execucao de acordo homologado judicialmente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de acordo homologado judicialmente. Honorários. Cabimento. Precedentes. Provimento.

I - Nos termos do art. 20, § 4º do CPC e da jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios nas execuções fundadas em título judicial ou extrajudicial, ainda que não embargadas.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de acordo homologado judicialmente. Rediscussão dos termos do contrato que ensejou a transação homologada judicialmente. Coisa julgada. Necessidade de demanda própria e não via impugnação. Prejudicialidade externa. Discussão travada em outro recurso, aguardando o juízo de admissibilidade. Alienação judicial de bem penhorado. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Súmula 07/STJ. Precedentes específicos do STJ. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de acordo homologado judicialmente. Obrigação de fazer. Imprescindibilidade de intimação pessoal do devedor para que a cumpra, não bastando a intimação do advogado constituído. Divergência jurisprudencial apreciada no julgamento do agint nos edcl nos EResp1.492.933/SP. Confirmação do entendimento consolidado na Súmula 410/STJ. Agravo interno provido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de execução de acordo homologado judicialmente. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e a parte agravante não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Pretensão de execução de acordo homologado judicialmente, nos próprios autos. Decisão agravada que rejeitou o pedido de cumprimento de sentença do título judicial que substituiu o primitivo título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 515.

«1) Malgrado a sentença que extinguiu a execução por título executivo extrajudicial não tenha mencionado, expressamente, a homologação do acordo, decorre de seu teor, e da lógica, que a magistrada a quo acolheu pedido das partes formulado neste sentido. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução de acordo homologado judicialmente. Inadimplemento. Multa. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Impugnação. 1. Incidência da cláusula penal. Matéria não enfrentada no acórdão anterior. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alegações de preclusão e coisa julgada afastadas. 2. Litigância de má-fé. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. Matéria suscitada apenas pela parte contrária. Inovação recursal. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que a recorrente não impugnou especificamente o fato de o acórdão proferido na Apelação 1159336-9 não ter deliberado especificamente a incidência da multa, o que permitiu o enfrentamento da matéria posteriormente, forçoso reconhecer a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE QUITAÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS DO EX-CASAL QUE AFIGURA-SE PREJUDICADO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE O IMÓVEL FOI DEVIDAMENTE QUITADO PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINOU PRAZO DE 90 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO. PROVA DOS AUTOS DE QUE SOMENTE A APELANTE APRESENTOU A AVALIAÇÃO NO PRAZO. CONTRATO ENTRE AS PARTES QUE ESTIPULA QUE CASO SÓ UMA DAS PARTES APRESENTASSE AVALIAÇÃO ESTA DEVERIA SER ACEITA PELO OUTRO CONTRATANTE. PEDIDO DE ACESSO AO IMÓVEL DE POSSÍVEIS INTERESSADOS NA COMPRA QUE DEVE SER ACOLHIDO. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ALTERADA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$5.000,00 PARA OS PATRONOS DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARA DECLARAR QUE O VALOR MINIMO DE VENDA DO IMÓVEL É DE R$ 590,000,00, ATUALIZADO DESDE 05 DE JANEIRO DE 2019, PELO IPCA, ATÉ A DATA DA VENDA.

9 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PELA DEVEDORA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NA ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O fato de as partes terem realizado tratativas de acordo extrajudicial, previamente ao ajuizamento da fase de cumprimento de sentença, em nada afeta o reconhecimento da mora. Até porque restou incontroverso que não houve a quitação do débito e os elementos apresentados pela agravante demonstram que as tentativas de negociação extrajudicial não chegaram a um bom termo. 3. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à busca e apreensão do bem, não sendo suficiente para obstá-la a alegação da existência de abusividade contratual, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois se trata de execução de acordo homologado judicialmente. Diante disso, não se constata fundamento suficiente para revogar a medida... (Continua)

10 - TST Violação da coisa julgada. Execução da cláusula penal de 100% prevista em acordo homologado judicialmente.

