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1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.
PRELIMINAR.
Ilegitimidade passiva do Estado. Afastamento. O Estado responde pelas falhas de serviço pertinentes aos seus agentes, e também é responsável pela fiscalização dos serviços que delega por meio de seus convênios. Atendimento médico realizado pelo Hospital réu via SUS, por força de convênio com o Estado.... ()
2 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.
«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo do acatamento do sinal luminoso. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... ()
3 - TJSP CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - QUEDA DE PEDESTRE - PONTE SOBRE CÓRREGO - CANO EXPOSTO - MORTE DA VÍTIMA - FALTA DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - FALHA NO SERVIÇO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
4 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - PODA DE ÁRVORE - ACIDENTE - FALHA DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - DANO COMPROVADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DANO - DEVER DE INDENIZAR.
1.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
5 - TJSP APELAÇÃO - Indenização por dano moral - Erro médico - Autora que alega falha na prestação de serviços médicos durante a realização de cesárea - Falha de serviço não caracterizada, laudo descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido.
6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. Mandado de prisão cumprido ilegalmente, por falha na atualização do sistema. Teoria do risco administrativo. Falha do serviço público. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado a título de indenização que não comporta reparação. Sentença mantida. Recursos não providos.
7 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSA FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ALEGADA QUEDA DE CABO DE ENERGIA -
Demanda em que particyular postula indenização em face de Concessionária, em razão de alegada falha na prestação de serviço público - Matéria de direito público - Incompetência absoluta da 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba - Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba para processar e julgar o feito - Inteligência da Súmula 73/TJSP - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação da sentença, de ofício. ... ()
8 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que houve falha na prestação de serviços e condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
9 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGADA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO.
PRELIMINAR -
Ilegitimidade passiva «ad causam - Inocorrência - Apontamento de erro de diagnóstico cometido pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento que presta serviços de atendimento médico junto ao SUS - Município e Consórcio Intermunicipal corresponsáveis - Reconhecimento da pertinência subjetiva passiva - Rejeição. ... ()
10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - ATENDIMENTO MÉDICO - FALHA DO SERVIÇO - MORTE DO PACIENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR -
Contrato de Gestão celebrado entre a Municipalidade e a Fundação ABC que estabelece a responsabilidade desta última ao dever de indenizar ( art. 3, XXIV - do contrato firmado - fl. 612) - Indenização por reparação moral majorada para R$100.000,00 a cada autora - Documentos juntados aos autos pela Fundação ABC que demonstram fazer jus a concessão da gratuidade judiciária - Acolhimento da preliminar somente para esse fim - Sentença reformada em parte, para majorar o valor fixado a título de dano moral - Recurso das autoras provido - Preliminar da Fundação ABC acolhido para conceder gratuidade judiciária - Recurso do Município parcialmente provido para reconhecer sua responsabilidade subsidiária... ()
11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Indenização. Cabimento. Danos causados em veículo. Queda de árvore. Via pública. Caso fortuito. Inocorrência. Dever de conservação. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Queda de árvore em cima de automóvel estacionado em via pública.
«1. A responsabilidade civil do Ente Público por omissão desafia a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo possível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Aquela estaria vinculada à falta do serviço, seja porque não teria sido prestado, porque fora prestado de modo imperfeito ou com atraso, enquanto esta estaria relacionada com a inércia do ente público em caso que seria possível esperar que agisse, evitando dano. ... ()
12 - TJSP Apelação E RECURSO ADESIVO - Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Autor que alega falha na prestação de serviços médicos, tendo vindo a óbito sua esposa após atendimento médico prestado - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Falha de serviço não caracterizada - Laudo conclusivo descartando o nexo de causalidade - Sentença reformada - Apelo do Município provido. Prejudicado o recurso adesivo do autor
13 - TJSP RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
14 - TJSP Recurso inominado. Manutenção indevida do nome da recorrente como ré, em ação penal. Falha na prestação do serviço público. Dano moral. Indenização devida. Recurso provido.
15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Rede pública. Sus. Prestação de serviço público de saúde. CDC. Não aplicação. CF/88, art. 37, § 6º, art. 196, art. 197. Parto. Fórceps. Uso inadequado e precipitado. Enforcamento do nascituro. Falta de oxigenação no cérebro. Pré-natal. Inexistência. Parto às cegas. Sequelas. Óbito. Nexo causal. Existência. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Regime aplicável. Atendimento pelo sus. Hospital privado prestador de serviço público. Divergência. Firmado pela maioria o regime de responsabilidade previsto no CDC, com o afastamento da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º republicana.
