execucao sentenca valores salariais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Execução de sentença. Absorção de valores. Evoluções salariais posteriores. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução movida em seu desfavor, relativa a parcelas devidas de reajuste salarial, alegando excesso no valor e objetivando fossem consideradas, no cálculo do reajuste devido, evoluções salariais posteriores dos exequentes. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Verbas salariais pagas em atraso. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte. Art. 16-A Lei 10.887/07. Possibilidade. Resp1.196.777/RS. Julgado sob o rito CPC, art. 543-C. Incidência sobre valores pagos a título de correção monetária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais).inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ: REsp 1.239.203/pr, min. Mauro campbell marques, dje de 01/02/2013. Multa. Inaplicabilidade.

«1. Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

18 - STJ processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Execução. Absorção de valores. Evoluções salariais posteriores. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Súmula 7 dostj. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução movida em seu desfavor, relativa a parcelas devidas de reajuste salarial, alegando excesso no valor e objetivando fossem consideradas, no cálculo do reajuste devido, evoluções salariais posteriores dos exequentes. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução de sentença. Verbas salariais pagas em atraso. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte. Art. 16-A Lei 10.887/07. Possibilidade. Resp1.196.777/RS. Julgado sob o rito CPC, art. 543-C. Incidência sobre valores pagos a título de correção monetária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Alegação de impenhorabilidade de valores provenientes de proventos salariais. Sentença que julgou procedente o pedido e, reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado, determinou o levantamento de referido montante nos autos principais. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência das hipóteses excepcionais que autorizam a mitigação da impenhorabilidade absoluta. C. STJ que vem admitindo a constrição de percentual da remuneração em duas situações excepcionais: 1ª) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida e 2ª) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, sendo certo que, em qualquer das circunstâncias excepcionais, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Dívida executada que não tem caráter alimentar. Devedora que comprovou ter renda mensal inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Documentos acostados aos autos que demonstram que os valores bloqueados são essencialmente oriundos de proventos de salário e não representam acúmulo de patrimônio, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. Recurso não provido

21 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Determinada a penhora de verba. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, determinando o desbloqueio dos valores que recaíram sobre a conta salário e a transferência do valor da execução. Recurso do executado. Determinação de bloqueio de numerário em conta corrente é ato de constrição patrimonial, de natureza excepcional, com a finalidade de garantir a satisfação do crédito executado. Executado devidamente citado não efetuou o pagamento da quantia devida. Bloqueio que havia recaído sobre a conta-salário que já foi levantado pela decisão agravada. Executado que possui diversas contas bancárias de sua titularidade, não tendo sido demonstrado que as contas penhoradas constituem reserva de valores com o propósito de subsistência familiar ou que os valores depositados se referem exclusivamente ao recebimento de valores decorrentes dos seus rendimentos salariais. Desprovimento do recurso.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. «gatilhos salariais. Execução de sentença. Ação coletiva. Iliquidez do título executivo. Não ocorrência.

«1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que não há iliquidez do título executivo quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. «gatilhos salariais. Execução de sentença. Ação coletiva. Iliquidez do título executivo. Não ocorrência.

«1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que não há iliquidez do título executivo quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. READEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POSTERIORES AO PCCS 2008. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. 3 - O TRT deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para deferir o pagamento de eventuais diferenças salariais apuradas após a entrada em vigor do PCCS 2008, em observância à garantia da irredutibilidade salarial. Para tanto, interpretando os termos do comando exequendo, o Regional entendeu que o deferimento das progressões por antiguidade previstas no PCCS 1995, nos termos do título executivo, repercutiriam no valor nominal do salário do empregado, de sorte que tal resultado deveria ser comparado com o salário nominal após a entrada em vigor do PCCS 2008, garantindo-se a diferença eventualmente apurada em seu favor, por garantia da irredutibilidade salarial. 4 - Nessa perspectiva, verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. 5 - A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia, consagra que a ofensa à coisa julgada pressupõe evidente contrariedade entre o comando do título executivo judicial e da decisão proferida no processo de execução. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROGRESSÕES PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO E NO PCCS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . 1 - Há transcendência política quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da instância recorrida à iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Discute-se nos autos se a execução do título executivo originado na ação coletiva 13756-2005-009-09-00-0 autoriza a compensação com as promoções negociadas em acordos coletivos de trabalho. 3 - Em sentido antagônico ao adotado no acórdão recorrido, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST preconiza que as progressões previstas em acordo coletivo e no PCCS da ECT devem ser compensadas, em caso de recebimento concomitante, uma vez que ostentam a mesma natureza. O deferimento da mesma rubrica, ainda que prevista em normas distintas, implicaria bis in idem, impondo-se, portanto, a sua dedução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Há julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

