extincao do processo decadencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. mandado de segurança. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Natureza decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23. Súmula 632/STF. agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória liminar, impetrado por B. T. INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA. contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA para suspensão de penalidade de embargo de atividade e anulação de auto de infração. O Juízo inaugural concedeu parcialmente a ordem para determinar o imediato desembargo das atividades empresariais da impetrante. O Tribunal de origem, em reexame necessário, declarou a decadência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, reformando a sentença (fls. 212). ... (Continua)

2 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Extinção do processo.

«O prazo para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda (CPC, art. 495). Ultrapassado o referido prazo, ressai a decadência do direito de ação, julgando-se extinto o processo com exame do mérito. Por se tratar de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção ou suspensão. Portanto, é irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior, julgada extinta sem a resolução do mérito. Inaplicáveis os CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Natureza decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23. Súmula 632/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória liminar, impetrado por B. T. INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA. contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA para suspensão de penalidade de embargo de atividade e anulação de auto de infração. O Juízo inaugural concedeu parcialmente a ordem para determinar o imediato desembargo das atividades empresariais da impetrante. O Tribunal de origem, em reexame necessário, declarou a decadência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, reformando a sentença (fls. 212). ... (Continua)

4 - TJSP Decadência. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito determinada. Decadência pronunciada, nos termos do art. 56, da Lei de Imprensa. Descabimento. Não recepção da Lei nº: 5250/67, em sua integralidade, pela atual Constituição Federal, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Lapso decadencial repelido. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

5 - STJ Ação rescisória. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Termo «a quo. Último recurso intempestivo. Dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, IV e 495.

«O prazo para ajuizar ação rescisória começa a fluir no dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível, quando este é interposto intempestivamente. Preliminar de ocorrência de decadência acolhida. Extinção do processo.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial para a impetração do «mandamus. Lei 1.533/51, art. 18. Constitucionalidade. Precedentes do STJ. Impetração além do prazo de 120 dias. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV.

«É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias), previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, para a impetração do Mandado de Segurança, o qual, impetrado além deste prazo, deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Precedentes (STF, RMS 21.362/DF; STJ, ROMS 11.766/SP, 7.199/MT, 7.202/RR e 255/SP).... (Continua)

7 - TJRJ Compra e venda. Terreno. Ato jurídico. Dolo do vendedor. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Realização do negócio jurídico. Extinção do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 269, IV. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«O autor pretende a anulação de negócio jurídico (venda de um terreno) viciado por dolo do vendedor por omitir a informação de que se tratava de área de proteção ambiental, na qual incidem restrições administrativas ao direito de construir numa faixa de 30 metros da margem do rio. Tal restrição inviabiliza a construção de um imóvel no terreno, o que era a intenção do autor quando realizou o negócio jurídico. O CCB, em seu art. 178, estabelece o prazo decadencial de 4 anos a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico, para que o lesado ajuíze a ação anulatória. In casu, a compra e venda se deu em julho de 2007, mas a demanda só foi ajuizada em maio de 2012, quando já consumado o prazo decadencial. Por tais fundamentos, correta a r.sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 269, IV). Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TRT2 Mandado de segurança. Decadência. Constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18. Súmula 632/STF. Inobservância do prazo decadencial de 120 dias. Extinção do processo. Precedente do STF. CPC/1973, art. 269, IV. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O simples fato da Constituição Federal ser omissa quanto ao prazo para a impetração do «mandamus não significa que a estipulação feita pelo legislador ordinário esteja em desconformidade com a norma constitucional. Não se pode admitir que a omissão da Constituição Federal corresponda a prazo indefinido. Essa questão já está pacificada no Supremo Tribunal Federal, consoante a Súmula 632/STF. Inobservado o prazo decadencial, caracterizada está a decadência do direito do impetrante, razão pela qual forçosa a extinção do processo com julgamento do mérito, com supedâneo no inc. IV do CPC/1973, art. 269.... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Mandado de segurança. Prazo decadencial de cento e vinte dias para impetração. Fluência. Reconhecida a decadência do direito de ação. Recurso não provido.

