falecimento da autora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Pensão mensal. Constituição de capital para garantir o adimplemento das parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Desnecessidade. Com o falecimento da autora no curso do processo cessou o pensionamento. Ausência de parcelas vincendas.

«Com o falecimento da autora durante a tramitação do feito desaparece a necessidade de constituir capital para garantir o adimplemento de parcelas vincendas da pensão mensal.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA, RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG Falecimento da autora no curso da demanda. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falecimento da autora no curso da demanda. Suspensão do processo. Exigibilidade. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Inteligência dos arts. 265, I, c/c 266 do CPC/1973. Nulidade da sentença

«- Ocorrendo a morte da parte autora da ação de manutenção de posse, impõe-se a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, restando invalidados todos os atos praticados a partir da ocorrência do óbito até a declaração suspensiva, que tem efeito ex tunc (CPC, art. 266).... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Indenizatória. Substituição processual. Falecimento da autora durante o curso de processo. Habilitação do companheiro deferida. Inexistência de descendentes. Manifestação expressa de concordância do ascendente. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Reexame necessário - Fraldas geriátricas - Falecimento da autora - Perda do objeto - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação interposta pelo Município de Mogi das Cruzes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta por Vera Lúcia de Souza, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, após a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da autora, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... (Continua)

9 - TJRJ PELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS SENTENÇA. PRAZO PARA HABILITAÇÃO DECORRIDO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia da autora. Falecimento da autora antes da sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IX. Impossibilidade, contudo, de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação dos réus no pagamento dos honorários advocatícios. Recursos do Município de José Bonifácio e do Estado de São Paulo providos... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA.

Sentença que condenou os entes federados ao fornecimento do tratamento médico reformada. Notícia de falecimento da autora antes da prolação da sentença, que resulta na extinção do feito sem resolução de mérito. Precedentes desta Corte.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DE SER PROFERIDA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CURADORA DA AUTORA PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia dos herdeiros em realizar a habilitação decorrente do falecimento da Autora. ... (Continua)

14 - TJMG Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária. Direito previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Falecimento da autora no curso do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Interesse processual dos sucessores. Parcelas vencidas. Acréscimo ao acervo patrimonial suscetível de transmissão ‘causa mortis’. Sentença cassada.

«O falecimento da autora - pretensa dependente de ex-segurada do IPSEMG - , no curso da demanda, não afasta o interesse dos sucessores daquela de ver reconhecido o direito à pensão por morte, embora apenas para fins de percepção das parcelas vencidas até a data do óbito.... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Custeio de «home care. Falecimento da autora. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Sucumbência imposta à Fazenda Pública. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento da autora. Sucessão pelo pelo espólio. Admissibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 1.055.

«... É preciso registrar que, após prolatada a sentença de primeiro grau, houve o falecimento da primeira autora, Jandira Helena Martins Santos, conforme faz prova a certidão de óbito trasladada à fl. 40. Mas esse fato em nada influi no julgamento da causa, pois, segundo jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «o espólio detém legitimidade para suceder o autor na ação de indenização por danos morais (REsp 602.016, SP, Relator o eminente Min. Castro Filho). ...(Min. Ari Pargendler).... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Falecimento da autora no curso da ação. Obrigação de custeio que se refere aos procedimentos efetivamente realizados, sob pena de enriquecimento sem causa. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da união. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face do falecimento da autora da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

«1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de chamamento ao processo da União. ... (Continua)

19 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, PARA TOMAR POSSE EM CONCURSO PÚBLICO, NO CARGO DE PROFESSORA - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO -

Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Demanda em que foi deferida, em liminar, a posse da autora e, posteriormente, antes da realização da perícia médica, sobreveio o falecimento da parte autora - Direito personalíssimo - Inexistência de partes vencedora e vencida - Necessidade de apreciação do mérito da questão para definição de quem deu causa à propositura da demanda - Precedentes - Sentença reformada, no aspecto. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE - DECISÃO PERMITINDO AOS HERDEIROS A EXECUÇÃO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SEM QUE MÍNIMOS PARÂMETROS FOSSEM ESTABELECIDOS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. 1.

