extincao do processo reconhecimento do pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de vendas acometida de ler/dort. Pedido de substituição de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Deferimento pela autarquia na via administrativa, depois da citação. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Recursos voluntário do INSS e oficial parcialmente providos, com observação.

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro em gozo de auxílio-doença. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reconhecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Obediência à pretensão do autor no curso do processo. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito.

1 - Os fatos consignados pela Corte de origem revelam que a retirada das cláusulas questionadas pelo Ministério Público Federal só ocorreu em virtude do ajuizamento da ação civil pública, ou seja, no curso do processo.... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. mandado de segurança. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Natureza decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23. Súmula 632/STF. agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória liminar, impetrado por B. T. INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA. contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA para suspensão de penalidade de embargo de atividade e anulação de auto de infração. O Juízo inaugural concedeu parcialmente a ordem para determinar o imediato desembargo das atividades empresariais da impetrante. O Tribunal de origem, em reexame necessário, declarou a decadência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, reformando a sentença (fls. 212). ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b). Coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída fixada no momento da impetração, com base no Estatuto Social da Associação, vigente à época. Autor que não integra a categoria substituída. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. «Cemitério do exercício de 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento parcial. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em agosto de 2012. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executado que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do art. 921, §5º, do CPC e da Tese do Tema 1229 do C. STJ. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios

7 - TRT2 Relação de emprego. Ação declaratória. Pedido. Petição inicial. Ausência de pedido declaratório. Extinção do processo por inépcia de inicial. CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 267, I, CPC/1973, art. 293, CPC/1973, art. 295, I, e parágrafo único, I e II e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 3º.

«A ação declaratória é meio idôneo para reconhecimento de relação de emprego e somente após deduzida esta pretensão pode a parte, na mesma ação ou em ação distinta, postular os direitos decorrentes. A simples menção na inicial, na «causa petendi, de que o reclamante não era registrado, não tem o condão de suprir processualmente o pedido de natureza declaratória. Inconsistente, ademais, a argumentação no sentido de estar tal pedido subentendido com efeitos daquela, em face do disposto no CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS e Multas dos exercícios de 1991 e 1992 - Processo extinto em face do reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao dirigentes da executada e da desistência tácita da execução quanto á pessoa jurídica - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Acórdão que negou provimento ao recurso da exequente para manter a r. Sentença, com reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao pedido de redirecionamento aos sócios - Retorno à turma julgadora para readequação ou manutenção do julgado, conforme diretriz firmada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Desnecessidade de readequação - O exequente requereu o redirecionamento da execução após o decurso do prazo quinquenal, contado a partir da constatação da dissolução irregular da empresa, quando houve a ciência da municipalidade da não localização da executada no endereço indicado nos órgãos oficiais - Constatação de encerramento ocorrida em 1999 - Pedido de redirecionamento formulado em 2006 (quase 7 anos depois) - Acórdão que não afronta o entendimento jurisprudencial em referência - Manutenção do julgado.

9 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inovação recursal. Vedação.

«1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do Diploma Processual, que implica a superveniente perda do interesse de agir do Autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Confira-se: EDcl nos EDcl no REsp 425195/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Natureza decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23. Súmula 632/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória liminar, impetrado por B. T. INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA. contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA para suspensão de penalidade de embargo de atividade e anulação de auto de infração. O Juízo inaugural concedeu parcialmente a ordem para determinar o imediato desembargo das atividades empresariais da impetrante. O Tribunal de origem, em reexame necessário, declarou a decadência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, reformando a sentença (fls. 212). ... (Continua)

11 - 2TACSP Pedido. Reconhecimento. Extinção do processo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 269, II.

«... Confira-se, o CPC/1973, art. 269, II. Comentando tal dispositivo, os insignes Professores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY assim se pronunciam: «Ato privativo do réu consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correto na forma, implica necessariamente a extinção do processo com julgamento de mérito, de procedência do pedido. («in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, págs. 605/6, Editora Revista dos Tribunais, 6º edição, 2002). ... (Juiz Magno Araújo).... (Continua)

12 - STJ processual civil e tributário. Pedido de tutela provisória para fins de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se fundava a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Verossimilhança do direito alegado. Agravo interno da fazenda nacional provido para cassar a decisão deferitória do pedido de tutela provisória.