«I. O entendimento majoritário firmou que a responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento, cumprindo, entretanto, averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Responsabilidade subjetiva do médico, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. ... ()
16 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SEQUELAS DECORRENTES DE CIRURGIA DE HÉRNIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL DO IMESC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER. NEGATIVA ADMINISTRATIVA E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. INOVAÇÃO RECURSAL.
1.
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de sequelas de cirurgia de hérnia e o pedido de fornecimento de exame de ultrassonografia Doppler. ... ()
17 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.
18 - TJSP Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público pela presença de animal na pista. Prova coligida que aponta falha na prestação do serviço público. Juros e correção monetária sobre danos materiais mantidos nos termos fixados. Sentença de procedência que não comporta alteração. Recurso não provido
19 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Danos causados a maquinário pertencente ao autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Prova dos autos demonstrando que os danos são provenientes de falha na no serviço, consubstanciada em quedas de energia constantes e variação de tensão. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
20 - TJPE Decisão terminativa. Agravo regimental. Recurso de agravo. Fungibilidade. Falha na prestação de serviço. Falta de verificação de inadimplência. Empréstimos consignados. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. CDC. Aplicabilidade. Dano moral. Configuração.
«Malgrado tenha sido interposto agravo regimental, ao invés do recurso de agravo previsto § 1º do CPC/1973, art. 557, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da súmula 42, segundo a qual «São fungíveis os agravos regimental e legal. Tratando-se de relação de consumo, a hipótese em apreço é disciplinada pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes da Lei 8.078/90, os quais exigem que o fornecedor seja diligente na execução de seus serviços, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, VI). Na hipótese dos autos, restou claro o desrespeito do banco réu, ora apelante, ao consumidor na prestação de seus serviços, assim como a falta de fiscalização para a adequada prestação dos mesmos, pois, em nenhum momento, a instituição financeira ré demonstrou que a autora/apelada estava inadimplente com as parcelas dos empréstimos consignados descontados em folha, de modo a justificar a inclusão de seu nome no órgão de restrição de crédito. O empréstimo mediante consignação em folha envolve convênio entre a instituição financeira e o órgão empregador da autora/apelada, cabendo a ambos administrar a forma de repasse das prestações descontadas em folha de pagamento, não podendo o consumidor sofrer prejuízo por eventual inadimplência que não deu causa. A responsabilidade do banco recorrente de compor os danos morais experimentados pela autora/apelada decorre da falta de cuidado na execução de seus serviços. Houve - sim - falha na prestação do serviço, na medida em que o banco réu/apelante deveria ter diligenciado junto ao órgão pagador da autora/apelada, com quem mantinha convênio, antes de inserir o seu nome nos órgãos de registro de maus pagadores. O magistrado sentenciante, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitrou indenização em patamar que condiz com os limites traçados na demanda, razão por que entendo ser o caso de mantê-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme tem sido adotado na jurisprudência pátria e no âmbito deste TJPE ... ()
21 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DEFORMIDADE DECORRENTE DE TRATAMENTO DE FRATURA - FALHA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
22 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais, em virtude de alegada falha na prestação de serviço médico. Paciente submetido a internação para exame que não foi realizado devido à falta de insumos. Alegação de que lhe foram ministrados medicamentos que lhe causaram tontura, impossibilitando sua alta médica desacompanhado. ... ()
23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
24 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Via pública. Buraco. Motociclista. Desequilíbrio. Fator determinante. Má conservação. Ente público. Omissão culposa. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Acidente de trânsito. Omissão do poder público municipal. Falha na prestação do serviço. Má conservação da via pública e ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva do município.