«A controvérsia reside em saber se ofende a coisa julgada decisão que, em execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, conclui pela sua inaplicabilidade em razão de circunstâncias fáticas específicas. Em se tratando de acordo homologado judicialmente, a adequação da cláusula penal somente se torna possível em execução de acordo. Por outro lado, em atenção ao princípio da segurança jurídica e nos demais princípios referentes à coisa julgada, proporcionalidade e razoabilidade, cabe ao julgador, por força da norma legal (CC/2002, art. 413 e CC/1916, art. 924), proceder à adequação da cláusula penal, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, observando se a obrigação foi cumprida em parte, ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo. In casu, entende-se que o recurso de revista do reclamante merecia conhecimento por violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, haja vista que a legislação aplicável não autoriza o julgador a excluir a cláusula penal na sua totalidade. Com efeito, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, os embargos devem ser providos parcialmente para fixar a cláusula penal em 50% com relação à parcela inadimplida, em razão dos fatos descritos pelo Tribunal Regional. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido, no particular.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA PACTUADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. 1-

Decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados, ora agravantes. 2- Cobrança do saldo devedor com incidência de encargos e multa pactuada. 3- Instrumento de confissão de dívida com previsão de cláusula penal em caso de descumprimento do acordo no valor de 50% sobre o saldo devedor e sobre a contribuição condominial mensalmente devida. 4- Pretensão à redução do percentual da multa nos termos do CCB, art. 413, em razão do adimplemento quase integral das parcelas do acordo e, também, ao afastamento da multa em relação às cotas condominiais vencidas após o acordo. 5- Descabimento. 6- Acordo livremente pactuado e homologado judicialmente. 7- Ausência de questão de ordem pública a ser reconhecida de ofício. 8- Multa que deve ser mantida em razão do inadimplemento elevado, considerando que as cotas condominiais vencidas no curso do processo estão adequadamente incluídas no saldo devedor. 9- Transcorridos mais de quatro anos da celebração do acordo, sem demonstração do pagamento das cotas condominiais. 10- Validade do acordo firmado entre pessoas maiores e capazes, ainda que celebrado sem a presença de advogado dos executados. 11- Reconhecimento, contudo, de oficio, do excesso de execução relativo ao cálculo do saldo devedor que, em relação às contribuições condominiais vencidas mensalmente, foram inseridas também algumas relativos ao acordo anteriormente pactuado e adimplido quase integralmente. Decisão mantida. Correção de ofício do excesso de execução. Recurso improvido, com observação... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Inexistência de nulidade no acordo. Desnecessidade de assistência de advogado em acordo celebrado entre partes capazes envolvendo direitos patrimoniais. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TST Recurso de revista. Fase de execução. Coisa julgada. Decisão exequenda. Acordo homologado judicialmente. Cláusula penal. Interpretação

«1. A ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente da decisão proferida em sede de execução com a decisão exequenda, não ocorrendo em caso de necessária interpretação do título executivo judicial. Inteligência da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, aplicável por analogia. ... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de acordo homologado judicialmente envolvendo despesas associativas - Sentença que extinguiu a execução pelo cumprimento integral do acordo, limitando o débito ao período previsto no referido acordo - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial do recurso adesivo do executado - Exequente que pleiteia a inclusão de despesas processuais e parcelas vincendas - Manutenção da sentença que adequou os cálculos ao escopo do acordo, evitando o enriquecimento ilícito da exequente - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Recurso adesivo do executado que requer a condenação do exequente em honorários advocatícios sobre o excesso de execução e cancelamento de penhora - Preliminar de deserção afastada - Acolhimento parcial do recurso adesivo do executado para levantar a penhora excessiva - Observância do princípio da menor onerosidade ao devedor - Impossibilidade de estipulação de honorários de sucumbência, por não se tratar de impugnação ao cumprimento de sentença, defesa que já havia sido apresentada nos autos - Sentença parcialmente reformada para determinar o levantamento de penhora de débito judicial já garantido em juízo - Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido em parte... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Impugnação ofertada pelos agravados alegando excesso de execução, que foi acolhida parcialmente. Inviabilidade de retomada do curso normal da execução em virtude de sua extinção por sentença homologatória de acordo. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Transação. Homologação. Extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, II. Impossibilidade. Hipótese de suspensão da execução. Pretensão de reforma da decisão que não determinou ao credor que cumprisse o acordo homologado judicialmente. Cabimento. Circunstância em que cabe ao Juiz singular, que homologou o acordo, determinar as medidas judiciais cabíveis para o seu cumprimento. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução que deve observar o valor do título originário. Acordo não homologado judicialmente e que não cumpre os requisitos do CPC, art. 784, III. Decisão mantida. Recurso improvido

