extensao a correu
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Decisão. extensão a corréu. CPP, CPP, art. 580. A incidência do artigo 580 pressupõe identidade de situação jurídica.

2 - STJ agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia embasada em testemunho indireto de «ouvir dizer". Deferimento de extensão a corréu. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendida extensão, a corréu, dos efeitos da absolvição obtida por litisconsorte penal passivo em sede de revisão criminal. Inaplicabilidade, ao caso, do CPP, art. 580. Razão de ser dessa norma legal. Necessidade de tornar efetiva a garantia de equidade. Doutrina. Precedentes. Ausência de identidade de situação entre o corréu e aquele em cujo favor é requerida a extensão da decisão absolutória. Situação de injusto constrangimento não configurada. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

4 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão a corréu. Tráfico de drogas e associação. Apelo em liberdade deferido pela 6ª turma. Fundamentação deficiente. Identidade fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do presente writ, entendeu que a manutenção da prisão cautelar do paciente não estaria fundamentada. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Direito processual penal. Crime de homicídio. CPP, CP, art. 121, §§ 1º e 2º. Manutenção da prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Extensão a corréu. Art. 580.

«1. Esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concedeu de ofício ordem de habeas corpus em benefício de corréu (HC 101.981/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.8.2010, DJe 03/11/2010), porquanto a manutenção do decreto prisional foi motivada de forma genérica e abstrata, ao desamparo de base empírica idônea. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do CPP, art. 580, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do CPP, art. 580, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Tentativa de roubo triplamente circunstanciado. Pena-base fixada em nove anos de reclusão. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Ordem anteriormente concedida para reduzir a pena-base para oito anos de reclusão. Pedido de extensão a corréu. Identidade fático-processual de todos os demais corréus, quanto ao ponto. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido. Ordem concedida de ofício para os demais corréus.

«- A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do presente writ, entendeu que se apenas 3 (três) das 8 (oito) circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, mostra-se desarrazoada a fixação da pena-base quase no patamar máximo previsto abstratamente na lei penal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzindo a pena-base para 8 (oito) anos de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade do delito decorrente do uso de arma de fogo e do concurso de agentes). 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 6. Questão não examinada no STJ. Constrangimento ilegal configurado. 7. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto. Extensão a corréu.

10 - STJ Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Incidência do patamar máximo. Lei 6.368/76. Ausência de fundamentação. Ocorrência. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Extensão a corréu que não requereu o benefício. Pedido deferido.

«I - A inobservância do dever de fundamentação das decisões judiciais ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX, devendo o magistrado explicitar as razões da fixação, em patamar máximo, da causa de aumento do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

11 - TJSP «habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pedido de liberdade provisória em face de alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução. Admissibilidade. Existência de anterior «habeas corpus impetrado pelo correu onde foi deferida a liminar, relaxando-se a prisão por excesso de prazo, tendo sido esta decisão estendida ao ora paciente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falta grave. Absolvição de correu. Extensão. CPP, art. 580. Pedido não apresentado perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Alegação de nulidade no procedimento disciplinar. Inexistência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - Tendo em vista que o pedido de extensão da absolvição da falta grave, pela identidade de situação fático processual com o corréu, não foi apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

13 - STJ Prisão em flagrante (tráfico ilícito de drogas). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (vedação legal, quantidade da droga e possibilidade de reiteração). Coação (existência).

1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de disputa automobilística, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada (CTB, art. 308). Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade concreta. Fundamento idôneo. Primariedade do réu. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Pedido de extensão a corréu deferido. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, tem-se que o decreto preventivo apontou prova da existência do delito, indício suficiente de autoria (fl. 20) e receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, porém a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada e proporcional ao caso. Isso, porque, de outro lado, o paciente é primário e possui residência fixa na comarca onde ocorreu o delito, bem como tem ocupação lícita (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 23/8/2019). ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Tema não trazido no mandamus. Ausência de omissão. Contradição com o disposto na sentença. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. 3. Possibilidade de exame de ofício. Princípio da isonomia. Fixação do regime aberto. 4. Embargos de declaração rejeitados. Concessão da ordem de ofício, para fixar o regime aberto, com extensão a corréu.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise do tema. Supressão de instância caracterizada. Precedentes. Insubsistência dos fundamentos lançados no decreto de prisão preventiva. Ocorrência. Ordem concedida para se determinar a revogação da custódia cautelar. Imposição ao juízo de origem de análise quanto à necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Impossibilidade de extensão a corréu dos efeitos do julgado. Requisito do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal não preenchido.