26 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM ABONOS CONVENCIONAIS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE CONSAGRADA NA SÚMULA 422/TST PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, LIV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUANTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM ABONOS CONVENCIONAIS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1 - A conclusão do Pleno do TST é de que a Súmula 422 somente se aplica a recurso para esta Corte Superior: «I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". O item III da Súmula 422/STJ consagra a inaplicabilidade a recurso ordinário no TRT: «III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". 2 - A jurisprudência vem aplicando o mesmo entendimento do item III, que trata de recurso ordinário, na hipótese de agravo de petição no TRT. A discursividade exigida em agravo de petição (art. 897, caput, a, § 1º, da CLT) se refere à apresentação das razões recursais que delimitem de maneira justificada as matérias e os valores impugnados. 3 - No caso concreto, o TRT, embora tenha conhecido do agravo de petição interposto pela executada, negou-lhe provimento com fundamento na ausência de dialeticidade « A não insurgência contra tais fundamentos, adotados na sentença, impossibilita seu cotejo com as razões do recurso, em violação ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e OJ EX SE 12), o que impede o acolhimento do recurso no particular «. Desta feita, embora não tenha mencionado expressamente, aplicou a tese consagrada no item I da Súmula 422/TST para negar provimento ao agravo de petição quanto ao tema «DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM ABONOS CONVENCIONAIS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". 4 - Ocorre que, ao examinar o agravo de petição interposto pela executada, constata-se que a parte se insurgiu contra a sentença, ao alegar que « A gratificação de chefia NÃO tem base no salario do empregado, portanto a mesma NÃO deve compor o cálculo. A remuneração das chefias é calculada em tabelas a parte que independem da remuneração do empregado, portanto tal verba NÃO deve compor o cálculo, por JÁ ESTAR QUITADA. Cabe mencionar que as diferenças salariais deferidas a título de progressões salariais não refletem na verba a título de gratificação de função «0212 GRAT. DE FUNCAO". A gratificação de função NÃO É CALCULADA com base no salário do reclamante e sim com base na tabela salarial gerencial. Portanto, nos meses os quais há a concessão de progressões individuais, a gratificação é ajustada a tabela salarial gerencial, sendo reduzida em razão de tal ajuste. Desta forma, as progressões salariais não repercutem positivamente no valor da gratificação de função. Quanto aos abonos convencionais os mesmos não estão explícitos em Sentença, portando, da mesma maneira esses não devem compor base para apuração de valores. 5 - Assim, ao «negar provimento ao agravo de petição, por inobservância do princípio dadialeticidade, o Tribunal Regional aparentemente violou o CF/88, art. 5º, LIV. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise do tema remanescente.