Diante do falecimento da parte autora, ora apelada, beneficiária do medicamento descrito na inicial, por meio de liminar confirmada por sentença, não mais subsistem as razões para apreciação e análise do presente recurso. 2. Feito com pretensão à concessão de direito personalíssimo e sem efeito suspensivo (LMS, art. 15). Intransmissibilidade. 3. Prejudicialidade do recurso (CPC/2015, art. 932, III), por fato superveniente. 4. Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Plano de Saúde Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativa para realização do exame PET SCAN na autora, portadora de Neoplasia Maligna do Colo do Útero. Tutela deferida para compelir o réu a arcar com o custeio do exame. Inconformismo do plano réu. Falecimento da autora, ora agravada, antes do deferimento da tutela antecipada. Direito personalíssimo. Agravo prejudicado pela perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Plano de Saúde - Sentença de extinção em razão do falecimento da autora - Fixação de honorários a serem pagos pela requerida - Insurgência - Não Acolhimento - Honorários Devidos - Presente o princípio da causalidade - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Recurso Desprovido

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CARÊNCIA DE 24 HORAS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A CUSTEAR INTEGRALMENTE O ATENDIMENTO NECESSITADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA RETIFICAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. TRANSMISSIBILIDADE, AOS HERDEIROS, DO CARÁTER PATRIMONIAL DA AÇÃO.

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Anulação de atos decisórios após falecimento da autora. Habilitação de sucessores. Obrigatoriedade de participação do Ministério Público. Interdição da autora. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento em óbice sumular.... (Continua)

26 - TJSP VOTO 27153

Processo extinto sem apreciação do mérito. Recurso prejudicado... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Sentença de procedência que condenou a recorrente ao fornecimento de tratamento médico à autora. Falecimento da autora no curso do processo, anteriormente à prolação da sentença de primeira instância. Reconhecimento da nulidade da sentença e extinção do feito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IX. Recurso provido. Sentença reformada.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguel. Liminar de natureza antecipada para que o agravado pague aluguel do imóvel indeferida. Após a notícia do falecimento da autora e agravante, não obstante a habilitação de seus herdeiros, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restaram afastados. O valor dos aluguéis e a futura venda do imóvel deverão ser decididos pelo juízo de origem, que irá definir os parâmetros para apuração dos valores, descabendo, após o falecimento, ainda com mais razão, o deferimento da tutela. Agravo desprovido

29 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA. EXPEDIÇÃO DE CARTA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICIADO.

Recurso de prejudicado.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, I e 791, II.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)

31 - TJSP Honorários de advogado. Obrigação de fazer. Falecimento da autora. Hipótese em que o direito constitutivo da pretensão é personalíssimo (fornecimento de alimentação entérica). Processo extinto sem exame do mérito, com apoio no CPC/1973, art. 267, VI. Afastamento da condenação das requeridas no pagamento dos honorários. Viabilidade. Citações não efetivadas. Recursos providos.

32 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Home care. Demanda extinta sem julgamento do mérito, ante o falecimento da autora. Descabimento. Necessidade de apuração da obrigação da operadora para os fins do CPC, art. 302, I. Aferição da responsabilidade da operadora que depende da produção de perícia médica indireta. Sentença anulada. Recurso provido.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA. APELO DO RÉU. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE. DANO MORAL PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 209, TJRJ. INDENIZAÇÃO QUE SE TRASMITE AO HERDEIRO. SÚMULA 642, STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA CIRURGIA CARDÍACA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O FALECIMENTO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI

e IX, CPC. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITEIA O ENTE PÚBLICO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 8º DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1076, VEDANDO O ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais. Falecimento da autora no curso do processo. Decisão que determinou a sucessão processual. Ausência de capacidade postulatória. Ausência de legitimidade recursal, pressuposto de admissibilidade intrínseco. Inconformismo da parte agravante. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Fazenda Pública. Morte de preso nas dependências da cadeia pública. Autora que busca o recebimento de pensão e indenização em razão do falecimento de seu filho. Habilitação no feito dos filhos (espólio) em razão do falecimento da autora. Sentença mantida, todavia, sob outro fundamento. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Danos materiais não comprovados. Danos morais caracterizados e mantidos conforme fixados na sentença. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.