10 - STF Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior. Extinção do processo. Precedentes do STF. Lei 810/49, art. 1º. CPC/1973, arts. 269, IV e 495.

«Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória estabelecido no CPC/1973, art. 495 não se suspende, não se interrompe, nem se dilata (RE 114.920, rel. Min. Carlos Madeira, DJ 02/09/88), mesmo quando o termo final recaia em sábado ou domingo. Prazo de direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior, pois referente apenas a prazos de direito processual. Na espécie, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 1º de dezembro de 1999 («dies a quo), tendo o prazo decadencial se esgotado em 01/12/2001 (sábado), ante o disposto no Lei 810/1949, art. 1º - «Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Ação rescisória protocolada nesta Suprema Corte apenas em 03/12/2001 (segunda-feira), portanto, extemporaneamente. Decadência reconhecida. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 269, IV.... (Continua)

11 - TJSP "AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória proposta para rescindir acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado, nos autos de ação de cobrança, por ocasião de julgamento do recurso de Apelação 674.606.4/1. Acórdão rescindendo que transitou em julgado em 20 de janeiro de 2010. Decadência consumada. Aplicação do prazo bienal previsto no CPC, art. 975. Precedentes. Improcedência liminar do pedido, com base na decadência (art. 332, §1º, CPC), que se aplica à ação rescisória, conforme art. 968, §4º do CPC. Processo extinto, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (v. 45727)... (Continua)

12 - TJSP Decadência. Prazo. Ação rescisória de sentença. Lapso decadencial de dois anos. Termo inicial. Fluência a partir da data em que expirado o prazo para interposição do recurso cabível, e, não, da data em que lançada a certidão de trânsito em julgado. Decadência reconhecida. Extinção do processo, de ofício.

13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de queixa. CPP, art. 38. Prazo penal. Disciplina do CP, art. 10. 3. Prorrogação do termo final. Aplicação do CPP, art. 798, § 3º. Impossibilidade. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - TJSP Decadência. Prazo. Ação acidentária. Ajuizamento em maio de 2009 objetivando revisão de auxílio-acidente concedido em agosto de 1998. Descabimento. Fluência do prazo decadencial decenal a partir da Lei 9528/97, aplicando-se a benefícios concedidos antes e depois dela. Lapso decadencial configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

15 - TJSP Decadência. Prazo. Ação acidentária. Ajuizamento em maio de 2011 objetivando revisão de auxílio-acidente concedido em agosto de 1986. Descabimento. Fluência do prazo decadencial decenal a partir da Lei 9528/97, aplicando-se a benefícios concedidos antes e depois dela. Lapso decadencial configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

16 - TJSC Processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Extinção do processo ante a falta de recolhimento das custas judiciais. Preclusão. Recurso não conhecido.

«As matérias de ordem pública (e. g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc.) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias (AgRgAREsp Acórdão/STJ, Min. Humberto Martins), salvo se rejeitadas anteriormente em decisão interlocutória transitada em julgado (AgRgAI 4Acórdão/STJ, Min. Benedito Gonçalves; REsp 4Acórdão/STJ, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgREsp 4Acórdão/STJ, Min. Sidnei Beneti) (AC 2012.024676-8, Des. Newton Trisotto). ... (Continua)

17 - TJSP Decadência. Extinção do Processo. CPC/1973, art. 269. Lei de Imprensa. O art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 ? Decadência inocorrente ? Extinção do processo afastada

18 - TJSP Decadência. Prazo. Ação acidentária. Benefício concedido ao autor em maio de 1990, antes do advento da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Contagem do prazo decadencial a partir de junho de 1997, quando da entrada em vigor do mencionado dispositivo legal. Ação ajuizada somente em fevereiro de 2008. Prazo decadencial decenal configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Decadência e extinção do débito. Processo extinto sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia reconhecer a decadência do débito bem como sua extinção. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Interposição contra decisão proferida em agravo regimental que negou provimento ao recurso e confirmou decisão liminar em sequestro de rendas. Recurso administrativo que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo decadencial. Precedentes. Aplicação das Súmulas ns. 430 e 632 do Supremo Tribunal Federal. Decurso de prazo superior a cento e vinte dias. Decadência reconhecida. Extinção do processo.