1 - Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial de iniciativa da Light Serviços de Eletricidade S/A. autuado nesta Corte sob o número 2.091.292/RJ, determinando a suspensão imediata da liquidação da Apólice de Seguro Garantia 061902016980507750007117, oferecida nos autos da Execução Fiscal 0509918-16.2011.4.02.5101, até julgamento do referido agravo em recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Tributário. Extinção prematura da execução fiscal. Ausência de bens. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Incabíveis. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem se baseou em questões fáticas - imputação à parte devedora a extinção prematura da execução em vista da ausência da reserva de bens para saldar os débitos objeto da execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXCUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA ATINGIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

15 - TJSP Acidentária - LER/DORT (coluna e membros superiores) - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, julgada improcedente sob o argumento da ausência de incapacidade laborativa e/ou nexo causal - Autor que, nesta ação, não apresenta argumentos sobre a mudança do estado de fato em relação ao apurado nos feitos precedentes - Reconhecimento da coisa julgada - Determinação de extinção parcial do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

16 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Ônus da sucumbência a cargo daquele que dá causa a extinção do processo por meio de reconhecimento jurídico do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 26, «caput. Diminuição. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS NA COLUNA, JOELHOS E OMBROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2023, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TEMA 692/STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com anulação da sentença que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Existência de ação acidentária idêntica, anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Processo ajuizado no ano 2023 julgado extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento da existência de litispendência. Ausência de prova de agravamento das lesões pelo exercício do trabalho, após o trânsito em julgado da ação anterior, ocorrido no curso deste feito, em 2024. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Configuração de coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. CPC/1973, art. 26.

«1. A transação enseja a extinção do feito com resolução de mérito ( CPC/1973, art. 269, III) e, via de regra, não dá azo à sucumbência, haja vista pressupor, necessariamente, reciprocidade de concessões. A desistência ou o reconhecimento do pedido, ao revés, conforme disposto no CPC, art. 26, enseja a fixação da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §§ 6º e 10, e CPC/2015, art. 90). Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Deferimento de tutela provisória para o fim de fixar alimentos provisórios a serem prestados pelo agravado em favor de sua filha, bem como regulamentar provisoriamente o direito de visitas dele à criança. Insurgência. Alegação de litispendência parcial em relação a outra demanda promovida em face do agravado. Ocorrência. Repetição de parte dos pedidos deduzidos na outra demanda anteriormente proposta. Subsistência dos pedidos declaratório de existência e dissolução de união estável, não deduzido na demanda anterior, e de guarda da menor. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à pretensão relativa aos alimentos e direito de visitas. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação - Franquia - Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente de procedimento pré-arbitral - Sentença recorrida que julgou, de ofício, extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a existência de cláusula compromissória no contrato de franquia celebrado entre as partes (CPC/2015, art. 485, VII), estendendo a extinção para a ação de obrigação de fazer proposta pela franqueadora contra o franqueado - Insurgência do autor - Sentença que deve ser anulada, ante a vedação legal quanto ao reconhecimento de ofício da convenção de arbitragem - Exegese do art. 337, §5º, do CPC - Franqueadora que, ao ajuizar ação de obrigação de fazer contra o franqueado, perante a jurisdição estatal, renunciou à cláusula compromissória e, consequentemente, à jurisdição arbitral - Sentença anulada de ofício para que tenha prosseguimento perante o Juízo a quo, tanto a ação de obrigação de fazer quanto a tutela antecipada, agora não mais em caráter antecedente a procedimento arbitral, mas à ação judicial, observando-se o disposto no art. 303, §6º, do CPC - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO

21 - 2TACSP Ação de despejo. Locatário que restitui o imóvel ao locador, no curso da demanda. Reconhecimento do pedido. Ônus da sucumbência ao locatário. Extinção do processo com julgamento de mérito. (Com precedente).