18 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - INÉRCIA DO CREDOR - EXTINÇÃO DE OFÍCIO INDEVIDA - SILÊNCIO NÃO PRESUME SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE

Respeitado o entendimento do d. Magistrado a quo, não é possível a extinção da execução, sem a intimação da parte exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito; ... (Continua)

19 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AVENÇA, ANTE A EXPRESSA DISPOSIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

O título executivo fundamenta a execução e lhe estabelece os limites. Durante a tramitação do processo, as partes realizaram um acordo, ficando estabelecido que o atraso no pagamento implicaria a rescisão do contrato e imediata execução. Se o acordo judicial fixou a obrigação de pagar parcelas vincendas no curso da avença, a execução nele fundada pode alcançar prestações vencidas neste período... (Continua)

20 - TJSP Despejo cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Execução nos próprios autos. Adequação. Purgação da mora. Possibilidade. Inteligência do LEI 8275/1991, art. 62, II. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Descumprimento de Acordo Homologado. Prosseguimento da Execução nos Próprios Autos. CPC, art. 922 (CPC). Inaplicabilidade do CPC, art. 513. Recurso Provido.

22 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é possível que o julgador reduza equitativamente a multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente, quando se tratar de atraso ínfimo e houver o adimplemento substancial. 3. Por outro lado, da interpretação do CCB, art. 463, extrai-se a impossibilidade da exclusão integral da aplicação da cláusula penal, sob pena de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional constatou que as parcelas 3ª, 6ª, 12ª e 13ª do acordo foram quitadas com um dia de atraso e a 4ª parcela com quatro dias de atraso, entendendo que tais atrasos mínimos não descaracterizam a boa-fé da parte devedora. Aplicou moderadamente a cláusula penal, conforme o CCB, art. 413, limitando a multa à 4ª parcela, em R$ 500,00, em respeito aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Quanto à 4ª parcela, a decisão não exclui integralmente a cláusula penal e preserva os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem violar o CF/88, art. 5º, XXXVI. Em relação às demais parcelas, ainda que o atraso tenha sido ínfimo, não se justifica a exclusão total da cláusula penal, sendo adequada a aplicação de uma redução proporcional, conforme entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Excesso de execução. Inocorrência. Cálculo do valor do débito elaborado em conformidade com o critério estabelecido no acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE COBRANÇA DE PENALIDADE SOB A AFIRMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COM APRESENTAÇÃO DISCRIMINADA DOS DÉBITOS. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DO REQUISITO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O acordo homologado judicialmente previu que, em caso de descumprimento pelo executado de qualquer uma das cláusulas firmadas, se dará a execução de penalidade no valor de R$ 1.386.706,78. 2. Ante a arguição de descumprimento do pacto homologado judicialmente, o condomínio iniciou o cumprimento de sentença para a cobrança do valor integral da penalidade. 3. Na hipótese, consta que, de modo superveniente, o agravado distribuiu o recurso de agravo de instrumento número 2265282-30.2024.8.26.0000, ficando estabelecida a controvérsia sobre o inadimplemento. Como decorrência dos efeitos do julgamento daquele recurso, mostra-se necessária a melhor apuração dos fatos, com determinação de realização de constatação no local, a verificar as condições do imóvel. 4. Assim sendo, justifica-se o prevalecimento da determinação emitida pelo Juízo, sem alteração do estado de coisas existente... (Continua)

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Acordo homologado judicialmente. Inadimplemento. Inclusão das despesas vencidas. Possibilidade. Propositura de nova ação. Desnecessidade. Prestações periódicas e sucessivas. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Efetividade. Celeridade. Economia processual. Observância. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão prolatada em ação civil pública no sentido de compartilhamento de multiplicador/duplicador de pontos de fixação na execução de acordo celebrados entre as partes litigantes e homologado judicialmente. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (quanto ao CPC/2015, art. 8º), na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento (quanto ao CPC/2015, art. 8º). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução extinta por acordo homologado judicialmente. Alegação de descumprimento. Decisão superveniente à sentença homologatória. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas.

