-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a expedição de ofício aos serviços de proteção ao crédito para inclusão dos nomes dos executados nos cadastros do SPC e Serasa, por meio do SerasaJUD, até o pagamento da dívida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DÍVIDA REGULAR - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

Alegação de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Origem do débito devidamente demonstrada - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.

«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. ... (Continua)

4 - TJSP Multa. Banco de Dados. Inclusão do nome da agravada nos registros de inadimplentes. Acordo celebrado e homologado em juízo para a baixa do restritivo do nome da agravada sob pena de multa diária por descumprimento de acordo. Ausência de provas de que o agravante requereu a exclusão acordada. Multa cabível como forma de persuadir a parte ao cumprimento de «decisum judicial. Valor fixado perfeitamente cabível. Recurso improvido.

5 - STJ Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. Recusa do poder judiciário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º

«I - O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, em que a parte autora narra a indevida negativação dos seus dados por dívida inexistente. 2. Decisão recorrida que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de cobrar o débito reclamado, bem como de inseri-lo em cadastros de restrição ao crédito, até decisão final do processo, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por ato de descumprimento. 3. Inconformismo da parte ré, requerendo a reforma da decisão, alegando que a dinâmica do SCR não permite a remoção imediata de registros, sendo necessário um prazo de 30 (trinta) dias para atualização. ... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Inclusão do nome da autora perante cadastro restritivo de crédito. Requerida que não demonstrou o inadimplemento da autora. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de exclusão do nome de cadastro restritivo formulado por avalista em contrato de empréstimo de financiamento inadimplido. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações não demonstrada. Recurso não provido.

9 - STJ Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV.

«I – O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Pretendida exclusão do nome da autora de cadastro restritivo de crédito. Cabimento, uma vez depositado o valor da dívida, encontrando-se garantida a credora. Recurso provido para deferir o pedido de antecipação da tutela.

11 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Descabimento. Concessão para exclusão do nome do rol restritivo de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Fixação da multa apenas para o caso de descumprimento da determinação. Existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Revogação descabida. Recurso não provido.

12 - TJSP Multa. Cominatória. Tutela antecipada. Liminar concedida para exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Expedição de ofício pelo juízo «a quo para a suspensão do apontamento restritivo. Providência judicial suficiente e célere. Multa inócua. Afastamento devido. Recurso provido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Deferimento de tutela antecipada para a exclusão de nome em cadastros de inadimplentes. Comprovada a existência de débito inadimplido. Negativação que reflete a realidade. Antecipação de tutela afastada para determinar o restabelecimento do apontamento restritivo. Recurso provido.

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição bancária. Conta aberta fraudulentamente. Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Nexo de causalidade. Ocorrência. Indenização de R$ 1.000,00 mantida. Princípios da moderação e da razoabilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No pleito em questão, o banco-recorrido, abriu indevidamente conta-corrente em nome do autor, fornecendo talão de cheques a um terceiro, os quais foram falsamente emitidos, acarretando a inclusão do ora recorrente em cadastros restritivos de crédito. O juízo de primeiro grau fixou a indenização em R$ 15.000,00. O Tribunal, considerando excessivo o valor e observando os princípios de moderação e da razoabilidade, reduziu o «quantum reparatório para R$ 1.000,00 (um mil reais). Diante das particularidades do pleito em questão, dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, bem como observados os princípios de moderação e razoabilidade nos quais arrimou-se o «decisum «a quo, o valor indenizatório fixado pelo Tribunal, em R$ 1.000,00, foi corretamente arbitrado, compensando o autor-recorrente pelos efeitos do fato danoso, sem proporcionar-lhe enriquecimento indevido.... (Continua)

