execucao fiscal direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução fiscal. Direitos patrimoniais. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. Requerimento nas contra-razões. Possibilidade. Paralisação do processo. Tempo inferior a cinco anos. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser decretada de ofício, pois depende da invocação da parte a que beneficia. A prescrição pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, o pedido de seu reconhecimento nas contra-razões recursais supre a falta anterior. Desde que não ocorra paralisação do processo por período superior ao qüinqüênio exigido por lei, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Declaração «ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«... em face da iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste Tribunal, que proclamam entendimento no sentido de que, envolvendo a execução fiscal direitos patrimoniais, não pode o Juiz, de ofício, extingui-la, ao fundamento da ocorrência de prescrição. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel. Impenhorabilidade. Indisponibilidade. Descabimento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Bem impenhorável.

«O bem de família impenhorável não pode ser objeto de indisponibilidade por não cumprir a finalidade da norma, cujo escopo é a garantia de existência futura para satisfação do crédito, e não a coação do devedor ao pagamento da dívida. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Decretação. CTN, art. 185-a. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do executado. Possibilidade. CTN, art. 185-A.

«Com base no CTN, art. 185-A, com a redação conferida pela Lei Complementar 118/2005, é cabível a decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado, uma vez que esgotadas todas as diligências no sentido de localização de bens do devedor. A indisponibilidade atinge não só os bens presentes, mas também os bens futuros que venham a ser adquiridos pelo devedor. Agravo provido, por maioria.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contrato de alienação fiduciária. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Possibilidade.

1 - Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto, é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contrato de alienação fiduciária. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.

«1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contrato de alienação fiduciária. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.

«1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem móvel com alienação fiduciária. Constrição dos direitos. Possibilidade.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. ... (Continua)

9 - TRT3 Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185 a. Não aplicação.

«O CTN, art. 185A não encontra guarida no caso em tela, tendo em vista o disposto no artigo 14 da 8.620/93 que alterou as disposições contidas nas Leis 8.212/91 e 8.213/91. O artigo 14 citado dispõe que: «O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá requisitar a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais entidades sob seu controle, elementos de fato e de direito relativo às alegações e ao pedido do autor de ação proposta contra a Previdência Social, bem como promover diligências para localização de devedores e apuração de bens penhoráveis, que serão atendidas prioritariamente e sob regime de urgência.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Direitos patrimoniais. Decretação de oficio. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes do STJ. CTN, art. 174.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, em se tratando de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser reconhecida «ex officio pelo Juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º: «Não se tratando de direitos patrimoniais, o Juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais do STJ.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Penhora sobre os direitos e ações de bem alienado fiduciariamente. Possibilidade.

1 - Afasta-se contrariedade ao CPC, art. 557, caput quando o recurso julgado por decisão monocrática for posteriormente confirmado pelo órgão colegiado em agravo regimental. Inexistência de nulidade.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no LEP, art. 147. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Sonegação fiscal. Art. 1º, I, Lei 8.137/1990. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Linha telefônica. Cessão de direitos não registrada em cartório. Aplicação da Súmula 84/STJ.

«1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na alegação de posse advinda de cessão do direito de uso de linha telefônica, desprovida de registro, posto evidenciada a ausência de má-fé do embargante. ... (Continua)

15 - TRT2 Transação. Arbitragem. Câmara de Arbitragem e Mediação do Estado de São Paulo – CAMESP. Conciliação firmada perante câmara arbitral. Natureza de título executivo. Execução trabalhista. Justiça do Trabalho. CLT, art. 876 e CLT, art. 877-A. CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII. CF/88, art. 114. Lei 9.307/96, art. 31.

