exclusao do certame
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Delegado da polícia civil. Inquérito policial. Exclusão do certame. Violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVII e 37, II.

«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Guarda municipal. Transação penal. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção de inocência. Violação. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso que haja sido beneficiado pela transação penal. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia civil do estado de rondônia. Vida pregressa e investigação social. Informações inverídicas prestadas pelo candidato. Omissão de anterior condenação criminal. Exclusão do certame.

«1. A sindicância, instaurada para apurar dissonância nas informações prestadas pelo candidato, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento de natureza inquisitorial. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Concurso público. Soldado PM. 2ª Classe. Eliminação do certame na fase de exame médico. Tatuagens nos dois braços, sem cobrir a totalidade dos membros superiores e não visíveis quando da utilização do uniforme da Corporação. Marca que não descumpre o Edital. Princípio da razoabilidade. Invalidação do ato de exclusão do certame, permitindo-se ao autor que prossiga no processo seletivo. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente em primeira instância. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP CONCURSO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DE MORDIDA CRUZADA POSTERIOR ESQUERDA - INADMISSIBILIDADE - QUADRO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - EXCLUSÃO DO CERTAME AFASTADA - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo a quo. Data da publicação do ato de exclusão do certame. Lei 1.533/1951, art. 18.

1 - A data da publicação do ato que impediu a continuidade da candidata no concurso deve ser considerada como termo a quo para a contagem do prazo decadencial, nos termos da Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo de advogado. Da União. Exclusão do certame em sindicância de vida pregressa. Ato praticado pelo conselho superior da advocacia-geral da União. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva. Súmula 177/STJ.

«1. Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos de membros da AGU dividem-se em duas fases distintas: a primeira, alusiva à proposta, organização e direção do certame, cabe ao Conselho Superior, o qual tem como Presidente o Advogado-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, I, e 8º, I, da Lei Complementar 73/93; a segunda fase refere-se à homologação do resultado do concurso, de competência do Advogado-Geral, nos termos 4º, XVI, da referida norma. ... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Inaptidão em exame médico. Candidato a cargo de soldado da PM com cicatriz no indicador da mão direita. Restrições impostas pelo edital. Ausência de prova de que a cicatriz compromete a capacidade funcional do autor. Ilicitude na exclusão do certame. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recursos não providos.

9 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (EDITAL 01/2023) - CANDIDATO INSCRITO NO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA, QUE NÃO COMPARECEU NA ENTREVISTA PERANTE A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - PRETENSÃO DE PERMANECER NO CERTAME, NA LISTA DE VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Inaptidão física do candidato reconhecida. Exclusão do certame. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - TJSP Apelação cível. Concurso público. Professora de Educação Básica II. Inaptidão em razão de obesidade grau III. Restrição que não se justifica. Obesidade que não limita nem compromete a capacidade funcional da autora. Atuação pretérita e atual na mesma função e na rede de ensino estadual. Ilicitude na exclusão do certame. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso fazendário improvidos.

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA DE SAÚDE I - ENFERMEIRA - CANDIDATA QUE APRESENTA MOLÉSTIAS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidata que apresenta moléstias consideradas incompatíveis com o exercício do cargo pretendido. Exame médico admissional que considerou a impetrante inapta. Exclusão de concurso público lastreada em motivação válida. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Licitação. Cooperativa. Participação. Restrição. Impossibilidade. Exclusão do certame. Descabimento. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Edital vedando a participação de cooperativas. Impossibilidade.

«É inconstitucional e ilegal a vedação, em edital de licitação, da participação de cooperativas no certame, observada a existência de estímulo constitucional ao cooperativismo, bem como os princípios de liberdade de exercício do trabalho e da atividade econômica, e a igualdade assegurada pela Lei 8.666/1993, que não proíbe o acesso das cooperativas às licitações. Vedação que importa ofensa ao princípio da isonomia, não sendo suficiente a qualidade da licitante para excluí-la de plano do certame, cabendo ao contratante, caso vencedora a cooperativa, efetuar a devida fiscalização, no âmbito de sua competência, do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Subscrita declaração por médico ergonomista no sentido de que candidato a vaga de soldado da Polícia Militar não apresenta qualquer disfunção morfofuncional que pudesse comprometer seu desempenho profissional decorrente de cicatriz abdominal proveniente de cirurgia de apendicectomia, inadmissível exclusão do certame em ofensa ao princípio da razoabilidade. Decisão de anulação do ato administrativo mantida. Recurso fazendário não provido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso nas atividades notariais e de registro. Exclusão do certame. Fase de investigação de vida funcional e individual. Prova pré-Constituída. Certidão desabonadora. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

