excucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

2 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

3 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

4 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

5 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

6 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

7 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DA REPARAÇÃO DO DANO - ACOLHIMENTO - REQUISITO OBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - OPOSIÇÃO AO CÁLCULO DA PENA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIADADE -DESCUMPRIMENTO DA ÚNICA CONDIÇÃO IMPOSTA - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA - AGRAVO NÃO PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUSTAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO REGIME ABERTO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 617/STJ - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - PRECEDENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO

10 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO DECLAROU EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA VISANDO À COBRANÇA DE PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.REDIRECIONAMENTO DA EXCUÇÃO BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE PREVISTO NOS ITENS I E II DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à excução. Comprovação da entrega de mercadorias. Distribuição do ônus da prova. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - não comprovação da entrega de mercadorias e equívoco na distribuição do ônus da prova - implicar o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Impugnação. Rejeição, ante a inadequação da via eleita. Descabimento. Recebimento como embargos à execução. Possibilidade, em atenção aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Conflito intertemporal de normas. Citação para a execução, garantindo a oposição de embargos somente após a garantia do juízo. Ineficácia, sobre o ato citatório já realizado, do novo diploma legal (Lei 11382/06) que dispensa a penhora para oposição de embargos. «Impugnação apresentada pelos agravantes dentro do prazo de 10 dias, após garantia do juízo, nos termos da legislação vigente por ocasião da citação. Direito dos executados embargarem a execução somente após seguro o juízo, como fizeram, conforme a lei vigente à época do ato citatório. Multa afastada como consequência natural do provimento do recurso, não constituindo o incidente oposição maliciosa à excução, mas exercício regular de um direito do executado. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de excução de título extrajudicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXCUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA ATINGIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO - EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inércia do exequente em promover os atos que lhe cabiam para o impulso do processo - Envio dos autos ao arquivo, sem tentativa efetiva de prosseguimento da execução - Prazo da prescrição intercorrente idêntico ao da prescrição do crédito, ou seja, de três anos na forma da Lei Uniforme de Genebra e do art. 206, VIII, do Código Civil - Termo inicial da prescrição com o término do último prazo deferido para a suspensão do processo, o que ocorreu na vigência do Código Civil de 2015 - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO, com fixação de honorários recursais em 10% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento, observado que não houve condenação em primeira instância... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário com Contratação de Garantia - FGI-PEAC. Sentença de improcedência. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Descabimento. Menção expressa e suficiente na sentença acerca das matérias discutidas entre as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeição. Instituição financeira tem interesse de agir e é parte legítima para exigir dos embargantes o valor não adimplido. EXCESSO DE EXCUÇÃO. Descabimento. Liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasou a execução. Fundo Garantidor para Investimento (FGI). Previsão de cobertura não impede a execução dos devedores, cuja obrigação financeira permanece integralmente exigível. Encargo por Concessão de Garantia (ECG). Admissibilidade. Repasse do custo ao mutuário quando da assinatura da Cédula de Crédito Bancário, por cláusula livremente pactuada entre as partes. TAXA SELIC. Descabimento. Aplicação do Enunciado 20 da Jornada de Direito Civil e entendimento do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Excução fiscal. Embargos. ICMS declarado e não pago. Título que preenche os requisitos do CTN, art. 202. Liquidez e exigibilidade verificadas. Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) afastada. Multa de 20% (vinte por cento) em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Artigos 87 e 98 da Lei Estadual 6734/89, com a redação da Lei Estadual 9399/96. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13918/09. Aplicação da taxa SELIC ao débito fiscal como critério de juros. Possibilidade. Julgamento da arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial. Súmula 27 da Seção de Direito Público desta Corte. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da Fazenda do Estado improvidos.

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXCUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - EMPRESA AUTORA QUE NÃO REQUEREU SUSPENSÃO DO FEITO EM MOMENTO ALGUM - INÉRCIA DA EXEQUENTE QUE, ADEMAIS, NÃO RESULTOU CARACTERIZADA NOS AUTOS, BEM COMO A COMPLETA AUSÊNCIA DE BENS ANOTADOS EM NOME DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO NÃO REQUERIDA PELA CREDORA E DETERMINADA PELO JUÍZO A EFETIVA SUSPENSÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

21 - TJSP EMBARGOS À EXCUÇÃO -

Sentença de cancelamento da distribuição, devido ao não recolhimento das custas processuais - Recurso dos embargantes, pretendendo a concessão da gratuidade processual ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais - Ausência de interposição de recurso contra a decisão interlocutória que havia indeferido o benefício da justiça gratuita - Preclusão consumada - Recurso não conhecido neste ponto - Pedido de afastamento da determinação de recolhimento das custas - Acolhimento - Petição inicial que não possui características de possível litigância predatória - Necessário o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Fato que não enseja o recolhimento de custas - Distinção em relação aos casos em que há características de litigância predatória - Sentença reformada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.... (Continua)

22 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato administrativo. Excução. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Violação ao art. 93. IX, da CF/88. Não ocorrência.