15 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA EM VIRTUDE DE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA TER QUITADO ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO E QUE SEU NOME NÃO FOI EXCLUÍDO DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA PROBALIDADE DO DIREITO ARGUIDO. RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) DO BANCO CENTRAL QUE É OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÃOES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DE INFORMAR DADOS DE DÍVIDAS INDIVIDUAIS E SOMADAS, ACIMA DE R$ 2.000,00, QUE NÃO COMPROVAM QUALQUER IRREGULARIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA QUE PODERÁ SER REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A QUALQUER TEMPO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA, PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO QUE OBJETIVA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, QUE RESTOU PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE REVELOU INDEVIDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. 1. Ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor afirmou que teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros restritivos de crédito pela ré, por dívida oriunda de parcelamento indevido de suas faturas de cartão de crédito com o qual não anuiu e referente a débito que já estava quitado; 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade das cobranças impugnadas nas faturas de setembro de 2019 em diante; condenar a ré a cancelar a cobrança do parcelamento iniciado na fatura com vencimento em abril de 2019, bem como a repetir, em dobro, o indébito. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, determinou a expedição de ofício para a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito; 3. Preliminares de cerceamento de defesa por indeferimento do depoimento pessoal do autor e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suficiente rechaçadas; 4. Caberia ao recorrente a comprovação da regularidade das cobranças, o que não ocorreu. Ao contrário do que afirmou, não se trata de parcelamento automático de fatura, na forma, em tese, autorizada pela Resolução 4.549/2017 do BACEN, mas sim de evidente erro da instituição bancária no processamento dos pagamentos das faturas. Pagamento da fatura de 02/2019 que, embora tenha sido realizado com atraso, antes do vencimento da fatura subsequente, ocorreu em duplicidade, como bem reconhecido e estornado pela apelante, e que, segundo as regras da citada resolução, não desafiava o financiamento compulsório; 5. Além disso, não foram trazidas provas de eventual anuência do consumidor e nem mesmo do tratamento dado aos diversos protocolos abertos; 6. Reconhecimento do acerto da sentença quanto à ocorrência de cobrança indevida; 7. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Pessoalmente, também sustento que seja um direito da personalidade a «dignidade e o respeito ao consumidor, de forma que se houver uma inequívoca «falta de respeito ao consumidor, caracterizado estará o dano moral e cabível a devida e completa indenização, como ocorreu no caso em tela; 8. Dano temporal; 9. Dano moral in re ipsa, na forma da Súmula 89, deste Tribunal de Justiça; 10. Alegação de ausência de provas acerca da negativação que, além de se tratar de inovação recursal, ainda contradiz a tese defensiva trazida em sede de contestação; 11. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau; 12. Ônus sucumbencial corretamente fixado; 13. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negligência. Emissão de cheques por estelionatário. Furto na agência após o encerramento da conta. Dívida inexistente. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro restritivo. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e moderação. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, em virtude de débito exigível. Legitimidade. Inscrições preexistentes. Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de manutenção indevida de inscrição de débito em nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Apelo do autor.

21 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - O autor teve seu nome introduzido na coluna de prejuízo no sistema de Informações de Crédito (SCR), por uma dívida contraída com o Banco - Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem a natureza de cadastro restritivo de crédito - Cabe à instituição financeira responder pela inclusão, correção e exclusão Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - O autor teve seu nome introduzido na coluna de prejuízo no sistema de Informações de Crédito (SCR), por uma dívida contraída com o Banco - Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem a natureza de cadastro restritivo de crédito - Cabe à instituição financeira responder pela inclusão, correção e exclusão das informações contidas no Sistema de Informações de Crédito - art. 13, da Resolução 4.571/17 - Inscrição devida em virtude da dívida contraída - A anotação da dívida foi excluída da aba «Prejuízos quando o consumidor adimpliu com a obrigação - Inexistência de anotação posterior - Ausência de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APONTAMENTOS ANTERIORES. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FORTUITO EXTERNO. APLICABILIDADE DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO E. STJ.

Apelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para DECLARAR a inexistência da dívida, julgando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovida

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM VALOR JUSTO E ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Caso em Exame. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Proposta de negociação oferecida pela Instituição bancária que, por sua vez, comprovou nos autos a exclusão do apontamento restritivo junto ao SCPC e SERASA. Inocorrência, portanto, de manutenção indevida do nome do autos nos cadastros de inadimplentes. Não configuração do reclamado dano moral. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização à este título indevida. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

27 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO.

Autora alega não ter contratado serviços de telefonia junto à Empresa Ré, gerando débitos e inscrições indevidos nos cadastros restritivos do crédito, pugnando pela exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes pelas dívidas oriundas do contrato não reconhecido. Pleiteia a desconstituição do débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Dívida quitada. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE NA INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO PELA RÉ, EIS QUE DESCONHECE A DÍVIDA QUE TERIA ENSEJADO A NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA EM PARTE. DÍVIDA ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A RÉ E TERCEIRO. SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, JUNTADO PELA EMPRESA CESSIONÁRIA, QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL COMPROMETENDO A ANÁLISE DE VERACIDADE DO NEGÓCIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. CODIGO CIVIL, art. 290. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR A DÍVIDA OBJETO DO APONTE RESTRITIVO. NEGATIVAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL NA HIPÓTESE. PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DA AUTORA COM A RÉ, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO NEGATIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

