falha servico publico indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço médico. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRONTUÁRIO FALHO. PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA QUE COMPROVA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DESIDIOSA DOS SERVIDORES DO RÉU. VALOR DA INDNEIZAÇÃO QUE DEVCE SER MAJORADO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. CLONAGEM. FALHA NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Juízo a quo que reconheceu a falha no serviço administrativo, caracterizada pela demora excessiva na regularização do veículo objeto da clonagem, e impôs condenação da autarquia estadual de reparação dos danos morais. Irresignação da Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva por força da Teoria do Risco Administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra injustificada demora, superior a 4 anos, para regularização do veículo. Irregularidade do bem que restringiu a plena utilização do bem móvel. Não demonstrada atuação diligente dos agentes do DETRAN-RJ. Presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Responsabilidade que somente se afasta quanto inexistente o nexo de causalidade entre o prejuízo e atividade, fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ausência dessas hipóteses. Precedentes desta Corte. Valor da indenização fixado de forma adequada, observadas as circunstâncias do caso concreto. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.

Os Demandantes ingressaram em Juízo narrando que a primeira Autora realizou o parto prematuro do segundo Autor no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla. Após o nascimento, o recém-nascido foi internado na UTI Neonatal, onde foi vítima de falhas no atendimento médico que resultaram no desenvolvimento de um abscesso em seu braço direito. O quadro demandou intervenção cirúrgica para tratamento da infecção, atribuída à má prática dos agentes de saúde. Em razão disso, pleitearam, juntamente com o genitor do menor e terceiro Autor, indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico. Marido da autora que faleceu após atendimento médico tido como falho. Alegação de negligência no tratamento dispensado. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 50.000.00 e pensionamento vitalício no valor proporcional de 2/3 dos ganhos da vítima na época do evento. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falha na prestação do serviço durante o atendimento médico. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

7 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Pretensão deduzida para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha na prestação do serviço de saúde realizado no Hospital Universitário Pedro Erneto, que acarretou o falecimento do cônjuge da autora. Sentença de improcedência. Irresignação Autoral. Responsabilidade civil objetiva. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve negligência médica e de que foram adotadas todas as medidas possíveis para salvar a vida do paciente. Ausência de falha na prestação do serviço. art. 373, I do CPC. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso que se prestigia. Recurso desprovido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER CONCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por Aline Felício Cabral contra o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, em razão de danos estruturais em seu imóvel provocados por obras de saneamento realizadas para instalação de rede de abastecimento de água e esgoto. Argumentos de ilegitimidade passiva do Município rejeitados. O laudo pericial concluiu que os danos no imóvel da autora foram causados por movimentações de terra decorrentes das obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais, contratada pelo Município. Reconhecida a responsabilidade solidária do ente público, por falha na fiscalização e gestão dos serviços prestados pela concessionária. Com base nos arts. 23, IX, e 30, I e V, da CF/88, e na Lei 11.445/2007, o Município tem a obrigação de organizar, prestar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, mesmo quando realizados por meio de concessão a terceiros. A transferência de responsabilidade para a Zona Oeste Mais não exime o poder concedente de seu dever de fiscalização. Aplicação da Teoria do Risco Administrativo, conforme CF/88, art. 37, § 6º, que prevê a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes ou por concessionários de serviços públicos. O laudo pericial evidenciou o nexo causal direto entre as obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais e os danos sofridos pela autora, afastando a responsabilidade da CEDAE. Foi constatado que a falta de contenção de terras e a proximidade das escavações contribuíram para o abalo estrutural do imóvel. A sentença de primeira instância condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 23.147,30 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, valores que se mostram razoáveis e proporcionais frente aos prejuízos sofridos pela autora, incluindo a interdição de seu imóvel pela Defesa Civil. A alegação de irregularidade na construção do imóvel e a ausência de comprovação de titularidade não afastam a responsabilidade do Município, uma vez que cabe ao ente público a fiscalização e regularização das edificações em sua área de competência. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

Ilegitimidade passiva do Estado. Afastamento. O Estado responde pelas falhas de serviço pertinentes aos seus agentes, e também é responsável pela fiscalização dos serviços que delega por meio de seus convênios. Atendimento médico realizado pelo Hospital réu via SUS, por força de convênio com o Estado.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.