«1. A decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à excução fiscal. Pis e Cofins. Créditos compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Vale S/A. à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a extinção do feito, pois os créditos executados do PIS e COFINS deveriam ter sido extintos, por força de compensação. ... (Continua)

24 - STF Direito tributário e processual civil. Embargos à excução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos. Validade. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 10.3.2014.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXCUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O executado, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista - referentes à ofensa à coisa julgada, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2010 - Acórdão que manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a alegação de inconstitucionalidade da cobrança diante do recolhimento de ICMS se mostra controvertida, exigindo dilação probatória para a sua análise, bem como por compreender que inexiste defeito na CDA a inviabilizar a excução fiscal - Interposição de recurso extraordinário - Determinada a devolução dos autos a este E. Tribunal para a adoção dos procedimentos previstos nos, I a III do CPC, art. 1.030, levando-se em consideração a tese do Tema 379 - Acórdão que consignou existir controvérsia quanto à (in)exigibilidade do ISS, diante do alegado recolhimento do ICMS, bem como pontuou a necessidade de dilação probatória para a análise da questão - Inexistência de afronta à tese do Tema 379 do STF - Aplicação, contudo, do diposto no caput do CPC, art. 493 - Existência de fato constitutivo do direito alegado - Acordão desta 15ª Câmara, proferido nos autos da Ação Declaratória 0000696-24.2010.8.26.0604, em 20/03/2024, que convalidou os pagamentos efetuados pela recorrente, nos temos da tese do Tema 379 do STF, reconhecendo o recolhimento dos créditos de ICMS - Acórdão reformado para acolher a exceção de pré-executividade e julgar a execução fiscal extinta - Sucumbência recursal - Honorários fixados nos percentuais mínimos de cada faixa sobre o valor atualizado da causa (R$ 483.961,10 em outubro de 2012), nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, art. 85 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Excução. Penhora de faturamento líquido. Descabimento. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrarrazões. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo inter no desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - descabimento da penhora do faturamento líquido e aceitação dos imóveis para fins de efetiva e prática execução - implicar o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Juiz classista. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. Reposição salarial. Diferença de 11,98%. Embargos à excução. Limitação temporal. Efeitos daADI 1.797/PE. Incidência. Inaplicabilidade daADI 2.323 mc/df. Afronta à coisa julgada. Súmula 487/STJ. Improcedência. Exegese do art. 741, parágrafo único, do CPC.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, para os magistrados federais e juízes classistas, os efeitos do julgamento da ADI 1.797/PE, pelo Supremo Tribunal Federal, incidem sem ressalvas, não tendo repercussão o que ficou decidido na ADI 2.323 MC/DF. Portanto, sobre as diferenças decorrentes da má conversão para URV da remuneração desses agentes públicos (percentual de 11,98%) aplica-se a limitação temporal a janeiro de 1995, sob pena de haver pagamento sem causa. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos à excução. 3,17%. Litispedência. Revisão. Súmula 7/STJ. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «nos presentes autos os exequentes promovem execução já deflagrada no Processo 99.0063635-0, razão pela qual há de ser reconhecida a ocorrência de litispendência, impondo-se a extinção deste feito sem resolução do mérito, haja vista sua distribuição posterior, ou seja, 29/06/2012. Em verdade, os mesmos jamais poderiam ter iniciado novo processo de execução relativo a título judicial proferido na aludida ação ordinária (Processo 99.0063635-0), através do ajuizamento do presente feito, enquanto a questão relativa à limitação litisconsorcial estiver ali indefinida (fl. 187, e/STJ). ... (Continua)

