expedicao de precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juros. Atualização do débito para expedição de precatório complementar. Juros de mora. Cabimento.

«São cabíveis juros de mora, na atualização do débito para expedição de precatório complementar.... (Continua)

2 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Expedição de precatório. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.

«Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o CPC/1973, art. 739, § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DJe de 20.08.2010, que decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar, ratificando a jurisprudência firmada pela Suprema Corte sobre o tema. ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu expedição de Precatório/OVP, vez que a Constituição Federal condiciona a expedição de precatório à verificação de «sentença judicial transitada em julgado, o que atine à composição do título judicial, incluindo-se aí eventual liquidação. Execução posta é definitiva e a decisão dos embargos do devedor não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor, regrando-se o levantamento na forma das execuções definitivas e não provisórias. Não incidência das restrições dos CPC/1973, art. 475-1 e CPC/1973, art. 475-0. Possibilidade do levantamento do valor incontroverso, independentemente do trânsito em julgado. Recurso provido.

6 - 1TACSP Execução. Cobrança contra a Fazenda Pública. Crédito de natureza alimentar. Garantia de prioridade que não torna exigível o pagamento imediato, em Juízo. Expedição de precatório. CF/88, art. 100. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Embora tenham tanto a Constituição Federal como a Estadual excepcionado quanto ao crédito de natureza alimentar em cotejo com os ordinários no pertinente aos seus pagamentos, certo é, porém, que expedição de precatório é devido em qualquer das hipóteses.... (Continua)

7 - STJ Execução. Fazenda pública. Quitação do débito por precatório. Diferenças apuradas. Expedição de precatório complementar. Competência do Juiz singular.

«Compete ao juiz de primeiro grau e não ao Presidente do Tribunal, determinar a expedição de precatório complementar, mesmo que para isso tenha de apurar eventual diferença concernente à suficiência do depósito.... (Continua)

8 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar. Necessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«Execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.... (Continua)

9 - STJ Execução. Fazenda pública. Embargos do devedor. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Precatório. Precatório complementar. Requisição de pequeno valor. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

«1. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o CPC/1973, art. 739, § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Ordem para expedição de precatório. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Indisponibilidade de ativos da Fazenda Estadual. Descabimento. Regime de pagamentos por meio de precatórios. Art. 100 da CF. CPC, art. 535, § 3º. Honorários advocatícios. Falta de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144/STJ.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144/STJ.... (Continua)

13 - STJ Precatório complementar. Administrativo. Execução. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100, § 4º.

«A expedição de precatório complementar, não cria obrigação nova passível de novo processo executivo. Desnecessária a realização de nova citação quando da expedição de precatório complementar. A alteração produzida pela Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao CF/88, art. 100, não tem o condão de modificar a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quantoà parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

16 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade. Execução definitiva. Embargos à execução parciais. Expedição de precatório parcial. Possibilidade. Conformidade com as normas constitucionais e legais. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

«A 3ª Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Expedição de precatório da parte incontroversa. Possibilidade. Fundamentação no CPC/1973, art. 739, § 2º. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«A Eg. 5ª Turma do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Expedição de precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Citação. Inaplicabilidade.

«1. É desnecessária a instauração de novo processo executório, com a citação da Fazenda nos termos do CPC/1973, art. 730, para expedição de precatório complementar, decorrente da realização de depósitos insuficientes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso extraordinário re 1605.481/SP. necessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 1605.481/SP, consolidou ser necessária a citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535.... (Continua)

21 - STJ Execução. Propositura contra a União. Embargos do devedor parciais. Parte incontroversa da dívida. Expedição de precatório. Viabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º.

«A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, consoante o § 2º do CPC/1973, art. 739, é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução movida contra a União. Observa-se, quanto à parte incontroversa, a ocorrência do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Parcela incontro versa. Inexistência. Expedição de precatório. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício possui entendimento pela « possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 31/5/2019). ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,

do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,

do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Tema 266/STF. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Expedição de precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 266/STF - Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100 e §§, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial pendente de trânsito em julgado. Expedição de precatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, ante a ausência de trânsito em julgado da respectiva sentença, conforme o REsp. 1.271.184, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe de 21/09/2011.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial pendente de trânsito em julgado. Expedição de precatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, ante a ausência de trânsito em julgado da respectiva sentença, conforme o REsp. 1.271.184, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe de 21/09/2011.... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO

Obrigação de pagar - Fazenda Estadual - Cumprimento provisório - - Impugnação - Acolhimento - Extinção - Impossibilidade - Prosseguimento da execução - Vedação à expedição de precatório - Possibilidade: - O cumprimento provisório de sentença somente fica sem efeito na parte em que é modificada ou anulada pelo acórdão. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ESTABELECEU DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OBJETIVANDO A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, RECHAÇANDO A PRETENSÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELOS AGRAVANTES AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DO PRIMEIRO AUTOR, NÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA, INSURGINDO-SE, AINDA, CONTRA O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CUJA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, NÃO FOI CONTEMPLADA NA PARTE DISPOSITIVA, QUE SE RESTRINGIU À CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO DA ORDEM DE 25% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR POR INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. DISCORDÂNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, IMPONDO-SE A PREVALÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, EIS QUE A FUNDAMENTAÇÃO NÃO É ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 504. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 28. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ¿ FUNDERJ AO PAGAMENTO DE VERBA DENOMINADA ¿GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS¿ AOS AUTORES, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

da FUNDERJ. SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA E DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 924, II. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS DE UM DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS/DIPRE DE QUE TODOS OS BENEFICIÁRIOS/EXEQUENTES FORAM PAGOS ATRAVÉS DO PRECATÓRIO OBJETO DA LIDE ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013. PRIMEIROS APELANTES QUE FORAM HABILITADOS NO PROCESSO, EM 23/01/2019. PRETENSÃO DE QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, CONSIDERANDO-SE O PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE O PRECATÓRIO EM QUESTÃO. REGISTRO DE PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS DO PROCESSO. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO POR CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS OBTIDOS POR UM DOS AUTORES. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE SUPOSTA MORA NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OBJETO DA LIDE. PRECATÓRIO QUE FOI LIQUIDADO ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013. APELANTE QUE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR EM MAIO DE 2020. DATA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DECRETO 20.910/32, art. 1º. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DE CESSIONÁRIA DIVERSA, PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL EM FAVOR DA APELANTE. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DO art. 204 DO CC/2002, QUE DETERMINA QUE ¿A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR UM CREDOR NÃO APROVEITA AOS OUTROS¿. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À SEGUNDA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE UM NOVO PRECATÓRIO COM BASE NA LEI ESTADUAL 7.781/17. PRETENSÃO DA APELANTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR QUE RESTOU FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS. PREJUDICADO O TERCEIRO RECURSO.... (Continua)

31 - STJ Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. Inaplicabilidade. Competência. Juízo da execução. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«1. Havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o CPC/1973, art. 730, que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos. O acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a expedição de precatório complementar prescinde de nova citação da Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... (Continua)

33 - TJPE Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso extraordinário 605.481/SP. Necessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 1605.481/SP, consolidou o entendimento no sentido de que é necessária a citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. ... (Continua)

35 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público (CPC, art. 1.040, II) - RE Acórdão/STF (Tema 266/STF). Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - O caso em tela cuida de pagamento de saldo remanescente em razão de erro material apurado, realidade distinta daquela tratada pelo Tema 266, que diz respeito à expedição de precatório complementar - Desnecessária adequação do v. acórdão, uma vez que está conforme o paradigma - Juízo de conformidade negativo - Acórdão Mantido... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Embargos nos quais se alega apenas excesso de execução. Pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, com destaque dos honorários contratuais. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Opostos embargos à execução impugnando apenas os cálculos apresentados pelos exequentes, admite-se a expedição de precatório correspondente à parte incontroversa, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... (Continua)

38 - TJRJ Precatório. Expedição do valor incontroverso. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 739, § 2º.

«1. A questão trazida aos autos versa sobre a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa, antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. 2. O embargante impugnou a planilha apresentada pela exequente, entendendo que seria cabível o valor de R$ 161.396,93. Logo, o valor controvertido seria R$ 31.457,08. 3. Não há vedação legal para a expedição de precatório na forma requerida pelos agravantes; a uma porque não há recurso pendente da parte incontroversa; a duas porque o fracionamento não visa o recebimento em parte por Requisição de Pequeno Valor e em parte por Precatório Judicial. 4. Precedentes do STF e STJ. 5. Provimento do agravo de instrumento.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela incontroversa. Possibilidade. Tema 28 do STF. Agravo interno parcialmente provido.

1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)... (Continua)

40 - TJRJ Precatório. Precatório liquidado após o prazo constitucional. Possibilidade de expedição de precatório complementar para pagamento dos juros moratórios ou de mora. Precedentes do STJ e STF. Prosseguimento da execução. CF/88, art. 100, § 4º.