1 - O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada, por isso não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso.... (Continua)

28 - TJSP Prestação de serviços e locação de espaço - Execução de título extrajudicial - Acordo homologado judicialmente prevendo, em caso de inadimplência, penhora de 40% do faturamento mensal bruto da empresa executada - Possibilidade - Condição livremente pactuada entre as partes - Agravo de instrumento provido

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de execução. Acordo entabulado entre as partes homologado judicialmente com a decretação da extinção do processo. Descumprimento do acordo. Pleito para prosseguimento da execução indeferido pelo Juízo «a quo. Insurgência. Cabível a execução do acordo nos próprios autos. Exegese dos artigos 475-N, III, 475-I e 475-P, II do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Execução por título judicial. Efeitos. Acordo de pagamento do débito em prestações mensais homologado judicialmente. Existência. Descumprimento do ajuste. Ocorrência. Retomada do curso da execução, na forma do CPC, art. 792. Necessidade. Decisão de rejeição do pedido de prosseguimento da execução reformada. Recurso não provido.

31 - TJSP Transação judicial. Homologação. Descumprimento do acordo pelos compromissários compradores do imóvel. Execução do que restou avençado, com a reintegração da agravante na posse do imóvel. Cabimento. Ajuste homologado judicialmente que constitui título executivo judicial, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 475-N, III. Desnecessidade de ajuizamento de nova ação de rescisão contratual. Recurso provido.

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Verbas honorárias sucumbenciais. Acordo extrajudicial homologado judicialmente. Análise das cláusulas e do conjunto fático-probatório. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.

«I - O exame das alegações de que os honorários citados na sentença seriam apenas aqueles devidos nos Embargos do Devedor demandaria a interpretação das cláusulas do acordo celebrado entre as partes e o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Bem imóvel reconhecido como bem de família dado em garantia do cumprimento de acordo homologado judicialmente. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Execução de multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente. Embargos. Cabimento. Alegação de cumprimento da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Hipótese contemplada pelo art. 741, VI, CPC. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Cédula de Crédito Bancário. Acordo homologado judicialmente. Confissão de dívida. Desnecessidade de representação por advogado. Citação e intimação da ação executiva. Execução do título judicial homologado. Desnecessidade de assinaturas na cédula de crédito bancário e planilhas de evolução do débito confessado no instrumento particular celebrado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

36 - TJSP Extinção do processo. Execução por título judicial. Equívoco. Distribuição de execução amparada em título judicial (acordo judicialmente homologado), como sendo título extrajudicial. Retificação. Interesse de agir presente. Extinção fundada em decisão que não tem reflexo sobre o objeto do acordo. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução, observadas as formalidades processuais. Recurso provido.

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Execução. Acordo não homologado judicialmente. Impossibilidade de execução como título judicial. 2. Agravo de instrumento. Sustentação oral não prevista. Nulidade do julgamento. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nulllté sans grief. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que «a ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial (REsp 1.061.233/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/9/2011, DJe 14/9/2011). ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A. contra decisão que rejeitou o pedido de prosseguimento da execução, formulado com fundamento no descumprimento de acordo homologado judicialmente em execução de título extrajudicial, por ausência de georreferenciamento tempestivo dos imóveis oferecidos em garantia fiduciária. A agravante pleiteia o reconhecimento do vencimento antecipado das obrigações e o prosseguimento da execução, com inclusão de novos avalistas e penhora dos imóveis. ... (Continua)

39 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Execução. Dando causa à propositura da demanda pai que deixa de cumprir no prazo fixado, acordo homologado judicialmente em benefício dos filhos decorrente da separação da genitora daqueles, de rigor arque com o pagamento das custas, por aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

40 - TJSP Execução por título judicial. Ação anulatória. Suspensão do andamento da execução com base na existência de demanda anulatória de aval prestado por marido sem o consentimento da esposa. Impossibilidade. Objeto da execução embasado em acordo homologado judicialmente. Observância. Cônjuge varão que deixou de figurar como avalista passando a devedor solidário. Hipótese. Recurso não provido.