1 - Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato o qual inabilitou o impetrante do concurso público para o ingresso nas atividades notariais e de registro do Estado do Acre, com arrimo na alínea «e do item 10.1.2 do Edital 1/2006 (apresentação de certidão positiva do Distribuidor Cível do Estado do Rio de Janeiro).... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Verificação de direito líquido e certo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão do certame. Decadência. Não configurada.

«1. Inviável em recurso especial a verificação de demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança, em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 17.4.2018. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Inaptidão de candidato. Exclusão do certame. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, quanto à razoabilidade da exclusão do Recorrente do certame, seria necessário o reexame das provas dos autos, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra óbice nas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Investigação social. Exclusão do certame. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO DE INSPEÇÃO VEICULAR PLENO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME POR DEIXAR DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO -

pretensão inicial do autor voltada à anulação do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração prestada diante da ausência de motivação, com a consequente reintegração ao certame e suas implicações - possibilidade - entendimento da comissão especial, responsável pela entrevista pessoal dos candidatos que concorriam pelas vagas destinadas às cotas raciais, no sentido de que o demandante não teria se enquadrado como pessoa parda, culminando na sua exclusão do certame - existência de dúvida razoável acerca do fenótipo do candidato, enquadrando-se em uma «zona cinzenta, de modo que deve prevalecer a autodeclaração, conforme definido julgamento da ADC Acórdão/STF do STF - impossibilidade, ademais, de fixação e critérios objetivos para verificação do fenótipo do postulante - preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300) - decisão interlocutória reformada - recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança penitenciária. Candidato aprovado na prova objetiva a que se submeteu. Reprovação na avaliação psicológica. Exclusão do certame. Inadmissibilidade. Parecer subjetivo que considera hipótese a ser aferida no curso do estágio probatório. Insuficiência. Eliminação indevida. Observância a um mínimo de objetividade. Necessidade. Violação aos princípios da livre acessibilidade aos cargos públicos, da publicidade, da razoabilidade e do contraditório. Ocorrência. Preliminares bem repelidas na sentença. Decisão reformada para conceder a segurança. Recurso provido.

22 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Sanção imposta a companhia de saneamento, acusada de se utilizar de documento falso para atestar sua qualificação técnica em processo licitatório. Exclusão do certame e suspensão por um ano da possibilidade de participar das concorrências e de contratar com a administração pública. Descabimento. Material probatório inconcludente. Pena aplicada que se mostrou desproporcional e arbitrária. Inexistência de motivo para sua aplicação, mormente ao sabor da discricionariedade. Nulidade do ato administrativo punitivo decretada. Recurso improvido.

23 - TJSP Concurso público. Guarda municipal comunitário. Eliminação do candidato impetrante na fase de investigação social. Descabimento. Indiciamento por porte de entorpecente há quase 20 anos que não permite caracterizar o apelante como toxicômano nem constitui antecedente criminal, constituindo medida desproporcional sua exclusão do certame como portador de conduta inadequada. Recurso provido a fim de reformar a sentença e conceder a segurança para anular a decisão eliminatória e incluir o nome do impetrante na lista dos classificados conforme a ordem dos aprovados.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Conhecimento do ato que violou o direito líquido e certo do impetrante. Exclusão do certame. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança é a ciência do ato que efetivamente violou o direito líquido e certo do impetrante. In casu, o início do prazo deve ser contado a partir do conhecimento do ato que ensejou a eliminação do candidato. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Investigação social. Exclusão do certame. Processo criminal. Extinção da punibilidade. Princípio da presunção de inocência. Violação. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão do certame. Teste de aptidão física. Decadência. Afastada. Exigência com previsão em lei. Retorno à origem.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos, que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no exame médico, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Provimento de cargos de soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Candidato reprovado na fase de exame médico por ostentar tatuagem no braço esquerdo, localizada no bíceps, sem cobrir a totalidade do membro superior e não visível quando da utilização do uniforme da Corporação. Marca que não descumpre o Edital. Princípio da razoabilidade. Invalidação do ato de exclusão do certame. Prosseguimento no processo seletivo. Recurso voluntário da Fazenda Estadual e reexame oficial não providos.