«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo do acatamento do sinal luminoso. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

11 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES - NEXO CAUSAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Pleito indenizatório decorrente de acidente de trabalho ocorrido no interior de estabelecimento prisional. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. SÍNDROME DE ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEONATAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, do Município de São Pedro da Aldeia e do Hospital Missão de São Pedro, em razão do falecimento de recém-nascido, alegadamente devido a falhas no atendimento médico e na transferência para UTI neonatal. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado e o Município ao pagamento solidário de danos morais no valor de R$ 50.000,00 e de pensão mensal de 1/3 do salário mínimo. Pedido em relação ao hospital julgado improcedente, sendo este réu excluído da condenação solidária. Autora apelante pleiteou majoração dos danos morais e inclusão do hospital na condenação solidária. Estado e Município sustentaram ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal. A responsabilidade objetiva dos entes públicos está configurada, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, quando presentes falhas na prestação de serviços públicos essenciais que resultaram no óbito do infante. Majoração dos danos morais para R$ 100.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento da mãe pela perda do filho. Elevação da pensão mensal para 2/3 do salário mínimo, a ser paga até a data em que o filho completaria 25 anos. Conforme o CDC, art. 14, os fornecedores de serviços, incluindo hospitais, têm responsabilidade objetiva por eventuais defeitos na prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Responsabilidade solidária do hospital por falha no acompanhamento médico e demora na transferência, que contribuíram para o desfecho fatal. Precedentes do STJ reconhecem o dever de indenizar em casos de deficiência logística que agrave o quadro clínico do paciente. ... (Continua)

13 - TJSP CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - QUEDA DE PEDESTRE - PONTE SOBRE CÓRREGO - CANO EXPOSTO - MORTE DA VÍTIMA - FALTA DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - FALHA NO SERVIÇO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

14 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - PODA DE ÁRVORE - ACIDENTE - FALHA DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - DANO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DANO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - Indenização por dano moral - Erro médico - Autora que alega falha na prestação de serviços médicos durante a realização de cesárea - Falha de serviço não caracterizada, laudo descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido.

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. Mandado de prisão cumprido ilegalmente, por falha na atualização do sistema. Teoria do risco administrativo. Falha do serviço público. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado a título de indenização que não comporta reparação. Sentença mantida. Recursos não providos.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face do Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro e Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa, em virtude de falha de atendimento médico na unidade de saúde municipal. ... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSA FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ALEGADA QUEDA DE CABO DE ENERGIA -

Demanda em que particyular postula indenização em face de Concessionária, em razão de alegada falha na prestação de serviço público - Matéria de direito público - Incompetência absoluta da 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba - Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba para processar e julgar o feito - Inteligência da Súmula 73/TJSP - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação da sentença, de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que houve falha na prestação de serviços e condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia de Urgência. Demora na autorização. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência do pedido de indenização por dano moral. Indenização arbitrada em dez mil reais. Recurso da parte ré pela improcedência dos pedidos ou redução do valor da indenização. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada diante da gravidade do quadro de saúde da parte autora. Dano moral configurado. Indenização arbitrada de forma correta. Recurso desprovido. Manutenção da sentença.

22 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGADA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO.

Ilegitimidade passiva «ad causam - Inocorrência - Apontamento de erro de diagnóstico cometido pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento que presta serviços de atendimento médico junto ao SUS - Município e Consórcio Intermunicipal corresponsáveis - Reconhecimento da pertinência subjetiva passiva - Rejeição. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - ATENDIMENTO MÉDICO - FALHA DO SERVIÇO - MORTE DO PACIENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR -

Contrato de Gestão celebrado entre a Municipalidade e a Fundação ABC que estabelece a responsabilidade desta última ao dever de indenizar ( art. 3, XXIV - do contrato firmado - fl. 612) - Indenização por reparação moral majorada para R$100.000,00 a cada autora - Documentos juntados aos autos pela Fundação ABC que demonstram fazer jus a concessão da gratuidade judiciária - Acolhimento da preliminar somente para esse fim - Sentença reformada em parte, para majorar o valor fixado a título de dano moral - Recurso das autoras provido - Preliminar da Fundação ABC acolhido para conceder gratuidade judiciária - Recurso do Município parcialmente provido para reconhecer sua responsabilidade subsidiária... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ON LINE REALIZADAS NÃO RECONHECIDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A HIGIDEZ DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. FALTA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O BANCO A DEVOLVER OS VALORES TRANSFERIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU/APELANTE ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR/APELANTE REQUERENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA PELO JUÍZO EM MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR EM PREJUÍZO AO RECURSO DO RÉU APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA NO QUE CONCERNE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALTA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO MOMENTO ADEQUADO, BEM COMO NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME LOCAL (OTOSCOPIA) OU RETIRADA CIRÚRGIA DAS LARVAS. NEXO CAUSAL ENTRE A EXASPERAÇÃO DA SITUAÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE E A GRAVE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. BOLETIM DE EMERGÊNCIA, RECEITUÁRIOS E PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA. PROVAS DO DANO MORAL E ESTÉTICO SUPORTADO PELO AUTOR E DA CONDUTA DESIDIOSA DOS SERVIDORES DO RÉU. SENTENÇA PROCEDÊNCIA CORRETA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Indenização. Cabimento. Danos causados em veículo. Queda de árvore. Via pública. Caso fortuito. Inocorrência. Dever de conservação. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Queda de árvore em cima de automóvel estacionado em via pública.

«1. A responsabilidade civil do Ente Público por omissão desafia a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo possível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Aquela estaria vinculada à falta do serviço, seja porque não teria sido prestado, porque fora prestado de modo imperfeito ou com atraso, enquanto esta estaria relacionada com a inércia do ente público em caso que seria possível esperar que agisse, evitando dano. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DA FUNERÁRIA OAF E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TRANSTORNOS SOFRIDOS FACE AO SEPULTAMENTO TARDIO DE ENTE DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA FUNERÁRIA REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, PARA MAJORAR OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA QUANTO AO DISPOSTO NOS arts. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CDC, art. 14. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO, DENOTANDO QUE OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS AUTORES DECORRERAM DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CEMITÉRIO QUE POSSUI SUAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR EXPRESSIVO E JUSTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 343 TJ/RJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS.

28 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico durante pré-natal e parto da autora. Morte do nascituro após complicações no parto. Sentença de procedência parcial do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 100.000.00. Recurso do réu pela improcedência dos pedidos ou redução do quantum indenizatório. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falhas constatadas pelo perito em relação a prestação do serviço durante o atendimento da autora enquanto no período de gestação e parto. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

29 - TJSP Apelação E RECURSO ADESIVO - Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Autor que alega falha na prestação de serviços médicos, tendo vindo a óbito sua esposa após atendimento médico prestado - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Falha de serviço não caracterizada - Laudo conclusivo descartando o nexo de causalidade - Sentença reformada - Apelo do Município provido. Prejudicado o recurso adesivo do autor

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Rede pública. Sus. Prestação de serviço público de saúde. CDC. Não aplicação. CF/88, art. 37, § 6º, art. 196, art. 197. Parto. Fórceps. Uso inadequado e precipitado. Enforcamento do nascituro. Falta de oxigenação no cérebro. Pré-natal. Inexistência. Parto às cegas. Sequelas. Óbito. Nexo causal. Existência. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Regime aplicável. Atendimento pelo sus. Hospital privado prestador de serviço público. Divergência. Firmado pela maioria o regime de responsabilidade previsto no CDC, com o afastamento da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º republicana.