«A Emenda Constitucional 45/04, ao alterar o CF/88, art. 114, ampliou a competência material da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento de ação executiva de títulos extrajudiciais além daqueles expressamente previstos no CLT, art. 876. Não há mais que se falar que a CLT, art. 876 celetista apresenta rol taxativo («numerus clausus»). Quanto a este tema, prevalece a aplicação subsidiária do CPC/1973, que dispõe que a sentença arbitral constitui título executivo ( CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII). Se o exequente não questiona a validade da avença realizada perante a Câmara Arbitral nem suscita qualquer vício de consentimento, tem direito legítimo de pretender a execução deste título executivo na Justiça do Trabalho, seara competente para processar e julgar matéria pertinente à relação de emprego (CLT, art. 877-A).»... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para busca de bens penhoráveis. Necessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de que cuida o CTN, art. 185-A pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA E CDA EMITIDA EM FACE DE COMPROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APONTANDO QUE O IMÓVEL É OCUPADO POR TERCEIROS. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGÍVEL IMPOSTO DO PROPRIETÁRIO TABULAR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL

18 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de direitos creditórios estaduais, representados por precatórios estaduais. Recusa injustificada da exeqüente. Possibilidade. Créditos que podem ser convertidos em dinheiro pela Fazenda. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Imóvel. Ocupação clandestina. Proprietário. Perda dos direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva. Débito tributário. Lançamento. Ocupantes da área invadida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S/A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

20 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que o herdeiro requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas não o liquidou, pois optou pelo inventário na via judicial. ... (Continua)

21 - TRT3 Execução fiscal. Indisponibilidade dos bens. Agravo de petição. Aplicação do CTN, art. 185 a. Devedor tributário. Indisponibilidade de bens e direitos.

«Para a aplicação do CTN, art. 185A, indispensável informar ao Juízo, no mínimo, onde se encontram os bens a serem indisponibilizados. O dispositivo legal em análise deve ser considerado, pesado, em conjunto com as demais normas e princípios que regem o sistema processual executório. Não se pode olvidar que os artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT conferem ao Juiz amplos poderes para conduzir o processo, podendo indeferir diligências que se revelarem inúteis à solução da causa. Provimento que se nega.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Recusa pela fazenda. Alienação fiduciária. Contrato. Direitos. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente. ... (Continua)

23 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que a herdeira requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas desistiu da via extrajudicial e optou pelo inventário judicial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 43, 44 e 54, decidiu que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. Assim, não se pode mais executar antecipadamente a reprimenda imposta em condenação penal, confirmada pelo Tribunal, nas hipóteses em que o acusado respondeu em liberdade ao processo ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA PELO EMBARGANTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. CABIMENTO.

Insurgência do ente estatal, embargado, ao argumento do cabimento da honorária sucumbencial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

«1 - Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos possessórios de imóvel tributado (execução fiscal de IPTU de 1999). Cabimento, pois a lei prevê a constrição de direitos, que abrange a posse direta de imóvel, a qual integra o patrimônio do devedor, cuja totalidade responde por suas dívidas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

28 - TJMG Execução fiscal. Título da dívida agrária sem cotação na bolsa. Nomeação à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Cessão de direitos. Irrelevância. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, arts. 9º, III e 11.

«Se os títulos da dívida agrária, nomeados à penhora pelo executado, não têm cotação na bolsa, pode a Fazenda Pública recusá-los, pois o objetivo da penhora é garantir o sucesso da execução, sendo irrelevante o fato de se tratar de uma cessão de direitos. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra desfecho de origem que, ao homologar pretensão extintiva formulada pela parte autora, consubstanciada em renúncia às alegações de direito nas quais se funda a ação, a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Honorários advocatícios devidos pelo renunciante. Exegese do CPC, art. 90, caput. Observação no sentido de que a extensão do crédito exequendo e proveito econômico já foram levados em consideração ao tempo do arbitramento dos honorários advocatícios pertinentes ao processo de execução fiscal e incluídos no parcelamento (cf. item 2 do termo de aceite). Honorários referentes à ação anulatória, inconfundível, por sua tipologia, com o executivo fiscal, que, conquanto devidos, porquanto não afastados pela lei de regência do benefício, cumprem ser arbitrados por equidade, sob pena de indesejável bis in eadem. Distinção em relação ao tema 1.076, STJ. Parcial reforma do decisum no ponto. Recurso parcialmente provido para este fim... (Continua)

30 - STJ processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviço de composição gráfica. Caracterização. Cessão de direitos autorais. Não incidência de ISSQN. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Sony Music Entertainment Brasil Ltda. à execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a cobrança de débito de ISS sobre os serviços de cessão de direitos e impressão de material gráfico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RENÚNCIA PELO EMBARGANTE AOS DIREITOS EM QUE SE FUNDAMENTA A AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA OFERECIDO PELA FAZENDA ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. CABIMENTO.