37 - TJRJ Direito Processual Civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Requerimento de tratamento home care e transporte por ambulância. Falecimento da autora em data anterior à prolação da sentença de procedência. Error in procedendo configurado. Anulação da sentença. Recurso da ré prejudicado. Nulidade de todos os atos praticados após a data do óbito. Anulação da sentença, de ofício. Recurso prejudicado.

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA. EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À INVENTÁRIO. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DA SUCESSORA, DO DOMÍNIO SOBRE O BEM. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação de usucapião extraordinária, declarou o domínio da autora sobre imóvel descrito na petição inicial, consignando que a transferência do domínio reconhecido à autora, em favor de seus herdeiros, deverá ser objeto de inventário. A apelante argumenta fazer jus à sucessão processual em virtude do falecimento de sua genitora, autora da presente ação, ressaltando que a ausência de comunicação do falecimento da autora nos autos não possui o condão de invalidar a sentença proferida, tampouco de obstar o reconhecimento do direito sucessório dos herdeiros. ... (Continua)

39 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade ação personalíssima. Falecimento da autora no curso da ação. Habilitação dos herdeiros. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 112.

«1. Em pese a aposentadoria por idade trata-se de direito personalíssimo e intransmissível, não se pode negar o direito aos herdeiros em demonstrar e ver reconhecido o direito da Autora à obtenção da aposentadoria vindicada, pois lhes cabem as prestações patrimoniais dela decorrentes, desde o termo inicial do benefício até à sua morte, além do direito à pensão por morte, dos eventuais dependentes, consoante os termos da Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 112. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Servidora pública estadual. Professora. Aposentadoria por incapacidade permanente. Falecimento da autora no curso do processo. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Irresignação do patrono da requerente com relação à fixação de honorários sucumbenciais. Determinação de recolhimento do preparo em dobro não atendida. Deserção caracterizada, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Demanda ajuizada visando ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care), incluindo equipe multidisciplinar, medicamentos e insumos, sob o fundamento de quadro clínico grave e hipossuficiência econômica da Autora. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível - Seguro de vida em grupo -Ação de cobrança com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com indenização por dano moral - Negativa de cobertura - Invalidez por doença funcional da segurada - Negativa sob o argumento de ocorrência da prescrição - Tutela de urgência concedida na origem impugnada por anterior agravo de instrumento manejado pelo réu e improvido por esta C. Câmara - Tutela cumprida - Falecimento da autora no curso do processo - Sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Inconformismo da ré, visando ao pronunciamento do mérito, no estado em que se encontra o feito - Falecimento da autora, beneficiária do seguro contratado, no curso da ação, em data anterior à prolação da sentença, que não afasta a necessidade de se aferir a responsabilidade da recorrente quanto à tutela antecipada deferida, bem como ao cumprimento de sua parte da obrigação objeto do seguro em discussão - Necessidade de habilitação dos sucessores na forma da lei - Caso em que a sentença extintória foi prematura, merecendo anulação - Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular sequência dos atos processuais pertinentes - Recurso prejudicado.

43 - TJSP Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Falecimento da autora no curso do processo, após concessão da liminar e citação da ré. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Condenação da demandante ao pagamento de honorários. Insurgência da FESP e do causídico da autora. Inversão do ônus sucumbencial que se faz necessária, em razão do princípio da causalidade. Honorários de devem ser arbitrados por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), diante da pouca complexidade e repetitividade da causa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem ser observados. Recurso do causídico da autora provido, prejudicado o da FESP