21 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Interpretação equivocada de certidão. Extinção do processo.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. No então, «[a] decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010, sem grifos no original). ... (Continua)

22 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL SÚMULA 100, I E IX, DO TST. DECURSO DO BIÊNIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Nos termos do CPC, art. 975, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100/TST. 2. Na hipótese, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 3/4/2018, conforme afirmado pela própria Autora na petição inicial da presente ação rescisória. Logo, tem-se que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória iniciou-se no dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado, ou seja, em 4/4/2018, segundo a diretriz do item I da Súmula 100/TST. 3. Assim, aplicando-se a regra inserta no CPC, art. 975, tem-se que o termo final para o ajuizamento da rescisória recaiu no dia 4/4/2020 (sábado), sendo prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, isto é, em 6/4/2020 (segunda-feira), nos termos da Súmula 100/TST, IX. 4. A presente ação desconstitutiva foi intentada em 7/8/2020, fora do biênio legal, devendo ser mantida a decadência do direito pronunciada na Corte de origem. 5. Salienta-se que, por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazo decadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Com efeito, a contagem dos prazos decadenciais permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando seu término. 6. Ocorre que, no caso dos autos, o prazo decadencial se extinguiu antes da vigência da referida lei, não havendo que se falar em suspensão do biênio decadencial no particular. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

23 - TJPE Penal e processo penal. Termo circunstanciado de ocorrência (tco). Condutas inseridas no capítulo de crimes contra honra. Ação de iniciativa privada. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade. Arquivamento do processo. Decisão unânime.

«1. Nos delitos de crime contra a honra a regra é que a ação penal é de iniciativa privada. Não sendo essa intentada no prazo de seis meses, extingue-se o direito por superveniência da decadência, desaparecendo a ação, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade. ... (Continua)

24 - TJSP Decadência. Prazo. Revisional de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Benefício concedido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Nova redação ao Lei 8213/1991, art. 103 para fixar o prazo decadencial de 10 anos. Lei 10839/04. Validade. Benefício concedido ao autor em 27.07.1993, antes, assim, do advento da referida Medida Provisória 1523-9/97. Termo inicial da decadência em 28.06.1997. Ação ajuizada em 22.09.2009, quando já configurada a decadência decenal. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.

25 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DECADÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 485, V, VI, VII e IX, do CPC/1973, em que se pretende rescindir acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos da ação trabalhista 132300- 59.2005.5.01.0013. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 495, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme diretriz sedimentada no item I da Súmula 100/TST. 3. Por força do disposto no CCB, art. 207, o ajuizamento da ação rescisória anterior não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial. 4. Ademais, a limitação temporal para a propositura da ação desconstitutiva é regra processual que decorre do postulado da segurança jurídica, com vistas a assegurar às partes o devido processo legal em seu viés formal. Assim, o exame alusivo à decadência restringe-se à análise objetiva do prazo previsto na lei, vedada a relativização da regra a partir da valoração subjetiva a respeito do conteúdo da decisão rescindenda. Julgados da SBDI-2 do TST. 5. Portanto, como a Autora ajuizou a presente ação rescisória em 21/5/2021, pretendendo desconstituir acórdão transitado em julgado em 3/11/2014, há de se reconhecer a decadência do direito de propor a ação. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processo civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de atuação do fisco. Inexistência de lançamento de ofício. Reconhecimento da decadência. Recurso especial provido. Agravo interno da fazenda nacional improvido. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Honorários advocatícios a serem fixados na instância ordinária.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que reconheceu a decadência dos créditos relativos ao ano-calendário 1994. No Tribunal de origem, foi deferido o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo e, posteriormente, provido o agravo de instrumento. No STJ, foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido reconhecendo a decadência dos débitos com fato gerador em 1994. ... (Continua)

27 - TJPE Processo civil. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de decadência. Acolhimento, à unanimidade de votos.