30 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Notificação prévia para inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes - Desnecessidade pelo credor - Súmula 359/STJ - Sentença de improcedência - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Débito não reconhecido pelo correntista. Inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Banco que não comprova a responsabilidade do autor pelo débito impugnado. Débito declarado inexistente. Indenização por danos morais ora fixada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Agravo retido e recurso de apelação providos.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. CDC, art. 43, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Inclusão e manutenção indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Dano in re ipsa. Quantum compensatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A ausência de debate de dispositivo legal apontado violado, em última instância, pelo Tribunal local, configura falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro restritivo. Direito à indenização reconhecido em ação anteriormente ajuizada e julgada tanto em Primeiro, como em Segundo Grau. Coisa julgada configurada. Ação procedente quanto à exclusão definitiva das negativações, sem fixação de dano moral. Decisão ratificada nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE ÍNDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA OBJETO DE ACORDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBISIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESINAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS ACORDO E PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENSEJA DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 89 DESTE TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJSP Apelação - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Pretensão à exclusão do nome do autor dos cadastros do SCR - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta dívida, ônus do qual não se desincumbiu - Exclusão da anotação que se impõe - Inexistência de notificação prévia a respeito da negativação do nome do demandante - Irregularidade não configurada - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de caráter restritivo - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastro restritivo de crédito. Inscrição que só pode ser mantida pelo prazo máximo de cinco anos. Súmula 323/STJ. Prazo que se conta da data da inclusão do nome do devedor, não do vencimento da obrigação. Não decorrido, quando da propositura das ações, o prazo de cinco anos para a permanência do registro do nome do autor nos cadastros mantidos pela ré. Ajuizamento de demanda para o cancelamento do registro após o período quinquenal, ademais, que se mostra desnecessário. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso improvido.

37 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AMPLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO CADASTRO RESTRITIVO DO SPC. PROTESTO EFETUADO PELA RÉ REFERENTE À DÍVIDA DECLARADA INEXISTÊNTE EM PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO FIXADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJTJ. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DO SPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de apontamentos junto a órgão restritivo de crédito, e indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, por ter deixado a autora de juntar comprovante de residência em seu nome. Recurso da autora.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIGHT. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ INSCREVEU SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SEM QUE, NO ENTANTO, POSSUA RELAÇÃO JURÍDICA COM A MESMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDO.

A prova de que houve a contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica era de responsabilidade da ré, pois não é possível exigir que a autora comprove fato negativo, ou seja, que não contratou. Conforme se infere do art. 123 da Resolução ANEEL 1.000/21 a contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é formalizada por contrato de adesão, assinado pelo consumidor, de modo que, para comprovar a titularidade da unidade consumidora, basta a apresentação do documento. No caso dos autos, restou comprovado que a autora reside em outro imóvel que não aquele apontado na fatura anexada na contestação, não tendo a concessionária ré se desincumbido do ônus de comprovar a contratação dos serviços pela autora. Embora afirme a concessionária ré não ter praticado qualquer ato abusivo, fato é que não trouxe aos autos qualquer prova da alegada contratação, tivesse ela sido realizada de forma virtual ou presencial, sendo certo que as telas de sistema por ela apresentadas não se prestam para tanto, na medida em que produzidos de forma unilateral, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, ante a ausência de prova acerca da existência de relação jurídica entre as partes resta evidenciada a falha da ré, impondo-se a reforma da sentença para serem julgados procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade das dívidas impugnadas e exclusão do nome da autora de cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. A efetiva inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito gerou transtornos que transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Aplicação da Súmula 89 deste TJERJ. Verba indenizatória que ora se arbitra em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), posto que não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária. Por seu turno, uma vez reconhecida inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade civil é extracontratual, incidindo os juros de mora a partir da data do evento danoso, e a correção monetária desde o arbitramento, nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Reforma da sentença para julgar procedente a ação no sentido de declarar a inexistência dos débitos imputados à autora nos valores de R$ 147,08 (cento e quarenta e sete reais e oito centavos) e R$ 106,51 (cento e seis reais e cinquenta e um centavos), determinando que o juízo monocrático expeça ofício aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão do nome da autora referente ao contrato impugnado ( 410602835) e condenar a concessionária ré ao pagamento a autora de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir deste julgamento, invertendo-se o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Exclusão do nome do SISBACEN (atual SCR). Liminar concedida. Reconsideração da medida. Cabimento. Sistema que não possui caráter restritivo. Decisão mantida. Sendo a SCR (Central de Risco de Crédito do Bacen) um cadastro desprovido da natureza jurídica de proteção ao crédito, função esta diversa da que efetivamente exerce, qual seja, a defesa do sistema monetário nacional, inafastável se torna a manutenção da decisão. Recurso desprovido.