«A responsabilidade do Município réu é subjetiva, na medida em que a parte autora atribuiu o dano à omissão na conservação da via pública e na ausência de sinalização. Comprovada a má conservação da via pública, a ausência de sinalização adequada no local e que o defeito não era recente, há o dever de reparar o dano causado aos autores em decorrência do atropelamento do pai. Nexo de causalidade entre o atropelamento da vítima e a existência do buraco/defeito na via pública. Causa do atropelamento que se deveu ao desequilíbrio do motociclista, ao cruzar o buraco na pista, perdendo o controle da direção da motocicleta. O dano moral, na hipótese, prescinde de prova e decorre do inegável sofrimento e dor sentidos pelos autores por conta do falecimento do pai. Não cabe dividir, em igual proporção, os ônus da sucumbência em situação como a dos autos, na qual houve amplo decaimento do réu. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E APELO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
25 - TJSP COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Autor que pretende a liquidação de seus danos morais in re ipsa decorrentes do descumprimento, pela executada, da tutela coletiva a que obrigada nos autos da ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, autos 0736634-81.2020.8.07.0001 - Tutela voltada à proibição de comercialização de dados pessoais de consumidores por meio de lista online e prospecção de clientes - Exequente que alega perpetuar a executada a conduta que lhe foi vedada, pelo que pede o arbitramento de indenização por danos morais e imputação, à parte adversa, de multa por descumprimento - Sentença que extinguiu a lide por inépcia da petição inicial - Recurso do autor - Pretensão fundada em falha na prestação de serviços - Competência das Seções de Direito Privado II e III (11ª a 38ª Câmaras) - Observância ao previsto no art. 5º, § 1º da Resolução . 623/13, deste Egrégio Tribunal, bem como dos arts. 5º, II.9 e III.13 do mesmo diploma - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
26 - TJSP Recurso de apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a reponsabilidade da Fazenda Pública do Estado, em virtude de suposta falha no serviço público. Erro judiciário. Autor que foi levado à prisão, e mantido em cárcere por cinco dias indevidamente. Responsabilidade civil subjetiva do Estado. Contexto probatório do qual se confere evidente falha na prestação de serviços. Aplicação ao caso dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - SP que é improvido.
27 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização material à autora, em razão de danos causados ao seu veículo durante a circulação em rodovia sob a administração da ré, ocasionados por objeto na pista não removido a tempo. ... ()
28 - TJSP Indenização. Danos materiais e morais. Queda em via pública. Idosa. Falha no serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Prova suficiente para dar suporte à condenação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Bloqueio de ponte. Sinalização. Falta. Prestação de serviço público. Falha. Culpa concorrente. Ausência. Indenização. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Omissão estatal. Falha na prestação do serviço público. Ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva. Choque com barreira no meio da rodovia. Sentença mantida.
«1. Responsabilidade dos réus. Caso em que a parte autora alega ausência de sinalização da rodovia. Ausência de eventual conduta positiva de agente público. Responsabilidade subjetiva que resultaria da suposta omissão do poder público. ... ()
30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO.
Indenização por danos morais, por falha na prestação de serviço médico, que ocasionou o óbito do filho recém-nascido dos autores. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). A investigação de erro médico é questão de ordem técnica. Se há divergência de interpretação dos fatos entre as partes, não seria com base em depoimento que a questão haveria de ser resolvida. Impossibilidade de conclusão sobre a inadequação do procedimento médico tão somente com base na experiência comum. Necessidade de produção de prova pericial. ... ()
31 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória. Queda de disjuntores instalados em imóvel, tornando impróprio para comercialização produtos armazenados em Freezer. Responsabilidade da concessionária de serviço público evidenciada. Dano material decorrente de falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade demonstrado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
32 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALAGAMENTO - FALHA NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS -
Pretensão do Autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alagamento - Inocorrência de caso fortuito ou forca maior - Comprovação do dano e da falha na prestação do serviço - Demonstração suficiente dos danos materiais em laudo pericial e da não comprovação de danos estruturais - Danos morais já fixados em quantum proporcional e corretivo à situação demonstrada nos autos - Sentença de parcial procedência mantida - Apelações desprovidas... ()
33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROBLEMAS COM PRÓTESE DENTÁRIA.
Danos materiais de R$ 2.477,55 e danos morais decorrentes de constrangimentos públicos e sucessivos transtornos à consumidora. Sentença que fixou a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Pretensão recursal de majoração para R$ 24.775,50. Majoração para R$ 10.000,00, valor que melhor atende ao caráter compensatório e pedagógico, prestigiando a proporcionalidade e a razoabilidade. Recurso parcialmente provido... ()
34 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE.