«O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (lei 12.016/2009, art. 23). O prazo é extintivo de uma faculdade. Em outras palavras, o prazo para impetração do mandado de segurança tem natureza própria, específica, tendo seu regime jurídico sido construído pela jurisprudência, aplicando-se-lhe as regras de decadência e da preclusão; Trata-se o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, em verdade, de pressuposto processual. Nada tem a ver com o mérito da causa, pelo que indevida a extinção da ação quando de sua ausência com base no CPC/1973, art. 269, haja vista que este prazo decadencial não diz respeito ao direito potestativo, eventualmente objeto do mandado de segurança. A decadência é do direito potestativo de escolha do procedimento: apenas a opção de valer-se do procedimento do mandado de segurança; Compulsando os autos, percebe-se que o impetrante ajuizou a presente ação mandamental em 17/06/2013, e, considerando que o próprio autor atesta que teve conhecimento da convocação, ato ao qual imputa a pecha da ilegalidade, apenas no «início de agosto de 2012, evidente resta a conclusão de que exerceu o impetrante seu direito ao mandado de segurança fora do prazo legalmente estabelecido, quando já decaído o direito de fazê-lo; Acolhimento da preliminar de decadência, com extinção do Mandado de Segurança pela ausência de pressuposto processual, nos termos do lei 12.016/2009, art. 23 c/c CPC/1973, art. 267, IV, à unanimidade de votos.... (Continua)

28 - TJSP Decadência. Prazo. Ação de execução de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços. Vícios aparentes ou de fácil constatação. Necessidade de observância do prazo decadencial de noventa dias para a reclamação. Termo inicial quando do término da execução dos serviços. Fluência do lapso de caducidade que é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente. Decadência configurada quando do ajuizamento da demanda. Pretensão rejeitada. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso provido para este fim.

29 - TJSP Decadência. Prazo. Ação acidentária objetivando a concessão de auxílio-acidente. Ação de trato continuado cujo fundo de direito não caduca. Hipótese em que apenas as parcelas vencidas e não pagas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação são suscetíveis de prescrição. Lei 8213/1991, art. 103. Dispositivo que estabelece o prazo decadencial apenas para a «revisão do ato de concessão de benefício e não para a concessão do benefício. Lapso decadencial repelido. Extinção do processo anulada. Recurso provido.

30 - TJSP EMPREITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA E EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 26 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA ANULADA - RETORNO AO PRIMEIRO GRAU.

De acordo com orientação do STJ, não se se aplica o prazo decadencial do CDC às ações embasadas em vícios de construção, mas sim o prazo prescricional do art. 205 do CC. Quando a matéria apresenta fatos controvertidos capazes de influir na decisão da causa, que se encontram carentes de melhor elucidação, de rigor o deferimento das provas requeridas e especificadas pelas partes, sob pena de cerceamento do direito de defesa, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, deve a r. sentença ser anulada, para a realização das provas requeridas pelas partes... (Continua)

31 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Parte que pretende a aplicação do Lei 8213/1991, art. 144 nos meses de outubro/88 a maio/92 (Buraco negro). Ação ajuizada quando já decorrido o prazo decadencial. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 103, com a redação dada pela Lei 9528/97. Decadência reconhecida. Apelação autárquica e recurso oficial providos para decretar a extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 269, IV.

32 - STJ Litigância de má-fé. Ação rescisória. Interpretação errônea do prazo decadencial. Inocorrência. CPC/1973, art. 17.

«Decadência reconhecida pela sua configuração consolidada. Não litiga com má-fé quem interpreta erroneamente o decurso de prazo decadencial para fim de rescisória. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Requisitos. Sentença de mérito. Ausência. Erro de fato. Falta. Reexame da matéria. Impossibilidade. Extinção. Indenização. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Ausência de sentença de mérito. Decadência. Indeferimento da inicial. Extinção da ação sem Resolução de mérito.

