execucao fiscal prescricao judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em maio de 2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1997 a 2001. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2002 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. ... (Continua)

4 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

Execução fiscal extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

5 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao ICMS dos exercícios de 1987 e 1988, extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

6 - TJMG Execução fiscal. Prescrição não caracterizada. Apelação. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Vigência da Lei Complementar 118/05. Devido processo legal. Citação frustrada. Mecanismo judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmula 106 do c. STJ. Dar provimento ao recurso

7 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1ºquando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito decorrente de tarifa de água relativa ao exercício de 2008, extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias (licença), ISSQN variável (Multa) e ISSQN variável (imposto) - Exercícios de 2002 a 2005 - Município de Rio Claro - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Reconhecimento de inocorrência da prescrição intercorrente nesta instância - Demora nos mecanismo da máquina judiciária -- Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes - Incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença reformada para prosseguimento do feito -  Apelo municipal provido... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPU -

Exercícios de 2003 a 2005 - Município de Salto de Pirapora - Ação ajuizada em 24.09.2007 - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inocorrência - Reconhecimento de inocorrência da prescrição intercorrente nesta instância - Demora nos mecanismos da máquina judiciária - Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes - Não incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença reformada para prosseguimento do feito - Apelo municipal provido... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

Exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Ação ajuizada em 21.08.2002 - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inocorrência - Reconhecimento de inocorrência da prescrição intercorrente nesta instância - Demora nos mecanismos da máquina judiciária - Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes - Não incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença reformada para prosseguimento do feito - Apelo municipal provido... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPU -

Exercícios de 2004 e 2005 - Município de Salto de Pirapora - Ação ajuizada em 24.09.2007 - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inocorrência - Reconhecimento de inocorrência da prescrição intercorrente nesta instância - Demora nos mecanismos da máquina judiciária - Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes - Não incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença reformada para prosseguimento do feito - Apelo municipal provido... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Despesas Judiciais - Exercícios de 2021 a 2023 e de 2019, respectivamente - Município de Tatuí - Ajuizamento da execução fiscal em 29/02/2024 - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Improvimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da Resolução que o regulamentou -  Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes às execuções fiscais posteriores àquelas determinações  -  Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título, NÃO VERIFICADOS - Prescrição do exercício de 2019 não ocorrida - Execução fiscal que não se refere ao imposto de tal exercício - Exação que, de todo modo, não prescreveu, nos termos do Decreto 20.910/1932 - Sentença parcialmente reformada - Apelo municipal provido em parte... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ITU -

Exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Ação ajuizada em 24.02.2005 - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Citação negativa, conforme certidão oficial de justiça - Processo paralisado por quase 10 anos, por culpa dos mecanismos judiciário - Aplicação da Súmula 106/STJ - Extintiva consumada, mas pela ocorrência da prescrição originária, a teor da Súmula 409/STJ - Ajuizamento desta execução fiscal, quando já decorridos mais de 05 anos, desde o seu lançamento, sem interrupção ou suspensão do lustro prescricional -- Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

15 - TJRJ Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito decorrente de multa extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença Localização Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade anual - Exercícios de 2005 a 2007 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Cabimento - Demora nos mecanismos da máquina judiciária, que não foi exclusiva - Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ afastada - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 ocorrentes - Incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença Localização Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade anual - Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Cabimento - Demora nos mecanismos da máquina judiciária, que não foi exclusiva - Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ afastada - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 ocorrentes - Incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença Localização Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade anual - Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Cabimento - Demora nos mecanismos da máquina judiciária, que não foi exclusiva - Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ afastada - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 ocorrentes - Incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Calçadão, Taxa de Licença Localização Fiscalização e Taxa de Publicidade anual - Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Cabimento - Demora nos mecanismos da máquina judiciária, que não foi exclusiva - Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ afastada - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 ocorrentes - Incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença Localização Fiscalização e Taxa de Publicidade anual - Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Cabimento - Demora nos mecanismos da máquina judiciária, que não foi exclusiva - Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ afastada - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 ocorrentes - Incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença mantida - Apelo municipal não provido.... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença Localização Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2005 a 2007 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Preliminar de nulidade da sentença afastada, eis que preencheu os requisitos de fundamentação do, VI, § 1º do CPC, art. 489 - Inocorrência - Inexistência de sobrestamento do feito -- Reconhecimento de inocorrência da prescrição intercorrente nesta instância - Demora nos mecanismo da máquina judiciária -- Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes - Incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença reformada para prosseguimento do feito - Apelo municipal provido... (Continua)