22 - TJSP Família. Registro civil. Assento de óbito. Pedido de retificação para que conste anotação de que o falecido mantinha relação de união estável com a requerente. Descabimento. Prévio reconhecimento judicial. Necessidade. Reconhecimento por meio de pedido de retificação de registro. Impossibilidade. Extinção do processo sem exame do mérito por falta de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO DE SEGURANÇA (PROEIS). RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

Ação de cobrança porque o Réu deixou de pagar a gratificação temporária pelo serviço prestado no programa estadual de integração de segurança no período de outubro a dezembro de 2015. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Extinção sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência. Assistência judiciária. Indeferimento. Presunção relativa. Recorrente que é advogado, com carreira constituída, denotando movimentação financeira relevante, tendo condições de arcar com o custeio do processo. Acolhimento do pedido subsidiário de diferimento das custas, considerando o valor elevado do preparo e dificuldade momentânea no recolhimento das custas. Cumprimento de sentença. Execução inicialmente promovida pela parte principal, englobando crédito e verba de honorários. Posterior propositura do presente cumprimento de sentença visando recebimento dos honorários como direito autônomo. Decisão judicial que acolheu a impugnação dos executados e determinou que a presente execução tenha o advogado no polo ativo. Inexistência de litispendência em razão da ausência de identidade de partes. Possibilidade de prosseguimento da execução dos honorários, verba que cabe ao advogado, com adequação da execução original, excluindo esta verba do cálculo de titularidade dos mandantes. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Acidente do trabalho. Renovação de ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Extinção decretada. Recurso não provido.

26 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Homossexuais. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo da diversidade de sexos (CF/88, art. 226, § 3º e CCB, art. 1723). Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese. Extinção do processo. Necessidade. Recurso não acolhido.

27 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação indenizatória por danos morais. Ausência de especificação dos pontos controvertidos. Esclarecimento indispensável para a perfeita compreensão do pedido. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJRJ PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA.

Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Executado. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Concurso público para soldado da polícia militar do Distrito Federal. Superveniência do Decreto 28.169/07. Reconhecimento do pedido. Processo extinto com Resolução de mérito.

«1. O Distrito Federal sustenta que a PMDF, por atos administrativos (Decreto 28.169/2007 e Boletim do Comando Geral 155, de 15/08/2007, tornou definitiva a permanência de um dos autores em seus quadros. ... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Prescrição suspensa com o pedido de pagamento administrativo e interrompida com o pagamento parcial desse valor. Aferição da data do pagamento parcial. Prazo prescricional não decorrido. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

31 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO PELA METADE. art. 90 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ação de repetição de indébito extinta com resolução do mérito tendo em vista o reconhecimento do pedido. ... (Continua)

32 - TJRS Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... (Continua)

33 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante geral. Lesão na mão direita. Incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente concedido na esfera administrativa após ajuizamento da ação. Reconhecimento tácito da procedência do pedido. Extinção do processo com exame do mérito. Remessa oficial provida.

34 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória negativa de contrato bancário c.c. indenização por danos morais. Cancelamento do contrato pelo réu e ressarcimento do valor indevidamente cobrado do autor. Fato que implica em reconhecimento do pedido e extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso II não havendo que se falar em extinção do processo sem exame do mérito em virtude da (alegada) perda superveniente do interesse de agir. Existência, ademais, de pedido indenizatório contra o qual o requerido ofereceu resistência, subsistindo a lide com relação a tal pretensão. Recurso improvido.

35 - TJSP Extinção do processo. Ação de usucapião de imóvel rural. Apelo contra sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Inadequação da via eleita por se tratar de loteamento clandestino e irregular. Impossibilidade de registro, a inviabilizar o pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

36 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Entrega das chaves, pelo réu, após a contestação. Litigância de má-fé. Descabimento, diante do princípio do contraditório. Condenação, porém, nos ônus da sucumbência. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

37 - STJ Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 301, X e § 4º e 755.