28 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Técnico de Enfermagem. Pedido voltado à reclassificação da candidata, ao argumento de que ainda não possui a formação necessária para ingresso no cargo. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Impetrante que não concluiu o curso técnico. Exclusão do certame. Cabimento. Precedentes do STJ e desta Corte. Candidata que não preenche os requisitos para ingresso na carreira almejada. Ausência de previsão editalícia que autorize a reclassificação. Sentença mantida. Recurso improvido

29 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Pretensão de concorrer a vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Legalidade da exclusão do certame. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipó teses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Exclusão do certame. Possibilidade.

«1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Exclusão do certame. Indenização por danos morais não reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STF Mandado de segurança. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Concurso público para ingresso na magistratura. Prova oral. Formulação de questões sobre temas não contemplados no ponto jurídico sorteado. Interposição de recurso administrativo. Alegada inviabilidade de revisar a nota obtida pelo candidato (art. 70, § 1º, da Resolução cnj 75/2009). Determinação de exclusão do certame. Impossibilidade. Distinção entre a irretratabilidade da nota atribuída ao candidato em prova oral e o execício do controle administrativo da legalidade. Vinculação da administração às normas estabelecida no edital de concurso público. Ordem de segurança concedida.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Pretensão de concorrer a vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Legalidade da exclusão do certame. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O entendimento manifestado pela Corte de origem de que a perda da função auditiva de apenas um dos ouvidos não possibilita o reconhecimento do candidato como deficiente auditivo, encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgInt no MS 19.254/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20/2/2018; REsp. 11.707.432/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2017; REsp. 11.684.229/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017. ... (Continua)

34 - STJ Servidor público. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Fatos que configuram crime. Apuração na via criminal. Exclusão do certame. Possibilidade. CF/88, art. 37, II.

«A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial e de outras carreiras do serviço público não menos importantes. As condutas apuradas pela Comissão de Investigação Social do concurso, as quais foram devidamente apuradas na esfera penal, tendo, algumas, sentença condenatória com trânsito em julgado, são incompatíveis com o que se espera de um policial militar, em cujas atribuições funcionais se destacam a preservação da ordem pública e manutenção da paz social. O direito à ampla defesa, em concurso público, se materializa com a interposição de recurso administrativo, o qual, na espécie, não foi interposto pelo recorrente.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Policial militar. Investigação social. Exclusão do certame. Ausência de condenação. Princípio da presunção de não culpabilidade penal. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cotas raciais. Avaliação realizada por comissão. Não enquadramento. Exclusão do certame. Perícia indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia para constatação de que a agravante poderia concorrer a vaga reservada à cota de negros e pardos para o cargo de Enfermeira. ... (Continua)

37 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso publico. Escrivão da polícia civil. Omissão de prestar informações sobre a existência de processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Exclusão do certame. Legalidade. Precedentes.

«1 - O acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual é legal o ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações a respeito da existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Precedentes: AgRg no RMS 139.700/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 08/10/2015; AgRg no RMS 146.453/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/08/2015; AgRg na MC 122.840/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no RMS 138.868/MT, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2014. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia federal. Exclusão do certame. Inexistência de ilegalidade. Ausência do requisito de procedimento irrepreensível e idoneidade moral. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, amparado nos elementos de convicção dos autos, assentou que o ato de exclusão do recorrente, ora agravante, do certame não decorreu dos dois processos criminais, em que foi absolvido, tampouco se enquadrou em hipótese de pena perpétua, mas foi motivado pela sua conduta reprovável, não condizente com a funções do cargo, razão, também, da negativa a outras tentativas de ingressar nos quadros da Polícia Federal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Omissão de informações na fase de investigação social. Exclusão do certame, consoante normas do edital. Legalidade. Precedentes desta corte.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da legalidade do ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações por ocasião do preenchimento da ficha de informações confidenciais, conforme previsto no edital. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/10/2015; AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/8/2014; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014. No mesmo sentido, cita-se as seguintes decisões monocráticas: RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/12/2018; RMS 56.131, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 17/10/2018. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata portadora de surdez unilateral. Pretensão de concorrer a vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Legalidade da exclusão do certame. Incidência da Súmula 552/STJ. Recurso improvido.