30 - STJ administrativo. Servidor público. Excução. Reajuste de 3,17%. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes. Limitação. Reestruturação da carreira. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença relacionada ao reajuste de 3,17%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Impossibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Deserção afastada. Efetiva comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Imposição legal inerente ao rito da excução extrajudicial. Inobservância. Mera irregularidade. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pólo passivo da execução. Sociedade. Exclusão do sócio. Impossibilidade. Presunção «juris tantum liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa - CDA. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Na execução fiscal, a exceção de pré-executividade não perfaz meio hábil para exclusão de sócio do pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida «juris tantum a liquidez e a certeza que revestem a Certidão da Dívida Ativa- CDA. O julgado agravado encontra respaldo no entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, as quais determinam que somente por meio de embargos à execução faz-se apropriada a demonstração de ilegitimidade para figurar no pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida a liquidez e a certeza que revestem a CDA; logo, tal pleito torna-se insuscetível de realização na exceção de pré-executividade.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Exclusão de litisconsorte. Prosseguimento do feito. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

«1 - «Esta Corte já se posicionou no sentido de que, se a decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, o recurso cabível para impugná-la é a apelação e não o agravo de instrumento, considerando, ainda, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Entretanto, se a execução fiscal prossegue, apenas com a exclusão de uma das partes, cabível o agravo de instrumento (REsp. 889.082, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 6/8/2008). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Exclusão de coexecutado com continuidade da execução fiscal em relação a outro executado. Honorários por apreciação equitativa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O decidido no EREsp. Acórdão/STJ também se aplica à exclusão de coexecutado efetivada pelo deferimento de embargos à execução.... (Continua)

36 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou exceção oposta objetivando exclusão do polo passivo de execução fiscal. Impugnação. Acolhimento. Não se tratando de representante, sócio ou administrador da pessoa jurídica, indevida a inclusão, como corresponsável, de advogado procurador de empresa sócia da devedora. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta, para determinar a exclusão do excipiente da ação executiva, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Interesse jurídico do agravado na execução fiscal ante a possibilidade de ameaça a seu direito - Condenação ao pagamento de honorários corretamente fixada - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Provimento negado.

1 - Consoante orientação jurisprudencial da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, a verba honorária deverá ser fixada por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º (CPC), porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que, ao apreciar incidente para exclusão de ex-sócios do polo passivo da execução, condenou a Fazenda do Estado no pagamento de honorários. Caso em que a falta de averbação, no registro da pessoa jurídica, da exclusão de sócios mercê de decisão judicial é imputável ao contribuinte. Exceção acolhida, sem cominação de honorários de advogado. Recurso provido para este fim.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Exclusão de litisconsorte. Continuidade da execução. Apelação. Inadequação. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro.

«1. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir o processo quanto a alguns do executados, sem por fim à execução, deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Advogado que postura o arbitramento de verba honorária de sucumbência - Admissibilidade - Exclusão da executada/"avalista, do polo passivo da execução, depois de acolhida exceção de pré-executividade - Condenação do banco/agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais - Cabimento - Princípio da causalidade - Honorários fixados com observância ao disposto no art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC - Recurso provido, em parte... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.

1 - « A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória « (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.

1 - « A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória « (Súmula 393/STJ).... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade da parte executada para declarar a inconstitucionalidade da aplicação de juros de mora em índice superior à Taxa Selic, com fixação de honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade da condenação em honorários, em consonância com o disposto no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 421) - Parcial acolhimento da exceção não implicou na extinção parcial ou total da execução, mas na mera determinação de retificação das CDAs para exclusão de juros fixados - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção parcial da execução. Verba honorária. Cabimento. Fixação proporcional à parte excluída.

«1. Versa o feito sobre exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida reconhecendo-se a inexigibilidade de parcela da dívida aonde determinou-se a exclusão da multa moratória, além de limitar a incidência dos juros de mora à data da quebra e excluir o encargo legal, sem contudo fixar a verba honorária, constituindo esse último o pleito do apelo excepcional. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Fixação pelo critér io da equidade.

1 - Esta Corte Superior adota o entendimento de que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção desta, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Precedentes da Primeira Seção e da Primeira Turma.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - IPTU do exercício de 2021 - Objeção apresentada pelo proprietário do imóvel, não integrante da lide - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Rejeição do incidente processual com prosseguimento da execução fiscal - Não cabimento de condenação em honorários advocatícios - Decisão reformada para exclusão dos honorários - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Advogado que postura o arbitramento de verba honorária de sucumbência - Admissibilidade - Exclusão da executada/"avalista, do polo passivo da execução, depois de acolhida exceção de pré-executividade - Condenação da instituição financeira/agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais - Cabimento - Princípio da causalidade - Honorários fixados com observância ao disposto no art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC - Recurso provido, em parte... (Continua)