«... 2. Cuida-se, na origem, de pedido de conversão de execução em insolvência civil, o qual fora inicialmente deferido, porém, posteriormente tornado sem efeito, diante do fato de ter o juízo vislumbrado a impossibilidade jurídica do pleito. ... (Continua)

38 - TJSP Processual Civil. Ação de Justificação. Interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inadequação do pedido. Necessidade de apresentação de documentos aptos a comprovar as relações jurídicas processuais mencionadas na inicial. Pedido de reconhecimento judicial de fatos existentes. Carência de interesse processual. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

39 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Demanda anterior, em fase recursal, na qual já havia sido formulado pedido de reparação acidentária. Pretensão, nesta demanda, de imediata implantação do auxílio doença, também requerido naquela. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Penal e processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. 1. Situação não albergada pelo CPP, art. 580. 2. Innocence project. Crime de estupro. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Envolvimento do paciente em outros crimes da mesma natureza. Superveniência de exame de perfil genético. Ausência de coincidência do perfil do paciente desconstituição de 8 condenações, incluindo a do presente writ. 3. Reconhecimento não mais confirmado por outras provas. Perda de uma chance probatória. Reconhecimentos que devem ser anulados. Impossibilidade de manutenção das demais condenações. 4. Pedido de extensão indeferido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O CPP, art. 580 dispõe que, nos casos de concurso de agentes, «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Nesse contexto, verifica-se que o pedido defensivo, de extensão dos efeitos da decisão proferido no presente writ aos demais processos nos quais o paciente ainda se encontra condenado, não se insere na referida disciplina.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA. CPC, art. 99, § 3º. ATO CITATÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTA ACEITO, SEM QUALQUER RESSALVA, NO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DE NULIDADE EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. DECLARAÇÃO. IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DA CDHU, COM DÍVIDA PENDENTE DE QUITAÇÃO. CONSTATAÇÃO. ANUÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS DAS PARTES SOBRE A COISA. INADMISSIBILIDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO RÉU. BEM EM RELAÇÃO AO QUAL AS PARTES SÃO COTITULARIDADES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA COISA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO DEMANDADO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural não é ilidida, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL E ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ E VALIDADE DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTUDO, ESSA MESMA DECISÃO RECORTOU E AFASTOU UMA CLÁUSULA DO ACORDO (CLÁUSULA 7), QUE DISPUNHA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR, POR ENTENDER QUE ESTA SE BASEOU EM ¿PREMISSA FALSA¿, ISTO É, NA APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA TODO O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESTACOU O JUIZ A QUO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE BENS DEFINIDO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM CONJUNTO. NOS PRESENTES AUTOS, ANALISA-SE O RECURSO DO RÉU, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER RETIFICADO E QUE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DEVE FULMINAR O PLEITO ANULATÓRIO NA SUA TOTALIDADE, RECONHECENDO-SE A VALIDADE POR COMPLETO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1015. TEMA 988 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO EXAME DESTA DISCUSSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NO QUE TANGE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISCUTIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM, ESTA DEVE SER CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACERTADAMENTE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, CONSTATA-SE EVIDENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EIS QUE O JUIZ, APESAR DE RECONHECER A HIGIDEZ E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, AFASTOU A CLÁUSULA 7 DO ACORDO. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. UMA VEZ ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É CERTO QUE UM DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA É A CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO DECURSO DO TEMPO. VÍCIOS APONTADOS PELA AGRAVADA, RELACIONADOS COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE ENSEJARIAM, EM TESE, A ANULAÇÃO, E NÃO A NULIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II. CONDENAÇÃO DA AUTORA/ AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.

43 - STJ Processo civil e tributário. Embargos à execução. Pagamento do débito. Execução fiscal extinta, ante o reconhecimento do pedido. Embargos à execução extintos, com Resolução de mérito. Decreto-Lei 1.025/69. Encargo legal de 20%. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação autônoma de conhecimento, incidente à execução, como instrumento de defesa do executado. Precedentes do STJ REsp. 814.115, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 25/11/2008, DJ. 05/12/2008; REsp. 729.149, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/5/2005.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente em sede do Pedido de Providência 03/2014. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Embargos de terceiro. Renovação de pedido de benefício da justiça gratuita anteriormente rejeitado. Reconhecimento de litispendência. Extinção do feito sem exame do mérito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimento desprovido.