Insurgência do ente estatal, embargado, ao argumento do cabimento da honorária sucumbencial. ... (Continua)

32 - TJMG Direito tributário. Ausência de indicação do número do CPf do executado. Execução fiscal. Não indicação do número de inscrição do executado CPf da Receita Federal. Exigência não contida na Lei de execução fiscal. Petição inicial apta

«- É apta a petição inicial de execução fiscal que não indica o número de inscrição do executado no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal, pois a Lei de Execuções Fiscais não faz tal exigência.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido.

«1. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A" (AgRg no REsp 1.202.428/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 10/4/13). ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora que recaiu sobre veículo gravado com alienação fiduciária. Possibilidade. Inteligência do art. 835, XII, e § 1º. Constrição que recai sobre os direitos do devedor fiduciário e não sobre o bem. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. AMPLA DEFESA. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA RECONHECENDO A SUFICIÊNCIA DA GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

36 - STJ Tributário. Medida cautelar fiscal incidental. Grupo econômico de fato. Indisponibilidade de bens e/ou direitos de pessoas não integrantes do polo passivo. Fraude. Redirecionamento. Possibilidade. Atos fraudulentos. Indisponibilidade de bens. Limite no ativo permanente. Inexistência. Processual civil. Lei 8.397/1992, art. 2º, IX. Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 29.

«1 - Havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas e, com base poder geral de cautela e dentro dos limites e condições impostas pela legislação, estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita, pois «os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária ação principal de execução são também exigidos ação cautelar fiscal, posto acessória por natureza (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/04/2006, DJ 28/04/2006). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Deferimento de requerimento da exequente para decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do executado. Pedido de desistência. Agravo de instrumento.

1 - A desistência do recurso ou a renúncia ao direito de recorrer constituem negócios jurídicos unilaterais não receptícios, não dependendo, portanto, de aceitação/anuência da parte ex adversa, consoante a ratio essendi dos arts. 501 e 502, do CPC.... (Continua)

38 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Executada necessitou contratar advogado para promover a defesa de seus direitos em processo de execução contra si, instaurada indevidamente. Condenação em honorários da apelante. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Penhora sobre direitos decorrentes de alienação fiduciária. Possibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal tipo por violado. Óbice da Súmula 284/STF.

«I - É possível a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 25/04/2018; REsp. 1051642, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 02/02/2010. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Embargos a execução fiscal. ISSQN. Serviço de composição gráfica. Caracterização. Súmula 7/STJ. Cessão de direitos autorais. Não incidência de ISSQN. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

I - O feito decorre de embargos à execução fiscal ajuizados contra a cobrança de dívida ativa pelo não pagamento de ISS sobre os serviços de cessão de direitos autorais e composição gráfica. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Execução fiscal. Inclusão na lide de adquirente de bens de indústria de bebidas que vem a obter, também, a cessão dos direitos da marca. Possibilidade. Continuação da exploração da mesma atividade de produção e comércio de refrigerantes. Ocorrência. Responsabilização pelos débitos fiscais acumulados pelo antecessor. Necessidade. Recurso da indústria não provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto. Direcionamento da cobrança de débitos fiscais a empresa que vem a adquirir bens do devedor original obtendo, inclusive, a cessão dos direitos da marca por ele utilizada. Possibilidade. Continuidade da exploração do mesmo ramo industrial e comercial do antecessor. Ocorrência. Responsabilidade tributária por sucessão comercial. Existência. Recurso da indústria não provido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal. ... (Continua)

49 - TJMG Penhora de bem gravado com usufruto. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel gravado com direito real de usufruto vitalício. Possibilidade de penhora quanto à nua propriedade. Preservação dos direitos do usufrutuário. Recurso parcialmente provido

«- O usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de coisa alheia, que se destaca da propriedade, ou seja, o usufrutuário possui a coisa, mas essa coisa não é dele, podendo, portanto, utilizar-se e desfrutar dela, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie, mas não pode dispor dela. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bens e direitos penhoráveis. Pedido de informações à Receita Federal. Acórdão recorrido pela possibilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)