«1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que os valores constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (CF/88, art. 100, § 1º). 2. Na forma do CF/88, art. 100, § 4º, é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento, não se faça em partes, burlando o regime mais gravoso do precatório, mediante a expedições de requisições de pequeno valor. 3. Contudo, mencionado dispositivo constitucional não veda a expedição de requisição de pagamento de precatório complementar a fim de abarcar resíduo de condenação judicial não inserido no precatório principal. 4. O STF, em entendimento fixado pelo Plenário no julgamento do RE 298.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 03/10/2003, manifestou-se no sentido de não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado. 5. Em razão da ausência de pagamento do precatório principal dentro do prazo constitucional, não há como negar a necessidade de expedição de precatório complementar dos juros moratórios.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA O IPREM - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Insurgência do exequente contra determinação de novo precatório para prosseguimento da satisfação do débito remanescente dos juros compensatórios - Possibilidade - Hipótese que não retrata execução de nova dívida, mas sim execução de saldo remanescente de precatório não quitado integralmente - Juros que incidem sobre parcela principal e devem acompanha-la - A existência de saldo remanescente, em razão do pagamento insuficiente de precatório originário, autoriza a expedição de precatório complementar, em aditamento ao originário não adimplido - A expedição de precatório complementar, no caso, não se enquadra na vedação trazida pelo art. 100, § 8º da CF/88- Inaplicabilidade do Comunicado 01/2019 da DEPRE - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 266 versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - O caso dos autos, porém, trata de questão diversa, relativa à impossibilidade de expedição de precatório complementar diante da alegada insuficiência dos depósitos realizados durante o parcelamento constitucional do precatório, nos termos do art. 78 do ADCT - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 266 ao presente caso - Precedentes desta C. Corte - Manutenção dos VV. Acórdãos, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Súmula 31/agu.

«1 - O Tribunal a quo consignou (destaquei): «No caso, o sistema de acompanhamento processual aponta a interposição de recurso especial/agravo denegatório de recurso especial, exclusivamente pelo segurado, os quais foram desprovidos, aguardando retorno para o juízo de origem. Contudo, essa circunstância não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento do julgado, pois tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. Ademais, possíveis equívocos no cálculo poderão ser corrigidos na fase do cumprimento do julgado. (...) Portanto, perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento parcial da sentença, que se dará até o acolhimento do cálculo, ficando vedada a expedição de precatório, porque, em se tratando de Fazenda Pública, é necessário o trânsito em julgado do título judicial para o pagamento do crédito devido, conforme dispõe a CF/88, art. 100, §§ 3º e 5º.. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Execução. Expedição de precatório visando pagamento de quantia incontroversa. Admissibilidade. Recurso provido.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso desfiado contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e facultou à parte iniciar incidente específico para a expedição de precatório, com subsequente remessa do incidente de cumprimento ao arquivo. Ato judicial recorrido que, ao não pôr termo ao cumprimento de sentença, apresenta nítida natureza de decisão interlocutória, da qual cabe agravo na forma de instrumento (CPC/2015, art. 1015). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à hipótese vertente. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público e do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia política. Indenização por danos morais. Ausência de disponibilidade orçamentária. Expedição de precatório. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Fazenda do estado de São Paulo. Funcionário público estadual. Pagamento do saldo credor apurado a título de diferenças de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso entre o período de 1984 e 1994 e de juros de mora sobre elas denominado de fator de atualização monetária (fam). Determinação de expedição de precatório e de ofício requisitório dos créditos de pequeno valor antes do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos. Admissibilidade por não se tratar da hipótese do CF/88, art. 100, § 3º. Configuração como execução definitiva, sendo que a decisão dos embargos não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor. Recurso desprovido.

49 - STJ Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Inexistência de parcela incontroversa. Expedição de precatório impossibilidade. Apelação. Duplo efeito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de Embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067- 03.2012.8.19.0066. Insurgência contra decisão que determinou expedição de precatório relativo ao valor incontroverso. Recurso do Município executado. Provimento. Inexistência de valor incontroverso. Município que impugnou a execução requerendo (i) a suspensão do feito em razão de realização de nova perícia nos autos do feito coletivo, (ii) excesso de execução, e (iii) necessidade de realização de perícia na execução individual. Impugnação total do valor exequendo. Inexistência de parcela incontroversa tal qual disposta no Tema 28 do STF. Impossibilidade de prosseguimento da execução com expedição de precatório. Decisão reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO, com fulcro no CPC, art. 932, V, «a.... (Continua)