41 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO -

Consumidor que alega ter seu nome apontado no rol de inadimplentes por dívida oriunda de cartão de crédito que nega ter contratado - Réu que não demonstra qualquer operação realizada pelo autor com o plástico - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a instituição de pagamento não se desvencilhou - Inexigibilidade do débito reconhecida - Exclusão da dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que o apelante contava com outros apontamentos desabonadores simultâneos - Ofensa à honra objetiva do consumidor ao lhe imputar, publicamente, a pecha de mal pagador - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO, julgando-se procedentes os pedidos iniciais... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE GEROU AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS PELO RÉU. INCLUSÃO INDEVIDA DO SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Alegação da autora que não possui qualquer dívida junto à instituição financeira. Inclusão indevida do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Impugnação da autenticidade da assinatura lançada no contrato supostamente celebrado pela demandante. Caberia ao réu o ônus de provar sua autenticidade, requerendo a produção da prova técnica. Precedentes ao E. STJ no julgamento do Resp. 1.846.649/MA (Tema 1061). Ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, que resultem danos a terceiros ou a correntistas, não afastam a responsabilidade civil da instituição financeira, na medida em que fazem parte do risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno. Súmula 479/STJ. Precedentes do TJ/RJ. Dano moral que emerge in re ipsa. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. O juízo de primeiro grau determinou a exclusão do apontamento e fixou indenização no valor de R$ 3.000,00, além do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO -

Consumidora que alega ter seu nome apontado no rol de inadimplentes por dívida oriunda de cartão de crédito que nega ter contratado - Ré que não comprova qualquer operação realizada pela autora com o plástico - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a instituição de pagamento não se desvencilhou - Inexigibilidade do débito reconhecida - Exclusão da dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que a apelada contava com apontamento desabonador simultâneo - Ofensa à honra objetiva da consumidora ao lhe imputar, publicamente, a pecha de mau pagadora - Honorários advocatícios - Redução - Tabela da OAB que não vincula o julgador - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - Arbitramento que deve observar o princípio da equidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reduzindo-se a verba honorária para R$ 2.500,00... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, movida em relação à Boa Vista Serviços S/A - administradora do SCPC. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

48 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Alegação autoral de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, embora inexistisse obrigação vencida, já que a fatura questionada se encontrava quitada. Sentença de procedência para «CONDENAR o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como «DETERMINAR a exclusão do apontamento". Irresignação da Demandada. Fatura de abril/2021 que incluía juros não reconhecidos pelo Postulante, impugnados administrativamente. Reenvio de nova cobrança pela Ré, com a exclusão dos encargos moratórios contestados. Adimplemento pelo Requerente antes mesmo do novo vencimento. Ausência de justificativa para a negativação. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral in re ipsa. Observância do entendimento consagrado no Verbete 89 da Súmula do TJRJ, segundo o qual «[a] inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Quantum reparatório que comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar mais condizente com os contornos do caso concreto e em atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e aos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Saldo negativo na conta corrente. Autor que por poucas vezes manteve saldo positivo em conta. Manutenção do apontamento restritivo no valor correto da divida. Exclusão dos valores irregularmente debitados. Cabimento. Apontamento que deve ser realizado pelo valor correto da dívida existente. Dano moral inexistente. Exclusão dos lançamentos irregulares que não impediria a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Dever do banco, no entanto, de restituir os valores indevidamente cobrados. Recurso desprovido.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO DE DÉBITO SOB A RUBRICA «PREJUÍZOS". AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão, do SISBACEN/SCR, da dívida lançada pelo réu em nome da autora, reconhecendo a inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a inclusão de uma dívida sob a rubrica «prejuízos no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços apta a ensejar reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem por finalidade monitorar e fiscalizar operações de crédito no sistema financeiro, sendo sua alimentação obrigatória pelas instituições financeiras, independentemente da adimplência da operação, conforme a Resolução CMN 5.037/2022. (ii) O SCR não possui natureza restritiva ao crédito, uma vez que os dados registrados nele apenas podem ser acessados por instituições financeiras mediante autorização expressa e específica do cliente, nos termos do art. 12 da referida Resolução. (iii) A anotação da dívida na rubrica «prejuízos não configura, por si só, ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário, inexistindo prova de que tal registro tenha causado abalo ao crédito da autora ou dano moral indenizável. (iv) Jurisprudência consolidada reconhece que a mera inclusão de informações no SCR não enseja danos morais, salvo prova de que o registro foi indevido ou causou efetivo prejuízo ao consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)