41 - STJ Seguridade social. Processo civil. Fatos não contestados. Veracidade. Presunção relativa. Execução. Fraude. Acordo homologado judicialmente. Decretação nos próprios autos da execução. Cabimento. Prévia manifestação do terceiro adquirente. Desnecessidade. Impugnação. Embargos de terceiro. Requisitos. Entidade de previdência privada. Crédito. Privilégio. Limites.

«1. A presunção de veracidade dos fatos não contestados é relativa, cedendo passo frente a outras circunstâncias constantes dos autos, tendo em vista que o julgador encontra-se adstrito ao princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Acordo entre as partes homologado judicialmente. Ausência da intenção de novar. Mera repactuação de dívida. Inadimplemento. Prosseguimento da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de extinção da execução. Impossibilidade. A homologação por sentença não extingue, necessariamente, o feito. Inteligência do CPC/1973, art. 794. Hipótese em que há cláusula de rescisão contratual em caso de inadimplemento, o que, de toda forma, impede a execução do acordo. Suspensão da execução, nos termos do art. 792 do Código Processual. Necessidade. Recurso improvido.

43 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Descumprimento de condição avençada em acordo homologado judicialmente, ante a falta de higidez da garantia ofertada. Hipótese. Desfazimento do negócio jurídico nos próprios autos de execução (CCB, art. 474) operando-se a cláusula resolutiva de pleno direito. Possibilidade. Retorno das partes ao «status quo ante. Necessidade. Recurso provido.

44 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REFERENTE A CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL PRESENTE, A SUJEITÁ-LO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVALECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À COEXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pleiteiam os recorrentes seja determinado o prosseguimento da atividade executória, invocando em seu favor a extraconcursalidade dos créditos e, subsidiariamente, o prosseguimento apenas em face do fiador. 2. O crédito objeto destes autos se encontra submetido aos efeitos da recuperação judicial, o que determina a extinção da atividade executória apenas em relação à agravada em recuperação judicial. No caso, a cobrança diz respeito a dívida locatícia constituída anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, pouco importando o fato de que posteriormente foram realizados acordos homologados judicialmente. 3. Entretanto, nenhum obstáculo existe ao prosseguimento da execução contra o garantidor da dívida, que assumiu a responsabilidade solidária por todas as obrigações contratuais, pois não é atingido pelos efeitos da recuperação.... (Continua)

45 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, MAS DECUMPRIDO PELA DEVEDORA -

Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela executada PLASTIMAX, para excluir os honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no acordo homologado judicialmente - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Cláusula que foi livremente pactuada pelas partes, o que afasta a alegação de excesso de execução - Acordo devidamente homologado pelo juízo, que deve ser cumprido pela executada agravada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ACORDO HOMOLOGADO- DESCUMPRIMENTO- PROSSEGUIMENTO DO FEITO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Exceção de pré-executividade- Alegação de excesso de execução- Nulidade das cláusulas - Acordo homologado judicialmente- Matéria de ordem pública- Inexistência: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, o que não se verifica se o agravante pretende, nesse incidente, alegar excesso de execução e nulidade das cláusulas constantes de acordo homologado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ambiental. Descumprimento do acordo homologado judicialmente. Não comprovação. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do resultado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa decorrente de inexecução de acordo homologado judicialmente. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intimação pessoal do devedor. Exigível. Precedentes. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação dos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC, sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional sobre as questões suscitadas em apelação e aclaratórios, em especial quanto a natureza da multa proveniente de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 475-J bem como sobre a aplicabilidade da Súmula 410/STJ a tais casos, pois embora rejeitados, os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649.

«1 - A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL -

Sentença de extinção - Acordo homologado judicialmente nos autos da execução principal - Titular dos honorários não anuiu ao acordo - Participação de advogado substabelecido - Verba sucumbencial não alcançada pelo acordo - Sentença reformada - Prosseguimento da fase executiva que se impõe - Recurso provido... (Continua)