«1. A matéria atinente ao excesso de prazo na conclusão da instrução criminal não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, de forma originária, configuraria inegável supressão de instância, a qual não se admite, na linha de precedentes. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental. Petição. Inquérito. Desmembramento. Remessa ao Tribunal Regional federal da 3ª região. Procurador da república. Competência por prerrogativa de foro. Pedido de envio dos autos ao Tribunal Regional federal da 1º região. Competência pelo lugar dos fatos. Agravo desprovido. Habeas corpus de ofício. Competência ratione loci. Remessa determinada ao trf da 1ª região. Prisão preventiva. Motivos. Não subsistência. Relaxamento. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida pela turma em razão do empate. Extensão a corréu na mesma situação.

«I - Nos termos do CF/88, art. 108, I, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Com base nesse dispositivo, que traz hipótese de competência por prerrogativa de foro, o relator original, Ministro Edson Fachin, determinou a remessa dos autos ao TRF3. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Responsabilidade civil do Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Processo da Vara de Família que correu em segredo de justiça. Publicação de decisão judicial contendo nome por extenso do menor. Revelação de detalhes sobre a relação familiar. Erro administrativo. Violação da vida privada. Danos morais. CPC/2015, art. 189.

«Conforme CPC/2015, art. 189 correm em segredo de justiça processos que versam sobre divórcio, alimentos e guarda de crianças. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Citação. Falta. Reconhecimento. Revelia. Ocorrência. Impugnação. Acolhimento. Sentença. Cumprimento. Extinção. CPC/1973, art. 475-L, I. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L. Nulidade da citação em processo que correu à revelia. Parte inexistente. Acolhimento.

«1. Caso em que está comprovado que o processo de conhecimento transcorreu à revelia do réu, que faleceu logo depois que citado, mas antes da audiência de tentativa de conciliação que deflagraria o início do prazo para responder à ação, demanda de que, por tramitar em segredo de Justiça, não tinham seus sucessores ciência. ... (Continua)

20 - TJSP Transação judicial. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo financiado. Desfazimento da avença. Transação efetivada apenas entre autor e um dos corréus (financeira). Pretensão à extinção do feito com relação a todos os acionados. Inadmissibilidade. Renúncia a direitos oriundos de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade de atingir terceiros. Corréu que possui relação jurídica diversa com o autor, oriunda de contrato de compra e venda de veículo automotor, não é afetado por acordo do qual não participou. Inexistência de litisconsórcio necessário entre os acionados. Renúncia de direitos, por parte do autor, em face de um dos réus. Interpretação de forma estrita. Artigo 114 do Código Civil em vigor. Parcial provimento ao recurso de apelação apenas para afastar o decreto de extinção do feito com relação ao correu vendedor da coisa, julgando-se, contudo, no mérito, improcedente o pedido inicial.

21 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o acusado, por policiais em patrulhamento preventivo, de razoável quantidade de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Policiais que relataram os acontecimentos em sintonia com a imputação, devendo os depoimentos ser prestigiados, porquanto são pessoas credenciadas à prevenção e repressão da criminalidade. Absolvição afastada. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pena de reclusão fixada em um ano e oito meses, mais pagamento de cento e sessenta e seus dias-multa. Extinção da punibilidade com relação a ao correu decretada. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração criminosa. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão de correu. Similitude fática-processual não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita. Ausência. Apenado que correu para o interior da residência ao avistar os policiais. Corréu em situação processual idêntica. Extensão que se impõe (CPP, art. 580). Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Devem ser mantidas as decisões monocráticas que concedem e estendem os efeitos da ordem em favor de corréu, quando evidenciada a identidade de situações, decorrente do fato de ambos terem corrido para o interior da residência quando avistaram os policiais, circunstância que ensejou a busca e apreensão domiciliar. ... (Continua)

24 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Extorsão mediante sequestro. Alegação de ausência de fundamentação idônea na decisão denegatória e da presença dos pressupostos legais, além de mácula ao princípio constitucional da presunção de inocência. Desacolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Prática de crime grave, envolvendo policial militar e investigadores de polícia, dentre estes o paciente, a indicar sua periculosidade. Necessária a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não afastam a necessidade do cárcere. Inocorrência de conflito com o princípio constitucional. Decretação da prisão preventiva do correu, dispensando tratamento igual àqueles que praticaram o mesmo crime. «Habeas corpus denegado.