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução fiscal opostos por Ernesto Bieging Szirmai contra o Estado de São Paulo, objetivando a extinção da execução por prescrição intercorrente ou ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a substituição da penhora sobre valores bloqueados em conta bancária por imóvel indicado na inicial. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, rejeitando a prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva, mas deferindo a liberação parcial dos valores bloqueados, até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Conversão em URV. Embargos à execução. Alegação de reajustes posteriores à sentença exequenda. Ausência de omissão no acórdão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relacionada aos reajustes salariais decorrentes da conversão em URV. Na sentença, acolheram-se os embargos para julgar extinta a execução pelo reconhecimento da inexistência de direito a executar em razão da concessão de reajustes posteriores ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPERCUSSÃO. COISA JULGADA. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A Corte de origem registrou que «a sentença de Embargos de Declaração de ID. a4ce53a deferiu apenas os reflexos das diferenças salariais somente sobre adicional de turno e horas de troca de turno, razão pela qual não há falar em reflexos de das diferenças salariais sobre horas extras e adicional noturnos. 2. O exequente sustenta que a «sentença dos autos foi expressa ao determinar o pagamento dos valores das diferenças salariais com base nos contracheques colacionados aos autos, argumentação essa que implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista (Súmula 126/TST). HORAS EXTRAS. FERIADOS. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. O Tribunal Regional assentou que, para o exequente, trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, «restou deferido o pagamento de horas extras laboradas após a 8ª diária como extra, com reflexos sobre aviso prévio, férias com 1/3, FGTS acrescido de 40%, RSR e 13º salário. Consignou, ainda, que «cabia o Exequente, ora agravante, em momento oportuno, através de recurso próprio, rebater os fundamentos da sentença de origem, para deferir o pagamento de horas extras na forma requerida. 2. O agravante admite que o título executivo não deferiu horas extras em feriados, embora afirme que, em razão de previsão em normas coletivas e na Súmula 146/TST, elas seriam devidas. 3. Nesse contexto, não há como reconhecer desrespeito do acórdão recorrido à coisa julgada nem afronta aos dispositivos, da CF/88 indicados, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O acórdão regional, ao definir que «a correção dos créditos trabalhistas, incidem juros de mora (equivalente à TR, Lei 8.177/1991, art. 39), mais correção pelo IPCA-E até o ajuizamento da ação, e após, somente correção pela taxa SELIC (art. 406 do CC), decidiu de acordo com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte da ADC 58 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TST AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀCOISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. LEI 8.036/1990, art. 15 E SÚMULA 63/TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. 3 - O TRT, ao negar provimento ao agravo de petição do executado, manteve a decisão que determinou o recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. 4 - Para tanto, interpretando os termos do comando exequendo, o Tribunal Regional consignou que - há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, o que inclui, obviamente, as parcelas reflexas implicitamente deferidas no comando exequendo. O FGTS deve ser calculado em conformidade com o referido artigo legal, o que implica sua incidência sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. 5 - Nessa perspectiva, verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. 6 - Frise-se, que somente a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida em sede de execução caracteriza afronta à coisa julgada, não se verificando tal ofensa quando o título executivo judicial depende de interpretação. 7 - A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia, consagra que a ofensa à coisa julgada pressupõe evidente contrariedade entre o comando do título executivo judicial e da decisão proferida no processo deexecução. 8 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em favor do executado - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da eficiência e economia processual - Penhora via Sisbajud que recaiu sobre valores depositados em conta poupança - Valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade a teor do CPC, art. 833, X - Agravado que demonstrou que as quantias penhoradas estão abrangidas pela impenhorabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Valores liberados pelo juiz bloqueados de outras contas do agravado - Desnecessidade de comprovação de se tratar de verba alimentar, pois trata-se de valores excedentes aos valores já bloqueados - Inteligência do CPC, art. 854, § 1º - Fraude à execução - Inocorrência - Transferência dos valores para conta poupança, mesmo o executado sabendo da execução que tramitava em seu desfavor - Conduta que não é suficiente para configurar fraude à execução - Entendimento do STJ que são impenhoráveis valores mantidos pelo devedor em conta corrente, investimento ou poupança até o limite de 40 salários mínimos, com a finalidade de poupar valores e garantir a subsistência do executado - Manutenção dos valores bloqueados em respeito ao Poder Judiciário - Afastamento - Ausente demonstração de má-fé ou abuso do direito do agravado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

32 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O exequente suscita nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que há omissão no acórdão recorrido, visto que «a r. decisão não observou que a sentença prolatada naqueles autos da ação declaratória restou mantida pelo E. TST, com procedência da ação para declarar unicamente a inexistência de relação jurídica entre o 1º Réu daquela ação, Manoel Vicente Rodrigues da Silva, e o homônimo do seu paradigma, sem qualquer efeito rescisório sobre processos com trânsito em julgado, como o presente caso". Explica que o que pretende são «as diferenças salariais existentes entre o Manoel Vicente e o verdadeiro paradigma Luiz Roberto da Silva (eletricista), que obteve equiparação salarial com o Sr. Djair, pois caso contrário seria hipótese de rescindir ou desconstituir o julgado que deferiu tais diferenças, efeitos que uma sentença declaratória não possui". Ressalta que «busca a recomposição salarial a partir do salário do verdadeiro eletricista, Luiz Roberto da Silva, observada a majoração judicial conquistada por este, com o Sr. Djair (processo 0129-97, da 3º VT/SP)".