«1. No presente feito não estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, pois embora as partes sejam legítimas, sequer houve decisão de mérito para o ingresso da presente demanda. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Decadência. CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 4º. Ajuizamento de anterior ação rescisória. Obstar o curso do prazo decadencial. Impossibilidade. Parte que deu causa à extinção do feito. Indeferimento da inicial. Conduta omissiva. Deixou de atender à determinação de complementação de custas e depósito da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 4º, atribui ao despacho citatório o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial, retroagindo-se à data da propositura da demanda. Prestigia-se, portanto, a parte que saiu do estado de inércia e ajuizou a ação, evitando-se que a parte seja prejudicada por motivos alheios à sua vontade, a exemplo dos casos em que a demora é atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário. ... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Mecânica de automóvel - Pretensão de reparação de danos material e moral - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, reconhecida a decadência - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, que não atinge a pretensão de reparação de danos pelo defeito do serviço, situação na qual incide o prazo prescricional previsto no art. 27, do mesmo diploma legal - Precedentes - Pretensão que, entretanto, deve ser julgada improcedente, posto que não restou demonstrada situação apta a impor às rés a responsabilidade pela desvalorização do veículo, conforme pleiteado na inicial - Dano moral não caracterizado - Dispositivo da sentença alterado para extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Apelação não provida, com observação.

36 - STJ (Monocrática) Decadência. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção do processo. Oportunidade às partes para manifestação. Obrigatoriedade. Observância ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 354.

«Se o reconhecimento da decadência constitui o fundamento que conduz à extinção do processo de conhecimento, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a decadência, em cumprimento à norma fundamental disposta no CPC/2015, art. 10, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Defeito do produto. CDC. Art. 26, II. Prejudicial de mérito. Decadência. Acolhimento. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

«- Ação de indenização por danos morais e materiais promovida pelo autor apelado em face das apelantes com o objetivo de ressarcir-se dos danos experimentados em razão de defeito apresentado em produto produzido pela segunda apelante (Piso Pamesa Modelo Texas 45x45), adquirido junto a estabelecimento comercial da primeira apelante (Cazanova Material de Construção e Distribuição Ltda). ... (Continua)

38 - TJSP Ação rescisória. Decadência. Prazo. Rescisória. Não conhecimento dos embargos infringentes opostos a julgamento que, por maioria de votos, manteve sentença recorrida. Termo inicial. Biênio decadencial da ação rescisória. Contagem da publicação do acórdão proferido em sede de apelação. Disponibilização em 24/11/2008. Prazo decadencial da rescisória operado em 24/11/2010, data bem anterior ao dia do ajuizamento desta demanda, em 07/06/2011. Decadência evidenciada. Processo extinto sem julgamento de mérito, de resto, desfavorável à autora. Encargos de sucumbência carreados à autora, inclusive, verba honorária fixada em seis mil reais e levantamento do depósito pelo réu. CPC/1973, art. 485.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NARRATIVA DAS PARTES E PROVAS A ELAS RELACIONADAS. SUFICIÊNCIA PARA O EQUACIONAMENTO DA LIDE À LUZ DO DIREITO POSITIVO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DE UM ANO ENTRE O CONHECIMENTO DOS VÍCIOS NARRADOS NA EXORDIAL, RELATIVOS A CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA VISÍVEIS E OSTENSIVOS, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 445, «CAPUT, CC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO CDC, art. 26. PRECEDENTE. PEDIDOS REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. AUTONOMIA DAS PARTES. RESPEITO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTE A UMA ESTRADA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO, NESSA PARTE, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO. RECURSO, NO MAIS, DESPROVIDO

40 - STJ Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do transcurso do prazo.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. ... (Continua)

41 - TJSP Ação de retificação de quadro geral de credores - Decadência reconhecida - Decreto de Extinção - Aplicação do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005 (acrescentado pela Lei 14.112/2020) , contado o prazo decadencial de três anos desde o início de sua vigência - Foi estatuído um prazo de decadência e seu esgotamento implica na extinção do direito subjetivo do credor participar do procedimento concursal, imposto um ônus quanto ao acompanhamento da decretação e do trâmite da falência, buscada a abreviação do processo, viabilizando um retorno mais rápido ao exercício da atividade empresarial, com o chamado «flesh start, o que afeta simultaneamente a propositura da ação de retificação, tal qual prevista no art. 19 da própria Lei 11.101 - Sentença mantida - Apelo conhecido e desprovido

42 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Prazo. Termo Inicial. O termo inicial do prazo decadencial de 4 anos para a propositura de ação pauliana é a data do registro da avença no cartório imobiliário. Posto ser uma ação que objetiva a anulação de contrato de compromisso de compra e venda, o início do prazo dá-se com a data que o ato passa a ter efeito «erga omnes. Decadência operada. Extinção do processo com resolução de mérito. Recurso provido.