«1 - Inexiste direito líquido e certo da autora, portadora de surdez unilateral, em concorrer ao certame como deficiente auditiva, por não se enquadrar na específica previsão do Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto n. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Polícia militar do estado de Santa Catarina. Questionário de investigação social. Previsão editalícia. Uso de substância entorpecente pelo candidato. Extinção da punibilidade por transação penal. Informação relevante omitida. Exclusão do certame. Legalidade. Direito líquido e certo não caracterizado.

«I - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual é legal o ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações sobre seus antecedentes criminais, bem como inquéritos policiais, na fase do certame em que se verifica a investigação social do candidato. ... (Continua)

42 - TST 2. Concurso público. Eliminação de candidato na fase de exames médicos admissionais. Fundamento não especificado no edital. Laudo pericial atestando a aptidão para o trabalho. Invalidade do ato de exclusão do certame. Decisão denegatória. Manutenção.

«Conforme descrito no acórdão recorrido, o Reclamante foi aprovado na 34ª colocação para o cargo de Agente de Correios - Atividade 2: Carteiro, para a localidade de Ponte Nova, tendo sito aprovado, ainda, na avaliação de atividade física, já que foi convocado para a realização do exame médico pré-admissional, nos termos do item 19.5 do Edital. Contudo, «foi considerado inapto para a função, após a realização de exame médico pré-admissional, em razão da avaliação ortopédica, que constatou escoliose torácica de 22 graus, escoliose lombar de 10 graus e cifose torácica de 24,2 graus. O Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos, considerou a invalidade do ato de exclusão do certame e reformou a sentença para determinar a regular admissão do Reclamante nos quadros funcionais da Reclamada, por assentar que «o edital sequer especifica as doenças que seriam incapacitantes para o exercício do cargo, fazendo apenas menção genérica a ' norma específica da empresa' , mas sem especificá-la, contudo e que «o referido manual não tem o condão de impedir a contratação do reclamante, uma vez que não consta no edital do concurso público sua expressa aplicação. Ademais, conforme destacado no acórdão recorrido, determinada a realização de perícia médica para aferição da capacidade laborativa do Demandante, o ilustre expert o considerou apto para o trabalho. Com efeito, o edital vincula, com plenitude, o concurso, estipulando expressamente as regras que nortearão a condução do certame. O respeito a essas diretrizes se impõe em observância, dentre outros, aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, que obsta a adoção de condutas contraditórias. Correta, portanto, a decisão recorrida, ao considerar que «não poderia a ré justificar a eliminação do autor do certame, valendo-se de fundamento não especificado no edital ou, ainda, invocando a existência de patologia prevista em norma interna que não foi expressamente prevista pelo instrumento convocatório, notadamente quando o reclamante foi considerado apto para o trabalho. Ressalte-se, ainda, que o princípio da publicidade, previsto no CF/88, art. 37, caput, impõe que os atos administrativos observem a mais ampla publicidade possível entre os administrados, alcançando não apenas os diretamente interessados, como toda a coletividade inserida no contexto do ato praticado. Precedentes desta Corte. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Concurso público. Condenação penal. Trânsito em julgado. Exclusão do certame. Alínea «a do III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação de norma federal violada. Súmula 284/STF. Punibilidade extinta por indulto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental. Inovação recursal. Descabimento.