33 - STJ Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Retenção da contribuição previdenciária fonte independente de previsão título executivo. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pensão mensal. Fase de execução de sentença. Impugnação. Manutenção, no acórdão exequendo, dos parâmetros para o cálculo da pensão mensal. Conta que reflete na apuração dos honorários sucumbenciais fixados. Condenação que previu expressamente que a pensão vitalícia, correspondente à integralidade dos vencimentos, deveria ser corrigida de acordo com os reajustes salariais da categoria. Orientação observada nos cálculos do contador. Desnecessidade da manutenção do salário percebido pelo autor, na ocasião de seu desligamento. Descabimento do desconto dos valores dos depósitos realizado nos autos, pois correspondem a período diverso daquele considerado nos cálculos do contador. Honorários advocatícios, ademais, calculados em estrita observância ao título exequendo. Validade da fixação do valor exequendo. Recurso desprovido.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajustes salariais. Execução contra a Fazenda Pública. Liquidação de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a prescrição intercorrente por entender que «não se pode atribuir à parte exequente à responsabilidade pela demora na execução dos valores devidos quando se verifica a conduta diligente da parte no sentido de efetivá-la. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 1.2. Diante do contexto revelado no acórdão impugnado, a pretensão da executada encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional visou à preservação da incolumidade da CF/88, art. 5º, XXXVI. 1.3. Como bem pontuado pela Corte de origem, «a conta de liquidação apenas observou o que consta da sentença e os limites do pedido «. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese dos autos o TRT destacou que a executada impugnou genericamente a incorreção dos cálculos das diferenças salariais, pois «não aponta especificamente qual o erro havido na conta de liquidação em relação aos valores e «cita incorreção nos valores utilizados como salários devidos, por exemplo, nos meses de 12/2008 a 06/2010, mas em contrapartida não aponta quais seriam os salários corretos nesses meses". 2.3. A questão atinente à impugnação dos cálculos de liquidação encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 879, § 2º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

37 - STJ Civil e portuário. Recurso especial. Execução de título judicial. Cobrança de verbas trabalhistas. Sentença proferida pela justiça comum. Trânsito em julgado anterior à Emenda Constitucional 45/2004. Competência excepcional da justiça comum para a execução do julgado. Precedentes. Ação de cobrança. Trabalhadores portuários avulsos. Verbas salariais recolhidas e não repassadas pelo sindicato da categoria aos representados. 13º salário e férias referentes aos anos de 1964 a 1969. Pretensão de inclusão do órgão gestor de mão de obra portuária (ogmo) no polo passivo da execução. Descabimento. Valores anteriores à instituição legal do ogmo. Inexistência de solidariedade ou sucessão. Lei 8.630/1993 e Lei 12.813/2013. Recurso provido.

1 - A despeito da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano material ou moral decorrentes de relação de trabalho, no caso, excepcionalmente, a competência para a execução do julgado deve permanecer com a Justiça Comum Estadual, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, proferida anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -

Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente oriundos de conta-salário - Impenhorabilidade - Princípio da dignidade da pessoa humana - Recorrente aufere parcos rendimentos - Valores bloqueados na totalidade que acarretará consequências à sua família - Inteligência do art. 805, caput do CPC - Autorização para levantamento de 30% do valor bloqueado. ... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Decisão que acolheu a impugnação e determinou a redução da cobrança ao montante de R$ 33.346,45 - Recurso da Parte Exequente - Cobrança de valores não contemplados no título exequendo - Cálculos que utilizaram valores diversos daqueles constantes do holerite da exequente - Parcial provimento ao recurso para adequação dos cálculos, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Decisão que acolheu a impugnação e determinou a redução da cobrança ao montante de R$ 33.346,45 - Recurso da Parte Exequente - Cobrança de valores não contemplados no título exequendo - Cálculos que utilizaram valores diversos daqueles constantes do holerite da exequente - Parcial provimento ao recurso para adequação dos cálculos, com o fim de excluir o valor da hora atividade para fins de apuração das diferenças do piso salarial.

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Política salarial. Reajustes. Execução denominada invertida. Discordância da parte credora. Prosseguimento quanto aos valores incontroversos. Instauração de cumprimento de sentença relativo aos valores remanescentes. Incidência de honorários advocatícios sobre a diferença. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de ação promovida contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento julgada procedente, por não concordar com a denominada «execução invertida/cumprimento de sentença invertido, a parte credora apresentou seu cumprimento de sentença, com cálculo próprio, consoante prevê o CPC/2015, art. 534, Código de Processo Civil. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E SIM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. NÃO INCIDÊNCIA NA EXCEÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 833. VALORES IMPENHORÁVEIS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