43 - STJ Recurso especial. Ação renovatória. Decadência configurada. Extinção do processo com Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a, «b e «c do parágrafo 3º do CPC, art. 20, Código de Processo Civil , que justifique a intervenção excepcional desta Corte. ... (Continua)

44 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 535, § 8º. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA AFASTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NO RE 760.931. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não há que se falar em decadência, porquanto o autor fundamenta sua pretensão rescisória na hipótese do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, de modo que o prazo decadencial não se conta do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas do trânsito em julgado da decisão proferida pelo excelso STF. 2. Por outro lado, quanto ao cabimento da ação rescisória com fundamento no CPC, art. 535, § 8º, em virtude do julgamento, pelo STF, do RE 760.931, destaca-se que a presente demanda autônoma de impugnação foi ajuizada antes do trânsito em julgado do acórdão proferido pela excelsa Suprema Corte, que, a propósito, ainda não se efetivou, pelo que inviável a sua admissibilidade excepcional (inovação do CPC-2015). 3. Assim, no tocante ao pedido de rescisão com fulcro no CPC, art. 535, § 8º, resulta ausente interesse processual do autor (que só nasce com o trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal), devendo, neste particular, ser o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para afastar o reconhecimento da decadência e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com espeque no CPC, art. 485, VI.

45 - TJSP Decadência. Prazo. Direito à renovação de locação comercial. Ação ajuizada fora do prazo previsto no Lei 8245/1991, art. 51, § 5º. Decadência evidenciada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

46 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO - PRETENSÃO FUNDADA EM DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM - AÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E SE SUBMETE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DECENAL DO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - ANÁLISE DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO art. 1013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A VAGA POSSUI METRAGEM SUPERIOR A CONTRATADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - ADEMAIS, VENDA DE NATUREZA AD CORPUS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

47 - TJSP Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional de aposentadoria por invalidez acidentária. Pedido de inclusão do 13º salário na Renda Mensal Inicial (RMI). Revisão, portanto, que atinge o ato em si de concessão do benefício. Benefício concedido com vigência (DIB) a partir de 16.05.91. Início de pagamento a partir de 03.08.94. Prazo decadencial de dez anos. Lei 8213/1991, Lei 9528/1997, art. 103, com a redação. Termo inicial do prazo decadencial a partir da vigência dessa disposição, diante da inexistência de previsão legal anterior. Decadência, assim, consumada e reconhecida de ofício. CCB, art. 210. Processo extinto com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso oficial provido para este fim.

48 - TJSP Decadência. Prazo. Ação redibitória. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Vício oculto. Erro quanto ao ano de fabricação do bem. Negócio de natureza civil, sem participação de qualquer estabelecimento comercial. Relação de consumo descaracterizada. Aplicação dos ditames do CCB/1916, art. 178, § 2º. Vício, todavia, que por sua natureza, não podia ser percebido no ato da tradição. Transcurso do prazo quinzenal a partir do momento em que o adquirente teve ciência da sua existência. Lapso decadencial caracterizado. Extinção do processo, com julgamento do mérito decretada. Recurso desprovido.

49 - TJMG Seguridade social. Ação de revisão de benefício previdenciário. Decadência. Apelação cível. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prejudicial de decadência. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103 aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Entendimento hodierno do STJ, pacificado em recurso repetitivo. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção do processo, com Resolução do mérito

«- Inicialmente, na esteira do entendimento jurisprudencial então dominante, vínhamos defendendo que o exercício dos direitos decorrentes de relações jurídicas estabelecidas antes do advento da Lei 9.528/1997 não estaria sujeito ao prazo de caducidade fixado pelo novo Diploma Legal, em razão da natureza de direito material do instituto da decadência. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Ciência da efetiva violação a direito líquido e certo. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.

1 - O termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. Precedentes.... (Continua)