Pretensão da autora à indenização a título de danos morais, em virtude de alegada falha na prestação de serviço público por não comparecimento de ambulância do SUS para transporte da paciente a retorno de consulta pós-operatória. ... ()
35 - TJSP INDENIZAÇÃO - Acidente de veículo em estrada administrada pela recorrente - Concessionária de serviço público - Imputação de ilícito extracontratual decorrente de falha na prestação do serviço público - Incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Inteligência da súmula 165, do E. TJSP, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento Ementa: INDENIZAÇÃO - Acidente de veículo em estrada administrada pela recorrente - Concessionária de serviço público - Imputação de ilícito extracontratual decorrente de falha na prestação do serviço público - Incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Inteligência da súmula 165, do E. TJSP, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - Sentença anulada de ofício - Inviabilidade de redistribuição dos autos ao Juízo da Fazenda Pública de Americana, diante da absoluta incompatibilidade com o procedimento adotado pela Lei 9.099/1995 - Extinção do feito que é de rigor, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.
36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Conduta omissiva. Gravidez. Interrupção. Aborto. Demora no atendimento. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade do município. Aborto. Falha na prestação do serviço. Teoria da perda de uma chance. Dano moral configurado. 1. Responsabilidade do município. Conduta omissiva.
«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado, é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Hipótese dos autos em que restou comprovada a omissão consistente na deficiência na prestação do serviço público por parte do Município, o sofrimento durante duas horas da gestante e o subseqüente dano abortamento.... ()
37 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço público. Não configuração. Sentença de improcedência do pedido mantida.
39 - TJSP Direito Constitucional e direito civil. Apelação. responsabilidade civil. falha na prestação de serviços pela Fumas. Danos morais caracterizados. Recurso improvido.
I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, condenando a Fumas ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. (i) Responsabilidade civil por falha na prestação de serviços funerários; (ii) Configuração do dano moral. III. razões de decidir 3. Caso em que restou comprovada a falha na prestação do serviço funerário, pois houve atraso no velório, e o caixão cedeu e não foi trocado, mas apenas consertado no local, o que demonstrou descaso da Fumas. Valor fixado de forma adequada, desestimulando novas condutas, amenizando a dor experimentada pelas vítimas, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida
40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO INADEQUADO - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES NO ESTABELECIMENTO AUTOR - RESTAURANTE - LUCROS CESSANTES
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Inegável relação de consumo existente entre a concessionária e o usuário, sendo certo que o Diploma Consumerista prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso, a concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica; ... ()
41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO AMAZONAS. FALHA FISCALIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO.
O acórdão regional registrou expressamente a falta de fiscalização por parte da administração pública, motivo pelo qual os declaratórios apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBRASIL SERVIÇOS. RESCISÃO INDIRETA. GRÁVIDA. EXPOSIÇÃO A RISCO DESNECESSÁRIO. ILICITUDE RECONHECIDA. 1. Apesar da aparente contradição em se reconhecer a rescisão indireta e se afastar a indenização por danos extrapatrimoniais, não há como se afastar o fato de ter sido exigido da autora a submissão ao bodyscan, mesmo estando grávida, enquanto que outras servidoras grávidas eram poupadas do risco de utilização do equipamento, sendo, ademais, viável a utilização de meios alternativos de revista. 2. Independentemente da certeza quanto aos danos à saúde do feto, a simples exposição ao risco é suficiente para justificar a recusa e a rescisão indireta do contrato de trabalho. Embargos de declaração providos para abordar a premissa fática invocada, porém, sem resultar em efeito modificativo em relação ao decidido.... ()
42 - TJMG Oscilação de tensão em rede elétrica. Apelação cível. Ressarcimento. Concessionária de serviço público. Cemig. Oscilação de energia elétrica. Descarga atmosférica. Danos em maquinários. Falha na prestação do serviço. Caso fortuito. Não configurado. Indenização devida. Consumidor segurado. Sub-rogação da seguradora. Honorários de perito da seguradora. Gasto operacional excluído
«- A concessionária de serviço público responde por danos causados em virtude da má prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade se provar culpa exclusiva do usuário. ... ()
43 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Contrato administrativo. Concessionária. Dano ambiental. Responsabilidade. Afastamento. Saneamento. Serviço. Falha. Não configuração. Indenização. Descabimento. Contrato administrativo. Corsan. Saneamento. Município de torres. Dano.