«1. Rejeitado por sentença o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, essa decisão possui eficácia de coisa julgada, embora sujeita à cláusula rebus sic stantibus, caso constatada alguma alteração fática na condição econômica do interessado. ... (Continua)

46 - TJSP Ação declaratória visando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Impossibilidade de apreciação da matéria, no caso, porque o Autor pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos do cumprimento de sentença, tendo sido indeferido o pedido, razão pela qual operou-se a coisa julgada. Carência superveniente de ação. Recurso desprovido, com observação quanto ao fundamento da extinção do processo.

47 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial e negócio jurídico precedida de embargos à execução com o mesmo objeto. Ações com partes, causa de pedir e pedido idênticos. Litispendência. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso. Ação declaratória que deve ser extinta sem resolução de mérito. Inteligência dos artigos 301, §§ 1º, 2º e 3º e 267, V, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PARA DESCONSTITUIR DÉBITO FISCAL. ICMS NA IMPORTAÇÃO SEM A DESIGNAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO BEM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU PARA VER REFORMADA A SENTENÇA, PARA INDEFERIR O PEDIDO. APELO ADESIVO DO RÉU PARA ALTERAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CITADO REGULARMENTE, O RÉU DESCUMPRIU O DEVER DE CONTESTAR ESPECIFICADAMENTE O PEDIDO, CONFORME DETERMINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336. EM LUGAR DA PEÇA DE BLOQUEIO O RÉU OPTOU EM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO LACÔNICA, NOS SEGUINTES TERMOS:

"...tomando ciência dos fatos, resolveu cancelar os débitos questionados, demonstrando, assim, não haver pretensão resistida. Não restando outro objeto ao feito, confia o Estado na sua extinção, sem honorários, ou, alternativamente, que seja aplicada a regra do § 4º do CPC, art. 90. « O RÉU RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AO CONFIRMAR QUE CANCELOU OS DÉBITOS POR TER TOMATO CIÊNCIA DOS FATOS, BEM COMO REQUEREU A APLICAÇÃO ALTERNATIVA DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR AO PROPOR A AÇÃO, MESMO COM NORMA ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE O CANCELAMENTO GENÉRICO DOS DÉBITOS, VISTO QUE ESTAVAM ATIVOS PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARACTERIZANDO AMEAÇA DE LESÃO OU LESÃO AO DIREITO DO AUTOR, QUE NÃO PODE SER AFASTADO DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO EFETIVADO O CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇAO COM A ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA DEVE SER ALTERADA PARA A INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DEFINIDOS NO INCISO V, DO § 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, REDUZIDO PELA MEDADE NOS MOLDES DO ART. 90, § 4º DO CPC, AO VALOR DADO À CAUSA ATUALIZADO, SENDO ESTE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO AUTOR. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS APELOS.... (Continua)

49 - TJSP Extinção do processo. Decisão que implicou exame do mérito, apesar de mencionar os arts. 167, VI e 269, I do CPC/1973. Reconhecimento do julgamento do mérito com improcedência do pedido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 469, II.

«... Embora a técnica utilizada pelo D. Magistrado sentenciante efetivamente não seja a mais compatível com a ortodoxia processual, observa-se que, no caso, a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público confundia-se com o mérito. Isto porque o pedido tem por fundamento a ocorrência de dano moral difuso, tanto que a indenização eventualmente imposta deveria ser direcionada para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e não diretamente para o menor. Assim, a legitimidade do Ministério Público para esta ação estava vinculada à existência, ou não, do dano moral difuso, circunstância que exigiu do MM. Juiz a análise dos fatos narrados na petição inicial. Conforme reconheceu a D. Procuradoria Geral de Justiça, a r. sentença acabou por decidir a causa pelo seu mérito, em que pese ter mencionado conjuntamente os arts. 267 (VI) e 269, I do CPC/1973. Aliás, ainda que a ação tivesse sido extinta sem julgamento do mérito, a análise da prova poderia ter sido efetivada com base no CPC/1973, art. 469, II, segundo o qual a verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença, não faz coisa julgada. ... (Des. Viseu Júnior).... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE PEDIDO CONSTANTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ ENCERRADA E SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO REFORMADA. 

trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de dívida relativa a contratos de empréstimo consignado e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora. O réu alega má-fé da autora e a existência de coisa julgada, sustentando que os contratos já foram declarados inexigíveis em outro processo.  ... (Continua)