24 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2002 até 2006 extinta pela prescrição. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2005

a 2006. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGINAÇÃO DO EXEQUENTE. Execução fiscal de crédito tributário relativo aos exercícios de 2005 e 2006. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de observância do procedimento previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, para reconhecimento do fenômeno temporal, nas execuções fiscais, como, também, dos parâmetros estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Decretação da prescrição intercorrente que deve ser afastada, uma vez que não houve o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional que deve ser contado da data em que a Fazenda Pública tem ciência a respeito da não localização do devedor, conforme previsto na legislação e nas teses fixadas pelo STJ para reconhecimento da prescrição intercorrente. Morosidade dos serviços inerentes ao Judiciário que afasta a prescrição intercorrente. Aplicação da súmula 106 STJ. Precedentes das Câmaras de Direito Público. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Trata-se de Embargos opostos por BRC VII Cidade Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda. à Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, com alegações de (i) cerceamento de defesa uma vez que o número do processo administrativo indicado na CDA não lhe permite realizar consulta; (ii) nulidade da citação uma vez que o mandado foi expedido para endereço distinto de sua sede e, (iii) no mérito propriamente dito, que o crédito tributário pertinente à taxa judiciária perseguido pelo Estado, proveniente da Execução Fiscal 0094779-22.2012.8.19.0001, é inexistente uma vez que o feito foi extinto antes da sua citação e em razão do pagamento, atraindo o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença para elevadores, monta cargas e escadas rolantes - Exercícios de 2005 a 2008 - Município de São Paulo - Improcedência em primeiro grau - Pretendida a extinção da execução fiscal por inadequação da via processual eleita e prescrição intercorrente - Descabimento - Possibilidade de execução fiscal em face da Fazenda Pública, ainda que descabida eventual penhora - Entendimento pacífico no E. STF - Demora na tramitação do feito, que não pode ser imputada ao exequente, decorrente dos entraves da máquina judiciária - Aplicação, por analogia, da Súmula 106 do E. STJ - Sentença mantida - Apelo improvido... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. 

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, sob o argumento de inércia do exequente.  ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Culpa da máquina judiciária.

«A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor; se o tribunal a quo afasta a culpa do exequente e averba que «a demora da citação, na demanda fiscal, deve ser atribuída (...) aos mecanismos inerentes ao funcionamento da justiça, não há como alterar essa conclusão no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

30 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal de crédito decorrente de multa extinta pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência da Fazenda Estadual contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal manejada em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. Alegação de inércia do Poder Judiciário que não se sustenta. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Análise detida dos autos demonstra a correta intimação e manifestação fazendária, que se manteve inerte por mais de seis anos sem a realização de atos tendentes à satisfação do crédito tributário. Decurso de um ano de suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF, após o qual a FESP requereu o arquivamento no feito, onde permaneceu por mais de cinco anos, Prescrição intercorrente corretamente decretada. Desinfluência da suspensão deliberada em juízo falimentar. Decisão que não interdita a consumação da prescrição intercorrente, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, que exclui as execuções fiscais da suspensão do processo falimentar. Não inclusão do crédito tributário na lista de credores no processo falimentar, que reforça a ausência de medidas concretas por parte da Fazenda Pública para a satisfação da execução. Honorários advocatícios de suumbência incabíveis para a hipótese. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução relativa a débitos de ICMS, ajuizada em 2002 - Na execução fiscal, a prescrição intercorrente decorre da inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, quando da não localização do devedor ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do CTN, art. 174 e art. 40 da LEF - Entendimento fixado pelo STJ nos Temas Repetitivos 179 (REsp. Acórdão/STJ, j. 09/12/2009) e 566 a 571 (REsp. Acórdão/STJ, j. 16/10/2018 - Não ocorrência de prescrição intercorrente, pois não houve inércia do Fisco por mais de 5 anos - Demora no prosseguimento do feito em razão de o Poder Judiciário não ter apreciado o pedido de realização de penhora online - Prescrição intercorrente afastada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e Taxa de Licença Localização Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade anual - Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Cabimento - Demora nos mecanismos da máquina judiciária, que não foi exclusiva - Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ afastada - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 ocorrentes - Incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Não se concretiza a prescrição intercorrente, em face de executivo fiscal, quando a Fazenda Pública não toma conhecimento da determinação judicial de sobrestar o andamento do feito, mesmo que ele permaneça onze anos inerte. Não há de se extinguir o direito processual da parte, pelo efeito da prescrição, por falha do mecanismo judiciário.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADA A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. APELO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - VALOR DE PEQUENA MONTA.