«1. O recurso interposto pela alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 se apresenta manifestamente inadmissível por deficiência na sua argumentação, caracterizada pela ausência de indicação de norma federal violada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Polícia Militar. Soldado de 2ª Classe. Exclusão do certame na etapa de exames médicos. Inaptidão em decorrência de tatuagem. Avaliação de incompatibilidade com os parâmetros exigidos. Imagem do Sagrado Coração de Jesus, seguida da imagem de Jesus Cristo Crucificado na parte inferior da perna direita. Ausência de afronta à moral e os bons costumes, permanecendo a imagem oculta sob o uniforme oficial da corporação. Tatuagem que não era vedada pelo edital. Caso em que este deveria ser mais preciso quanto aos critérios de tamanho e dimensões. Subjetividade que cria a possibilidade de discriminação. Afronta ao CF/88, art. 37, além de ferir o princípio da razoabilidade. Superveniente desclassificação no exame psicológico que é estranha a presente impetração. Segurança concedida para manutenção do candidato no certame. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17.4.2018. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Omissão de informações. Inaptidão de candidato. Exclusão do certame. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, quanto à inaptidão do Recorrente para o cargo pleiteado, seria necessário o reexame das provas dos autos, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra óbice nas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de escrivão da polícia civil do estado da Bahia. Omissão de prestar informações sobre a existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Exclusão do certame. Legalidade.

«1. Não é ilegal o ato de exclusão de candidato de concurso público para escrivão de polícia civil, quando se constata a omissão de informações a respeito da existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. A respeito: AgRg na MC 22.840/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no RMS 38.868/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2014; AgRg no RMS 34.719/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/11/2011; RMS 32.330/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01/12/2010. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Sargento da polícia militar. Candidato denunciado em processo criminal. Exclusão do certame. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, lvii. Princípio da presunção da inocência. Ofensa.

1 - Quanto aos Lei 7.289/1994, art. 2º e Lei 7.289/1994, art. 29, tidos por violados, a jurisprudência deste STJ, bem como do e. Supremo Tribunal Federal, ainda que não seja pacífica, é dominante no sentido de que em nosso ordenamento jurídico prevalece o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal que o tenha condenado (CF/88, art. 5º, LVII).... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME NO PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial do autor voltada i) à declaração de nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame de que participada, regido pelo Edital DP-1/321/22 e voltado para o provimento de 2.700 vagas para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe; ii) ao reconhecimento da responsabilidade civil da Administração Pública, com o consequente pagamento de danos morais no importe de R$75.000,00 - Possibilidade em parte - Entendimento da Comissão Especial, responsável pela entrevista pessoal dos candidatos que concorriam pelas vagas destinadas às cotas raciais, no sentido de que o autor não teria se enquadrado como pessoa parda, culminando na sua exclusão do certame - Existência de dúvida razoável acerca do fenótipo do candidato, enquadrando-se em uma «zona cinzenta, de modo que deve prevalecer a autodeclaração, conforme definido pelo e. STF no julgamento da ADC Acórdão/STF - Impossibilidade, ademais, de fixação e critérios objetivos para verificação do fenótipo do candidato - A despeito da exclusão do candidato, não se verifica a ocorrência de qualquer dano indenizável, tratando-se de mera intercorrência a que estão sujeitos todos aqueles que se submetem às regras do concurso público, inexistindo comprovação de qualquer dano extrapatrimonial, ainda que de ordem exclusivamente moral, apto a ensejar o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado - Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente prisional. Fase de investigação de vida pregressa. Omissão em prestar informações. Violação do edital. Exclusão do certame. Licitude. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em pedido de candidato de concurso público para que fosse mantido no certame, apesar de ter deixado de informar a existência de processo criminal do passado em fase de investigação social. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Exclusão do certame por ter omitido a existência de indiciamento em inquérito policial. Tentativa de furto ocorrida quase doze anos antes da abertura do concurso. Processo criminal não instaurado. Apresentação das certidões criminais exigidas para a comprovação da conduta ilibada. Inexistência de outros antecedentes criminais. Cláusula editalícia que há de ser interpretada e aplicada de acordo com o objetivo de impedir a admissão de pessoas de conduta incompatível com a função. Impetrante que não apresenta esse perfil. Ilegalidade do ato atacado, que não preenche o requisito da adequação à sua finalidade. Sentença reformada. Recurso provido para conceder a ordem.