25 - STJ Administrativo. Recursos especiais. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo afirmado com base na análise da legislação local e no conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Lei 8.429/1992, art. 12. Desproporcionalidade na aplicação das sanções. Parecer favorável do Ministério Público Estadual e do Ministério Público federal. Redimensionamento. Litisconsórcio passivo. Extensão a corréu. Efeito expansivo.

«1. O recurso especial não deve ser admitido quanto à violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente limita-se a relacionar o referido dispositivo como violado, sem explicitar qual teria sido a omissão relevante para o deslinde da controvérsia não sanada pela Corte de origem. Incidência do óbice da súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. 1) extensão de ordem concedida pelo tribunal de origem ao correu. Incompetência desta corte. Questão não analisada na origem. 2) prisão decretada com base na conveniência para a instrução criminal e na necessidade de preservação da ordem pública. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

27 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Posto de combustíveis. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Nova locação entre a locadora e terceira pessoa (sociedade empresária), de que era sócio o então inquilino, que dela se desligou. Aproveitamento indevido do contrato e do nome do correu, anterior locatário permitiu que terceira pessoa (a empresa) continuasse ocupando o imóvel, sem novo contrato, sem comunicação escrita e sem prova escrita de sub-rogação do contrato originário. Ciência e assentimento de todos os envolvidos. Extinção do contrato originário pelo cumprimento e não prorrogação. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade, no caso, pois que não se intenta provar contrato, mas justamente a cessação deste e inexistência de sua prorrogação. Aplicação da teoria que a ataca a conduta contraditória consigo mesmo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Autoria. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Extensão dos efeitos da decisão que beneficiou correu. Inexistência de similitude fático processual, a teor do CPP, art. 580. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Argumento de prova ilícita. Inocorrência. Quebra do sigilo telefônico e bancário judicialmente autorizado. Inexistência de prova ilícita. Pleito de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto a ensejar o édito condenatório. Elementos de convicção circunstanciais dos quais se extrai a responsabilidade dos apelantes. Sistema do livre convencimento motivado. Condenação mantida. Causas especiais de aumento de pena evidenciadas pela prova dos autos. Certidões que não indicam maus antecedentes, por se referirem a condenações posteriores ao crime praticado. Culpabilidade normal para o tipo. Pena-base de um dos apelantes reduzida ao mínimo legal. Regime inicial fechado único compatível a espécie. Extensão, «ex officio, dos efeitos do recurso (minoração da reprimenda) ao correu, nos termos do CPP, art. 580. Reprimenda de receptação qualificada do outro apelante bem dosada e que, por isso, não comporta reparo. Regime inicial semiaberto que se mostra razoável. Substituição das penas mantida, ante a ausência de recurso da acusação. Recurso parcialmente provido.

30 - TJPE Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

31 - STJ Crime. Nexo de causalidade. Relação de causalidade material. Elemento subjetivo. Latrocínio. Concausa superveniente. Resultado morte ocorrido em função do pânico de uma das vítimas que correu para a pista de asfalto em grande movimento, sendo atropelada e morta por um ônibus. Considerações do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro sobre o tema. CP, arts. 13, parágrafo único e 147, § 3º.