Auto de Infração lavrado em 24/07/2009, com inscrição em dívida ativa em 20/07/2012 e ajuizamento da execução fiscal em 11/04/2015. O processo permaneceu sobrestado por mais de cinco anos, sendo movimentado pelo exequente apenas em 2021, mais de dez anos após a distribuição processual. ... (Continua)

37 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Créditos tributários relativos aos exercícios de 2001 a 2004. Execução fiscal proposta em janeiro de 2009. Créditos de 2001 a 2003 prescritos. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos por inércia da Fazenda Pública. Crédito do exercício de 2004 não atingido pela prescrição quinquenal. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelos recorridos foram constituídos nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 e a Execução Fiscal foi proposta em 16 de janeiro de 2009, quando já prescritos os créditos tributários dos exercícios fiscais de 2001, 2002 e 2003. ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença Localização Fiscalização e Funcionamento, Auto de Infração Mobiliário Multa, e Taxa de Publicidade Anúncio anual e ISSQN - Exercícios de 2006 e 2007 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Descabimento - Demora nos mecanismos da máquina judiciária - Aplicação da Súmula 106 do C. STJ  - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes -  Aplicação da Súmula 453 e do Tema 444 do STJ - Interpretação do Resp. 1.340.553/RS - Sentença reformada - Apelo municipal provido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela não ocorrência. Paralização por culpa da máquina judiciária. Conformidade com tese firmada em precedente qualificado. Revisão. Reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - EXERCÍCIO DE 1991 -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS.

Crédito tributário referente aos exercícios de 2005 e 2006. Ação de Execução Fiscal tempestivamente ajuizada em 2009. Despacho liminar positivo ocorrido em 16/07/2009, após a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou a redação do CTN, art. 174, I. Interrupção da prescrição ordinária. Início da contagem de prazo para a prescrição intercorrente. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Decurso do prazo prescricional. Desídia da Fazenda Pública, que não diligenciou o andamento do feito. Não incidência da Súmula 106/STJ. Sentença que julgou extinta a Execução Fiscal pelo reconhecimento da Prescrição Intercorrente que se mantém. Convênio de Cooperação Técnica e Material firmado com o TJRJ. Município Exequente que através de agilização dos Executivos Fiscais assumiu obrigações no que se refere à otimização da prática dos atos processuais. Delonga processual não imputável ao serviço judiciário. Lei 6830/80, art. 25 (LEF) que não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. RESP 1.340.553/RS, igualmente submetido ao rito dos recursos repetitivos, que também não encontra respaldo na hipótese concreta, a ensejar o sobrestamento do feito, por não constar nos autos qualquer determinação judicial de suspensão do curso da execução constante no art. 40 da LEF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

45 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ocorrência - Dívida tributária - Decurso de prazo superior a cinco anos, sem a conclusão da cobrança - Pacificação dos conflitos que visa a evitar dívidas imprescritíveis - Diligências requeridas pela FESP que não suspendem nem interrompem a prescrição entendimento do C. STJ - Inexistência de morosidade do Poder Judiciário - Sentença de extinção da execução mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)

46 - TJMG Execução fiscal. Prescrição. Erro na máquina judiciária. Paralisação indevida do feito. Sentença cassada

«- Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Culpa da máquina judiciária.

«A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor; se o tribunal a quo afasta a culpa do exequente e averba que «o retardo se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há como alterar essa conclusão no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Culpa da máquina judiciária.

«A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor; se o tribunal a quo afasta a culpa do exequente e averba que houve «morosidade inerente aos mecanismos da própria justiça, não há como alterar essa conclusão no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

49 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Inocorrência. Inércia do judiciário. Aplicação da Súmula. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Discute-se, no presente caso, se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito constante de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Pernambuco em face da empresa Bizantinos Ltda. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)