«1. Por força, da CF/88, incumbe ao Município a delegação à entidade da Administração Indireta ou a outorga de concessão a empresa privada, quando a sua prestação não for empreendida diretamente por ele. A organização e a prestação dos serviços de saneamento básico, ainda que ultrapassem o âmbito local, não implicam necessariamente a transferência da competência para o Estado, nem esvaziam a autonomia municipal. ... ()
45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... ()
46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO -
Indenização por danos morais - Autor que sofreu lesão na região do olho durante seu parto, em decorrência de uso equivocado do fórceps pela equipe médica da parte ré - Perda da visão do olho direito - Utilização da pega errada das colheres do fórceps - DANO MORAL - Valores fixados que devem assegurar à parte lesada justa indenização sem incorrer em enriquecimento ilícito - Valor mantido - Indenização em favor da coautora parturiente - Laudo que concluiu pela inexistência de elementos para estabelecer o nexo causal entre a conduta médica e a infecção sofrida- DANO ESTÉTICO - Laudo pericial que constatou leucoma central no olho atingido do autor - Dano estético caracterizado - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - Lesão permanente que provoca redução da capacidade laborativa - Cegueira monocular que é considerada deficiência sensorial pela legislação pertinente - Pensão mensal devida desde a data que o autor completar 14 anos até seu óbito - Inclusão na folha de pagamento, nos termos do CPC, art. 533, § 2º - Montante fixado em 30% do salário mínimo - Precedentes - Juros moratórios de acordo com a Lei 11.960/09, desde o evento danoso - Correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento - Incidência exclusiva da Taxa SELIC para fins de correção monetária e de juros moratórios a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos e recurso da autora parcialmente provido... ()
47 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Via pública. Atropelamento. Fuga de presidiário incomprovada. Dano causado a terceiro. Responsabilidade civil do estado. Impossibilidade. Falha na prestação de serviço. Não configuração. Apelação. Acidente de trânsito. Atropelamento em via urbana causado por ladrão em fuga. Alegação genérica de falta de policiamento preventivo. Caso de responsabilidade subjetiva. Dever do estado de indenizar inocorrente.
«1.Invocada omissão genérica do Estado, pela falha ou deficiência na prestação do serviço de segurança pública (falta do serviço), o caso é de responsabilidade subjetiva, e não objetiva, sendo necessária a comprovação da culpa. Precedentes do STJ. 2.A alegação genérica de falta de policiamento preventivo pelo Estado não acarreta necessário dever de indenizar os danos decorrentes do atropelamento do autor, causado por suposto ladrão em fuga. Não obstante o dever do Estado de zelar pela segurança pública, não lhe podem ser imputados os prejuízos experimentados pelo demandante, porquanto inexistente nexo de causalidade entre o dano e ato específico do Poder Público. Para ser reconhecida a responsabilidade da Administração, necessária a comprovação da culpa específica, qual seja, de que os agentes do ente público deveriam impedir o resultado e se omitiram, o que não foi o caso. O ente público não é onipresente e onipotente, de forma que possa, de maneira absoluta, impedir a ocorrência de crimes. A imperar a tese do demandante, estar-se-ia reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado, mesmo para as hipóteses de omissão, e admitindo que o ente público seja responsável por todos os ilícitos que venham a causar danos a terceiros, o que não pode prosperar. Apelo improvido.... ()
48 - TJPE Direito processual civil e civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado excessivo. Redução. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. O cerne da presente lide reside na discussão acerca da configuração de danos morais imputáveis à Telemar Norte Leste S/A, concessionária de serviço público de telefonia fixa, decorrentes de alegada falha na prestação do mencionado serviço. ... ()
49 - TJRS Direito privado. Enérgia elétrica. Fornecimento. Sobrecarga. Incêndio. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Defeito na rede de energia elétrica. Sobrecarga. Falha na prestação do serviço. Incêndio. Danos materiais. Ocorrentes. Danos morais. Observância ao caráter pedagógico. Correção monetária mantida nos moldes da sentença recorrida.
«1. A responsabilidade civil dos prestadores de serviço públicos é objetiva, a teor do §6º, CF/88, art. 37. Não obstante, presente a relação de consumo, incidentes as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, ex vi do artigo art. 6º, VIII. ... ()