«I. O entendimento majoritário firmou que a responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento, cumprindo, entretanto, averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Responsabilidade subjetiva do médico, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. ... (Continua)

32 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial objetivam os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de erro médico cometido por seus prepostos. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado. Manutenção indevida do nome da recorrente como ré, em ação penal. Falha na prestação do serviço público. Dano moral. Indenização devida. Recurso provido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERNAÇÃO E ÓBITO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO DO HOSPITAL PEDRO II, PARA COM O PACIENTE COM QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA O QUE O LEVOU A ÓBITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O RÉU QUE REQUER A REFORMA DO DECISUM PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPRISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO E A AUTORA A CORREÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09.12.21. REFORMA EX-OFFCIO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. SITUAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE EVIDÊNCIA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NA ESTEIRA DA PREVISÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A APURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÓBITO QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA RENAL SOB O ATENDIMENTO DO NOSOCÔMIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL HOSPITALAR, AFASTANDO QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO, CONSISTENTE NA DOR E SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES, EM RAZÃO DA PERDA DO FILHO E DA GENITORA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA QUE DEVEM SER CORRIDOS DE OFÍCIO. APELO ADESIVO QUE NÃO ULTRAPASSA O CRIVO DA ADMISSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 997, §1º, DO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

35 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SEQUELAS DECORRENTES DE CIRURGIA DE HÉRNIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL DO IMESC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER. NEGATIVA ADMINISTRATIVA E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. INOVAÇÃO RECURSAL.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de sequelas de cirurgia de hérnia e o pedido de fornecimento de exame de ultrassonografia Doppler. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.

37 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Danos causados a maquinário pertencente ao autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Prova dos autos demonstrando que os danos são provenientes de falha na no serviço, consubstanciada em quedas de energia constantes e variação de tensão. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJPE Decisão terminativa. Agravo regimental. Recurso de agravo. Fungibilidade. Falha na prestação de serviço. Falta de verificação de inadimplência. Empréstimos consignados. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. CDC. Aplicabilidade. Dano moral. Configuração.

«Malgrado tenha sido interposto agravo regimental, ao invés do recurso de agravo previsto § 1º do CPC/1973, art. 557, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da súmula 42, segundo a qual «São fungíveis os agravos regimental e legal. Tratando-se de relação de consumo, a hipótese em apreço é disciplinada pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes da Lei 8.078/90, os quais exigem que o fornecedor seja diligente na execução de seus serviços, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, VI). Na hipótese dos autos, restou claro o desrespeito do banco réu, ora apelante, ao consumidor na prestação de seus serviços, assim como a falta de fiscalização para a adequada prestação dos mesmos, pois, em nenhum momento, a instituição financeira ré demonstrou que a autora/apelada estava inadimplente com as parcelas dos empréstimos consignados descontados em folha, de modo a justificar a inclusão de seu nome no órgão de restrição de crédito. O empréstimo mediante consignação em folha envolve convênio entre a instituição financeira e o órgão empregador da autora/apelada, cabendo a ambos administrar a forma de repasse das prestações descontadas em folha de pagamento, não podendo o consumidor sofrer prejuízo por eventual inadimplência que não deu causa. A responsabilidade do banco recorrente de compor os danos morais experimentados pela autora/apelada decorre da falta de cuidado na execução de seus serviços. Houve - sim - falha na prestação do serviço, na medida em que o banco réu/apelante deveria ter diligenciado junto ao órgão pagador da autora/apelada, com quem mantinha convênio, antes de inserir o seu nome nos órgãos de registro de maus pagadores. O magistrado sentenciante, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrou indenização em patamar que condiz com os limites traçados na demanda, razão por que entendo ser o caso de mantê-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme tem sido adotado na jurisprudência pátria e no âmbito deste TJPE ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. 

40 - TJSP Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público pela presença de animal na pista. Prova coligida que aponta falha na prestação do serviço público. Juros e correção monetária sobre danos materiais mantidos nos termos fixados. Sentença de procedência que não comporta alteração. Recurso não provido

41 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DEFORMIDADE DECORRENTE DE TRATAMENTO DE FRATURA - FALHA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

42 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, A DESPEITO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, A QUAL RESTOU EXPRESSAMENTE PACTUADA. COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TAXAS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS, a Lei 4.591/64, art. 51, ESTABELECE QUE, NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO, SEJA QUAL FOR SEU REGIME, DEVERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE A QUEM CABERÃO AS DESPESAS COM LIGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENCARGOS DEVIDOS PELO ADQUIRENTE, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA XV-2. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS DESPESAS A TÍTULO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O INTERREGNO TOLERADO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL (MARÇO/2013), DEVE INCIDIR O IPCA A PARTIR DO MÊS SEGUINTE (ABRIL/2013), SALVO SE O IGP-M FOR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR, CABENDO À PARTE RÉ A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DESSE ÍNDICE, ATÉ O MOMENTO EM QUE SE DEU A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL OPERADA. RESP 1.551.956/SP. SENTIMENTO DE FRUSTRAÇÃO DO AUTOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS.