«... Não há crime sem relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Urge, entretanto, não ficar restrito ao vínculo material. Caso contrário, consagrar-se-á o responsabilidade objetiva, repudiada pelos escritores comprometidos com os princípios do Estado de Direito Democrático. O CP, art. 13 manteve a redação anterior à reforma de 1984 por insistência de emenda parlamentar aferrada à ideia clássica do instituto, originária de proposta da OAB/PE, apresentada pelo então deputado Egidio Ferreira Lima. O projeto promovia conceito normativo, e não causalista, como acabou acontecendo, consequência, aliás, de acordo com o parlamentar, que concordou, em compensação, retirar outras que apresentara. Com isso, a definição de causalidade quanto à ação, é material, ao passo que, no tocante à omissão, apresenta-se normativa. O anteprojeto, todavia, era coerente. Há de haver modernamente, também relação de causalidade subjetiva, moral, ou psíquica. Caso contrário, o homem, ser pensante, será equiparado aos fenômenos da natureza. E se levada, a relação naturalística, às últimas consequências, dar-se-á razão à critica de o marceneiro ser co-agente do adultério cometido na cama que fabricara! ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de receptação e adulteração de sinais identificadores de veículo automotor. Prisão preventiva. 3. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Alta periculosidade social dos réus. Risco à reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Excesso de prazo na prisão. Extensão do benefício concedido a correu. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO QUANTO AO SEGUNDO DELITO. Requerente preso em flagrante quando transportava entorpecentes a pedido do correu. Apreensão de 216,76g de maconha e 28g de cocaína. Vínculo associativo, com características de estabilidade e permanência não demonstrado. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4ª. Descabimento. Maus antecedentes e reincidência. Colaboração voluntária não caracterizada. Requerente que não colaborou precisamente na identificação dos demais coautores ou partícipes, com o esclarecimento do fato ou na recuperação do produto do crime. Regime inicial fechado mantido. Extensão dos efeitos da decisão absolutória ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.

34 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Ausência das hipóteses autorizadoras para decretação de segregação cautelar. Extensão de benefício dado a corréus. Descabimento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Diferentemente do alegado pelos impetrantes, observa-se fundamentação válida, suficientemente, para manutenção da segregação cautelar Do paciente. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Roubo em concurso de agentes. Uso de violência real. Pluralidade de vítimas. Garantia da ordem pública. Réu possui extensa ficha crimnal. Risco de reiteração delitiva. Mandado de prisão não cumprido. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Audiência de instrução e julgamento realizada. Desmembramento do feito quanto ao correu. Mandando de prisão não cumprido. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

36 - TJPE Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo. Feito deveras complexo. Diversos inquéritos reunidos em ação penal única. Nove réus. Advogados distintos. Instrução já iniciada. Retardo justificado. Peculiaridades do caso. Corré. Custódia relaxada por excesso prazal. Extensão. Identidade de situação fático-processual. Ausência. Liberdade provisória deferida a corréus primários e indeferida a réu condenado por sentença recorrível. Situações pessoais distintas. Extensão inviável.

«1. A aferição de coação ilegal por excesso de prazo prazal exige mais que mera operação aritmética. Há que se examinar as peculiaridades do caso concreto e confrontá-las com o princípio da razoabilidade, de modo a verificar se a demora é justificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar ilegal a prisão. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação, uso de documento falso e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Rejeição da peça acusatória em outro processo. Ausência de identidade entre os fatos e acusados. Absolvição de correu por insuficiência probatória. Alteração do elemento constitutivo e essencial da configuração dos crimes. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da fração da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Redução aplicada na fração de 1/2. Quantidade e natureza da droga apreendida. Novo cálculo dosimétrico operado. Manutenção do regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Não atendimento do requisito subjetivo previsto em lei. Extensão dos efeitos da decisão ao correu. Similitude das situações fáticas e jurídicas. Nova dosimetria da pena operada. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

39 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Cambial. Duplicata. Títulos que, após o protesto, foram recomprados pela sacadora corré. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Carência superveniente da ação em relação aos demais réus, que apontaram o título a protesto. Ocorrência do fato ou direito superveniente que é impertinente para fins de fixação da sucumbência. Réus que deram causa à instauração da demanda, ao encaminharem, indevidamente, duplicatas sem causa a protesto. Autora que foi obrigada a postular em juízo a sustação do protesto. Corréus que devem arcar, juntamente com a sacadora, com os encargos da sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recuso provido em parte.

40 - TJSP Prazo. Contestação. Litisconsórcio Passivo. Litisconsortes com diferentes procuradores. Contagem em dobro dos prazos. CPC/1973, art. 191. Circunstância que não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos, informando ao juízo de que terão advogados diferentes. Ajuizamento de ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer. Contestação de apenas um dos corréus. Benefício da extensão de prazo também no caso de apenas um dos corréus oferecer defesa. Recurso provido para reconhecer a tempestividade da contestação do outro corréu.

41 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52, do STJ. Pleito de liberdade provisória. Manutenção da custódia cautelar. CPP, art. 312. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Não acolhimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada. Unanimidade.