44 - TJRJ Ação de conhecimento julgada extinta, nos termos do disposto no 485, III do CPC. Controvérsia em sede recursal restrita à pretensão de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo Réu à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Diante da necessidade de internação domiciliar na modalidade home care, por ser a Autora idosa, hipertensa, com histórico de amputação da perna esquerda por trombose, apresentando sequela por AVC, houve a deflagração do presente processo judicial pela Autora originária, motivado pela recusa Réu em autorizar a internação domiciliar. Posterior comunicação do falecimento da Autora, sendo determinada a intimação de seus herdeiros, para manifestar interesse no feito. Houve o comparecimento de uma herdeira na Defensoria Pública, que embora manifestasse interesse em dar andamento ao feito, foi orientada a procurar advogado particular, porque sua renda líquida era superior ao limite daquele órgão para assistência em processo judicial. Inércia dos herdeiros que não obsta a imposição ao Apelado de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Apelante que atuou em todos os atos processuais até o falecimento da Autora, fundada no princípio da causalidade, mas que deve ser considerada na fixação da verba honorária devida. Princípio da causalidade. Inteligência dos arts. 85, §§ 1º e 10 do CPC. Honorários advocatícios devidos pelo Apelado arbitrados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Provimento da apelação.

45 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Tratamento oncológico, inclusive com cirurgia. Liminar deferida. Cirurgia realizada. Falecimento da autora. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Demanda de pouca complexidade que, porém, ensejou atuação do patrono em regime de urgência. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º. Valor que comporta majoração. Recurso provido em parte para a elevação da verba honorária

46 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Sentença de procedência. Recurso do Município de São Vicente buscando a reforma do julgado. Falecimento da autora. Hipótese em que o direito constitutivo da pretensão é personalíssimo (fornecimento de fraldas geriátricas). Processo extinto sem exame do mérito, com apoio no CPC, art. 485, IX. Por aplicação do princípio da causalidade, devem os réus (Município e Estado) arcar com o pagamento de honorários de advogado, notadamente porque a notícia do falecimento da requerente veio aos autos somente após a apresentação das razões de apelação pelo Município. Verba honorária fixada moderadamente, não comportando redução. Recursos oficial e voluntário improvidos

47 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito à saúde. Portadora de cardiopatia grave. Implante de cdi ressincronizador. Falecimento da autora no curso no processo. Princípio da causalidade. Condenação em honorários. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A demandante, portadora de cardiopatia grave, propôs a demanda requerendo o custeamento de um implante «CDI ressincronizador. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA AUTORA - CRÉDITO EM FAVOR DA FALECIDA - INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que o Estado do Rio de Janeiro e a Rioprevidência foram condenados ao pagamento de diferenças a título de pensão previdenciária. Pretendem os agravantes a habilitação direta dos herdeiros da demandante falecida, nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. Em que pese a inexistência de bens a inventariar, no presente caso, há pedido de habilitação de outros herdeiros, filhos de irmãos pré-mortos da autora, o que dificulta a definição das frações de cada herdeiro, devendo a habilitação ser realizada através de espólio, sob pena de violação das regras que regulam a transmissão causa mortis do acervo hereditário, sobretudo diante da necessidade de proteção aos eventuais interesses de credores. Desprovimento do recurso.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Iperó. Autora idosa que requereu abrigo em casa de repouso; alegação de necessidade de cuidados em tempo integral e ausência de condições físicas, econômicas e psicológicas de sua filha para prover o auxílio necessário. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto. Notícia superveniente de falecimento da autora. Perda do interesse processual, por se tratar de direito personalíssimo. Condenação ao pagamento de honorários mantida. Recurso de apelação prejudicado. Feito julgado extinto, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IX.

50 - TRF5 Processo civil. Agravo de instrumento. Habilitação de sucessores. Falecimento da autora ocorrido há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da execução. Ausência de personalidade para estar em juízo (inteligência do CPC/1973, art. 7º). Ocorrência dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 522 c/c CPC/1973, art. 558. CPC/2015, art. 70.

«1. A decisão agravada, não conhecendo da prescrição alegada pela demandada, ora agravante, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores da falecida da autora, determinando o prosseguimento da execução. ... (Continua)