43 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais, em virtude de alegada falha na prestação de serviço médico. Paciente submetido a internação para exame que não foi realizado devido à falta de insumos. Alegação de que lhe foram ministrados medicamentos que lhe causaram tontura, impossibilitando sua alta médica desacompanhado. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso de apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a reponsabilidade da Fazenda Pública do Estado, em virtude de suposta falha no serviço público. Erro judiciário. Autor que foi levado à prisão, e mantido em cárcere por cinco dias indevidamente. Responsabilidade civil subjetiva do Estado. Contexto probatório do qual se confere evidente falha na prestação de serviços. Aplicação ao caso dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - SP que é improvido.

45 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Via pública. Buraco. Motociclista. Desequilíbrio. Fator determinante. Má conservação. Ente público. Omissão culposa. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Acidente de trânsito. Omissão do poder público municipal. Falha na prestação do serviço. Má conservação da via pública e ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva do município.

«A responsabilidade do Município réu é subjetiva, na medida em que a parte autora atribuiu o dano à omissão na conservação da via pública e na ausência de sinalização. Comprovada a má conservação da via pública, a ausência de sinalização adequada no local e que o defeito não era recente, há o dever de reparar o dano causado aos autores em decorrência do atropelamento do pai. Nexo de causalidade entre o atropelamento da vítima e a existência do buraco/defeito na via pública. Causa do atropelamento que se deveu ao desequilíbrio do motociclista, ao cruzar o buraco na pista, perdendo o controle da direção da motocicleta. O dano moral, na hipótese, prescinde de prova e decorre do inegável sofrimento e dor sentidos pelos autores por conta do falecimento do pai. Não cabe dividir, em igual proporção, os ônus da sucumbência em situação como a dos autos, na qual houve amplo decaimento do réu. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E APELO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização material à autora, em razão de danos causados ao seu veículo durante a circulação em rodovia sob a administração da ré, ocasionados por objeto na pista não removido a tempo. ... (Continua)

47 - TJSP COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Autor que pretende a liquidação de seus danos morais in re ipsa decorrentes do descumprimento, pela executada, da tutela coletiva a que obrigada nos autos da ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, autos 0736634-81.2020.8.07.0001 - Tutela voltada à proibição de comercialização de dados pessoais de consumidores por meio de lista online e prospecção de clientes - Exequente que alega perpetuar a executada a conduta que lhe foi vedada, pelo que pede o arbitramento de indenização por danos morais e imputação, à parte adversa, de multa por descumprimento - Sentença que extinguiu a lide por inépcia da petição inicial - Recurso do autor - Pretensão fundada em falha na prestação de serviços - Competência das Seções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras) - Observância ao previsto no art. 5º, § 1º da Resolução . 623/13, deste Egrégio Tribunal, bem como dos arts. 5º, II.9 e III.13 do mesmo diploma - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

48 - TJSP Indenização. Danos materiais e morais. Queda em via pública. Idosa. Falha no serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Prova suficiente para dar suporte à condenação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Bloqueio de ponte. Sinalização. Falta. Prestação de serviço público. Falha. Culpa concorrente. Ausência. Indenização. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Omissão estatal. Falha na prestação do serviço público. Ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva. Choque com barreira no meio da rodovia. Sentença mantida.

«1. Responsabilidade dos réus. Caso em que a parte autora alega ausência de sinalização da rodovia. Ausência de eventual conduta positiva de agente público. Responsabilidade subjetiva que resultaria da suposta omissão do poder público. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória. Queda de disjuntores instalados em imóvel, tornando impróprio para comercialização produtos armazenados em Freezer. Responsabilidade da concessionária de serviço público evidenciada. Dano material decorrente de falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade demonstrado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.