«1. Fica superado o alegado excesso de prazo, vez que finda a instrução criminal, incidindo, na hipótese, a Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Absolvição. Impossibilidade. Condenação fundada em prisão em flagrante e nos insuspeitos relatos milicianos. Consumação do delito que se deu quando da posse tranquila e pacífica da «res. As qualificadoras devem permanecer porque ficaram caracterizadas e comprovadas. Reincidência de um dos corréus. Caracterização. Suspensão dos direitos políticos até que ocorra extinção da punibilidade. Negaram provimento ao apelo do 1º corréu e deram provimento ao recurso do Ministério Público para impor ao outro correú o regime inicial semiaberto, afastar a substituição da pena privativa da liberdade que lhe foi imposta e reconhecer, com relação a todos os acusados, que a perda dos direitos políticos engloba o direito de voto.

43 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de latrocínio. Alegação de inexistência de fundamentos na decisão que Decretou a custódia e ausência dos requisitos para a preventiva. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais. Irrelevância. Pedido de extensão de benesse de liberdade concedida a córeu. Dessemelhança das situações. Ordem denegada, à unanimidade.

«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas, tendo em vista a necessidade de garantia da ordem pública e efetiva aplicação da lei penal. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de objeto deixado no interior do automóvel do autor quando este se encontrava no estacionamento da loja ré. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que exclui a responsabilidade da empresa prestadora do serviço. Estacionamento que funciona como extensão do estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva das corrés. Ação de indenização por danos materiais julgada procedente. Recurso da corré improvido.

45 - STJ Pedido de extensão nos embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Declaração de extinção da punibilidade em relação a um dos corréus. Incidência do CPP, art. 580. Possibilidade. Identidade do contexto fático jurídico. Ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais.

I - O CPP, art. 580 estabelece que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso. ... (Continua)

46 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Extensão do benefício da liberdade provisória concedida a corréu pela autoridade coatora. Paciente que não se enquadra na mesma situação jurídico processual. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se encontrando o paciente na mesma situação jurídico processual do corréu Luan Henrique Rodrigues da Silva, não faz jus a extensão da benesse da liberdade provisória concedida a este. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Contrariedade à evidência dos autos. Condenação por participação em crime de extorsão que não encontra apoio no conjunto probatório. Exigência de pagamento feita pelos réus diretamente à vítima que foi condição imposta para a sua libertação. Observância. Ausência de crime autônomo. Hipótese. Absolvição do peticionário revisionando de haver violado o disposto no CP, art. 158, § 1º. Necessidade. Reajustamento da pena para catorze anos de reclusão para o outro crime (extorsão mediante sequestro), em regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Extensão da solução, nos termos do CPP, art. 580 aos corréus, que estão na mesma situação e receberam penas idênticas. Revisão criminal deferida em parte.

48 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha armada. Deficiência de provas de autoria. Via estreita do writ. Decisão de pronúncia proferida no primeiro grau. Presença de indícios suficientes. Contradição entre o sobrenome do paciente e o da pessoa denunciada. Erro material já corrigido. Insurgência contra a prisão preventiva. writ prejudicado. Superveniência de pronúncia. Prisão cautelar embasada noutro título. Direito a extensão de benefícios concedidos a corréus. Improcedência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada. Decisão unânime.

«I - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático-probatória, como a que envolve deficiência de provas de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, foi proferida pronúncia no processo originário, onde foram expostos os indícios de autoria que recomendavam a submissão do Paciente ao Conselho de Sentença, devendo eventual insurgência acerca da autoria ser examinada em sede de recurso em sentido estrito, caso interposto, mas não nesta via restrita. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Efeitos. Tendo a decisão por fundamento motivos sem caráter exclusivamente pessoal, é perfeitamente possível a extensão de seus efeitos aos demais corréus, inclusive àqueles que não recorreram. Inteligência do CPP, art. 580. Recurso provido, nesse sentido.

50 - TJSP Júri. Competência. Operada pelo conselho de sentença desclassificação relativa a corréu acusado da prática denominada de «racha, inadmissível na via estreita do «writ apreciar pedido de extensão do decidido em favor de outro corréu paciente em «habeas corpus, sendo de rigor a submissão da questão ao Egrégio Conselho de Sentença, não podendo, o Tribunal de Justiça, em substituição àquele órgão, pronunciar veredicto de qualquer natureza, sob pena de ofensa ao preceito constitucional que reconhece a soberania e a competência do Tribunal Popular. Ordem de «habeas corpus denegada.