42 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que concede medida liminar para bloqueio de bens imóveis, enquanto em trâmite procedimento para averiguação de fraude à execução, e rejeita impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária - Bloqueio dos valores que se deu após depósito de benefício previdenciário, em valor próximo - Necessária a proteção dos rendimentos, sendo possível penhora apenas de valores que excedam 50 salários mínimos, o que não se aplica ao caso - Decisão reformada nesta parte - Alegação de fraude à execução que parece razoável, no caso - Decisão de bloqueio dos bens que deve ser mantida, até futura decisão acerca da fraude - Recurso parcialmente provido

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional, ratificando a sentença, concluiu que os cálculos das diferenças salariais deferidas ao Exequente, elaborados pelo perito, atende o comando expresso no título executivo, explicitando que a « apuração do valor do salário de um bancário - com base na respectiva norma coletiva - atende ao comando expresso no título executivo «, bem como que não era possível acolher a pretensão do Exequente de « apurar diferenças salariais utilizando valores de outro banco não integrante da lide «. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso presente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, concluiu que os cálculos das diferenças salariais deferidas ao Exequente, elaborados pelo perito, atende o comando expresso no título executivo, explicitando que a « apuração do valor do salário de um bancário - com base na respectiva norma coletiva - atende ao comando expresso no título executivo «, bem como que não era possível acolher a pretensão do Exequente de « apurar diferenças salariais utilizando valores de outro banco não integrante da lide «. Ao julgar os embargos de declaração, o TRT esclareceu que «o critério adotado pelo perito contábil, ratificado pelo julgador de origem, visou atender a coisa julgada, pois aplicados os índices percentuais de aumento previstos nas normas coletivas aplicáveis ao exequente. Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto o Tribunal Regional nada mais fez que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial (aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para verificar a natureza de contas com valores bloqueados, visando à análise de eventual impenhorabilidade, no cumprimento de sentença. ... (Continua)

46 - TRF3 Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Verba honorária. Caráter personalíssimo. Ilegitimidade da parte autora. Recálculo da renda mensal inicial. Verbas salariais reconhecidas por sentença trabalhista. Eficácia probatória. Integração aos salários de contribuição. Recolhimento das contribuições. Obrigação de fiscalização da norma pelo INSS. Revisão devida. Efeitos financeiros. Data da citação. Correção monetária. Juros de mora. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo. ... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INDEFERIMENTO -

Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Penhora de valores da conta corrente da pessoa jurídica que fica mantida, vez que inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 833, X - ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pagamento de diferenças salariais. Ordem concedida. Execução. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Período pleiteado. Alegada contrariedade aa Lei 5.021/66, art. 1º. Acórdão recorrido assentado nas peculiaridades do caso concreto. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - Por possuir característica mandamental, a sentença concessiva de segurança, ainda que verse sobre obrigação de pagar vantagens a servidor público, conserva sua executoriedade imediata, prescindindo, portanto, de iniciativa por parte do impetrante de qualquer ato que vise a impulsionar a execução do julgado. Dessa forma, resta afastada a alegação preliminar de inépcia da inicial.... (Continua)

49 - STJ Sancionador e processual civil. Agravo interno em REsp. ACP por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Penhorabilidade de valores de natureza salarial. O bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema Bacenjud, não deve descuidar do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, atual CPC/2015, art. 833, IV, motivo pelo qual são absolutamente impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, salários, proventos de aposentadoria, pensões, montepios e pecúlios. Ilustrativos. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12/9/2019; AgInt no AResp Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/4/2019. Agravo interno do parquet federal desprovido.

1 - A controvérsia está cifrada em alegada penhorabilidade (desconto em folha) de verbas salariais (proventos de aposentadoria) dos devedores em cumprimento de sentença que condenou os demandados por ato de improbidade administrativa, para fins de ressarcimento ao Erário. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Sancionador e processual civil. Agravo interno em REsp. Acp por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Penhorabilidade de valores de natureza salarial. O bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema bacenjud, não deve descuidar do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, atual CPC/2015, art. 833, IV, motivo pelo qual são absolutamente impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, salários, proventos de aposentadoria, pensões, montepios e pecúlios. Ilustrativos. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12/09/2019; agint no aresp. 1.310.475, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 11/04/2019. Agravo interno do parquet federal desprovido.

«1 - A controvérsia está cifrada em alegada penhorabilidade (desconto em folha) de verbas salariais (proventos de aposentadoria) dos devedores em cumprimento de sentença que condenou os demandados por ato de improbidade administrativa, para fins de ressarcimento ao Erário. ... (Continua)